4674979
# Numero do processo: 10830.007681/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo que tenha por objeto a mesma matéria, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, por observância ao princípio da unicidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-12840
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa..
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4677243
# Numero do processo: 10840.003770/95-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - INDENIZAÇÃO - Rendimentos percebidos em decorrência de acordo homologado na Justiça do Trabalho, decorrente de reclamação trabalhista, ainda que a título de "indenização" estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não se caracterizem como indenizações isentas, nos termos do inciso V do art. 6º da Lei nº 7.713/88.
IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - SUJEITO PASSIVO - No regime de apuração do imposto de renda de pessoa física, por declaração, o sujeito passivo é o contribuinte a ela obrigado. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos de sua obrigação de incluí-los na declaração de rendimentos para efeitos de tributação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-08777
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Genésio Deschamps
4677316
# Numero do processo: 10840.004161/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS MONETARIAMENTE - As férias e licenças-prêmio não gozadas pelo contribuinte, qualquer que seja a motivação e recebidas em pecúnia, são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43301
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
4676167
# Numero do processo: 10835.001962/98-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CTN ARTIGO 150 - A decadência prevista no artigo 150 do CTN se calca na veracidade da data da ocorrência do fato gerador.
IRPF - CONTRIBUINTE - ESPÓLIO - Para efeitos tributários, ao espólio, exceto quanto à responsabilidade tributária, se aplicam as mesmas normas a que se sujeitam as pessoas físicas.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - IMÓVEL RURAL - TERRA NUA - CUSTO DE AQUISIÇÃO - O custo de aquisição da terra nua, em alienações de imóveis rurais havidos por herança, efetuadas a partir de 1992, será o indicado na declaração de rendimentos do espólio, relativa ao exercício de 1992, ou o valor da avaliação judicial, se esta ocorrer a partir de 01.01.92, deles o maior.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17743
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4673608
# Numero do processo: 10830.002726/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PROVA PERICIAL. LAUDO TÉCNICO.
Não constando dos autos qualquer documento que possa comprovar a pretensão do Fisco, devem ser considerados os laudos emitidos como prova para a correta descrição e classificação das mercadorias.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.899
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4674882
# Numero do processo: 10830.007296/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - IDENTIDADE DE OBJETO - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto, determina renúncia à esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12719
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Magno Rodrigues Alves
4678228
# Numero do processo: 10850.001102/92-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa somente serão aceitos pelo fisco quando comprovadamente advindos de rendimentos da atividade da pessoa física. À falta dos elementos probantes é de se manter a tributação.
IRPJ - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Deve ser mantida a tributação quando o contribuinte não apresentar os documentos probantes das despesas efetuadas.
DESPESAS INDEDUTÍVEIS. As despesas incorridas pelo contribuinte que, comprovadamente, foram efetuadas com o intuito de promover a empresa, devem ser consideradas dedutíveis pelo fisco e como tal não podem ser desclassificadas.
IRPJ - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO LANÇADO COMO OMISSÃO DE RECEITAS. A inobservância do regime de competência não caracteriza omissão de receitas porque, apesar de postergada, a mesma foi contabilizada no exercício seguinte. Quando o fisco verificar tal irregularidade na contabilidade do contribuinte deverá adotar os procedimentos definidos no PN nº 02/96.
IRPJ - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS. Para que o fisco glose as despesas de conservação dos veículos, classificando-as como imobilizações efetuadas, é necessário que prove, nos autos, o aumento de vida útil dos mesmos. À falta desta comprovação, não cabe a glosa efetuada, tampouco a tributação da correção monetária credora referente ao lançamento efetuado.
ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e 1º). A partir da vigência da Lei nº 8.218, de 29.08.1991 (DOU de 30.08.1991), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação a fevereiro/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05241
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4678208
# Numero do processo: 10850.000952/2002-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
INCLUSÃO
Não pode optar pelo simples a empresa que exerce a atividade de "cursinho preparatório para vestibulares" (art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96).
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36601
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4673601
# Numero do processo: 10830.002704/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - A apuração do imposto através de Auditoria de Produção por elementos subsidiários, conforme previsto no art. 343 do RIPI/82, não autoriza a fiscalização a ignorar os valores dos estoques da autuada, ainda que não escriturados nos livros próprios, quando possível a sua quantificação por outros elementos contábeis. ISENÇÃO - LEI Nº 8.191/91 E DECRETO Nº 151/91 - A isenção fiscal prevista na Lei nº 8.191/91 e no Decreto nº 151/91 alcança os sobressalentes e acessórios que acompanham o produto isento. Comprovado de forma inequívoca a inclusão, na exigência fiscal, de notas fiscais relativas a venda de bens que se enquadram nesses conceitos, correta a sua exclusão do lançamento. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IPI NAS SAÍDAS A TÍTULO DE PRIMEIRA LOCAÇÃO - Verificado o correto recolhimento do imposto relativo às saídas dos períodos de apuração de abril de 1993 a outubro de 1994, conforme DARFs apresentados, inquestionável a exclusão desses valores da exigência fiscal. SAÍDAS A TÍTULO DE DEMONSTRAÇÃO - ERRO MATERIAL - INCLUSÃO EM DUPLICIDADE DE NOTA FISCAL - Impõe-se a correção de erro material, consistente na inclusão, em duplicidade, de nota fiscal nos cálculos da exigência fiscal. Aplicação, na espécie, dos artigos 145 e 149 do CTN. MULTA FORMAL - REVOGAÇÃO DA LEI - RETROATIVIDADE - O art. 83, § 3º, da Lei nº 4.502/64 (com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 400/68, art. 1º, alt. 3º), que previa a aplicação de multa de 30% do valor comercial dos produtos legalmente importados, no caso de falta de registro nos livros fiscais, foi revogado pelo art. 82, I, 'a', 5, da Lei nº 9.532/97. Ao teor do art. 106, II 'a' do CTN, a lei, quando deixe de definir determinado ato como infração, aplica-se a atos pretéritos não definitivamente julgados. Negado provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 203-07389
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4673670
# Numero do processo: 10830.002965/97-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-05751
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos