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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6410275 #
Numero do processo: 10240.000954/2009-90
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. Tendo o contribuinte aderido ao programa de parcelamento de débitos - refis - há que se considerar sua sujeição ao lançamento efetuado, sendo declarada a definitividade do crédito em discussão.
Numero da decisão: 9202-003.817
Decisão: Recurso Especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para declarar a definitividade do lançamento em face da desistência do sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
6363839 #
Numero do processo: 19740.000301/2006-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO. Havendo a omissão de receitas sido levada a efeito pelo sujeito passivo por diversos meses consecutivos (recorrência), em montantes significativos quando comparados com a receita declarada (relevância), e dadas as demais circunstâncias do caso, não há como se admitir que a infração tenha sido fruto de mero erro ou negligência contábil. Nessas circunstâncias provado está, para além de qualquer dúvida razoável, o evidente intuito do agente em fraudar o Erário Público, sendo portanto cabível a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 9101-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por maioria de votos, vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que negava provimento. A Conselheira Cristiane Silva Costa votou pelas conclusões baseadas na aplicação dos precedentes da súmula e os Conselheiros Adriana Gomes Rego, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões com relação aos argumentos do relator no que diz respeito à motivação do lançamento para qualificação da multa. O Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto apresentará declaração de voto. (documento assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
6435335 #
Numero do processo: 19985.723165/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente são dedutíveis os alegados pagamentos de pensão alimentícia quando o contribuinte provar que realizou tais pagamentos, e que estes foram decorrentes de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
6407001 #
Numero do processo: 10882.002322/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal proceda a separação e o cálculo dos valores que, por se referirem a transferências entre contas bancárias da contribuinte, não podem ser objeto de lançamento tributário (conforme inciso I, par. 3o. do art. 42 da Lei 9430/96). André Luis Marsico Lombardi - Presidente Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
6400968 #
Numero do processo: 16004.720349/2011-22
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva e Maria Teresa Martinez Lopez. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
6458620 #
Numero do processo: 10865.721780/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/01/2010, 28/02/2010, 31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010, 31/10/2010, 30/11/2010, 31/12/2010, 31/01/2011, 28/02/2011, 31/03/2011, 30/04/2011, 31/05/2011, 30/06/2011, 31/07/2011, 31/08/2011, 30/09/2011, 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011, 31/01/2012, 29/02/2012, 31/03/2012, 30/04/2012, 31/05/2012, 30/06/2012, 31/07/2012, 31/08/2012, 30/09/2012, 31/10/2012, 30/11/2012, 31/12/2012 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO. Não são nulos os autos de infração lavrados por autoridade competente e sem a preterição do direito de defesa. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. REPRESENTAÇÃO FISCAL. FINS PENAIS. AGRAVAMENTO DA MULTA. FALTA DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. Por força da Súmula CARF nº 28, o Conselho não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais . Para o agravamento da multa é necessário especificar de forma coerente a tipificação da conduta. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE LANÇAMENTO DE IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a falta de destaque do IPI na venda de produtos tributados à alíquota positiva, por erro de classificação fiscal, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de ofício. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-003.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário. Reduziu a multa de 112,5% para 75% mantendo o lançamento nos demais itens. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. VALCIR GASSEN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: VALCIR GASSEN
6334295 #
Numero do processo: 15467.000201/2009-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTO SUBMETIDO AO AJUSTE ANUAL. RETENÇÃO INDEVIDA PELA FONTE PAGADORA. RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não deve ser negada a restituição de valores reconhecidos como indevidos pela própria autoridade julgadora por não ter a contribuinte se utilizado do procedimento próprio. Os valores indevidamente recolhidos devem ser restituídos, ainda que solicitados mediante pedido de restituição e não por meio de declaração retificadora.
Numero da decisão: 2202-003.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente. (Assinado digitalmente) JÚNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA (Presidente), JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO, PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO, EDUARDO DE OLIVEIRA, JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARTIN DA SILVA GESTO, WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) e MÁRCIO HENRIQUE SALES PARADA
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
6374408 #
Numero do processo: 11516.722674/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não configurada ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto n° 70.235/72 e não se vislumbrando nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do mesmo Decreto, improcedente se mostra a arguição de nulidade. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. Contabilizados valores saídos de contas de titularidade da pessoa jurídica sem que seja possível identificar a causa da operação e/ou o beneficiário dos recursos, ficam eles sujeitos a incidência de IRRF sobre bases de cálculo reajustadas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Verificado pelo agente fiscal que o contribuinte incorreu em uma conduta dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, é obrigatória a aplicação da multa qualificada, nos termos da Lei. OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A conseqüência do não atendimento à intimação para apresentação das informações solicitadas que possibilitariam a identificação da origem dos recursos, qual seja: a presunção legal de omissão de receitas, está expressa no texto do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo teor a contribuinte não pode alegar desconhecer. ESTORNO DE DÉBITOS. Afastam-se da exigência os créditos para os quais a Recorrente apresentou elementos no sentido de identificá-los como sendo de estorno de débitos. GLOSA DE DESPESAS. ALEGAÇÃO DE JUROS. Mantém-se a glosa, na apuração do lucro real, de valor contabilizado a título de juros se, apesar de intimado, o contribuinte não apresenta a correspondente prova documental no sentido de que o dispêndio teria, no todo ou pelo menos em parte, a alegada natureza de juros pagos, sobretudo se o valor questionado é encontrado em extrato bancário sob histórico de liquidação de empréstimo, justificando o entendimento fiscal de impossibilidade de sua integral contabilização como pagamento de juros. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES OBJETO DO LANÇAMENTO E JUROS INCIDENTES SOBRE OS VALORES PRINCIPAIS LANÇADOS. INDEDUTIBILIDADE. A dedutibilidade dos tributos e contribuições segundo o regime de competência, para cálculo do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, está restrita aos valores constantes da escrituração comercial, não alcançando os valores lançados de ofício em decorrência de receitas omitidas e glosa de despesa, nem os juros incidentes sobre os valores principais lançados. PIS. COFINS. REGIME CUMULATIVO. Tratando-se de exigência decorrente de omissão de receita por depósitos bancários de origem não comprovada, inviável a pretensão de a elas associar eventuais créditos do regime não-cumulativo, de modo que a utilização, pela Fiscalização, do regime cumulativo para apuração dos valores devidos a título de PIS e Cofins não invalida o lançamento, sobretudo se a própria interessada apresenta DACON com receitas submetidas a ambos os regimes. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do IRPJ, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão do decorrente.
Numero da decisão: 1401-001.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, DAR provimento para EXCLUIR da base tributável do item 02 do Auto de IRPJ, as parcelas de R$ 161.164,46 (08/01/2008), R$ 18.438,66 (04/06/2008) e R$ 164.263,18 (de 10/06/2008), tal qual a proposta original do voto vencido da DRJ; II) Por maioria de votos, NEGAR provimento em relação à tributação da infração relacionada à pagamentos a beneficiários não identificados (IRRF); bem assim NEGAR provimento quanto à desqualificação da multa de 150%. Vencidas as Conselheiras Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que DAVAM provimento em relação a essa parte; e III) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às demais matérias. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6378228 #
Numero do processo: 15983.000953/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 PROCEDIMENTO FISCAL REGULAR. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. Não há que se falar em prova ilícita por derivação quando os documentos que motivaram o feito fiscal foram obtidos mediante procedimento regularmente instaurado no âmbito das atribuições legais conferidas à autoridade administrativa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 BENEFÍCIO FISCAL. SUSPENSÃO. CERTEZA. RELEVÂNCIA. Cancela-se o ato suspensivo quando inexiste certeza, e muito menos relevância, sobre os argumentos utilizados para suspender o benefício fiscal usufruído pela recorrente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1401-001.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
6450495 #
Numero do processo: 13804.000970/00-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES JUNTO A PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas de produtores. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, devem ser reproduzidas nos julgamentos do CARF. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). Para a fruição do crédito presumido de IPI, deve haver a industrialização de produtos destinados ao exterior, não albergando o incentivo, por conseguinte, os estabelecimentos exportadores de mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. CRÉDITO-PRESUMIDO DE IPI. SUSPENSÃO DO INCENTIVO ENTRE 1º DE ABRIL E 31 DE DEZEMBRO DE 1999. O crédito presumido de IPI tem como pressuposto a exportação de produtos fabricados com insumos adquiridos no mercado interno, independentemente da época dessas aquisições. A exportação de produtos realizada no primeiro trimestre de 2000, ainda que fabricados com insumos adquiridos entre 1° de abril e 31 de dezembro de 1999, faz jus ao crédito presumido decorrente das aquisições dos respectivos insumos.
Numero da decisão: 9303-003.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e dar provimento parcial ao recurso especial do sujeito passivo, para restabelecer o direito ao crédito nas aquisições de pessoas físicas. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS