6480577
# Numero do processo: 10283.006008/2005-27
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração de IRPJ — Lucro da exploração
Ano-calendário: 2000 e 2001
Ementa: IRPI.. LUCRO DA EXPLORAÇÃO CALCULADO A MAIOR — A
apuração, a maior, do lucro da exploração, com o consequente cálculo, a maior, da isenção, caracteriza urna infração passível de auto de infração. Todavia, se a fiscalizada, originariamente, apurou imposto de renda negativo, e a diferença constatada não é suficiente para converter o saldo negativo de IRPJ declarado em imposto a pagar, é de se cancelar a exigência constituída,
mantendo-se, entretanto, o efeito redutor sobre o saldo negativo.
Numero da decisão: 1103-000.332
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ex oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: Gervasio Nicolau Recktenvald
6877484
# Numero do processo: 10880.010973/89-39
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.010
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
7308791
# Numero do processo: 00850.050058/81-13
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1984
Ementa: CÉDULA "G" -RENDIMENTOS"":ARBITRAMENTO - Impraticável o arbitramento estabelecido no art. 54, § 1º, do RIR/80, que não possui eficácia plena enquanto não forem fixadas pelo Ministro da Fazenda os critérios de sua aplicação.
CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL
Tributa-se, na cédula "H", como representativo de omissão de rendimentos, o valor do acréscimo patrimonial quando o contribuinte não comprova que esse incremento teve origem em rendimentos
não tributáveis, tributados na declaração ou exclusivamente no regime de fonte.
Numero da decisão: 104-04.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; em DAR provimento parcial ao recurso, para: I - Por unanimidade de votos, excluir da tributação na cédula "H", relativamente aos exercícios de 1976 e 1978, as quantias de Cr$ 61.998,00 e Cr$ 1.500.000,00, respectivamente; II - Por maioria de votos, excluir da tributação, na cédula "G", relativamente aos exercícios de 1976 a 1980, respectivamente, as quantias de Cr$ 91.202,00, Cr$ 92.272,00, Cr$ 513.111,00,e Cr$ 1.532.764,00. Vencido o Conselheiro Mário Rodrigues Teixeira que negou provimento.
Nome do relator: Tereso de Jesus Torres
6941622
# Numero do processo: 13738.000118/88-80
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.069
Decisão: RESOLVEM os membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso Celso Mattos Lourenço
Nome do relator: Luis Alberto Cava Maceira
6934025
# Numero do processo: 18471.001741/2005-40
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP3
Exercício: 2001, 2002, 2003
DECADÊNCIA. IRRI,
Discorrido o prazo qüinqüenal para proceder ao lançamento tributário de tributo sujeito ao lançamento por homologação, contado do fato gerador, decaído está o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário.
PIS E COFINS. NULIDADE DE LANÇAMENTO. BASES TRIMESTRAIS..
As contribuições do PIS e da Cofins não podem ser exigidas em bases trimestrais, razão pela qual é nulo o lançamento fiscal que não observa rigidamente as normas tributárias de regência aplicáveis à exigência dos tributos, por ofensa ao princípio tributário da estrita legalidade.
OMISSÃO DE RECEITAS INVOICES. VALOR COMPROBATÓRIO DE.
RECEITA AUFERIDA. CLIENTES ESTRANGEIROS.
Não comprovado nos autos que os valores constantes de invoices emitidas para clientes estrangeiros foram posteriormente cancelados ou abatidos, mantém-se o lançamento tributário erguido sobre estas faturas internacionais.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS NÃO CONTABILIZADOS.
CONTA NO EXTERIOR ADMINISTRADA POR DOLEIRO,
Não logrando a contribuinte comprovar a efetiva contabilização de depósitos efetuados no exterior sendo a beneficiária dos valores em conta administrada pelo Banco Chase - Beacon Hill, conforme listagem remetida à RFB pela Superintendência da Polícia Federal lastreada em fatos provados, mantém-se o lançamento tributário realizado por omissão de receitas,
NORMAS PROCESSUAIS.. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.
Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase
impugnatória„
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência dos 1º e 2º trimestres de 2000 em relação ao IRPJ e CSLL.. Vencidas as conselheiras Carmen Ferreira Saraiva e Maria de Lourdes Ramirez, na preliminar de decadência, Por unanimidade de votos, reconhecer de oficio a nulidade dos lançamentos do PIS e Cofins, para, no mérito, negar provimento, Recurso parcialmente provido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
7705944
# Numero do processo: 19515.000122/2002-02
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 1999
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — INEXISTÊNCIA. É facultado ao sujeito passivo defender-se ou constituir procurador para esse
fim, independentemente do grau de instrução ou formação profissional deste.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito
ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.518
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em
REJEITAR a preliminar de cerceamento de direito de defesa e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
7627347
# Numero do processo: 10120.001096/2007-03
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/09/2001 a 30/11/2004
COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART, 45 DA LEI Nº
8,212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
O prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei nº 212/91 por ser inconstitucional, Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio STF, que vincula o julgador administrativo,
conforme art, 103-A da Constituição Federal.
PAEX.. MP Nº 30.3/2006. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ESPONTANEIDADE, MULTA DE OFÍCIO, CABIMENTO,
A opção pelo Parcelamento Excepcional instituído pela M.P nº 03/2006 em momento posterior ao início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da espontaneidade, não impede a lavratura do auto de infração e nem elide a multa de oficio lançada,
Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.289
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
7023157
# Numero do processo: 13971.003849/2009-46
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 22/03/2005
IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE
RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.
Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-003.048
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DECLINAR competência para a 1ª Seção de Julgamento, nos termos do voto do relator.
ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente.
VALCIR GASEN - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, José Henrique Mauri, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Liziane Angelotti Meira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: Relator
6502671
# Numero do processo: 13982.000714/2001-42
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.
A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços, comprovados com documentação hábil. Não impede a compensação se o pagamento do imposto no exterior se deu mediante aproveitamento de crédito decorrente da não cumulatividade de imposto sobre valor agregado. Inexistência, na espécie, de benefício fiscal.
MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A EXIGIDA COM O IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO.
A multa isolada por falta de recolhimentos das antecipações mensais não pode ser cumulada com a multa de ofício por pagamento a menor do que o devido após a apuração realizada ao final do exercício por terem a mesma base infracional, qual seja, falta de recolhimento do imposto de renda no período.
MULTA DE OFÍCIO. DÉBITO EM DIPJ E NÃO PAGO.
O débito declarado em DIPJ e não quitado fica sujeito a multa de ofício de 75% quando objeto de auto de infração e imposição de multa.
Numero da decisão: 1201-000.153
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência de multa isolada, vencidos os Conselheiros Régis Magalhães Soares Queiroz e Alexandre Barbosa Jaguaribe, que reconheciam o direito à compensação do imposto alegado como compensado no exterior, e os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e Adriana Gomes Rego, que mantinham a multa isolada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
6934001
# Numero do processo: 11610.022487/2002-90
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano calendário: 2001
SALDO NEGATIVO DO IRPJ,. IRRF RETIDO NO ANO,
O contribuinte só tem direito a computar no cálculo da apuração do imposto de renda, na declaração de ajuste, os impostos retidos pelas fontes pagadoras correspondentes aos rendimentos que foram comprovadamente oferecidos à tributação.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.202
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar,
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes