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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663817 #
Numero do processo: 10680.002707/95-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ AUDITORIA DE PRODUÇÃO- Apurados, mediante diligência fiscal, equívocos cometidos na auditoria de produção, deve o levantamento ser retificado, adequando-se a exigência formalizada aos novos valores encontrados. OMISSÃO DE RECEITAS - A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar a omissão de receita, se constitui em mero indício, insuficiente para ensejar lançamento do imposto. PIS- Deve ser cancelada a exigência formalizada com base nos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF. MULTA-REDUÇÃO- A redução da multa aos novos percentuais introduzidos pela Lei 9.430/96 encontra fundamento no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional, que estabelece a retroatividade da lei mais benigna. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93841
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4667017 #
Numero do processo: 10725.002222/99-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Poderá permanecer na condição de optante pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exerça as atividades de creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental (Lei nº 10.034/2000 e IN nº 115/2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-13250
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4667173 #
Numero do processo: 10730.000761/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12805
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
4664001 #
Numero do processo: 10680.003456/98-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - APURAÇÃO - As provisões relativas a tributos e contribuições poderão ser acrescentadas ao lucro líquido para apuração do lucro da exploração, desde que também sejam consideradas na determinação do lucro real do período ao qual se refira. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – COMPROVAÇÃO - A possibilidade de compensação de prejuízos acumulados depende da comprovação fiscal de sua existência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - ATIVIDADE RURAL /DEMAIS ATIVIDADES - ANO CALENDÁRIO DE 1993 - O MAJUR/1994 permitiu a compensação dos prejuízos decorrentes da atividade rural com os resultados positivos das demais atividades, desde que apurados no mesmo período-base e limitado ao valor indicado como lucro real sujeito à tributação. Contudo não havia previsão legal para se estender o benefício ao saldo de prejuízos acumulados, passíveis de compensação apenas com resultados positivos da mesma natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4667593 #
Numero do processo: 10735.000157/94-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A Resolução nr. 49/95 do Senado Federal retirou do ordenamento jurídico os Decretos-Leis nrs. 2.445 de 2.449/88 e a Medida Provisória nr. 1.175, de 27.10.95, confirmou os efeitos, "ex tunc", dessa retirada, quando referiu-se à Lei Complementar nr. 07/70 como matriz legal do PIS. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04048
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4666277 #
Numero do processo: 10680.024450/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA DE OFÍCIO - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). JUROS DE MORA - A incidência de juros decorre automaticamente da mora do devedor, na espécie constituída de pleno direito pelo inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo (Cód. Civil, art. 960). O ônus da mora é atribuído por lei de forma clara ao devedor, sendo irrelevante, nos termos do CTN (art. 161), indagar-se do motivo determinante da falta e impertinente transferi-lo para o credor (sujeito ativo) a pretexto da demora na constituição do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11542
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4667084 #
Numero do processo: 10726.000658/98-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO INTEMPESTIVA - Não instaurado o contraditório em primeiro grau, em face da intempestividade da manifestação de inconformismo, não há como conhecer do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-44092
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4665761 #
Numero do processo: 10680.014496/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO ESPÓLIO - Integra a declaração de ajuste anual do espólio, 50% (cinqüenta por cento) dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, tendo em vista que o cônjuge meeiro, através de ato entre vivos, fez doação de sua parte aos seus herdeiros, descendentes (Art. 10 do RIR/94). GLOSA DE DESPESAS INCORRIDAS COM IMÓVEL DESOCUPADO - Para efeito de determinar o rendimento bruto de aluguéis, as despesas dedutíveis, são somente as relativas ao próprio bem locado. Nos períodos em que os imóveis estavam desocupados, os gastos incorridos previstos no Art. 51 do RIR/94, não se vinculam aos rendimentos auferidos, constituindo-se ônus do proprietário. MULTAS DE OFÍCIO - ESPÓLIO - Tendo em vista o previsto nos Artigos 112 e 131, III do CTN, bem como, nos Artigos 9º, 24 e 999, I, do RIR/94, as multas de lançamento de ofício previstas no Artigo 44 da Lei nº 9.430/96 não alcança os lançamentos tributáveis constituídos contra os espólios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45683
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4666549 #
Numero do processo: 10711.004363/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO – PENALIDADE. Inexiste, na Declaração de Importação, a descrição do percentual em peso de filamentos de poliéster não texturizados. Correta a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso II, do RA/1985. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32700
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4667382 #
Numero do processo: 10730.002544/2001-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - Não ocorre a hipótese ensejadora da nulidade quando o contribuinte estabelece pleno contraditório, demonstrando conhecer todas as acusações e particularidades do processo, notadamente quando a decisão recorrida está bem fundamentada, e mais, quando atendidos todos os pressupostos contidos nos artigos 59 e 60 do Decreto nº. 70.235, de 1972. DIRF - EFEITOS - CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - A Declaração do Imposto de Renda na Fonte (DIRF) não é instrumento hábil para constituição de crédito tributário. REFIS - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS - IN/SRF Nº. 43/2000 - A IN/SRF Nº. 43, de 2000, que excetua as hipóteses em que os débitos não precisam ser declarados no Refis, não alcança a DIRF, mera obrigação acessória informativa, que não pode ser considerada instrumento de constituição de crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por falta de pagamento do imposto, sendo inaplicável o conceito de confisco que é dirigido a tributos. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol