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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5779033 #
Numero do processo: 10865.001580/2009-82
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL. O art. 22, IV da lei 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-003.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso voluntário, em vista da declaração de inconstitucionalidade do artigo 22, IV da Lei n.º 8.212/91, por unanimidade em julgamento proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.RE 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, por entender que a referida decisão carece, ainda, do atributo da Coisa Julgada, circunstância que afasta a incidência do preceito inscrito no art. 62-A do Regimento Interno do CARF. (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
5625719 #
Numero do processo: 10875.908189/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.390
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para sobrestá-lo até decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral, em razão do art. 62-A do Regimento Interno do CARF.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
6351505 #
Numero do processo: 18471.003574/2008-14
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITO BANCÁRIO A existência de depósito bancário não contabilizado e cuja origem não foi comprovada configura presunção de omissão de receita não elidida pela interessada. OMISSÃO DE RECEITAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO Verificada a omissão de receita, a autoridade determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão. No caso presente, a contribuinte fez opção expressa pelo regime de tributação do lucro presumido, por meio da apresentação de sua DIPJ, em que optou por essa forma de tributação.
Numero da decisão: 1401-001.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício, restaurando as exigências de IRPJ e CSLL referentes ao 4º trimestre do ano-calendário de 2003 e a todos os trimestres do ano-calendário de 2004; restaurando as exigências de PIS e Cofins de dezembro de 2003, bem assim do último mês de cada trimestre do ano-calendário de 2004, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
5880396 #
Numero do processo: 10380.007329/2003-89
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 LANÇAMENTO. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. PRESSUPOSTO DE FATO. MOTIVO. INEXISTENTE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Demonstrada pelo contribuinte a inexistência do suporte fático que sustenta o auto de infração, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento e determinar-se o seu cancelamento. O órgão julgador não pode aperfeiçoar lançamento, transbordando sua competência, e manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, que não aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-000.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato, Hélcio Lafetá Reis e Ivan Allegretti.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
5822869 #
Numero do processo: 13899.002172/2002-72
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1994 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A ausência de intimação, cientificando o contribuinte do lançamento, constitui-se em vício material tornando inaplicável o inciso II do art. 173 do CTN. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.653
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Francisco Assis de Oliveira Júnior
5901694 #
Numero do processo: 13808.007062/97-69
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão Demonstrada a omissão no enfrentamento dos pontos sob re os quais se alicerçou o acórdão, impõe-se o suprimento da falha, Inteligência do art. 65, caput e §§, do Regimento Interno dos Conselhos Administrativo de Recursos Piscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 2009. LIMITES Apesar de, regra geral, não ser possível conferir efeitos modificativos aos embargos, forçoso e admitir que, excepcionalmente, o suprimento da omisssão interfira no conteúdo da decisão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1991 a 31/12/1991 EINSOCIAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. A decretação da inconstitucionalidade dos arts, 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 1991, impõe a aplicação do regime decadencial do Código Tributário Nacional, fixado, conforme o caso, de acordo com o art. 150, §4º ou 173, I, conforme se verifique ou não a antecipação de pagamento e a prestação de informação a serem homologados. Sem a presença desses dois requisitos, a regra a ser aplicada é a do art. 173, I. Embargos Acolhidos Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3102-00.730
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acatar os embargos de declaração e sanear a omissão do Acórdão 3201-00.203, de 18 de junho de 2009. No mérito, por maioria de votos, deu-se parcial provimento ao recurso voluntário pata reconhecer a decad8ncia relativamente ao mês 11/1991. Vencidos os Conselheiros Luciano Pontes de Maya Games e Helder Massaaki Kanamaru, que declaravam a decadência integralmente. Ausente, justificadarnente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
6038820 #
Numero do processo: 10215.000609/90-19
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-29.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão N° 102-27.882, de 17/02/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
6071474 #
Numero do processo: 10675.004851/2004-84
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 19/03/1969 COMPENSAÇÃO. TÍTULOS ELETROBRÁS. SÚMULA Nº 6 DA 3ª TURMA DA CSRF. Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários, devendo a Terceira Seção, nos casos que versem sobre esta matéria, aplicar a súmula n° 6 da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3102-000.062
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, aplicando-se a súmula n° 6 do Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
6048086 #
Numero do processo: 13656.000214/90-80
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - 1987/1968 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.078
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
5959655 #
Numero do processo: 18471.000764/2004-56
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2000, 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECORRÊNCIA. PROVIMENTO NO PROCESSO MATRIZ. DECISÃO APLICÁVEL NOS PROCESSOS DECORRENTES. Tratando-se de auto de infração lavrado como decorrência de suspensão de imunidade tributária, a cujo recurso foi dado provimento, mantendo-se incólume a referida imunidade, cancela-se o lançamento de crédito tributário constituído em decorrência do ato de cassação de imunidade. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Especial do Procurador. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente Substituto (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres Presidente (Substituto), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Valmar Fonseca de Menezes e Valrair Sandri.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA