4740644
# Numero do processo: 35950.000413/2006-33
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/05/2005
CONTABILIDADE DISCRIMINAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA LEGAL DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ESTABELECIDA POR LEI. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DA
FALTA.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.665
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4623752
# Numero do processo: 10580.001813/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4738822
# Numero do processo: 10935.002874/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2000 a 01/01/2007
NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO. SEBRAE. SENAI. SESI. INCRA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE E VALIDADE RECONHECIDAS NO STF E STJ. SELIC LEGALIDADE.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
4692392
# Numero do processo: 10980.011771/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício. 1998
Ementa: ITR198. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A soma do que o recorrente considera serem ARL e
APP resulta em 110,53 hectares já admitidos no julgamento de primeira instância. Registra-se que a exigência de averbação recai apenas sobre áreas de utilização limitada, porém a descrição das áreas limitadas conforme consta na averbação em cartório parecem de fato incluir áreas definidas no Código
Florestal como sendo de preservação permanente. A • área de 110,53 hectares averbada corresponde ao total de áreas isentas de interesse ambiental existentes na propriedade e isentas de ITR, conforme já assentira a autoridade julgadora de primeira instância.
ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA. A área de pastagem que pode ser aceita exige a comprovação do rebanho existente na propriedade ao longo de 1997. Não basta que existam as pastagens, é imprescindível a demonstração do quantitativo médio de gado,
próprio ou de terceiros, que tenha efetivamente pastado naquelas terras. É insuficiente apontar autorizações de desmatamento, e que a interessada teria desmatado cerca de 240 hectares, número similar ao declarado a título de área de pastagem (240,2 ha).
A documentação acostada não permite que se estime o rebanho médio existente ao longo de 1997. Mantida a glosa da área de pastagem. Durante a sessão de julgamento, o ilustre procurador da recorrente, habilitado apenas às suas vésperas, pretendeu trazer à consideração do plenário outros documentos não acostados nas fases próprias, nem mesmo durante a diligência determinada por Resolução desta Câmara, razões pelas quais se considera matéria preclusa nos termos do PAF.
GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA. No cálculo do Grau de Utilização da propriedade rural, do qual decorre a alíquota aplicável deve ser considerada a área isenta de 110,53 hectares. O valor recolhido a
titulo de ITR/98 pela interessada deve ser também considerado no cálculo do saldo remanescente de imposto devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.666
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4863717
# Numero do processo: 10680.900079/2009-69
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS APLICADOS
NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS SITUADOS FORA DO CAMPO
DE INCIDÊNCIA.
Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT. (Súmula CARF nº 20)
Recurso Voluntário Negado
Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.771
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4567618
# Numero do processo: 10120.001590/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. BENEFICIÁRIO DIVERSO DO CONTRIBUINTE E NÃO DECLARADO COMO SEU DEPENDENTE. DEDUÇÃO INDEVIDA.
Deduzidas despesas médicas com tratamento de pessoa que não é o próprio contribuinte nem foi lançado como seu dependente na respectiva DIRPF, há de subsistir a glosa efetuada a este título pelo lançamento, por falta de fundamentação legal para a referida dedução.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
5690131
# Numero do processo: 10814.006284/2002-05
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador 17/06/2002
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Para obtenção de restituição do imposto pago a maior ou indevidamente é necessário que o contribuinte faça prova de seu direito. Aberta possibilidade para o contribuinte comprovar a correta classificação do bem importado que lhe autorizaria a restituição pretendida, o mesmo se manteve inerte.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.017
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
4626157
# Numero do processo: 10980.002216/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4627243
# Numero do processo: 13116.001774/2003-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.301
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4743229
# Numero do processo: 10580.005508/2007-59
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/10/2000 a 30/11/2006
DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.
Na hipótese concreta, o lançamento está declarado em GFIP e há
recolhimento parcial. Assim, aplica-se a regra prevista no art. 150, parágrafo 4º do CTN.
Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização.
GFIP. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS.
As informações constantes da GFIP servem de base de cálculo das
contribuições devidas, bem como, constituir-se-ão em termo de confissão de divida na hipótese de não recolhimento, nos termos do artigo 32, inciso IV, parágrafo 2°, da Lei 8.212/91, c/c o artigo 225, parágrafo 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-000.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA