4640239
# Numero do processo: 13839.000988/2007-81
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/10/2006 a 30/11/2006
ICMS. Base de Cálculo.
O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo da COFINS.
É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.084
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª turma especial do segunda seção de
julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9393809
# Numero do processo: 13830.001906/2004-52
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 3 1/12/1999
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o
PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de
oficio com os devidos acréscimos legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas
sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo
da contribuição ao PIS a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.023
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9393808
# Numero do processo: 13830.001909/2004-96
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o
PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de
oficio com os devidos acréscimos legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas
sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo
da contribuição ao PIS a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.
A instância administrativa não possui competência para se
manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.022
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
9393807
# Numero do processo: 13830.001903/2004-19
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento 4a contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos] legais.
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. TRIBUTABILIDADE.
As receitas financeiras relativas a variações monetárias ativas sobre direitos de crédito passaram a integrar a base de cálculo da contribuição ao fIS a partir de fevereiro de 1999.
CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a Constitucionalidade das leis.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2801-000.021
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO r-E RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, cfeu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
4612472
# Numero do processo: 10120.007288/2005-53
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LIVRO CAIXA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Será efetuado lançamento de oficio, no caso de omissão de rendimentos tributáveis percebidos pelo contribuinte e omitidos na declaração de ajuste anual.
BASE DE CÁLCULO - DESPESAS ESCRITURADAS EM LIVRO CAIXA
- DEDUÇÃO - O sujeito passivo que perceber rendimentos do trabalho não assalariado poderá deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, despesas escrituradas em livro Caixa. Entretanto, somente são admissíveis como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a
devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente.
escrituradas no respectivo livro Caixa.
MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE
DE CÁLCULO - Incabível a exigência da multa isolada pela falta de
recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando cumulada com a multa de oficio aplicada, tendo em vista serem idênticas as bases de cálculo destas penalidades.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2801-000.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa isolada, nos termos do voto do Relator Vencida a Conselheira Margareth Valentini (Suplente convocada) que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4734841
# Numero do processo: 19647.004305/2004-55
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1998 a .31/03/1998
AÇÃO JUDICIAL - COISA JULGADA - COMPENSAÇÃO - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada,
DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES,
O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir os créditos relativos às contribuições para financiamento da seguridade social extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador,
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE.
Estando os atos administrativos, consubstanciadores do lançamento, revestidos de suas formalidades essenciais, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal,
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS
Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese negar-lhe execução.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa a ser aplicada em procedimento ex-officio é aquela prevista nas normas válidas e vigentes à época de constituição do respectivo crédito tributário, não havendo como imputar o caráter confiscatório à penalidade aplicada de conformidade com a legislação regente da espécie,
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.068
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9390620
# Numero do processo: 10976.000120/2008-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003
MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
DEIXAR A EMPRESA DE APRESENTAR LIVROS À FISCALIZAÇÃO.
Configura infração a legislação previdenciária a não apresentação de documentos ou livros relacionados com as contribuições previdenciárias regularmente requisitados em procedimento fiscal.
RELATÓRIO DE COOBRIGADOS.
O “Relatório de Representantes Legais RepLeg” e a “Relação de Vínculos VÍNCULOS”,
anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente
contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.895
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4605121
# Numero do processo: 10120.720068/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2003
MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO INEXISTENTE DE FATO. FRAUDE.
O lançamento de ofício relativo a declaração de compensação indevida sujeitar-se-á à multa de que trata o inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por caracterizar evidente intuito de fraude, na hipótese oferecido à compensação seja inexistente de fato, considerado o conjunto probatório dos autos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.150
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
9390044
# Numero do processo: 10855.902806/2013-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)
Data do fato gerador: 29/01/2010
DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE.
A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164.
DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA.
Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-003.049
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
9391292
# Numero do processo: 10840.721686/2016-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 03/12/2015
IMPUGNAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.
Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada
Numero da decisão: 1003-003.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Carmen Ferreira Saraiva - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria