4695138
# Numero do processo: 11040.001396/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Quando não comprovada a efetividade das despesas incorridas, não pode o contribuinte deduzir os valores pretendidos em sede de Ajuste Anual.
IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS COM DEPENDENTES - POSSIBILIDADE - Comprovada a relação de dependência entre o Recorrente, sua esposa e seus três filhos, é de se permitir que o mesmo possa efetuar a dedução dos mesmos como seus dependentes para fins de apuração do IRPF na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.045
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com dependentes, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4693645
# Numero do processo: 11020.000965/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - 1) COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto, em razão de pedido de compensação negado na instância singular. 2) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10446
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4696723
# Numero do processo: 11065.004117/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contém todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748/93.
Recurso improvido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18866
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4697542
# Numero do processo: 11080.001033/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - O repasse de parte da receita obtida com a contratação de publicidade para a emissora de programação de televisão pela empresa repetidora do sinal de televisão constitui custo desta empresa, não podendo ser deduzido da base de cálculo do FINSOCIAL. ALÍQUOTA - A incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços foi declarada constitucional (artigo 28 da Lei nº 7.738/89) pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.755-1 - DJ de 20.08.93 - , bem como as majorações da alíquota até o patamar de 2% pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8, do Pleno do STF. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12903
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4695999
# Numero do processo: 11060.002583/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL POR ESTIMATIVA. INFRAÇÃO SUJEITA À MULTA ISOLADA- IMPROCEDÊNCIA - Uma vez apresentado o balanço de suspensão, nos termos da legislação de regência, para efeito de não recolhimento da CSLL por estimativa, não obstante a inexistência de “mapas de controle de estoque”, porém baseado em outros documentos fiscais e livros fiscais e comerciais, não devidamente examinados e conferidos pela autoridade fiscalizadora, não se pode imputar ao contribuinte ação infracional sem esgotar a análise de todos os elementos disponíveis para considerar válido o balanço de suspensão apresentado. Penalidade que se afasta, pois tal imputação não se pode basear em mera presunção de invalidade por falta de documento não obrigatório legalmente.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 101-94.977
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4695798
# Numero do processo: 11060.000624/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRAZOS. REVELIA. Impugnação de lançamento apresentada após decurso do prazo regulamentar, previsto no Decreto nº 70.235/72, não instaura a fase litigiosa do procedimento; opera-se no caso em concreto a revelia. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15650
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em face da intempestividade da impugnação. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4693717
# Numero do processo: 11020.001126/99-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRFONTE - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea, com o pagamento do tributo devido, ainda que a destempo, acrescido dos juros moratórios, sem precedente administrativo, afasta a sanção resultante da falta de pagamento do IRFONTE.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4695550
# Numero do processo: 11050.000922/96-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: "Drawback" Suspensão. Erro de Classificação. Comprovação de
Exportação. Não é fundamento para perda do regime.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4695878
# Numero do processo: 11060.001081/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. As instâncias julgadoras administrativas não possuem a competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da COFINS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. MULTA DE 75%. PREVISÃO LEGAL. A multa de 75% sobre o valor do crédito fundamenta-se no inciso I, art. 44, da Lei nº 9.430/96, sendo plenamente aplicável. TAXA SELIC. Havendo expressa previsão legal regulamentando a utilização da Taxa SELIC, esta deve ser o índice legal aplicado a título de juros. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL VERSUS COFINS. ADMISSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Admite-se a compensação das importâncias referentes ao extinto FINSOCIAL, recolhidas a maior e declaradas Inconstitucionais pelo STF, com a COFINS, nos termos do disposto no artigo 66 da Lei nº 8.383/91, atualizadas monetariamente.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09480
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4694933
# Numero do processo: 11040.000003/95-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - MULTA DE 300% - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - Face às disposições revogatórias do artigo 82, I, “m”, da Lei 9.532, de 10.12.97, não há como subsistir tal exigência.
Numero da decisão: 105-12753
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço