4689027
# Numero do processo: 10940.001981/2001-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS E CRÉDITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de rendimentos tributáveis omitidos, em igual valor à soma dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, na forma do artigo 42, da lei nº 9.430, de 1996. Observados os requisitos legais da prova, os dados declarados constituem fonte dessas disponibilidades.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-47.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4692085
# Numero do processo: 10980.010031/2004-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38347
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4691778
# Numero do processo: 10980.008702/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DIFERENÇA APURADA NA BASE DE CÁLCULO - COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Incabível a compensação de créditos do sujeito passivo com diferenças apuradas em lançamento de ofício, especialmente quando se trata de diferentes tributos. (Publicado no D.O.U. nº 161 de 20/08/04).
Numero da decisão: 103-21675
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4690259
# Numero do processo: 10955.000059/2004-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
Ano-calendário: 1974
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 3° CC N° 06/2006.
Não compete à Secretaria da Receita Federal promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.294
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relato.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
4690899
# Numero do processo: 10980.003868/98-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto os proventos de aposentadoria recebidos por portador de cardiopatia grave. Confirmado por laudo emitido pela Divisão de Medicina e Saúde Ocupacional da Secretaria de Administração do Estado do Paraná, que o recursante é portador da moléstia desde 1988, é devida a restituição dos valores de IRPF retidos no período pleiteado.
(RIR/94 art. 40 inciso XXVII § 4º letra "b", ADN COSIT 33/93).
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43720
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4688906
# Numero do processo: 10940.000969/00-14
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI E REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à alíquota zero.
Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4689127
# Numero do processo: 10945.000776/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EXS. 1996 A 2000 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui rendimento tributável, por presunção legal, o valor da evolução patrimonial positiva resultante do confronto, mensal, entre origens e aplicações de recursos, não devidamente justificado pelos valores declarados.
IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros avençados em contrato de mútuo constituem rendimento tributável no recebimento e na declaração de ajuste anual, na forma dos artigos 3.º e 8.º da lei n.º 7713/88.
NORMAS PROCESSUAIS - PROVA - Os eventos econômicos devem ser comprovados com a documentação prevista em lei para o respectivo tipo de negócio. Não possuindo a prova legal, ou se esta existir, mas for contrária à posição da defesa, deve o sujeito passivo trazer ao processo elementos probatórios capazes de demonstrar e possibilitar o convencimento do julgador da real ocorrência do alegado.
IRPF - EXS. 1996 A 2000 - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DISPONIBILIDADE EM MOEDA - A disponibilidades em moeda ao final do ano-calendário, por constituir informação não vinculada ao elemento principal da declaração de ajuste anual, deve ser comprovada na forma do artigo 131 do Código Civil, aprovado pela Lei n.º 3071/16.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4688901
# Numero do processo: 10940.000959/99-47
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PENALIDADE - MULTA - DECLARAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO - É cabível a aplicação de multa de 1% sobre o valor dos respectivos atos, ao responsável por tabelionato que deixa de encaminhar à repartição fazendária, com atendimento ao prazo regulamentar, as Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11658
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4691595
# Numero do processo: 10980.007903/00-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - De acordo com o art. 161, § 1º, do CTN, há expressa previsão legal para a aplicação de encargos moratórios superiores a 1%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18664
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4690810
# Numero do processo: 10980.003254/2001-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INTIMAÇÃO VIA POSTAL: É válida a intimação feita através dos correios mediante aviso de recebimento (AR), no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A lei não exige que o recebedor seja representante ou empregado da empresa, no caso em que o meio para a ciência seja a via postal. (Dec. 70.235/72 art. 23 inc. II).
PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo, não restabelece a lide, visto que a decisão já se tornou definitiva.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 107-07076
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Clóvis Alves