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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8078452 #
Numero do processo: 10183.720096/2006-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESSUPOSTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial da Fazenda Nacional, por falta de interesse recursal, quando constata-se que a exigência na qual se fundara o apelo foi cumprida pela Contribuinte. ÁREAS AMBIENTAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMPRESCINDIBILIDADE. A falta de averbação tempestiva da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel inviabiliza a sua exclusão da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 9202-008.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, vencido o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
8101397 #
Numero do processo: 15374.923156/2009-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 17/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRJ para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-001.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade complementação do acórdão recorrido para análise das provas constantes nos autos e outras que se fizerem necessárias, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJ1 para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
8062864 #
Numero do processo: 10880.929113/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. A retificação da DCTF após despacho decisório que nega a homologação da compensação não é suficiente, por si só, para comprovar a certeza e a liquidez do crédito tributário que se pretende compensar. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO O ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito declarado em compensação pertence ao contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A aplicação do princípio da verdade material não visa suprir a inércia probatória do contribuinte. Ausentes os documentos necessários a provar seu direito, resta insubsistente o crédito declarado. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.194
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcio Robson Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
8109114 #
Numero do processo: 10680.001152/2006-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999, 31/12/1999 ENTIDADE IMUNE DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECEITAS AUFERIDAS EM CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ISENÇÃO DE COFINS. De acordo com a Súmula CARF Nº 107: " A receita da atividade própria, objeto da isenção da COFINS prevista no art. 14, x, c/c art.13, III, da MP nº 2.158-35, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais, prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997." ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. RECEITA DE ATIVIDADE PRÓPRIA. ABRANGÊNCIA DO TERMO "SERVIÇOS CONTRAPRESTACIONAIS". POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NA ADI Nº 2028 PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A entidade beneficente de assistência social faz jus á isenção da COFINS que incide sobre a receita relativa á sua atividade própria, ou seja, aquela realizada compatível com seu objeto social definido nos seus estatutos, ainda que tenha origem em contraprestação direta dos beneficiários dos serviços prestados. Diante da decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal, na medida cautelar da ADI nº 2028, os requisitos de exclusividade e gratuidade na prestação de serviços não podem ser exigidos das entidades de assistência social para a caracterização da imunidade constitucional ás contribuições sociais. Assim, o conceito de "receitas de atividades próprias", para efeito da isenção de COFINS das entidades que de tenham Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, abrange também e inclusive as receitas retributivas destas entidades, relativamente aos serviços prestados que façam parte de seu objeto social, definido em seus estatutos sociais. DEMAIS RECEITAS DE INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO, NAÕ ORIUNDAS DE MENSALIDADES ESCOLARES, RECEITAS FINANCEIRAS. AFASTADA SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS EM RAZÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/1998. As demais receitas de instituições de educação, que não sejam de mensalidades escolares, como as decorrentes de aluguéis e aplicações financeiras, não estão embarcadas pela imunidade nem pro precedentes administrativos ou decisões judiciais vinculantes que determinem o reconhecimento de isenção, mas sim está afastada a sua inclusão na base de cálculo de apuração da COFINS, em razão da decretada inconstitucionalidade do chamado "alargamento" da base de cálculo instituído pelo § 1º, do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que terminou com sua eliminação do mundo jurídico. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3301-007.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
8110067 #
Numero do processo: 10880.914531/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. DEDUÇÕES LEGALMENTE AUTORIZADAS E NÃO EXERCITADAS. AUSÊNCIA DE SALDO NEGATIVO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, prazo que se renova quando o sujeito passivo entrega PER/DCOMP retificadora. A compensação de débitos, regulada pelo art. 74, da Lei 9.430/96, pressupõe a existência de crédito passível de restituição ou ressarcimento. Pagamentos, confessados de forma irretratável, em razão de adesão ao parcelamento especial instituído pela MP n° 38/2002, utilizados para extinguir débito constituído por meio de Auto de Infração, não se caracterizam como indevidos e, portanto, não são passíveis de restituição ou ressarcimento. A compensação, por ser um dos meios que, nos termos do art. 156, II, do CTN, o contribuinte dispõe para quitar seus débitos tributários, cabe a ele comprová-la perante o Fisco, mormente, quando não informada em declarações legalmente hábeis, como é o caso da DCTF. O não exercício da dedução da parcela do saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras do período base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN, nos limites e condições legalmente autorizados pelo art. 3°, I, da Lei 8.200/91, com as alterações produzidas pela Lei 8.682/93, por ter inviabilizado a geração de eventuais saldos negativos nos anos-calendário 1993 a 1998, também inviabiliza as compensações declaradas, sem processo, em DCTF e em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1401-004.163
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
8062437 #
Numero do processo: 10074.720243/2017-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/07/2012 a 27/12/2013 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O mandado de procedimento fiscal é mero ato infralegal destinado à administração de recursos humanos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, não afastando a competência legal do Auditor Fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Constatado que, em sentido oposto ao sustentado na peça de defesa, a decisão prolatada em primeira instância apreciou os documentos trazidos em sede de impugnação, descabe falar em sua nulidade em virtude de cerceamento do direito de defesa. SIMULAÇÃO. PROVA INDIRETA. FORÇA PROBANTE DOS INDÍCIOS. A simulação retrata um vício social do negócio jurídico. De maneira intencional, as partes orquestram uma ilusão negocial com a finalidade de induzir terceiros a erro. A prova direta representa, de forma imediata, a ocorrência do fato com implicações jurídicas. Já a prova indireta baseia-se na existência de outros fatos secundários (indícios) que, por indução lógica, levam à conclusão sobre a ocorrência ou não do fato principal de relevância jurídica. E para que ocorra a referida indução lógica, o quadro de indícios deve ser preciso, grave e harmônico entre si. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REAL COMPRADOR. Consideram-se dano ao Erário, punido com a pena de perdimento das mercadorias, na hipótese de ocultação do real comprador das mercadorias estrangeiras na importação, mediante fraude ou simulação. REVISÃO ADUANEIRA. PRÁTICA REITERADA, ART. 100. INOCORRÊNCIA A procedimento de Revisão Aduaneira está previsto em lei, e pode ser executado dentro do prazo de cinco anos do registro da declaração, destinando-se à apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional, e da exatidão das informações prestadas pelo importador por ocasião do despacho de importação. (Decretos-Lei nº 37/66 e 2.472/88) MODIFICAÇÃO CRITÉRIO JURÍDICO. AUSÊNCIA. ART. 146, CTN. INAPLICABILIDADE. Quando da ocorrência dos fatos geradores autuados, inexistia qualquer manifestação da Secretaria da Receita Federal que reconhecia a validade da operação da pessoa jurídica (base da confiança), necessária para atrair a aplicação deste dispositivo, à luz do princípio da proteção da confiança e da moralidade administrativa. Inexiste, no caso, um critério jurídico adotado anteriormente pela Administração Pública Tributária que teria sido modificado na presente autuação. JUROS DE MORA SOBRE A PENALIDADE. CABIMENTO. SÚMULA CARF 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Recursos Voluntários Negados
Numero da decisão: 3402-007.150
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
8057141 #
Numero do processo: 19515.721453/2014-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRRF. Na conformidade da Súmula CARF nº 138, o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas auferidas por pessoa jurídica, sujeitas a apuração trimestral ou anual, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN. MULTAS QUALIFICADAS. Afasta-se a qualificação das multas aplicadas quando não há qualquer sinal de conduta dolosa, fraudulenta ou simulada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 DDL. PAGAMENTOS DE ROYALTIES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTÍFICA, ADMINISTRATIVA OU ASSEMELHADA PARA O EXTERIOR. DEDUTIBILIDADE. LIMITES. A disciplina da DDL não se coaduna com as transações relacionadas com partes relacionadas no exterior. As regras de preços de transferência têm caráter especial e devem prevalecer sobre as regras de caráter geral estabelecidas para a DDL. Por outro lado, o § 9º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 expressamente excluiu do controle dos preços de transferência as transações que envolvem os pagamentos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada para o exterior, remetendo o assunto às preexistentes limitações de dedutibilidade previstas na Portaria MF nº 436/58. Portanto, se fosse possível aplicá-lo, o enquadramento correto seria o da indedutibilidade prevista no art. 355 do RIR/99. No presente caso, além de a autoridade autuante não ter se preocupado com o limite da dedutibilidade, ela própria não identificou a contabilização dos pagamentos e, consequentemente, dos custos ou despesas que constituiriam as respectivas contrapartidas. Em outras palavras, não se verificou a efetiva dedução dos valores calculados como remessas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA DO PIS E DA COFINS. Não procede a tributação reflexa do PIS e da COFINS quando a infração principal do IRPJ foi pretensamente fundamentada na indedutibilidade de despesas. EXCLUSÃO DE RECEITAS PARA FINS GERENCIAIS. AUSÊNCIA DE ADIÇÃO EM PERÍODOS POSTERIORES. Mantém-se a glosa de exclusões de receitas decorrentes de contratos firmados com clientes, mas que foram contabilizadas como antecipadas para fins gerenciais, quando não se comprova que os valores excluídos foram adicionados em períodos posteriores. RETENÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR. CONDIÇÕES. Ao permitir a compensação de tributo incidente no exterior com o tributo devido no Brasil, o que a lei faz é conceder alívio à bitributação jurídica. Assim, atende de forma unilateral na lei interna aquilo que o País também convenciona em diversos de seus acordos bilaterais sobre a questão da bitributação internacional. Mas impõe condições para isso. Há que se reconhecer o documento relativo ao imposto pago no respectivo órgão arrecadador e no consulado brasileiro do país e apresentar as demonstrações financeiras correspondentes. Alternativamente ao referido reconhecimento, a pessoa jurídica pode comprovar que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto que houver sido pago por meio do documento de arrecadação apresentado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Afasta-se a tributação na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados ou sem causa quando identificam-se os beneficiários e as causas ou quando não há a comprovação de efetivos pagamentos.
Numero da decisão: 1302-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
8106203 #
Numero do processo: 11516.000117/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 ANULAÇÃO DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRESIDENTE DO COLEGIADO. FALTA DE COMPETÊNCIA. EFEITOS. O presidente não tem competência para anular decisão proferida pela turma de julgamento de primeira instância, uma vez que não se confunde com aquela e tampouco tem autoridade para revisar acórdão proferido pelo colegiado. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITOS DO TERMO DE PROFERIDO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. Declarada a nulidade de termo lavrado por autoridade incompetente é nula também a decisão de primeira instância posteriormente proferida em decorrência do referido termo.
Numero da decisão: 2202-000.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular o Acórdão 07-13.670, de 29 de agosto de 2008, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
8126134 #
Numero do processo: 16306.000109/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. A compensação tributária, no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela RFB decorre de previsão legal e somente pode ser validada se executada da forma como prescrita na legislação, atendidos todos os requisitos legais exigidos para a sua execução. DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, e, consequentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
Numero da decisão: 1401-004.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório adicional de R$ 2.215,26, como parte integrante do saldo negativo de 2003. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
8069382 #
Numero do processo: 10280.006226/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. PRAZO. CINCO ANOS. Nos termos do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, o direito de aproveitamento dos créditos do IPI fica sujeito ao prazo de cinco anos, a contar da data de aquisição do insumo. IPI. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear o ressarcimento de crédito presumido do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados do primeiro dia do trimestre-calendário seguinte ao da aquisição do direito ao crédito.
Numero da decisão: 3302-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícios Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO