4632004
# Numero do processo: 10680.013730/98-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -
IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: COMPENSAÇÃO DE IRRF RETIDO SOBRE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS- Os rendimentos de aplicações
financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos
são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas
efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da
empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ, quando for o
caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação
vigente. Não apontando, a Recorrente, nenhum elemento a
infirmar a análise da documentação apresentada, feita pela
decisão a quo, é de se negar provimento ao recurso.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-96826
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4632237
# Numero do processo: 10746.001294/2005-40
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
ITR. OS VALORES LANÇADOS NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO
SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-ITR, DEVEM SER
DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE DENTRO
DO INTERSTÍCIO LEGAL. Não assiste razão à recorrente em suas
alegações recursais por apresentar o ADA-Ato Declaratório Ambiental mais de 6(seis) meses da entrega da Declaração (DITR). Ausência, ademais, de outras provas documentais ou de elementos concretos a comprovar as alegações do recorrente.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.012
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Alex Oliveira Rodrigues de Lima
4629990
# Numero do processo: 10070.000613/90-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS REPIQUE - LANÇAMENTO DECORRENTE - À falta de novos
argumentos e situações fáticas, é de se aplicar a decisão do
processo principal, pelo principio processual da decorrência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11602
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos
moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes, Afonso Celso
Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento ao
recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630335
# Numero do processo: 10168.009018/89-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO DECORRENTE - FINSOCIAL -
Pelo principio da decorrência, o resultado
do julgamento do processo matriz reflete
no do processo decorrente, face a inquestionável
relação de causa e efeito existente'
entre as matérias de fato e de direito que
informam os dois procedimentos.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 104-08977
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldyr Pires de Amorim
4632129
# Numero do processo: 10725.000655/96-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Não ocorre a prescrição
intercorrente quando houver a interposição de impugnação no prazo
legal - A impugnação e o recurso suspendem a exigibilidade do crédito tributário - Desta forma, não ocorre a prescrição, mesmo que entre a impugnação e o recurso e as respectivas decisões, haja um prazo superior a 5 (cinco) anos.
ENTIDADE BENEFICENTE - IMUNIDADE - Comprovado nos autos que
a contribuinte não impugnou o Ato Declaratório que suspendeu o
beneficio da imunidade tributária, não cabe manifestação sobre o tema nos autos em que se exige os tributos lançados em conseqüência daquele ato.
Numero da decisão: 105-15.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4632053
# Numero do processo: 10680.018496/2003-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - Tratando-se de tributo submetido à
homologação, subsume-se ao disposto no Artigo 150 do CTN e o prazo decadencial é o previsto em seu parágrafo 4°.
CONCOMITÂNCIA - Os efeitos da interposição de mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados da entidade impetrante, tanto com relação aos direitos como quanto às obrigações. Tal interposição representa eleição da via judicial em detrimento da discussão em sede administrativa
representando renúncia à mesma, não se conhecendo do recurso voluntário nos estritos limites da matéria oferecida ao judiciário.
TAXA SELIC - Na forma da Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, é devida a aplicação da variação da taxa Selic para mensurar os muros moratórios devidos.
Numero da decisão: 105-16.189
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luís Alberto Bacelar Vidal, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente
Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
4632145
# Numero do processo: 10730.000031/2002-40
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Exercício: 1998
IRRF - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF
Deixando a Recorrente de comprovar os alegados erros
cometidos nas declarações prestadas ao Fisco, não há como
acolher suas alegações.
MULTA ISOLADA - RETROATIVIDADE BENIGNA. ART.
106 DO CTN.
A Medida Provisória n° 351/2007 alterou o disposto no art. 44 da
Lei n° 9.430/96 e excluiu das hipóteses de aplicação de multa de
oficio isolada, o recolhimento do tributo após o vencimento sem
o acréscimo da multa de mora. Aplicação retroativa da norma
mais benéfica, nos termos do que dispõe o art. 106, inciso II do
Código Tributário Nacional.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4632370
# Numero do processo: 10768.042054/89-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-DEDUÇÃO DO IR - GLOSA DE CUSTOS APROPRIADOS EM
DUPLICIDADE - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos que
sustentavam a exigência contida no processo principal, cancela-se o
lançamento efetuado por via reflexa.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 108-05042
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4630182
# Numero do processo: 10140.000189/94-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - OMISSÃO DE
RECEITAS - SUPRIMENTOS DE RECURSOS PELO SÓCIO: Não
comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos aportados pelo
sócio para o patrimônio da pessoa jurídica, consideram-se provenientes de
receitas mantidas à margem da escrituração. Admitida a exclusão de
valores comprovadamente provenientes do patrimônio da própria pessoa
jurídica.
IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO DA
RECEITA OMITIDA E GLOSAS EM 1.992 - APURAÇÃO SEMESTRAL: Se
a pessoa jurídica adotou a consolidação semestral dos resultados, admitida
pela Portaria MEFP 441/92, a receita omitida e as despesas glosadas no
ano de 1.992 devem ser adicionadas ao resultado do semestre
correspondente, sendo imprópria a tributação mensal, em separado, das
parcelas apuradas pelo Fisco.
COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE SÓCIOS -
DECORRÊNCIA: É devida a contribuição da COFINS sobre a receita
omitida, confirmada no âmbito de tributação do IRPJ.
PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECRETOS-LEIS 2.445
E 2.449/88: Cancela-se a exigência de contribuição ao Programa de
Integração Social, constituída ao amparo de norma que teve a sua execução
suspensa pela Resolução n° 49/95, do Senado Federal„ em função da
inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por
sentença definitiva.
IMPOSTO DE RENDA - FONTE: DECORRÊNCIA: A partir do período-base
de 1.989 é indevida a exigência de impbsto de renda com base no art. 8° do
Decreto-lei 2.065/83, pelo entendimento da administração tributária de que
este artigo foi revogado pelo art. 35 da Lei 7.713/88 (ADN-COSIT 06/96).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 108-04975
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para: 1)
CANCELAR as exigências do IRPJ do IRF, da Contribuição Social de Lucro e da
Contribuição para o PIS-Faturamento; e 2) reduzir a base de cálculo da COFINS, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4631600
# Numero do processo: 10660.001397/92-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição
ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretosleis
n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo
STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-04411
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar
insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez