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2021-10-08T01:09:55Z
201804
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/10/2004
PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO. VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.
Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de cooperativa.
Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-06-15T00:00:00Z
10680.912802/2009-52
201806
5869493
2018-06-15T00:00:00Z
9303-006.563
Decisao_10680912802200952.PDF
2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
10680912802200952_5869493.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
2018-04-10T00:00:00Z
7322742
2018
2021-10-08T11:19:59.460Z
N
1713050305230274560
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CSRFT3
Fl. 2
1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10680.912802/200952
Recurso nº 1 Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303006.563 – 3ª Turma
Sessão de 10 de abril de 2018
Matéria PIS. INCIDÊNCIA. FOLHA DE PAGAMENTOS.
Recorrente FEDERAÇÃO INTERF. DAS COOP. DE TRABALHO MÉDICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Data do fato gerador: 31/10/2004
PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE CREDITO.
VINCULAÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA.
Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência cumulativa do PIS sobre
a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as receitas auferidas, uma vez que as
exclusões previstas no art. 15 da MP n" 2.15835/2001 não se referem à
atividade dessa espécie de cooperativa.
Efeitos da Solução de Consulta n.° 412/2004, em que a Receita Federal
reconheceu a impossibilidade de exigência da Contribuinte da Contribuição
ao PIS com base na folha de salários, por ter sido expressamente excluída do
rol de contribuintes do PIS folha enquadrados no artigo 13 da Medida
Provisória nº 2.15835/2001, entendendo pela incidência exclusiva sobre o
PIS Faturamento.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidos os
conselheiros Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe
negaram provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal
e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício e Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa
Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira
Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa
Marini Cecconello.
AC
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Fl. 450DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Fl. 3
2
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte
contra o acórdão nº 3201001.261, decisão que negou provimento ao recurso voluntário.
A discussão dos presentes autos tem origem na Declaração de
Compensação gerada pelo Contribuinte pelo programa PER/DCOMP, transmitida com o
objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a PIS – Folha de Salários e de
compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP.
De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF
descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,
mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito
disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da
inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada.
Inconformado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,
alegando, em síntese, o seguinte:
registra, inicialmente, a tempestividade da defesa;
assevera que, ao contrário do que supõe a fiscalização, não requereu a
utilização daquele crédito para a quitação de qualquer outro débito, mas
tão somente daquele objeto do ora discutido PER/DCOMP, sendo
perfeitamente suficiente para a compensação a ser realizada
(documentação anexa);
esclarece que o procedimento adotado atendeu regularmente a todos os
requisitos da legislação então em vigor, e que a controvérsia que persiste
nos autos referese exclusivamente à existência do crédito no equivocado
entendimento fiscal de que o contribuinte teria pleiteado a compensação de
crédito já compensado em processo administrativo diverso;
fazendo menção ao art. 156, II do Código Tributário Nacional (CTN),
afirma que resta demonstrado o direito creditório postulado, objeto do
despacho decisório ora questionado, devendo ser reconhecida e
homologada a compensação procedida, desconstituindose a exigência das
diferenças apontadas pelo Fisco Federal.
Assim, ao final, requer seja homologado o direito de compensação, por
todos fundamentos aqui apresentados. Na hipótese de não se conhecer a
referida homologação, garantindolhe o direito constitucional previsto no
artigo 5°, LV, de ampla defesa, requer que a Receita Federal do Brasil
apresente as supostas duplicações de compensações alegadas no referido
despacho decisório.
A Segunda Turma da DRJ/BHE julgou improcedente a manifestação de
inconformidade apresentada pelo contribuinte.
Fl. 451DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Fl. 4
3
Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte
apresentou recurso voluntário ao CARF, que teve seu provimento negado pelo Colegiado a
quo. Prevaleceu o entendimento de que as sociedades cooperativas estão sujeitas ao PIS
sobre o valor da folha mensal de salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional
bruta, com as exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %., bem como
de que a restituição/compensação de indébito tributário está condicionado à certeza e
liquidez do valor pleiteado/declarado.
O Contribuinte opôs embargos de declaração, sendo que estes foram
rejeitados.
O Contribuinte interpôs então o Recurso Especial de Divergência ora em
apreço, suscitando divergência quanto à incidência da Contribuição PIS sobre a Folha de
Salários. Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, foi apresentado e apreciado
o acórdão 3403002.500, nos termos do § 5º, art. 67 do RICARF.
O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido e a Fazenda Nacional
apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do
Contribuinte e que fosse mantido o v. acórdão.
É o relatório em síntese.
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF
343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão
9303006.545, de 10 de abril de 2018, proferido no julgamento do processo
10680.912761/200902, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Transcrevese, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303006.545):
Da admissibilidade
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,
dele conheço.
O acórdão recorrido decidiu por negar provimento ao recurso
voluntário, sob o entendimento de que, à época dos fatos, as sociedades
cooperativas estavam sujeitas ao PIS sobre o valor da folha mensal de
salários, à alíquota de 1,0 %, e sobre as receita operacional bruta, com as
exclusões da base de cálculo previstas em lei, à alíquota de 0,65 %.
O acórdão paradigma nº 3403002.500 decidiu, em sede de embargos
de declaração, que havia omissão no acórdão embargado, passível de
integração e com efeitos infringentes, adotando, por derradeiro, o
Fl. 452DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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entendimento de que, com base no que fora expresso na Solução de
Consulta 412/2004, a empresa, por não preencher as condições para o
tratamento fiscal do art. 13, não estava sujeita à Contribuição sobre a
Folha de Salários.
Com estas considerações, concluiuse que a divergência
jurisprudencial foi comprovada.
Do Mérito.
Tratase pedido de compensação não homologado por despacho
decisório que entendeu que o crédito declarado de PIS/Folha seria
inexistente, eis que já teria sido integralmente utilizado para a quitação
de débitos do Contribuinte daquela mesma natureza.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte,
entendeu, de forma diferente da fiscalização em Despacho Decisório, que,
enquanto Federação de Cooperativas, a Federação não estaria
dispensada do recolhimento de PIS sobre a folha de salários, em razão do
disposto no artigo 32, § 4o, do Decreto n.º 4.524/2002, que determina que
a cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões da receita bruta
previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep
incidente sobre a folha de salários.
Em face de tal decisão o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário,
no qual foi demonstrado a existência da Solução de Consulta n.º
412/2004, na qual a própria Receita Federal a afasta do rol de
contribuintes do PIS Folha. No entanto, foi negado provimento, mantendo
o entendimento exarado pela 2a Turma de Julgamento da DRJ/BHE.
No presente caso devemos inicialmente analisar a Solução de
Consulta n.º 412/2004, que tem efeito vinculante para o Contribuinte.
Verificase que da análise da Solução de Consulta n.° 412/2004, a
Receita Federal reconheceu a impossibilidade de exigência da
Contribuinte da Contribuição ao PIS com base na folha de salários, por
ter sido expressamente excluída do rol de contribuintes do PIS folha
enquadrados no artigo 13 da Medida Provisória n.° 2.15835/2001,
entendendo pela incidência exclusiva sobre o PIS Faturamento.
Ou seja, a própria Receita Federal afastou a Contribuinte do rol de
contribuintes deste tributo.
Vale ressaltar que o Contribuinte quando realizou a Consulta fez o
questionamento referente a sua sujeição ou não ao PIS/ Folha, decorrente
do entendimento de que estaria enquadrada dentre as entidades que a lei
enquadra como contribuintes daquele tributo, no caso o artigo 13 da
Medida Provisória n.° 2.15835, quais seja, entidades imunes/isentas ao
PIS Faturamento, senão vejamos:
Relatório da Superintendência Regional da Receita Federal da 6a
Região Fiscal:
"Relatório
1. A interessada informa que é uma federação de cooperativas dedicadas à
assistência médicohospitalar, na forma da Lei n.° 5.764/71 e de seu estatuto.
Fl. 453DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Fl. 6
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Diz que, no desenvolvimento de suas atividades, presta serviços às
cooperativas suas associadas, recebendo pagamentos mensais, a título de
"taxas de manutenção", necessárias à sua sobrevivência e atuação, tratando
se também de ato cooperativo, destinado a manter a sociedade cooperativa
de segundo grau.
2. Cita o disposto no art. 13 da Medida provisória n" 2.15835, de 24 de
agosto de 2001, ao qual faz menção aos sindicados, as federações e
confederações, concluindo que são isentas da Coftns as receitas das
atividades próprias dessas entidades, as quais contribuem para o PIS com
base na folha de salários.
3. Aduz que, aplicandose à consulte tal dispositivo, combinado com o
art. 60 da Lei n° 5.764/71, temse que ela está sujeita ao PIS com base
unicamente na folha de salários. E, quanto à Cofins, a taxa de
manutenção e demais ingressos destinados a garantir sua sobrevivência
e atuação constituem receitas de suas atividades próprias, sendo,
portanto, isentos dessa contribuição.
4. Isso posto, pergunta se está correto o seu entendimento quanto à
isenção da Cofins sobre as mencionadas receitas e o pagamento do PIS
com base na folha de salários, como exposto na consulta." (destaques
nossos)
Fundamentos Legais
(...)
9. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, a Medida Provisória n. ° 2.15835,
de 24 de agosto de 2001, tem os seguintes comandos:
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base
na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes
entidades:
I templos de qualquer culto;
II partidos políticos;
III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12
da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V sindicatos, federações e confederações;
VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
IXcondomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações
Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § lo da Lei no 5.764,
de 16 de dezembro de 1971
(...)
10. E, por sua vez, o Decreto n." 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que
regulamentou as contribuições sociais para o PIS e a COFINS, dispõe:
Fl. 454DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Fl. 7
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Art. 9o São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as
seguintes entidades (Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 13):
I templos de qualquer culto;
II partidos políticos;
III instituições de educação e de assistência social que preencham as
condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, cientifico e as
associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n°
9.532, de 1997;
V sindicatos, federações e confederações;
VIserviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII fundações de direito privado;
X condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
IX Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e as organizações
estaduais de cooperativas previstas no art. 105 e seu § I o da Lei n° 5.764, de
16 de dezembro de 1971.
(...)
Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no
inciso V do art. 13 da MP n.° 2.15835, de 2001.
Entretanto, ressaltese que as "federações e confederações" referidas no
inciso V da Medida Provisória n." 2.15835, de 24 de agosto de 2001 se
referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao
contrário do que expõe da consultente, ela não está entre as entidades
referidas no inciso V do art. 13 da MP n."2.15835, de 2001.
(...)
14. Pode a consulente estar enquadrada, todavia, no inciso IV do mesmo art.
13 da MP n.° 2.15835, de 2001, que contempla as associações que
preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei n. ° 9.532/1997.
15. Entre esses requisitos, está o de não remunerar, por qualquer forma, seus
dirigentes pelos serviços prestados. Todavia, a transcrição da ata da
assembleia geral ordinária da consulente, realizada em 08/03/2002 (...),
informa que a mesma assembleia fixou o valor dos honorários para os
membros da Diretoria Executiva, inclusive reajustando os referidos
honorários" (destaques nossos).
Ou seja, a resposta dada é que o Contribuinte não é contribuinte do
PIS/ Folha, inclusive à luz do mencionado Decreto. Assim, diante da
resposta acima, o Contribuinte que havia recolhido indevidamente a
contribuição, fez à sua compensação com débitos diversos, conforme
determina a Lei n.° 9.430/96 e o Código Tributário Nacional. Portanto, a
glosa da compensação do PIS/Folha recolhido indevidamente viola
explicitamente seu próprio ato administrativo que entendeu pela sua não
incidência.
Quanto a aplicação do artigo 2o, § 1o, da Lei nº 9.715/98, que
informa que a sociedade cooperativa, estaria sujeita ao recolhimento do
Fl. 455DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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PIS/folha de salário. Entendo que a previsão da contribuição sobre a
folha de pagamento mensal das sociedades cooperativas, inicialmente
prevista no § 1o, do artigo 2o da Lei 9.715/98, perdeu seu fundamento
desde a edição da edição da Lei nº 9.718/98.
Com o advento da Lei n.° 9.718/1998 o legislador determinou a
exigência do PIS somente sobre faturamento/receita, revogando,
portanto, a exigência do PIS/Folha.
Essa alteração foi confirmada pela Medida Provisória nº 1.8586, de
29 de junho de 1999, a exigência daquela contribuição em relação às
entidades sem fins lucrativos que menciona ficou adstrita ao PIS apurado
sobre o faturamento/receita bruta (no caso das sociedades cooperativas,
decorrente da prática de atos não cooperativos), afastandose o
recolhimento de uma mesma contribuição duplamente, e com duas bases
de cálculo distintas (faturamento/receita e folha).
Notase que a MP nº 1.8589, de 24 de setembro de 1999 (atual MP
n.° 2.15835/01) determinou a incidência do PIS Folha apenas sobre as
sociedades cooperativas especificamente relacionadas no inciso X do
artigo 13 daquele instrumento, bem como sobre aquelas cooperativas que
procedessem às deduções enumeradas no artigo 15 (claramente
direcionadas às cooperativas de produção). Vejase:
MP n.° 1.8589, de 24/09/99 até MP n.° 2.15835, de 24/08/01
Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na
folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:
I templos de qualquer culto;
II partidos políticos;
III instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12
da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as
associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;
V sindicatos, federações e confederações;
VI serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;
VII conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;
VIII fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou
mantidas pelo Poder Público;
IX condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e
X a Organização das Cooperativas Brasileiras OCB e as Organizações
Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764,
de 16 de dezembro de 1971.
(...)
Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos
arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, excluir da base
de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:
Fl. 456DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de
produto por eles entregue à cooperativa;
II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;
III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços
especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica,
extensão rural, formação profissional e assemelhadas;
IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e
industrialização de produção do associado;
V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais
contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas
devidos.
§ I o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as
receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente
à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da
cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a
Vdo caput:
I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, TAMBÉM, de
conformidade com o disposto no art. 13;
II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas
mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do
valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades
vendidas."
Assim, pela leitura do dispositivo acima, fica demonstrado que as
exclusões tratadas nos incisos I a V (art. 15 da MP n° 2.15835/2001) não
se aplicam às cooperativas médicas de prestação de serviços. Tais
exclusões referemse às cooperativas de produção (também chamadas
cooperativas de produtores ou cooperativas de vendas em comum), uma
vez que aquelas exceções decorrem de atividades típicas desse tipo de
cooperativa. Assim, as sociedades cooperativas que não têm um
tratamento específico estão impedidas de excluir da base de cálculo do
PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados aos associados a qualquer
título.
A exclusão prevista no art. 15, I, da MP n° 2.15835, de 2001, refere
se a produto (mercadoria) que pode ser entregue à cooperativa para ser
comercializado, não abrangendo, portanto, serviços.
Portanto, as exclusões e deduções específicas previstas no art. 15 da
MP n° 2.15835/2001 (art. 32, incisos Ia V, do Decreto n" 4.524/2002)
não se aplicam às cooperativas de trabalho médico. As demais exclusões,
previstas no art. 32 do Decreto n° 4.524/202 e no art. 3o, § 2o, da Lei nº
9.718/98, também não respaldam as exclusões pretendidas.
Desta forma, a partir de 01/11/1999, a contribuição ao PIS e
COFINS das sociedades cooperativas passou a incidir sobre o total da
receita bruta, como definido na Lei 9.718/98, não se diferenciando os atos
cooperativos dos nãocooperativos, ou seja, as sociedades cooperativas
passaram à condição de contribuintes da COFINS e do
PIS/FATURAMENTO também sobre as receitas oriundas de atos
cooperativos, sendo admitidas, entretanto, além das exclusões comuns a
Fl. 457DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Fl. 10
9
todas as pessoas jurídicas, a exclusões expressas no artigo 15 da MP
18587/99 e suas reedições.
Entretanto, as exclusões expressas no dispositivo legal acima citado
não alcançam as atividades cooperativas em geral, tendo em vista que
essas exclusões decorrem da atividades típicas das cooperativas de
produção agropecuária. Logo, tratandose o Contribuinte em questão de
uma sociedade cooperativa de trabalho médico, não fará jus às
exclusões expressas no artigo 15 da MP 18587/99 e suas reedições.
Assim que, nos termos da legislação retro transcrita, todas as demais
cooperativas que não cooperativas de produção, incluídas as de trabalho
médico, deveriam recolher, exclusivamente, o PIS sobre
faturamento/receita.
O entendimento do CARF em situação semelhante:
"Período de apuração: 2002, 2003, 2004, 2005
PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO A base de
cálculo das Contribuições ao PIS das cooperativas de crédito, a partir da
edição da Lei no. 10.637/2002, é a receita total auferida, excluindose as
sobras, na forma do par. 2o do art. I o da Lei n° 10.676/2003.
PIS SOBRE FOLHA DE PAGAMENTOS. COOPERATIVA DE
CREDITO. Não se aplica às cooperativas de crédito a incidência
cumulativa do PIS sobre a Folha de Pagamentos e o PIS sobre as
receitas auferidas, uma vez que as exclusões previstas no art. 15 da MP
n" 2.15835/2001 não se referem à atividade dessa espécie de
cooperativa.
Recurso Voluntário Provido em Parte." (Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais 2a Turma Ordinária/ 3a Câmara/ 3a Seção Processo n.°
16327.000.833/200621 Acórdão n.° 330201.449 Relator Gileno Gurjão
Barreto Sessão de 15/02/2012)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 (...)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração:
01/01/2001 a 31/12/2003
NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO
DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO.
DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento da Cofins
requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos
de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por
serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos
daqueles das outras autuações.
ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE
APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA.
EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO.
A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a
base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art.
15 da Medida Provisória n°2.15835/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art.
17 da Lei n° 10.684/2003. Antes, até os fatos geradores de outubro de
Fl. 458DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
CSRFT3
Fl. 11
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1999, somente as receitas dos atos nãocooperativos se submetiam ao PIS
Faturamento, estando as sociedades cooperativas obrigadas apenas ao
PIS sobre a folha de salários, caso não auferissem receitas de atos não
cooperados. Recurso Negado.” (destaques nossos) (Conselho Administrativo
de Recursos Fiscais – 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/ 3ª Seção –Processo
n.º 10825.002.833/200588 – Acórdão n.º 340100.680 – Relator Emanuel
Carlos Dantas de Assis – Sessão de 29/04/2010)
Destaquese segue o trecho do voto do acórdão acima, reconhecendo
(i) a revogação do dispositivo que previa a exigência do PIS Folha às
cooperativas, e (ii) a necessidade de haver alguma das exclusões
permitidas, constantes da Medida Provisória 1.8586/99, atual MP n.º
2.15835/01, para que se possa exigir o PIS Folha das cooperativas:
“A MP IV 1.8586 e suas reedições trouxe uma série de alterações na
legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a
revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição
de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com
diversas exclusões específicas.
As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram
como segue:
MP n° 1.8586, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de
28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 — segundo o qual as
"entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela
legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a
folha de salários , e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de
30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da
COFINS. Esclareço que as cooperativas vinham contribuindo com o PIS
sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do
Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n°
14/85;
(...)
MP n° 1.8589, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar
também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do
PIS Faturamento, referindose desta feita às operações com cooperados, e
manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas
efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15).
Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base
de cálculo reduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a
folha. Somente na hipótese de não haver exclusão específica, é que inexiste
contribuição para o PIS sobre a folha.”
Vejase, portanto, que manter a exigência do PIS/Folha para as
sociedades cooperativas de trabalho médico pelo Decreto n. 4.524/2002
(reiterado pelas INS n°s 145/99, 247/2002) ofende ao próprio ato
realizado pela Solução de consulta 412/2004.
Desta maneira, a cooperativa de serviços médicos não tem direito à
apuração do PIS sobre a folha de salários, como previsto no art. 15, §2º,
I, da MP 2.158/01, uma vez que não se está diante de operações
mencionadas nos incisos I a V do "caput" do art. 15 da referida medida
provisória.
Por fim, transcrevo a seguir o trecho do Acórdão dos Embargos nº
3403002.504 de lavra do ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, que trata
da solução de consulta e de caso semelhante a esse e que adoto, in totum,
seus fundamentos como razão de decidir no presente feito.
Fl. 459DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Em relação à argumentação de que a Solução de Consulta apontada (com
conclusão desfavorável à empresa) apresenta excerto (na fundamentação) no
qual a “Receita Federal acabou por afastar o enquadramento da embargante
como contribuinte do PIS/Folha”, há que se aprofundar a análise, na busca
de eventual omissão ou obscuridade.
O excerto a que se refere a embargante, que lhe asseguraria o direito a não
recolher o “PIS/Folha”, é o seguinte (fls. 176/1771):
“Pelos termos expostos na consulta, a interessada se julga enquadrada no
inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.
Entretanto, ressaltase que “as federações e confederações” referidas no
inciso V da Medida Provisória n. 2.15835, de 24 de agosto de 2001 se
referem a federações e confederações de sindicatos. Portanto, ao contrário do
que expõe da (sic) consulente, ela não está entre as entidades referidas no
inciso V do art. 13 da MP n. 2.15835, de 2001.”
Assim, o fato de não se enquadrar no disposto no art. 13 da referida
Medida Provisória traria um efeito contrário à embargante
(inexistência de isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para
receitas relativas a atividades próprias percebido pelo acórdão
embargado) e outro favorável (ausência de exigência da Contribuição
para o PIS/PASEP com base na folha de salários sobre o qual o acórdão
teria sido omisso/obscuro).
A Solução de Consulta, como destacado na decisão embargada, é no
sentido de que a empresa “não preenche as condições para o tratamento
fiscal previsto nos arts. 13 e 14 da MP no 2.15835, de 24 de agosto de
2001, devendo ter o tratamento fiscal geral aplicável às pessoas jurídicas
que não gozam de isenção ou imunidade”.
A Solução de Consulta fulcra seus pressupostos na impossibilidade de
utilização de “isenção/imunidade” pela embargante, afastandoa do art. 13 (e
por consequência do art. 14, X) da Medida Provisória no 2.15835/ 2001. E é
imperioso reconhecer que realmente tal exclusão ocasiona a
impossibilidade de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com
base na folha de salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da
referida MP.
Se a empresa não preenche as condições para o tratamento fiscal do art.
13, e tal artigo dispõe que “a contribuição para o PIS/PASEP será
determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento”,
em relação às entidades que contempla, indevida a contribuição paga
sob tal fundamento.
Acolhese, assim, a argumentação de omissão no acórdão embargado,
reconhecendose que a decisão proferida na Solução de Consulta, em
dezembro de 2004 (processo administrativo no 10680.013505/200418),
implica, além dos efeitos reconhecidos em tal acórdão, a impossibilidade
de exigência da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de
salários, ao menos na forma estabelecida no art. 13 da referida MP
(desde que não exista alteração de entendimento comunicada à
recorrente, na forma do art. 48, § 12 da Lei no 9.430/1996).
Mister se faz, por consequência, analisar o impacto de tal acolhida na
decisão inicialmente proferida.
A Medida Provisória no 2.15835/ 2001, em seu art. 15 (que não foi
objeto de análise na mencionada Solução de Consulta) estabelece
exclusões que podem ser efetuadas pelas cooperativas na base de cálculo
faturamento das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS), e que
tais exclusões não impedem a exigência da Contribuição para o
Fl. 460DF CARF MF
Processo nº 10680.912802/200952
Acórdão n.º 9303006.563
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Fl. 13
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PIS/PASEP com base na folha de salários, na forma do art. 13
(comando materializado no § 4o do art. 32 do Decreto no 4.524/2002).
Contudo, entendese não ser oponível tal comando ao presente caso,
porque a Solução de Consulta expressamente excluiu a empresa do
tratamento tributário do art. 13 (a empresa informa que ainda que
houvesse a exigibilidade, continuaria inaplicável a ela, pois não
promoveu nenhuma das exclusões referidas no art. 15).
Restaria assim derradeiramente avaliar como o aqui exposto (não
exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP com base na folha de
salários) afeta a questão probatória, presente nas decisões de primeira e
segunda instâncias.
A DCOMP transmitida em 18/08/2008 (fls. 9 a 14) objetivava compensar
valores pagos a maior ou indevidamente a título da Contribuição para o
PIS/PASEP sobre Folha de Salários código 8301 (R$ 2.082,56,
recolhidos em 15/02/2005) com débitos de IRPJ de outubro de 2005 (no
valor de R$ 2.082,56).
Assim, após o exposto, e diante da verdade material, menor relevância
passa a assumir a questão probatória. Tendo sido objeto da
compensação um recolhimento comprovadamente efetuado no código
8301 (referente à Contribuição para o PIS/PASEP sobre Folha de
Salários) e sendo indevida tal espécie de contribuição pela empresa,
irrelevante seria a que título se deu o recolhimento, pois o tributo
continuaria indevido.
Temse, destarte, que a evidenciação de omissão no acórdão embargado
provoca diametral modificação de rumo na decisão, devendo ser
integralmente reconhecido o direito creditório da embargante, visto que o
pagamento comprovado se refere a espécie de contribuição à qual a empresa
não estava sujeita.
Diante disto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte.
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o recurso especial do
contribuinte foi conhecido, e, no mérito, o colegiado deulhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 461DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201806
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1998
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2 DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - STJ.
O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no julgamento realizado pela sistemática do artigo 543-C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).
Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de perda do mandato.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-07-03T00:00:00Z
10630.000943/2003-21
201807
5873338
2018-07-03T00:00:00Z
9303-006.984
Decisao_10630000943200321.PDF
2018
DEMES BRITO
10630000943200321_5873338.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Demes Brito - Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
2018-06-14T00:00:00Z
7345784
2018
2021-10-08T11:21:06.591Z
N
1713050305943306240
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CSRFT3
Fl. 547
1
546
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10630.000943/200321
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.984 – 3ª Turma
Sessão de 14 de junho de 2018
Matéria COFINS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 1998
INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO
DIREITO DO FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL CTN. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62, § 2
DO RICARF. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS STJ.
O Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento realizado pela sistemática
do artigo 543C do antigo Código de Processo Civil, decidiu que, nos tributos
cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito
tributário é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência
do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia
do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido
efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou na ocorrência
de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).
Nos termos do artigo 62, § 2 do Regimento Interno do CARF, as decisões
definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo
Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de
1973, do antigo código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos
conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, sob pena de
perda do mandato.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
AC
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63
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Fl. 547DF CARF MF
Processo nº 10630.000943/200321
Acórdão n.º 9303006.984
CSRFT3
Fl. 548
2
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, vencidas as
conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini
Cecconello, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Demes Brito Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio
Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge
Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da
Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Relatório
Tratase de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no
art. 67 do Regimento Interno do CARF, em face do Acórdão nº 3401001.348, proferido pela
4º/1º Turma Ordinária, que decidiu dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para
declarar a decadência de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos
de apuração compreendidos entre 01/98 e 02/98.
O acórdão restou assim ementado:
Ementa: DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91.
INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 8.
DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. A súmula vinculante nº. 8 do STF
declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, devendo se
aplicar a regra geral contida no § 4º art. 150 do CTN, que trata da extinção
do crédito nos casos de homologação, sendo o prazo de 5 anos contados do
fato gerador.
Não conformada com tal decisão, a Fazenda Nacional interpõe o presente
Recurso, aduz divergência de interpretação da legislação tributária ao entendimento do termo a
quo da contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente à
Cofins, considerando que a decisão do Acórdão vergastado aplicou o art. 150, §4º do CTN,
mesmo não tendo notícias nos autos de pagamentos efetuados pelo sujeito passivo.
Indica como paradigma o acórdão nº 910100460, redigida nos seguintes
termos:
Fl. 548DF CARF MF
Processo nº 10630.000943/200321
Acórdão n.º 9303006.984
CSRFT3
Fl. 549
3
DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO LANÇAR TRIBUTO SUJEITO A
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. Restando configurado que o sujeito passivo não efetuou
recolhimentos, o prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito
tributário deve observar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. Precedentes
no STJ, nos termos do RESP n° 973.733 SC, submetido ao regime do art.
543 C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
Em seguida, o Presidente da Quarta Câmara, deu seguimento ao Recurso, nos
termos do despacho de admissibilidade, ás fls.534/535.
A Contribuinte apresentou petição, ás fls. 542/545, requerendo a juntada do
acórdão proferido nos autos do processo nº 10630.000942/200386, que deu provimento ao
Recurso Voluntário, cancelando, para que, diante de sua analogia, seja considerado para o
julgamento no presente caso.
No essencial é o Relatório.
Voto
Conselheiro Demes Brito Relator
O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos
demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.
In caso, contra a Contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração
lavrado em decorrência de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração
inexata, para os para os períodos jan/98 e fev/98.
Por sua vez, a Quarta Câmara da 1º Turma Ordinária do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, deu provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a
decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos períodos
de apuração anteriores de 01/98 e 02/98, tendo em vista a decadência do débito, em virtude da
Súmula Vinculante n°. 8 do E. Supremo Tribunal Federal e do § 4° do art. 150 do CTN.
Alega a Fazenda Nacional, que restou assentado na ementa do acórdão
paradigma, que o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os
dispositivos do art. 150, §4 e l73, I, do CTN,entende que, não se verificando recolhimento de
exação e montante a homologar, ou havendo dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial
para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue, respectivamente,
a disciplina normativa do art. 173, inciso 1 e parágrafo único, do CTN.
Prima facie, foi constituído o crédito tributário em desfavor da Contribuinte
referente ás competências de 01 e 02 de 1998, tendo em vista que o Auto de Infração foi
recebido em 10/07/2003 (emissão eletrônica de 16/06/2003), como não consta antecipação
pagamento, aplicase o artigo 173, I do Código Tributário Nacional CTN.
Fl. 549DF CARF MF
Processo nº 10630.000943/200321
Acórdão n.º 9303006.984
CSRFT3
Fl. 550
4
Analisando a quaestio, com a alteração regimental, que o art. 62, § 2 ao
Regimento Interno do CARF, as decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos
repetitivos devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo, sob pena de
perda de mandato.
Nessa perspectiva, é justamente a hipótese dos autos, em que o STJ, em sede
de recurso repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu que,
nos tributos cujo lançamento é por homologação, o prazo para constituição do crédito tributário
é de 5 anos, (art.150, § 4º do CTN) contados a partir da ocorrência do fato gerador, quando
houver antecipação de pagamento, e do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento já poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento, ou
na ocorrência de dolo, fraude ou simulação (artigo173,I do CTN).
O precedente tem a seguinte ementa:
"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN.
APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS
150, § 4º, e 173,I do CTN. IMPOSSIBILIDADE.
1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito
tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício
seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em
que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a
despeito da previsão legal, o mesmo incorre, sem a constatação de dolo,
fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito
(Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,
julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e
EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ
28.02.2005).
2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,
importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito
tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontrase
regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura
a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao
lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por
homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado
(Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito
Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).
3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial regese
pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do
exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado"
corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à
ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a
Fl. 550DF CARF MF
Processo nº 10630.000943/200321
Acórdão n.º 9303006.984
CSRFT3
Fl. 551
5
lançamento por homologação, revelandose inadmissível a aplicação
cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do
Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial
decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",
3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro,
"Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e
Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito
Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).
5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuidase de tributo sujeito a
lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento
antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo
contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de
janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos
tributários respectivos deuse em 26.03.2001.
6. Destarte, revelamse caducos os créditos tributários executados, tendo em
vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse
o lançamento de ofício substitutivo.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543
C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.
(REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
12/08/2009, DJe 18/09/2009) (grifos e destaques nossos)".
Compulsando aos autos, não localizei antecipação de pagamento, portanto
aplicase a regra prevista art. 173, I do CTN.
Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de
que, nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação e não havendo pagamento, o
termo inicial do prazo decadencial é o previsto no artigo 173, I do CTN, e não no § 4º do artigo
150 do mesmo Código.
O Regimento Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria
MF nº 323, de 2015, tem o seguinte comando:
Art. 62 (...)
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo
Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de
Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática
prevista pelos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973
Código de Processo Civil (CPC), deverão ser
reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos
recursos no âmbito do CARF.
Verificase, assim, que a referida decisão do Egrégio Superior Tribunal de
Justiça deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF.
Fl. 551DF CARF MF
Processo nº 10630.000943/200321
Acórdão n.º 9303006.984
CSRFT3
Fl. 552
6
Dispositivo
Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, afasto a
decadência declarada no acórdão recorrido, mantenho o lançamento referente ao ano calendário
de 1998.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Demes Brito
Fl. 552DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
199712
PIS-DEDUCÃO - EXS.: DE 1988 E 1989 - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida
em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
Primeira Turma Superior
10830.001059/93-97
5872940
2018-07-02T00:00:00Z
105-12.019
Decisao_108300010599397.pdf
Ivo de Lima Barboza
108300010599397_5872940.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.014, de 09.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da
Silva, Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss.
1997-12-09T00:00:00Z
7341275
1997
2021-10-08T11:21:01.634Z
N
1713050307823403008
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Processo n° : 10830.001059/93-97
Recurso n° : 08.357
Matéria : PIS DEDUÇÃO - EXS.: 1988 e 1989
Recorrente : GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.
Recorrida : DRJ-CAMPI NAS/SP
Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1997.
Acórdão n° :105-12.019
PIS-DEDUCÃO - EXS.: DE 1988 E 1989 - A decisão proferida
no processo principal estende-se ao decorrente, na medida
em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
interposto por GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.
ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao
recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do
acórdão n° 105-12.014, de 09.12.97, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Verinaldo Henrique da
Silva, Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss.
VERINALDO H -'QUE DA SILVA
PRESIDENTE
)IVO DE LIMA BARBOZA
RELATOR
PROCESSO N°: 10830.001059/93-97
ACÓRDÃO N°: 105-12.019
FORMALIZADO EM: 25 FEV 1998
Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ
CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS
LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI
ANOROZO.y.
V
2
PROCESSO N°: 10830.001059/93-97
ACÓRDÃO N°: 105-12.019
RECURSO N°. : 08.357
RECORRENTE: GALMAQ - EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA.
RELATÓRIO
A Recorrente manifesta recurso voluntário a este Colegiado
pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de
Campinas/SP, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de
Infração relativo ao PIS - Dedução - EXS.: de 1988 e 1989.
Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto
de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas diversas irregularidades,
lançadas de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o n°
10830/001.058/93-24.
Na impugnação tempestivamente apresentada, manifesta os
mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência
do processo principal, haja vista tratar-se de imposição reflexa.
A decisão singular acompanhando o que fora decidido
naquele processo, considerou procedente a exigência fiscal.
Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo
ingressou com a peça recursal de fls.(58 e 64), onde postula a reforma da decisão
singular, reportando-se às razões arroladas na fase impugnatória.
3
PROCESSO N°: 10830.001059/93-97
ACÓRDÃO N°: 105-12.019
O julgamento da matéria que deu origem ao processo
principal ocorreu em Sessão realizada em 09 de dezembro de 1997, quando esta
Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n° 105-12.014,
dar provimento parcial ao recurso voluntário.
É o relatório)/
IP
,..
4
PROCESSO N°: 10830.001059/93-97
ACÓRDÃO N°: 105-12.019
VOTO
Conselheiro: IVO DE LIMA BARBOZA, Relator.
O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de
admissibilidade, merecendo ser conhecido.
Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do
que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na
pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n° 111.597 (processo n°
10830/001.058/93-24) nesta Câmara.
A decisão no processo principal, nesta mesma Sessão, foi no
sentido de dar provimento parcial ao recurso, conforme Acórdão n° 105-12.014, já
referenciado no Relatório.
A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte
colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou
argumentos relevantes sejam aduzidos, o que não é bem o presente caso.
Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou
argumentos a ensejar conclusão oposta daquela do processo matriz, entendo que
é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente.
Diante do exposto, e no mais do que do processo consta e,
ainda, pelas razões que consignei nos autos do IRPJ, que considero aqui .
PROCESSO N°: 10830.001059/93-97
ACÓRDÃO N°: 105-12.019
transcritas para todos os fins de direito, conheço do recurso por tempestivo, e, no
mérito, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso.
É o voto.
Brasília (DF), 09 de dezembro de 1997.
---cL4S221-4(---4—‘,XIVjO DE LIMA BARBO RELATORwr
6
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1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido, o total das receitas decorrentes de suas atividades operacionais, objeto do seu Estatuto Social.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CESSÃO DE DIREITO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes do objeto econômico e social da pessoa jurídica auferidas mensalmente e de forma contínua.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-05-23T00:00:00Z
10830.007020/2004-24
201805
5863870
2018-05-23T00:00:00Z
9303-006.464
Decisao_10830007020200424.PDF
2018
VANESSA MARINI CECCONELLO
10830007020200424_5863870.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello - Relatora
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
2018-03-13T00:00:00Z
7289076
2018
2021-10-08T11:18:42.414Z
N
1713050307871637504
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CSRFT3
Fl. 2
1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 10830.007020/200424
Recurso nº Especial do Contribuinte
Acórdão nº 9303006.464 – 3ª Turma
Sessão de 13 de março de 2018
Matéria PIS
Recorrente ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A
Interessado FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal da pessoa jurídica,
assim entendido, o total das receitas decorrentes de suas atividades
operacionais, objeto do seu Estatuto Social.
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CESSÃO DE DIREITO. EXCLUSÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
Inexiste amparo legal para se excluir da base de cálculo da contribuição as
receitas decorrentes do objeto econômico e social da pessoa jurídica auferidas
mensalmente e de forma contínua.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negarlhe provimento, vencidos os
Conselheiros Vanessa Marini Cecconello (Relatora), Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e
Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto
vencedor o Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello Relatora
AC
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DÃ
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24
Fl. 1051DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
CSRFT3
Fl. 3
2
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal Redator designado
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa
Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro
Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa
Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Relatório
Tratase de recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte ALL
AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A (fls. 1.015 a 1.037) com fulcro
no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, vigente à época da sua interposição,
buscando a reforma do Acórdão nº 20403.097 (fls. 976 a 998) proferido pela outrora Quarta
Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 12 de março de 2008, no sentido de dar
provimento parcial ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999
DECADÊNCIA. O prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para a
constituição de crédito tributário relativo à contribuição para o PIS/Pasep
é de cinco anos contado a partir da data de ocorrência do fato gerador.
BASE DE CÁLCULO. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS. TRÁFEGO MÚTUO. O
valor integral recebido pela prestadora do serviço constitui receita sua,
tributável pela contribuição, seja na forma da Lei Complementar n° 70/91,
seja na da Lei n° 9.718/98, dele não se podendo abater aqueles repassados
a outras empresas pela cessão de suas linhas férreas, eis que constituem
estes meros custos do prestador de serviço.
VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE
EMPREGADOS. Os valores recebidos em virtude da cessão onerosa de
empregados, ainda que nos exatos montantes das despesas com salários e
encargos, inclusive decorrentes de rescisão de contratos de trabalho,
constituem receitas da empresa cedente da mãodeobra, e integram a base
de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins devidas na forma da Lei
n° 9.718/98. Somente as parcelas expressamente autorizadas no § 2° do
inciso II do at. 3° da Lei n° 9.718/98 podem ser excluídas daquela base de
cálculo.
VALORES RELATIVOS À CESSÃO DE DIREITO DE EXPLORAÇÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE. Constituem receitas, tributáveis pelo
Fl. 1052DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
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Fl. 4
3
PIS/Pasep e pela Cofins, os valores recebidos pela concessionária, em
virtude de cessão onerosa a outras empresas, do seu direito de exploração
objeto da concessão do ente público, ainda que tais valores sejam
exatamente iguais àqueles devidos pela concessionária ao ente público
concedente.
APURAÇÃO DAS RECEITAS. PRINCIPIO DE COMPETÊNCIA. Por
aplicação subsidiária da legislação do imposto de renda, a apuração das
receitas tributáveis para composição da base de cálculo das contribuições
PIS/Pasep e Cofins deve atender, como regra, ao regime de competência,
somente se aplicando o regime de caixa quando expressamente
determinado, ou autorizado, pela legislação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos fatos
geradores ocorridos até novembro de 1999, inclusive, e cancelar a
exigência tributária sobre os valores recebidos pela cessão do direito da
faixa de domínio. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg
Filho e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplentes) quanto à decadência.
Para retratar o desenrolar do processo, adotase o relatório do acórdão
recorrido, com os devidos acréscimos, in verbis:
[...]
Por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir o relatório elaborado pelo
julgador Pedro Luis de Godoy Machado, da Delegacia da Receita Federal
de Julgamento de CampinasSP (DRJ/CPS):
Tratase de auto de infração lavrado contra a contribuinte em epígrafe,
relativo à falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o
Programa de Integração Social – PIS (fls. 526/552), no período de
apuração de janeiro/1999 a dezembro/1999, no montante total de
R$996.022,54.
2. Na Descrição dos fatos, às fls. 527/546, o autuante, de início, expõe todo
o procedimento fiscal, discriminando todas as intimações feitas à
contribuinte e, a seguir, assim descreve as irregularidades apuradas:
001 – PIS – EXCLUSÕES INDEVIDAS DA BASE DE CÁLCULO –
DESPESAS COM TRÁFEGO MÚTUO (...)
32. A origem da presente infração tem como fundamento interpretação
equivocada da fiscalizada em relação à legislação que versa sobre a
incidência do PIS, na prestação desses serviços quando necessária a
utilização de linhas férreas de terceiros para concretizar o transporte de
cargas da origem até o destino contratado.
33. A fiscalizada expõe que de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto
nº 1.832/96, que Regulamenta o Transporte Ferroviário: “As
Administrações Ferroviárias são obrigadas a operar em tráfego mútuo ou,
Fl. 1053DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
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Fl. 5
4
no caso de sua impossibilidade, permitir o direito de passagem a outras
operadoras”.
34. A Resolução nº 44, da Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT assim define o termo “tráfego mútuo”: “é a modalidade de operação
que se dá em decorrência de contrato firmado entre as concessionárias,
para permitir o transporte ferroviário que ultrapasse os limites geográficos
de uma malha”.
35. O modelo de funcionamento das ferrovias no Brasil impõe a existência
de tráfego mútuo, determinando, através do ajuste SINIEF nº 19/89
(Legislação do ICMS) a emissão de um único despacho de Cargas quer
para o tráfego próprio (em linhas férreas de propriedade da concedente)
quer para o tráfego mútuo.
36. É emitida, em decorrência do transporte de cargas, uma única Nota
Fiscal (refletindo o faturamento) pela empresa responsável pela
contratação do transporte da carga de sua origem até o seu destino, a qual
é regularmente fornecida ao contratante dos serviços. Cabe acrescentar,
que esse faturamento comporá as receitas da empresa de transporte
contratada, que poderá estar na origem, nos trechos intermediários pelo
qual a carga transitará ou mesmo no trecho final, no qual ela será
entregue.
37. Podese dizer que a prestação de serviço de transporte ferroviário de
cargas pressupõe a existência do tráfego mútuo, considerando a
necessidade de otimizar a infraestrutura existente, visando a permitir o
amplo trânsito de cargas entre as diversas malhas férreas.
38. Decorrente disso, no caso concreto da fiscalizada, a prestação de
serviços de transporte de cargas contratadas por outras empresas: FSA
(ALL), MRS Logística, Ferrovia Novoeste, Ferrovia Centro Atlântica
(FCA), CVRD e CFN (Nordeste) transitam pelas malhas férreas concedidas
à fiscalizada sob a modalidade “tráfego mútuo” e este trânsito gera
receitas operacionais de exploração desses trechos para a fiscalizada.
39. Por outro lado, cargas de responsabilidade da fiscalizada também
transitam pelas malhas férreas de outras concessionárias, fazendo com que
a fiscalizada tenha que arcar com custos a título de “trafego mútuo” para
concretizar os serviços contratados por seus clientes.
40. Assim sendo, embora o contratante do transporte de cargas pague um
único preço pelo serviço, muitas vezes a fiscalizada é obrigada a arcar com
custos adicionais pela passagem dessas cargas pelas malhas férreas de
responsabilidade de outras concessionárias, com a finalidade de completar
o serviço contratado, levando a carga da origem a seu destino.
41. A exclusão dos valores abaixo das bases de cálculo do PIS e da Cofins,
para o anocalendário 1999, fere o regime de tributação dessas
contribuições que define que a receita é tributada nas empresas de maneira
cumulativa (AC 1999), não podendo ser utilizado o valor pago em uma
prestação de serviços para abater o devido nas fases subseqüentes.
42. O fundamento legal para o lançamento da presente infração cingese a
identificação do alcance do conceito de receita de serviços para fins de
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incidência do PIS e da Cofins. A base de cálculo das contribuições para o
PIS e para a Cofins, durante o anocalendário 1999, não se restringe à
receita decorrente de remuneração pela participação direta da fiscalizada
na prestação do serviço de transporte de cargas, mas vai além,
açambarcando toda a receita decorrente do faturamento pela venda do
serviço de transporte de cargas de sua origem até seu destino, além de
outras receitas operacionais, por ventura, auferidas pela fiscalizada.
43. As pessoas jurídicas de direito privado estão obrigadas a efetuarem os
recolhimentos da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, calculados com
base no faturamento (receita bruta) mensal, depois de efetuadas as
exclusões e deduções legalmente admitidas.
44. Essa regra decorre das disposições contidas nos art. 77, inciso III, do
DecretoLei nº 5.844/43, art. 149 da Lei nº5.172/66; ARTS. 1º e 3º, alínea
“b”, da Lei Complementar nº 07/70, art. 1º, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea “b”, itens I e
II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF nº 142/82;
(janeiro do anocalendário 1999); e arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.15835, de 24 de
agosto de 2001 (fevereiro a novembro do anocalendário ), estes últimos
citados abaixo:
[segue a transcrição da legislação citada]
46. Como se vê, o pagamento efetuado pelas concessionárias de serviços
de transporte de cargas por malhas ferroviárias a outras congêneres a
título de “tráfego mútuo”, não está relacionado entre as hipóteses
admitidas de exclusões e deduções da base de cálculo da contribuição para
o PIS/Pasep incidente à alíquota de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por
cento até novembro de 2002) e da Cofins à alíquota de 3% (três por cento).
47. Sobre esse tema, vale lembrar que o conteúdo, sentido e alcance dos
termos “receita” e “faturamento” já foram objeto de exaustivos debates
tanto na doutrina como na jurisprudência. Nesse sentido, o Supremo
Tribunal Federal, desde antes da Emenda 20/98, já vinha adotando, para
efeitos fiscais, o conceito de faturamento como idêntico ao da receita bruta
(cf. a título ilustrativo o Acórdão do RE 150.7551 e da ADC 1). A Corte
Constitucional, ao interpretar o texto do art. 195, I, da Carta Política,
entende faturamento ou receita bruta como o conjunto de todas as receitas
da empresa, englobando as operacionais e as não operacionais. Assim,
receita bruta é entendida como a totalidade das receitas auferidas pela
pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a
classificação contábil adotada para as receitas.
48. Esse posicionamento, aplicado à questão objeto da infração, implica
inclusão dos valores faturados pela fiscalizada, mesmo que as cargas
tenham transitado por malhas ferroviárias de empresa congênere durante
prestação dos serviços.
49. Haverá incidência das contribuições por ocasião do faturamento da
concessionária ao cliente, neste incluído o “tráfego mútuo” devido a outra
empresa que tenha participado do trânsito da carga.
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50. A possibilidade de exclusão de receitas de serviços já faturadas está
sob reserva da lei formal. Com efeito, qualquer redução de base de cálculo
deve observar os limites impostos pelo art. 150, § 6º, da Constituição
Federal (...).
51. Assim sendo, deve ser ressaltado que, em matéria de exclusão e
dedução da base de cálculo, a interpretação deve ser estrita, afastandose a
possibilidade de uma interpretação que permita, por via de uma
abordagem mais restritiva do conceito de receita bruta, excluir valores da
base de cálculo não expressamente autorizados por lei.
52. Logo, analisada a legislação transcrita que trata da matéria sob exame,
chegase ao entendimento de que não há qualquer dispositivo legal que
autorize as concessionárias prestadoras de serviços ao usuário
demandante a excluir ou deduzir de seu faturamento (receita bruta) mensal,
base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, os valores
pagos a outras concessionárias, pela “coparticipação” na prestação dos
serviços.
53. Desta forma, concluise que o legislador entendeu que os valores pagos
pela “coprestação de serviços”, nada mais são que despesas/custos das
concessionárias que prestam serviços para o usuário final, uma vez que se
não fossem utilizados os serviços de outras concessionárias para a
conclusão do serviço solicitado, a fiscalizada teria que possuir instalações
próprias, equipamentos, empregados, etc., nas diversas localidades para
executar o serviço requerido pelo usuário do sistema, o que implicaria, sem
dúvida alguma, para a operadora que atendeu o seu cliente, incorrer em
novos custos e despesas próprios para a obtenção daquela mesma receita.
(...)
55. Diante do exposto, temse que os valores abaixo, pagos pela
fiscalizada, concessionária de serviço de transporte de cargas por malhas
ferroviárias, a outras congêneres, a título de “tráfego mútuo”, por serem
considerados despesas/custos, não podem ser excluídos do faturamento
(receita bruta) mensal, base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e
da Cofins.
(...)
002 – PIS – RECEITAS OPERACIONAIS NÃO COMPUTADAS NA BASE
DE CÁLCULO DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO INDIRETA DE
CABOS DE FIBRA ÓTICA
56. Conforme constatamos no decorrer da Ação Fiscal, a fiscalizada
pretendeu desalocar a regular tributação de receitas decorrentes da
exploração de sua faixa de domínio para instalação de cabos de fibra ótica
por parte da empresa telefônica Telesp, cujo pagamento foi efetuado a vista
e reconhecido regularmente pela fiscalizada em sua contabilidade.
57. Os valores recebidos da Telesp S.A. representam, em realidade, parte
do faturamento da fiscalizada. Na referida venda de direito de passagem
dos cabos de fibra ótica encontramse todas as hipóteses previstas pelo
Código Comercial para que seja caracterizada uma venda. Ou seja: a
coisa (direito de passagem dos referidos cabos), o preço (constante da nota
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fiscal) e a tradição (a entrega do direito que não mais retornará à empresa
de origem).
58. Sendo inexeqüível o retorno do direito vendido pela fiscalizada, não é
possível, também, alegarse aqui possíveis condições suspensivas ou
resolutivas que descaracterizassem a venda. Objetivamente a venda do
direito de implantação de redes de fibras óticas em suas faixas de domínio
se enquadram como uma venda perfeita e acabada, nos termos do Código
Comercial Brasileiro, art. 191 (...).
59. Cabe ainda ressaltar que a prática da exploração da faixa de domínio é
negócio previsto como operacional nos estatutos sociais da fiscalizada,
sendo irrelevante se esta exploração é efetuada diretamente ou
indiretamente por outra empresa.
(...)
003 – PIS – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS NÃO
COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO, DECORRENTES DE
CESSÃO DE EMPREGADOS PRÓPRIOS PARA TERCEIROS
60. A fiscalizada forneceu o serviço de empregados registrados a terceiros
(empresas ALL e FCA) tendo reconhecido por essa cessão valores a título
de “ressarcimento”, os quais embora representem ingressos de receitas,
foram registrados indevidamente em sua contabilidade como sendo
redutores de suas despesas/custos.
61. Esse fornecimento de mãodeobra foi embasado em contratos
particulares denominados “Acordos de Operação”, segundo os quais a
fiscalizada entregou às empresas ALL e FCA o direito de exploração de
parte da Malha Ferroviária Paulista obtida através da licitação de que
trata o Edital PND02/98/RFFSA. Esses Acordos também estabeleciam em
seu bojo a cessão onerosa de pessoal especializado para operar as
referidas malhas cedidas.
62. Considerandose a definição de faturamento/receita bruta dos arts. 2º e
3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, procedemos aos ajustes
das bases de cálculo da fiscalizada, adicionando os valores abaixo,
registrados como “ressarcimentos”, sobre os quais deveria ter sido
recolhida a Cofins e o PIS.
(...)
004 – PIS – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS NÃO
COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO DECORRENTES DE
CUSTOS DO DESLIGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS PRÓPRIOS,
CEDIDOS À TERCEIROS
63. Em adendo ao descrito na infração 003, a fiscalizada permitiu à
empresa FCA efetuar a demissão/desligamento de funcionários que
estavam trabalhando às suas expensas, fornecidos pela Ferroban.
64. As empresas FSA (ALL) e FCA decidiram pelo desligamento definitivo
de parte dos funcionários da Ferroban, obrigandose com isso a efetuar a
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quitação de encargos trabalhistas, indenizações e incentivos devidos,
obrigações estas devidas por lei pela empresa empregadora, a fiscalizada.
65. A fiscalizada, por sua vez, registrou estes montantes em sua
contabilidade como sendo decorrente de “ressarcimentos” de
despesas/custos, deixando de agregálos à base de cálculo do PIS e da
Cofins.
66. Considerandose a definição de faturamento/receita bruta dos arts. 2º e
3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, alterada pela Medida
Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, procedemos aos ajustes
das bases de cálculo da fiscalizada, adicionando os valores abaixo,
registrados como “ressarcimentos”, sobre os quais deveria ter sido
recolhida a Cofins e o PIS para o anocalendário 1999.
67. Na determinação dos valores abaixo foram concedidos à fiscalizada os
ajustes contábeis negativos efetuados na rubrica ressarcimento de
desligamentos, reduzindo os valores positivos imediatamente anteriores.
Assim, para a FSA/ALL foi feito pela fiscalizada ajuste contábil negativo de
R$ 6.821,44 no mês de junho de 1999 (concedido como redução da receita
tributada no mês de maio de 1999) e R$ 1.643.534,75 no mês de dezembro
de 1999 (concedido como redução da receita tributada no mês de outubro
de 1999. Para a FCA, foi feito ajuste contábil negativo de R$ 28.046,05 no
mês de junho de 1999 (concedido como redução da receita tributada no
mês de abril de 1999.
(...)
005 – PIS – OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS NÃO
COMPUTADAS NA BASE DE CÁLCULO – RECEITAS DIVERSAS
68. A fiscalizada deixou de computar nas bases de cálculo do PIS e da
Cofins os valores abaixo decorrentes de fornecimentos diversos efetuados
às empresas ALL (FSA) e FCA durante o anocalendário 1999, tais como
Areia, Seguros, Despesas Jurídicas, Consultorias, Taxas de Manobra e
outros.
69. Esses fornecimentos representaram ingressos de receitas para a
fiscalizada e foram registrados indevidamente em sua contabilidade como
decorrentes de ressarcimento de custos /despesas.
70. Na determinação dos valores abaixo foram concedidos à fiscalizada os
ajustes contábeis negativos efetuados na rubrica ressarcimento de
desligamentos, reduzindo os valores positivos mais próximos, anteriores ou
posteriores quando os anteriores eram insuficientes.
71. Assim, para a FSA/ALL, foi feito pela fiscalizada ajuste contábil
negativo de R$ 27.679,87 no mês de junho de 1999 (concedido como
redução da receita tributada no mês de maio de 1999) e R$ 17.515,62 no
mês de novembro de 1999 (concedido como redução da receita tributada
no mês de outubro de 1999).
72. Para a FCA, foi feito ajuste contábil negativo de R$ 259.439,10 no mês
de abril de 1999 e R$ 266.971,56 no mês de junho de 1999. Esses valores
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foram concedidos como redução da receita tributada nos meses de maio,
julho, agosto e setembro de 1999.
3.Regularmente cientificada do auto de infração em 01/12/2004, a
interessada interpôs impugnação (fls. 558/601), em 30/12/2004, na qual
alega, em síntese e fundamentalmente, que:
3.1. ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o
crédito tributário referente aos fatos geradores dos períodos de apuração
de janeiro a novembro do anocalendário de 1999, conforme § 4º do art.
150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
Nacional (CTN). Não se pode cogitar da aplicação do art.173 do CTN, uma
vez que esse dispositivo somente diz respeito às hipóteses em que o
contribuinte não efetuou nenhum pagamento do tributo, o que não é o
presente caso. Tampouco se diga que o prazo decadencial seria de dez anos
em função da pretensa previsão veiculada pelo art. 45 da Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, pois a inconstitucionalidade e a inaplicabilidade desse
diploma ao caso em tela são evidentes, de acordo com o art. 146, inciso III,
alínea b da Constituição Federal. Recordese que o CTN foi recepcionado
pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. Logo, é
descabida a argüição da existência de lei ordinária contendo norma
específica sobre decadência aplicável às contribuições previdenciárias.
Mesmo considerando o argumento de que o § 4º do art. 150 do CTN faça
alusão à expressão se a lei não fixar prazo à homologação, não é válida a
previsão legal que estabelece um prazo superior a cinco anos para a
homologação, ou seja, que ultrapasse o limite definido pelo CTN. Ademais,
a tentativa de socorrerse a essa exceção contida na regra do § 4º do art.
150 do CTN, igualmente não encontra melhor sorte porque, in casu, não
restou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação exigidos
pela lei;
3.2. no exercício regular de suas atividades, a impugnante necessita fazer
uso de trechos da malha ferroviária de outra empresa concessionária de
transporte de cargas para satisfazer a prestação do serviço para o qual foi
contratada, conforme previsto no art. 6º do Decreto nº 1.832, de 1996. A
Resolução nº 44, de 4 de julho de 2002, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (vigente à época, mas revogada pela Resolução nº
433, de 17 de fevereiro de 2004), assim dispõe:
Art. 2º (...) I – tráfego mútuo: é a modalidade de operação que se dá em
decorrência de contrato firmado entre concessionárias, para permitir o
transporte ferroviário que ultrapasse os limites geográficos de uma malha.
3.3. embora o transporte de cargas tenha sido, muita vez, viabilizado sob a
modalidade de “tráfego mútuo”, é certo assentir que o contrato de
prestação de serviços foi firmado entre a impugnante e a interessada na
entrega da carga até o ponto final, sequer dele fazendo parte a empresa
concessionária que cedeu suas linhas em parte da execução do trajeto. Isso
porque a operação sob a modalidade de “tráfego mútuo” pressupõe, no
exame frio da letra da lei de regulamentação do setor, um custo para a
prestação do serviço de transporte, ou seja, parcela já incluída no valor
avençado entre o contratante e o contratado (...) capaz de remunerar o
terceiro pelo uso de sua malha férrea e gerar o lucro necessário para a
continuidade da operação. Ressaltese que não se trata aqui de opção do
operador ferroviário, mas de imposição regulatória;
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3.4. não obstante poder se identificar naturezas distintas no valor recebido
pela impugnante a título de prestação de serviço de transporte, o Ajuste
Sinief nº 19, de 1989, que regulou as prestações de transporte ferroviário
interestadual e intermunicipal (sujeitas à incidência do ICMS por força de
delimitação de competência tributária estabelecida pelo art. 155, inciso II,
da Constituição Federal) determinou a emissão de um único documento
fiscal, no caso o Despacho de Cargas. Desse modo, concluise que a
impugnante obedeceu estritamente à legislação no que pertine ao
cumprimento das obrigações acessórias;
3.5. apesar de existir um só Despacho de Cargas, o total do valor recebido
pela impugnante não se traduz em “receita” efetivamente por ela auferida
para compor a base de cálculo da contribuição. O faturamento conjunto se
dá por mera necessidade de cumprimento ao regramento próprio do setor.
Se o valor ingressado na conta da impugnante não lhe pertence em sua
integralidade, restando uma porção devida à outra concessionária que
cedeu suas linhas férreas para o trânsito de cargas, tal porção, cuja
titularidade é de terceiro, não integra a base de cálculo do PIS;
3.6 é necessário fazer a distinção entre mera entrada ou ingresso de
recursos e receita. A primeira corresponde a um valor que embora adentre
ao patrimônio do contribuinte, a ele nada agrega. Já a receita tem como
pressuposto o fato de o valor integrar o patrimônio do contribuinte, como
receita nova. Os valores recebidos pela impugnante sob a ordem de
prestação de serviços de transporte de cargas que foram, por força da
operação em “tráfego mútuo”, destinados a outrem, não equivalem à
receita propriamente dita, mas sim a mero ingresso, simples entrada de
numerário. Isso se comprova, inclusive, pela documentação contábil
anexada aos autos. A título exemplificativo, vejase que a autuada emite
Despacho de Carga (vinculado a uma Relação de Despacho e à respectiva
Nota Fiscal de Serviços), na forma da legislação aplicável, e,
posteriormente, repassa o valor referente ao uso do trecho administrado
pela outra concessionária de ferrovia;
3.7. receita é um conceito do Direito Privado e, portanto, não pode ser
ignorado para que o legislador ordinário, por meio da Lei nº 9.718, de 27
de novembro de 1998, possa utilizálo indiscriminadamente para alcançar
a tributação de resultados positivos que não são receitas efetiva e
definitivamente auferidas pela pessoa jurídica, conforme disposições dos
arts. 109 e 110 do CTN. Tratandose a “receita” de conceito de Direito
Privado de que a Carta da República, no inciso I do art. 195, utilizou
expressamente para definir a competência tributária, lei de natureza
ordinária não poderia jamais alterálo;
3.8. constituindo o valor recebido e repassado a terceiro mero ingresso de
natureza e essência completamente distintas da receita efetivamente
auferida pela prestação de serviços de transporte, não está a se cuidar
aqui, na técnica jurídica, de parcela excluída da base de cálculo do PIS,
mas sim de parcela não sujeita à tributação;
3.9. adotandose a lógica das premissas utilizadas pelo auditor fiscal, é de
se presumir que, se a parcela transferida à concessionária outra que cedeu
suas linhas férreas para a execução do serviço de transporte contratado
com a impugnante deveria ter sido computada na base de cálculo do PIS
por esta devida, a parcela à mesma destinada na proporção do uso de seus
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trilhos por terceiro não deveria ter sido considerada pela impugnante, mas
integrada à receita desse terceiro. Assim, a hipótese concreta não
influencia em nada o montante destinado aos cofres públicos, na medida
em que, se o valor repassado à impugnante pela utilização de seus trilhos é
por ela levado à conta da contribuição e, portanto, tributado à respectiva
alíquota e se, noutro giro, o valor por ela direcionado a terceiro pelo uso
da malha ferroviária de outrem é também por este outrem computado na
base de cálculo da contribuição, ao final, não há perda de arrecadação da
Fazenda Pública, mas apenas o estrito cumprimento da lei, pois figura
como contribuinte aquele que realmente faz jus à receita. A contrario
sensu, isto é, entendendo pela necessidade de tributação desses ingressos
tanto a critério da concessionária contratada como da concessionária
terceira, estarseia diante de uma verdadeira hipótese de bis in idem;
3.10. a tributação de meros ingressos que não constituem a receita da
contribuinte afronta ainda o princípio da capacidade contributiva;
3.11. não se discute a exclusão das receitas decorrentes da implantação de
infraestrutura destinada à prestação de serviços de telecomunicações da
base de cálculo da contribuição. A controvérsia gira em torno da
consideração da receita total para fins de incidência única da contribuição
ou, alternativamente, o seu registro contábil proporcional à duração dos
respectivos contratos. Nada obstante os valores recebidos em decorrência
da cessão da malha ferroviária para utilização, por terceiro, para
instalação de cabos de fibra óptica terem sido reconhecidos no Resultado,
em observância à diretriz traçada pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM) informada pela empresa independente que regularmente audita o
seu balanço, a impugnante os reverteu para a conta “Resultados de
Exercícios Futuros” para se rem apropriados de acordo com o prazo de
vigência de cada contrato. Esse procedimento está de acordo com o
princípio da realização da receita segundo o qual seu reconhecimento e seu
registro nos livros da empresa obedece à progressão da transferência do
bem e/ou prestação do serviço;
3.12. nos contratos denominados Acordos de Operação, a impugnante
cedeu parte dos bens, direitos e obrigações, a ela adjudicados por força da
concessão para exploração de malha férrea, à FCA e à ALL. Conforme
previsão contratual expressa, a autuada responsabilizouse pela alocação
de funcionários do seu próprio quadro, à livre escolha das concessionárias,
para a operação das vias. Em contrapartida, ficaram a FCA e a ALL
obrigadas ao pagamento dos custos em relação a todos os empregados
deslocados para a prestação do serviço de operação dos “subtrechos” em
comento, responsabilizandose, ainda, pelo adimplemento dos valores
devidos a título de encargos trabalhistas. Em relação às demissões que a
impugnante foi obrigada a fazer, no que dizia respeito aos funcionários
cedidos para a execução de operações nos “subtrechos”, recebeu os
respectivos montantes da FCA e da ALL efetuando os devidos repasses.
Também aqui, a insubsistência da autuação se funda no equívoco cometido
pelo autuante quando da equiparação dos conceitos de ingresso e receita.
Nesse caso, as empresas FCA e ALL eram as responsáveis pela
remuneração dos funcionários alocados na operação dos “subtrechos”
cedidos pela impugnante, entregando a quantia devida a título de salários e
encargos trabalhistas a esta última, que, por sua vez, somente a repassava
aos verdadeiros credores da obrigação sub examine, os funcionários;
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3.13. com relação à alegação feita pelo auditor fiscal de que as receitas
percebidas em virtude de fornecimentos diversos, tais como areia, seguros,
despesa jurídicas, consultorias, taxas de manobra e outros, foram excluídas
da base de cálculo da contribuição, o pressuposto da argumentação deve
se fundar novamente na existência de Acordos de Operação entre a
impugnante e as empresas ALL e FCA. Não fossem suficientes as cláusulas
contratuais acordadas entre as partes que consignaram a utilização dos
“subtrechos” por aquelas empresas, de tempo em tempo, a impugnante
assumia o custo de bens e serviços que eram, na prática, postos em
proveitos delas.
Dessa forma, quando as empresas efetuavam pagamentos à conta da
autuada, tais pagamentos representavam nada mais que um ressarcimento
dos custos antes incorridos na prestação de serviço de terceiro. A
desconsideração desses pagamentos como receita da impugnante também
encontra base jurídica na idéia de que é receita auferida o valor que se
agrega ao patrimônio da pessoa jurídica e assim o modifica,
incrementandoo.
Não é receita a simples recomposição do patrimônio. Em suma: se
“receita” está diretamente relacionada à ocorrência de saldo positivo (a
maior do que aquele anteriormente existente) e se a “receita” capaz de
ensejar a incidência da contribuição é aquela oriunda do regular exercício
das atividades abrangidas no escopo do objeto social da impugnante, em
especial, a prestação de serviços de transporte de cargas, os valores
reclamados pelo auditor fiscal como tendo sido excluídos da base de
cálculo da contribuição, de fato, não configuram receita apta à tributação.
A DRJ/CPS julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão n°
12.591, de 22 de março de 2006, ensejando a interposição do recurso
voluntário das fls. 887 a 973, para alegar, em preliminar, a decadência do
direito de constituição do crédito tributário e, no mérito, reprisar as razões
de defesa trazidas na impugnação.
É o Relatório.
[...]
Sobreveio julgamento de parcial provimento do recurso voluntário, nos termos
do Acórdão nº 20403.097 (fls. 976 a 998) proferido pela outrora Quarta Câmara do
Segundo Conselho de Contribuintes, em 12 de março de 2008, ora recorrido, para reconhecer
a decadência dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, inclusive, e cancelar a
exigência da contribuição para o PIS/Pasep sobre os valores recebidos pela cessão do direito
da faixa de domínio.
Não resignada em parte com a decisão, a Contribuinte insurgese por meio de
recurso especial (fls. 1.015 a 1.037) alegando divergência jurisprudencial quanto ao conceito
de receita para fins de incidência da contribuição para o PIS/Pasep no regime cumulativo,
nele não se podendo incluir os valores: “(i) repassados a outras empresas pela cessão de
suas linhas férreas; (ii) referentes a despesas com salários e encargos, recebidos em
decorrência da cessão de empregados, incluídos os decorrentes de rescisão de contratos de
trabalho, não constituem receita da empresa, logo, não podem sofrer a incidência da Cofins
cumulativa; (iii) recebidos em decorrência de cessão onerosa a outras empresas do direito
Fl. 1062DF CARF MF
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de exploração concedido por ente público.” Para comprovar o dissenso interpretativo,
colacionou como paradigmas os acórdãos nºs CSRF/0202.218 (PAF 10166.000888/2001
31) e 20173.817 (PAF 10935.001371/9618).
Nas razões recursais, a Contribuinte sustenta, em síntese, que:
(a) A controvérsia cingese à distinção entre meros ingressos de receita,
defendendo trataremse os valores remanescentes de mera movimentação
patrimonial horizontal, na medida em que, como depositária, apenas
recebeu recursos para repasse a terceiros, de acordo com a legislação de
regência de sua atividade pública concedida – transporte ferroviário;
(b) O acórdão recorrido divergiu do entendimento externado pela 2ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em julgado transitado em
julgado, decidiu que “simples ingressos de valores globais, nele incluídos
os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre a terceiros”
não integram a base de cálculo das contribuições incidentes sobre
faturamento;
(c) A operação de tráfego mútuo para transporte de carga não se trata de uma
opção do operador ferroviário, mas sim de uma imposição regulatória, nos
termos do art. 6º do Decreto nº 1.832/96, existindo, para tanto, um custo,
que não se confunde com faturamento;
(d) Esta receita, apesar de vinculada à atividade principal da Contribuinte, por
pertencer desde logo a terceiros, não integra a base de cálculo do PIS de
quem a recebeu para repasse incondicional;
(e) Defende a reforma do acórdão recorrido também quanto às demais
parcelas relativas aos contratos firmados entre a Contribuinte, a Ferrovia
Centro Atlântica S/A (FCA) e a Ferrovia Sul Atlântico S/A (antecessora
da ALL – América Latina Logística S/A), os quais se referem à
remuneração dos funcionários alocados na operação dos “subtrechos” da
malha ferroviária cedidos pela primeira, e pagamentos dos encargos
trabalhistas;
(f) Com relação às taxas de concessão e arrendamento pelas “subconcessões”
da malha ferroviária paulista para operação pelas empresas ALL e FCA,
os argumentos ficam adstritos aos “Acordos de Operação” para operação
de “subtrechos” da malha férrea da primeira. Tratavamse de meros
ingressos que posteriormente seriam repassados ao Poder Público,
concedente para quitação das taxas de concessão e arrendamento exigidas,
não se equiparando a receitas para ensejar a sua inclusão na base de
cálculo do PIS.
(g) Ao final, requer o provimento do recurso especial e a reforma do decisum
na parte ainda em discussão.
Foi admitido o recurso especial do Sujeito Passivo por meio do despacho s/nº,
de 17 de agosto de 2015 (fls. 1.039 a 1.041), proferido pelo ilustre Presidente da 4ª Câmara
Fl. 1063DF CARF MF
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Acórdão n.º 9303006.464
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Fl. 15
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da Terceira Seção de Julgamento em exercício à época, por entender comprovada a
divergência jurisprudencial.
A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 1.043 a 1.049) postulando
a negativa de provimento ao recurso especial.
O presente processo foi distribuído a essa Relatora por meio de sorteio
regularmente realizado, estando apto o feito a ser relatado e submetido à análise desta
Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 3ª Seção de Julgamento do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF.
É o Relatório.
Voto Vencido
Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora
Admissibilidade
O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos
pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,
vigente à época, e reproduzido pela Portaria MF nº 343/15, devendo, portanto, ter
prosseguimento.
Mérito
A discussão principal posta nos autos referese ao conceito de receita para fins
de incidência da contribuição para o PIS no regime cumulativo.
A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o
conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS,
foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na
sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.9509/RS,
390.8405/MG, 358.2739/RS e 346.0846/PR.
Os fundamentos da decisão foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis:
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS.
COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel.
orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS,
358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006)
Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso
improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da
COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.
Fl. 1064DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
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(RE 585235 QORG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em
10/09/2008, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe227 DIVULG 2711
2008 PUBLIC 28112008 EMENT VOL0234310 PP02009 RTJ VOL
0020802 PP00871 ) (grifouse)
Pertinente, ainda, colacionar a ementa de julgado do leading case RE nº
357.950/RS, refletindo a posição predominante na Corte Suprema confirmada em sede de
repercussão geral:
CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI
Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não
contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO
INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma
pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a
impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados
expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípio da
realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º
DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a
redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional
nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e
faturamento como sinônimas, jungindoas à venda de mercadorias, de
serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º
da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver
a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente
da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.
(RE 390840, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado
em 09/11/2005, DJ 15082006 PP00025 EMENT VOL0224203 PP00372
RDDT n. 133, 2006, p. 214215)
Nessa linha relacional, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal
que tenham sido afetadas à sistemática da repercussão geral são de observância obrigatória por
este órgão administrativo de julgamento, conforme redação do art. 62 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº
343/2015, atualmente em vigor e que obriga os Conselheiros à sua aplicação:
Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF
afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei
ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
[...]
b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal
de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543B e
543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,
de 2015 Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela
Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
[...]
Fl. 1065DF CARF MF
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§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal
Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,
na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.
1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão
ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do
CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)
Frente à declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo
da COFINS estabelecida pelo art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, em sede de repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da
venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo
abrangidas quaisquer outras receitas.
Com base nessa premissa, adentrarseá à análise dos valores: (i) repassados a
outras empresas pela cessão de suas linhas férreas tráfego mútuo; (ii) referentes a despesas
com salários e encargos, recebidos em decorrência da cessão de empregados, incluídos os
decorrentes de rescisão de contratos de trabalho; e (iii) recebidos em decorrência de cessão
onerosa a outras empresas do direito de exploração concedido por ente público
subconcessões.
(i) Tráfego Mútuo
A Resolução nº 433, de 17 de fevereiro de 2004, da
Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, definiu o tráfego mútuo nos seguintes
termos:
"Art. 2° Para efeito desta Resolução, serão adotadas as seguintes definições:
I tráfego mútuo: é a operação em que uma concessionária, necessitando
ultrapassar os limites geográficos de sua malha para complementar uma
prestação de serviço público de transporte ferroviário, compartilha recursos
operacionais, tais como material rodante, via permanente, pessoal, serviços e
equipamentos, com a concessionária em cuja malha se dará
o prosseguimento ou encerramento da prestação de
serviço, mediante remuneração ou compensação financeira;
[...]
Em razão das limitações geográficas para a utilização das malhas férreas, as
empresas ferroviárias obrigamse a trabalhar de forma conjunta, por meio de tráfego mútuo,
evitando a falta do serviço de transporte. Atendendo à regulamentação do setor de transporte
ferroviário, portanto, atuam em conjunto com outras empresas de transporte (art. 6º do Decreto
nº 1.832/96).
A forma da prestação do serviço dáse nos termos em que regulamentado pelo
Poder Público, face às limitações geográficas. Além disso, a inexistência de vínculo entre o
cliente (contratante do transporte) e a concessionária contratada pela prestadora do serviço não
tem o condão de caracterizar os valores repassados como receita, pois a sistemática decorre da
regulamentação do setor e do cumprimento das regras para otimizar o serviço e proteger o
próprio contratante.
Fl. 1066DF CARF MF
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Portanto, os valores que são repassados às demais empresas prestadoras do
serviço não se constituem em receita da Recorrente, apenas trafegando pelas suas contas, não
se caracterizando como faturamento para fins de incidência do PIS cumulativo.
(ii) Despesas com salários e encargos, recebidos da cessão de empregados,
incluídos da rescisão de contratos de trabalho
Com relação às despesas com salários e encargos, recebidos da cessão de
empregados, incluídos aqueles decorrentes das rescisões de contratos de trabalho, entendese
também não devam ser incluídos na tributação pela contribuição do PIS cumulativo.
Isso porque não se originam da venda de mercadorias e/ou da prestação de
serviços pela Contribuinte, conceito de faturamento/receita estabelecido com a declaração de
inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98.
(iii) Subconcessões
Ao firmar contrato de concessão da malha ferroviária, a Contribuinte tornouse
detentora da concessão, isto é, do direito de explorála e desenvolvêla, tendo acesso à
infraestrutura para oferecer o serviço de transporte ferroviário de cargas em nome do Poder
Público, conforme contrato.
Dessa forma, quando efetua a subconcessão, a título oneroso, a terceiros, está
fazendo a transferência de um direito do qual é titular segundo disposições legais e contratuais
de processo licitatório, sendo que os pagamentos recebidos para tanto não podem ser
caracterizados como decorrentes da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou da
venda de mercadorias e serviços. Tratase da cessão de um direito do qual é titular.
As subconcessões do direito de explorar a malha ferroviária são transferências
de ativos intangíveis, sendo que os pagamentos recebidos em contrapartida não se enquadram
no conceito de faturamento da Lei nº 9.718/98, frente a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º,
declarada pelo STF. Por conseguinte, sobre referidos montantes não deve incidir a contribuição
para o PIS no regime cumulativo.
Diante do exposto, dáse provimento ao recurso especial da Contribuinte.
É o Voto.
(assinado digitalmente)
Vanessa Marini Cecconello
Fl. 1067DF CARF MF
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Voto Vencedor
Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.
Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas
conclusões.
No presente caso, não se aplica a decisão do Supremo Tribunal Federal
(STF), no julgamento do RE nº 585.235 que julgou inconstitucional a ampliação da base de
cálculo do PIS e da Cofins, nos termos do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998.
A base de cálculo utilizada e tributada no lançamento foi o faturamento da
pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas operacionais decorrentes das
atividades, objeto do seu Estatuto Social, conforme estabelece os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718,
de 1998, que assim dispõem:
"Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS,
devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão
calculadas com base no seu faturamento, observadas a
legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide
Medida Provisória nº 2.15835, de 2001)
Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior
corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.(Vide Medida
Provisória nº 2.15835, de 2001)"
As receitas tributadas decorreram de: i) prestação de serviços pela cessão de
linhas férreas; ii) prestação de serviços, mediante cessão de empregados; e, iii) prestação de
serviços pela cessão onerosa de direitos de exploração de vias, concedido por ente público.
Todas estas receitas se enquadram nos dispositivos citados e transcritos
acima e integram o faturamento do contribuinte.
O conceito de faturamento, no termos do art. 195, I, da CF/1988, não
restringe ao conceito restrito do somatório das receitas de vendas de mercadorias e de prestação
de serviços pela pessoas jurídicas, mas ao conceito moderno de conformidade com as
atividades empresariais.
Assim, o faturamento da pessoa jurídica engloba o total das receitas
decorrentes de suas atividades empresariais relativas ao seu objeto social.
Para reforçar ainda mais meu entendimento, quanto à natureza das receitas
tributadas, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte do voto do ilustre Conselheiro Júlio
César Alves Ramos consubstanciadas no Acórdão n° 20402.975, de 11 de dezembro de 2007,
proferido nos autos do processo n° 10830.006160/200566, literalmente:
"(...)
DA RECEITA DE TRÁFEGO MÚTUO
Fl. 1068DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
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Das disposições estatutárias da autuada vêse que ela realiza a prestação do
serviço de transporte ferroviário de cargas em trechos da malha paulista mediante
concessão do poder público e utilizando o material rodante e as estradas de ferro de
propriedade da RFFSA que lhe foram arrendadas.
Essa prestação, que implica levar uma determinada carga entre dois pontos A
e C, desdobrase por sua vez, em pelo menos três atividades normalmente realizadas
em conjunto pela própria concessionária, mas que podem ser desmembradas. A
primeira consiste nas operações de carga, descarga e transbordo, que podem ser
terceirizadas. A segunda, que constitui o núcleo mesmo do serviço é a operação
efetiva da composição — locomotiva e vagões — com a carga entregue pelo cliente,
e o terceiro, associado ao anterior, é a utilização das estradas de ferro que ligam A a
C.
A obrigação da prestadora envolve todo o trajeto contratado, pelo que ela é
remunerada de forma única e em montante que cubra as três operações nele
implicadas, ainda que em sua execução conte com a interveniência de terceiros por
ela contratados.
E assim ocorre na figura aqui discutida. De fato, não possuindo a operadora
determinados trechos de estrada de ferro entre os pontos A e C contratados vêse
obrigada a contratar a outra operadora a passagem de suas composições por aquelas
estradas de ferro.
Obviamente, tem de remunerar a outra concessionária por isso. Em
contrapartida, vêse também obrigada a permitir que composições de outras
concessionárias façam o mesmo pelas suas, o que gera pagamentos e recebimentos.
Entende a concessionária que somente é receita sua a parcela do preço do
serviço que remunera a passagem pelos seus trilhos e o valor que recebe de outras
concessionárias a esse titulo. A parcela "transferida" a outras concessionárias, que
apenas "transita" pelo caixa da empresa não seria receita, nos termos das lições dos
celebrados Aliomar Baleeiro e Ares Barreto. Quando muito, se receita fossem,
caberia a aplicação do comando do inciso III do § 2° do art 30 da Lei n°9.718/98,
como é hoje admitido em outras hipóteses de "transferência" de receitas.
Não concordo com esse entendimento, como já tive oportunidade de expor em
outras ocasiões. É que à hipótese não tem aplicação a lição dos eminentes
professores citados.
É que ambos, ao discutirem a diferença entre ingressos e receitas, enfatizam a
necessidade de os valores ingressados serem da plena propriedade da entidade que
os recebe. Costumase apegar à idéia de definitividade mencionada pelo primeiro
como se apenas valores que nunca mais viessem a sair do patrimônio pudessem
configurar receitas. Ora, se assim fosse nada seria, pois a toda receita corresponde
um custo para sua obtenção. O que se agrega de forma definitiva ao patrimônio é o
resultado líquido — receita menos custos e despesas —de cada operação.
Portanto, o que os doutrinadores estão a dizer é que não se pode considerar
receita tudo aquilo que ingressa no caixa da empresa. Pois ai também ingressam
valores que são de terceiros. E exatamente por serem deles, por eles podem ser e
serão exigidos. Estes, que constituem os passivos da entidade, vinculamse, sempre,
à obrigação de devolução, mais ou menos remota, a quem os disponibilizou à
entidade ou os pôs sob sua guarda.
Fl. 1069DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
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Não se incluem ai quaisquer parcelas que integrem o preço cobrado para a
prestação do serviço, mesmo que, desde o inicio, a prestadora já saiba que deverá
"repassar" a terceiro. E mesmo que seja um tributo, como é o ICMS.
Logo se vê que é esse o caso da receita em discussão. O valor integral
recebido pela empresa em virtude do contrato firmado com o cliente remuneraa
pela prestação contratada. Por outro lado, para prestálo tem de assumir custos, entre
os quais a contratação de pessoal para carga e descarga, maquinistas para operação
das composições e o direito de passagem dos seus trens pelas estradas de ferro de
terceiros.
A natureza configuradora do custo está na contratação feita entre a empresa
prestadora do serviço e a possuidora da linha. Não há qualquer vinculo entre o
cliente da contratante e a outra concessionária. Por isso, a analogia adequada não é
com o caso abaixo, mas sim com os valores pagos, a titulo de pedágio e
semelhantes, pelas transportadoras por rodovia: embora elas incluam no seu preço o
que sabem terão de pagar às concessionárias das estradas ou balsas etc, não deixa de
ser esse valor receita sua e o repasse custo seu.
Por isso mesmo, sendo, como são, custos, não se pode sequer cogitar de dar
aplicação ao comando do inciso III do §. 2° do art 3° da Lei n° 9.718/98 que cuida
de "receitas transferidas", ainda que se considerasse o aplicável mesmo sem a
regulação que ele próprio previu. Como já disse em outras oportunidades l , não
existe na ciência contábil o conceito de "transferência de receitas", mas da
experiência prática podese tentar inferir que o legislador tenha querido se referir às
hipóteses em que dada entidade seja obrigada a arrecadar determinada receita para
repassála a quem nenhum serviço lhe prestou. Exemplo disso é o caso do transporte
coletivo municipal em que se prevê um "fimdo de compensação tarifária" para
ressarcir empresas obrigadas a operar a preço inferior ao devido. Nesses casos, para
equalizar a tarifa, as empresas que recebem mais do que deveriam, são obrigadas a
repassar a diferença — legalmente definida — para as que operam abaixo do
"custo". Nesses casos, obviamente, nenhum vínculo prestacional se estabelece entre
a repassante e a recebedora. A primeira, por disposição legal, recebe mais do que o
seu "preço", excesso que é obrigada, por disposição do ente concedente, a repassar
às deficitárias.
Nesse último sentido, não socorre a autuada o fato de o "tráfego mútuo" ser
uma obrigação legal. A regulamentação do setor ferroviário apenas impede que uma
concessionária bloqueie a passagem por suas linhas férreas de trens de outras
concessionárias. O que essa obrigação quer evitar, portanto, é o abuso do poder
econômico oriundo do monopólio natural que é obtido com a construção da estrada.
Evita, assim, que dado serviço não possa ser executado na forma que o cliente quer
contratar. Mas não estabelece nenhuma obrigação de "repasse" àquele por algo que
ele não prestou.
A analogia ficaria perfeita se a empresa contratada de fato somente realizasse
o transporte até o ponto em que detém concessão, digamos um ponto B entre A e C.
Daí, e até C, o transporte (as três operações acima indicadas) seriam realizadas pela
outra concessionária.
E, repita se, somente se poderia excluir essa receita se admitisse
desnecessária a regulamentação do dispositivo legal já mencionado. Sua
necessidade, porém, decorre exatamente da falta de definição legal do que seja a
transferência. O que está exposto acima é mera opinião quanto a um critério que
poderia ser adotado numa eventual regulamentação.
Fl. 1070DF CARF MF
Processo nº 10830.007020/200424
Acórdão n.º 9303006.464
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Mas nem de longe é isso o que ocorre. Há sim uma prestação de serviço por
parte da segunda concessionária à primeira. Vale aduzir, porém, que ele não é um
novo serviço de "transporte": envolve apenas a terceira das operações que o
constituem.
E por configurar receita da segunda concessionária deve também ser incluído
na sua própria base de cálculo da contribuição. Em conseqüência, na primeira,
também é receita o que ela recebe a título de tráfego mútuo. Em suma, o mesmo
valor é tributado em duas empresas distintas. Isso, porém, longe de configurar
bitributação, nada mais é do que a conseqüência da tributação cumulativa a que
estiveram sujeitas as contribuições até o advento das Leis n"s 10.637 e 10.833. Ela
bem enfatiza o caráter injusto dessa forma de tributação, mas nada há a fazer se ela
decorre da lei."
Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do
contribuinte.
(assinado digitalmente)
Andrada Márcio Canuto Natal.
Fl. 1071DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201806
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA
Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-07-03T00:00:00Z
13055.000086/2006-81
201807
5873337
2018-07-03T00:00:00Z
9303-006.992
Decisao_13055000086200681.PDF
2018
TATIANA MIDORI MIGIYAMA
13055000086200681_5873337.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama Relatora
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
2018-06-14T00:00:00Z
7345782
2018
2021-10-08T11:21:06.591Z
N
1713050307878977536
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CSRFT3
Fl. 418
1
417
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13055.000086/200681
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.992 – 3ª Turma
Sessão de 14 de junho de 2018
Matéria PIS/PASEP
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado MÓVEIS K1 LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITO DE ICMS A TERCEIRO. BASE DE
CÁLCULO DA COFINS. NÃO INCIDÊNCIA
Nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do RICARF/2015, em obediência à
decisão plenária do STF, no julgamento do RE 606.107, não há que se falar
em incidência de PIS e Cofins sobre os valores recebidos a título de cessão
onerosa a terceiros de créditos de ICMS provenientes de exportação.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negarlhe provimento.
(Assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama – Relatora
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Fl. 418DF CARF MF
2
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas
(Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora),
Luis Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos
Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Relatório
Tratase de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o
Acórdão nº 380300.246, da 3ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, que, unanimidade de votos, deu provimento ao recurso
voluntário, consignando a seguinte ementa:
“ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005
CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃOCUMULATIVO.
CRÉDITOS GERADOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS
COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA
BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO.
NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS nãocumulativos não
permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do
montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar
como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de
cálculo da contribuição.
Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de
créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de
promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de
oficio, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o
contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a
descoberto. ”
Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r.
acórdão que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a totalidade do crédito a
Fl. 419DF CARF MF
Processo nº 13055.000086/200681
Acórdão n.º 9303006.992
CSRFT3
Fl. 419
3
compensar, sem a glosa por conta das transferências de ICMS a terceiros, trazendo, entre
outros, que:
· O Colegiado a quo julgou ser insustentável o procedimento adotado
pelo órgão de origem, no tocante à glosa efetuada, afirmando ser
imprescindível a formalização do lançamento de ofício para a
cobrança da quantia em questão;
· Ocorre que o referido aspecto procedimental não foi objeto de
insurgência do recorrente por ocasião da interposição do recurso
voluntário;
· O órgão julgador de segunda instância deve decidir também de
acordo com a matéria inserta no recurso voluntário, objeto de
insurgência do recorrente.
Requer, assim, o restabelecimento da decisão de 1ª instância.
Em Despacho às fls. 383 a 385, foi dado seguimento ao recurso especial
interposto pela Fazenda Nacional.
É o relatório.
Voto
Conselheira Tatiana Midori Migiyama Relatora
Depreendendose da análise do Recurso Especial interposto pela
Fazenda Nacional, entendo que devo conhecêlo, eis que foram atendidos os
requisitos trazidos o art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações
posteriores.
Quanto ao mérito, independentemente de a recorrente ter suscitado
divergência quanto ao procedimento para a exclusão dos valores decorrentes de
transferência de créditos de ICMS na apuração do crédito a ressarcir, sem que o
contribuinte tenha questionado especificamente que deveria ter havido lançamento de
Fl. 420DF CARF MF
4
ofício – importante trazer que deve ser reconhecida a ilegitimidade da inclusão na
base de cálculo do PIS das r. receitas referentes à transferência de créditos de ICMS a
terceiros.
Ora, já houve decisão proferida no Recurso Extraordinário n°
606.107/RS que restou assim ementado (Grifos meus):
“IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E
COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA.
EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS
TRANSFERIDOS A TERCEIROS.
I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que
debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao
tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do
instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de
assegurar à norma supralegal máxima efetividade.
II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República
para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o
conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está
sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está
condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem
imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o
acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF).
Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada
a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com
absoluta independência da atuação do legislador tributário.
III A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de
mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade,
imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim
de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a
atividade econômica e gere distorções concorrenciais.
IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às
exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus
econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras
exportem produtos, e não tributos, imuniza as operações de
exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do
Fl. 421DF CARF MF
Processo nº 13055.000086/200681
Acórdão n.º 9303006.992
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Fl. 420
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montante do imposto cobrado nas operações e prestações
anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS
sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal
violação do preceito constitucional.
V O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da
Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.
Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei
10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição
ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das
receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação
contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de
informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas
possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a
determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo
algum subordina a tributação.
A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins
tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras
próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma
constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso
financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento
novo e positivo, sem reservas ou condições.
VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída
imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de
mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS,
assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da
Constituição Federal.
VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar
se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a
terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria
com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto
só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além
de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus
econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como
Fl. 422DF CARF MF
6
decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, §
2º, I, da Constituição Federal.
VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade
da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não
cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora
em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.
IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º,
e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso
extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos
sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º,
do CPC.
Constatase que a decisão proferida no RE 606.107/RS, em sede de
repercussão geral, deve ser aplicada de acordo com o disposto no RICARF:
“Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do
CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo
internacional, lei ou decreto, sob fundamento de
inconstitucionalidade.
§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo
Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria
infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543B e 543C
da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC), deverão
ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no
âmbito do CARF.”
Dessa forma, qualquer a outra discussão paralela restaria
prejudicada, considerando a matéria de fundo.
Em vista de todo o exposto, entendo que devo conhecer o recurso
Especial, negandolhe provimento.
É o meu voto.
(Assinado digitalmente)
Tatiana Midori Migiyama
Fl. 423DF CARF MF
Processo nº 13055.000086/200681
Acórdão n.º 9303006.992
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Fl. 424DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
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2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-05-03T00:00:00Z
13609.000596/2010-21
201805
5859064
2018-05-03T00:00:00Z
9202-006.466
Decisao_13609000596201021.PDF
2018
ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
13609000596201021_5859064.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
2018-01-30T00:00:00Z
7259921
2018
2021-10-08T11:17:09.464Z
N
1713050307913580544
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CSRFT2
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CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13609.000596/201021
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202006.466 – 2ª Turma
Sessão de 30 de janeiro de 2018
Matéria CS RETROATIVIDADE BENIGNA
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE
BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP
449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB
Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a
verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples
comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de
tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,
portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.
O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria
PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito
passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento, para que a retroatividade benigna
seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.
(assinado digitalmente)
Luiz Eduardo de Oliveira Santos Presidente em Exercício
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Fl. 981DF CARF MF
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(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo
de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e
Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz
e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Relatório
Tratase de auto de infração, DEBCAD: 37.257.5277, no valor total de R$
62.870,59 (sessenta e dois mil, oitocentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), no
período de 11/2005 a 12/2007, inclusive 13º, consolidado em 29/04/2010, referente à
contribuições da empresa destinadas a outras entidades e fundos – SESI, SENAI, SEBRAE,
INCRA e salário educação, incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados
omitidas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações
à Previdência Social – GFIP, apurada com base em folhas de pagamento e contabilidade,
conforme Relatório Fiscal de fls. 46/54.
A ação fiscal teve início com o Termo de Início de Procedimento Fiscal –
TIPF de fls. 27/28. A interessada foi cientificada do presente auto de infração – AI em
06/05/2010, conforme documento de fl. 1.
A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o
crédito tributário em sua integralidade.
Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados
ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/04/2014, foi dado provimento
parcial ao Recurso Voluntário, prolatandose o Acórdão nº 2402004.067 (fls. 848/861), com o
seguinte resultado: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para que os valores relativos aos fatos geradores ocorridos
antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação
anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, limitandose ao percentual máximo de 75% previsto
no art. 44 da Lei nº 9.430/1996”. O acórdão encontrase assim ementado:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007
MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE
À ÉPOCA DO FATO GERADOR.
O lançamento reportase à data de ocorrência do fato gerador e
regese pela lei então vigente, ainda que posteriormente
modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos
antes da vigência da MP 449/2008, aplicase a multa de mora
nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso
II da Lei 8.212/1991), limitandose ao percentual máximo de
Fl. 982DF CARF MF
Processo nº 13609.000596/201021
Acórdão n.º 9202006.466
CSRFT2
Fl. 3
3
75%, nos casos de descumprimento de obrigação acessória
cumulada com não recolhimento da obrigação principal. Nos
casos em que o recolhimento, apesar de em atraso, ocorreu de
forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à
época dos fatos geradores, o disposto no artigo 32, §5°
cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em
26/08/2014 para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A
Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 10/10/2014, Recurso Especial (fls. 876/888).
Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido em relação ao cálculo da multa mais
benéfica ao contribuinte retroatividade benigna Obrigação Acessória.
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª
Câmara, de 20/01/2016 (fls. 889/894).
O recorrente, em suas alegações, requer seja dado total provimento ao
presente recurso, para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação
do art. 35, caput, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35A, do mesmo diploma legal, para
que seja esposada a tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do
julgado, qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV,
da norma revogada) ou a do art. 35A da MP nº 449/2008.
Cientificado do Acórdão nº 2402004.067, do Recurso Especial da Fazenda
Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN, em 29/04/2016, o
contribuinte apresentou em 12/05/2016, portanto, tempestivamente, contrarrazões (fls.
900/904).
Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que a União confundiu os
conceitos expostos nos artigos 35A e 32A, embolando os termos tributo e obrigação
acessória, e, por conseguinte, a respectiva aplicação de cada um destes comandos ao caso em
tela.
Argumenta que há diferença brutal entre as regras estabelecidas nos artigos
32A e 35A, ambos da Lei nº 8.212/91 e que pagamento e GFIP são questões distintas, e ainda
que não exista contribuição previdenciária a pagar, estará o contribuinte obrigado a atender a
norma do art. 32A, cujo comando inserto é o de multar o contribuinte por não prestar
informações ao Fisco e, ao mesmo tempo, instálo a fazer tal prestação o mais breve possível,
independente de haver ou não tributo a recolher.
Afirma que quando o contribuinte é intimado a entregar a GFIP, suprir
omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia
autuálo, mas isso não resolveria um problema extra fiscal (acessório) que é a correção da base
de dados da Previdência Social, que não estando devidamente atualizado, não estaria apto a
coordenar a concessão dos benéficos a que se propõe, tratandose de multa punitiva e não
moratória, como propõe o art. 44 da Lei nº 9.630/96.
Diz que por essas razões a norma do art. 44 da Lei nº 9.630/96 não pode ser
aplicada ao presente caso, isto é, em situações de infração cometida sobre a GFIP,
prevalecendo, no caso, a regra mais específica, que á a do art. 32A da Lei nº 8.212/91.
Fl. 983DF CARF MF
4
Acrescenta que, diante desse contexto, com o advento da Lei nº 11.941/09,
devese aplicar, aos fatos, a novel regra mais benéfica, consoante determina o art. 106, inciso
II, alínea “c”, do CTN.
Diante da decisão do Acórdão 2402004.065, não transitada em julgado, em
que foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as rubricas pagas a
título de terço de férias, afastamento nos 15 primeiros dias do auxíliodoença/acidente e aviso
prévio indenizado, o contribuinte foi intimado em 27/05/2016 (fl. 906) e reintimado em
13/07/2016 (fl. 940), a apresentar, no prazo de 10 dias a contar do recebimento da intimação,
planilha constando as rubricas supracitadas pagas a cada trabalhador constante de uma planilha
que seguiu anexa à intimação, mês a mês; e documentação contábilfiscal que comprovasse o
montante das rubricas discriminadas. Essa medida foi tomada com o intuito de desmembrar a
parte controversa do Auto de Infração (objeto do Recurso Especial) do restante, que se
encontra apto a prosseguimento da cobrança administrativa. Em resposta à intimação, o sujeito
passivo informou não possuir os documentos fiscais solicitados.
Diante disso, tendo em vista a impossibilidade de desmembramento da parte
controversa do Auto de Infração sem as informações requeridas, foi proposto a realização de
uma diligência na empresa para obtenção de tal documentação, e não sendo possível, o
encaminhamento do processo, juntamente que os demais correlatos, para prosseguimento do
julgamento.
É o relatório.
Fl. 984DF CARF MF
Processo nº 13609.000596/201021
Acórdão n.º 9202006.466
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Voto
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora.
Pressupostos De Admissibilidade
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido, conforme Despacho
de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, fls. 889. Assim, não havendo qualquer
questionamento acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido,
passo a apreciar o mérito da questão.
Do mérito
Aplicação da multa retroatividade benigna
Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente
ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32A, da
Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.
Cingese a controvérsia às penalidades aplicadas às contribuições
previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP nº
449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.
A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do
CTN, a seguir transcrito:
Art. 106. A lei aplicase a ato ou fato pretérito:
I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,
excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos
interpretados;
II tratandose de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de definilo como infração;
b) quando deixe de tratálo como contrário a qualquer exigência
de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não
tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista
na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)
De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais
(CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de que na aferição acerca da
aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à
penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É
necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material,
portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.
61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é aplicável quando realizado o lançamento de ofício,
conforme consta do Acórdão nº 9202004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa
transcrevese:
AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA MULTA
APLICAÇÃO NOS LIMITES DA LEI 8.212/91 C/C LEI
11.941/08 APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL
Fl. 985DF CARF MF
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RETROATIVIDADE BENIGNA NATUREZA DA MULTA
APLICADA.
A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal
lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,
mesmo que referente a fatos geradores anteriores a publicação
da referida lei, é de ofício.
AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E
ACESSÓRIA COMPARATIVO DE MULTAS APLICAÇÃO
DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,
não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,
tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É
necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a
mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo
tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações
acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,
ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.
32A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35
A, penalidade única combinando as duas condutas.
A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449, de 2008,
determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b)
falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,
acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,
respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de
pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz
remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.
Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar
(a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,
e (b) a multa prevista no art. 35A da Lei n° 8.212, de 1991.
A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da
retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores
no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no
AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.
Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste
Colegiado que na hipótese de lançamento apenas de obrigação principal, a retroatividade
benigna será aplicada se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP
449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75%
previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei
nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de
2009), tenham sido aplicadas isoladamente descumprimento de obrigação acessória sem a
imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal deverão ser
comparadas com as penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no
caso de competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela
decadência. Neste sentido, transcrevese excerto do voto unânime proferido no
Acórdão nº 9202004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):
Até a edição da MP 449/2008, quando realizado um
procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos
previdenciários, lavravase em relação ao montante da
contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito
Fl. 986DF CARF MF
Processo nº 13609.000596/201021
Acórdão n.º 9202006.466
CSRFT2
Fl. 5
7
NFLD. Caso constatado que, além do montante devido,
descumprira o contribuinte obrigação acessória, ou seja,
obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem
correlação direta com o fato gerador), a empresa era autuada
também por descumprimento de obrigação acessória.
Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa art.
35 para a NFLD (24%, que sofria acréscimos dependendo da
fase processual do débito) e art. 32 (100% da contribuição
devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o
Auto de infração de obrigação acessória.
Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu
o art. 32A, o qual dispõe o seguinte:
“Art. 32A. O contribuinte que deixar de apresentar a
declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei
no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou
omissões será intimado a apresentála ou a prestar
esclarecimentos e sujeitarseá às seguintes multas:
I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)
informações incorretas ou omitidas; e
II – de 2% (dois por cento) ao mêscalendário ou fração,
incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda
que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da
declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por
cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.
§ 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do
caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia
seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração
e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não
apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da
notificação de lançamento.
§ 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão
reduzidas:
I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,
mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou
II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação
da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3o A multa mínima a ser aplicada será de:
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratandose de omissão de
declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição
previdenciária; e
II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”
Entretanto, a MP 449, Lei 11.941/2009, também acrescentou o
art. 35A que dispõe o seguinte,
“Art. 35A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às
contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplicase o disposto
no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”
Fl. 987DF CARF MF
8
O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o
seguinte:
“Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as
seguintes multas:
I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou
diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de
pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de
declaração inexata “
Com a alteração acima, em caso de atraso, cujo recolhimento
não ocorrer de forma espontânea pelo contribuinte, levando ao
lançamento de ofício, a multa a ser aplicada passa a ser a
estabelecida no dispositivo acima citado, ou seja, em havendo
lançamento da obrigação principal (a antiga NFLD), aplicase
multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão levanos ao
raciocínio que a natureza da multa, sempre que existe
lançamento, referese a multa de ofício e não a multa de mora
referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.
Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de
"multa de ofício" não podemos isoladamente aplicar 75% para
as Notificações Fiscais NFLD ou Autos de Infração de
Obrigação Principal AIOP, pois estaríamos na verdade
retroagindo para agravar a penalidade aplicada.
Por outro lado, com base nas alterações legislativas não mais
caberia, nos patamares anteriormente existentes, aplicação de
NFLD + AIOA (Auto de Infração de Obrigação Acessória)
cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa
passa a ser exclusivamente de 75%.
Tendo identificado que a natureza da multa, sempre que há
lançamento, é de multa de ofício, considerando o princípio da
retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,
do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação
mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.
No presente caso, foi lavrado AIOA julgada, e alvo do presente
recurso especial, prevaleceu o valor de multa aplicado nos
moldes do art. 32A.
No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito
no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,
inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/1991 também revogado, o qual
previa uma multa no valor de 100% (cem por cento) da
contribuição não declarada, limitada aos limites previstos no §
4º do mesmo artigo.
Face essas considerações para efeitos da apuração da situação
mais favorável, entendo que há que se observar qual das
seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:
· Norma anterior, pela soma da multa aplicada nos moldes do
art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,
observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou
· Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco por
cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,
excluído o valor de multa mantido na notificação.
Fl. 988DF CARF MF
Processo nº 13609.000596/201021
Acórdão n.º 9202006.466
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Fl. 6
9
Levando em consideração a legislação mais benéfica ao
contribuinte, conforme dispõe o art. 106 do Código Tributário
Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão
deve, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar o
cálculo da multa, em cada competência, somando o valor da
multa aplicada no AI de obrigação acessória com a multa
aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de
75%, previsto no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996. Da mesma
forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das
multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de obrigação
acessória, isoladamente, o percentual não pode exceder as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.
Observese que, no caso de competências em que a obrigação
principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação
do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a
obrigação acessória, isoladamente, relativa às mesmas
competências, não atingidas pela decadência posto que regidas
pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade
limitada ao valor previsto no artigo 32A da Lei nº 8.212, de
1991.
Cumpre ressaltar que o entendimento acima está em
consonância com o que dispõe a Instrução Normativa RFB nº
971, de 13 de novembro de 2009, alterada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão
do que estabelece a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de
dezembro de 2009, que contempla tanto os lançamentos de
obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto
ou isoladamente.
Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade
responsável pela execução do acórdão, quando do trânsito em julgado administrativo, deverá
observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 que se reporta à aplicação
do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em
face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação
principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº
8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº
11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em
consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:
Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009
Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35A da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº
11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e
aos demais débitos não pagos até 3 de dezembro de 2008,
inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo
ainda não definitivamente julgado, observará o disposto nesta
Portaria.
Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito
pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e
os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de
aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"
Fl. 989DF CARF MF
10
do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966 Código Tributário Nacional (CTN).
§ 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito, a
análise do valor das multas referidas no caput será realizada no
momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria
Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
§ 2º A análise a que se refere o caput darseá por competência.
§ 3º A aplicação da penalidade mais benéfica na forma deste
artigo darseá:
I mediante requerimento do sujeito passivo, dirigido à
autoridade administrativa competente, informando e
comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou
II de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a
possibilidade de aplicação.
§ 4º Se o processo encontrarse em trâmite no contencioso
administrativo de primeira instância, a autoridade julgadora
fará constar de sua decisão que a análise do valor das multas
para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica, se
cabível, será realizada no momento do pagamento ou do
parcelamento.
Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere
esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos
valores das multas aplicadas nos lançamentos por
descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da
Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei
nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e
5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à
dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada
na forma do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido
pela Lei nº 11.941, de 2009.
§ 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº
8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº
11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a
imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de
obrigação principal, deverão ser comparadas com as
penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991, com
a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.
§ 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada em
relação aos processos conexos, devendo ser considerados,
inclusive, os débitos pagos, os parcelados, os nãoimpugnados,
os inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a
publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de
2008.
Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei
nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº
11.941, de 2009, sobre as contribuições devidas a terceiros,
assim entendidas outras entidades e fundos, deverá ser
comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35
A daquela Lei, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso
resulte mais benéfico ao sujeito passivo, será reduzido àquele
patamar.
Fl. 990DF CARF MF
Processo nº 13609.000596/201021
Acórdão n.º 9202006.466
CSRFT2
Fl. 7
11
Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a
contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência
Social (GFIP), a multa aplicada limitarseá àquela prevista
no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei
nº 11.941, de 2009.
Em face ao exposto, dou provimento ao recurso para que a retroatividade
benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de
2009, na forma como lançada.
Conclusão
Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA
FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DARLHE PROVIMENTO, para que a
retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04
de dezembro de 2009.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 991DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201803
3ª SEÇÃO
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2001
BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.
A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-05-23T00:00:00Z
13971.916331/2011-99
201805
5863788
2018-05-23T00:00:00Z
9303-006.455
Decisao_13971916331201199.PDF
2018
RODRIGO DA COSTA POSSAS
13971916331201199_5863788.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
2018-03-13T00:00:00Z
7288783
2018
2021-10-08T11:18:38.571Z
N
1713050308054089728
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CSRFT3
Fl. 2
1
1
CSRFT3 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13971.916331/201199
Recurso nº 1 Especial do Procurador
Acórdão nº 9303006.455 – 3ª Turma
Sessão de 13 de março de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL COFINS
Anocalendário: 2001
BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.
A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de
1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins
de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas
à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do
Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas Presidente em Exercício e Relator
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa
Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,
Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini
Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
AC
ÓR
DÃ
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SS
O
13
97
1.
91
63
31
/2
01
1-
99
Fl. 151DF CARF MF
Processo nº 13971.916331/201199
Acórdão n.º 9303006.455
CSRFT3
Fl. 3
2
Relatório
Tratase de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela
Procuradoria da Fazenda Nacional PFN contra o Acórdão nº 3402003.953, de 28/03/2017,
proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim
ementado:
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social Cofins
Anocalendário: 2001
COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.
FATURAMENTO. RECEITA. ALARGAMENTO.
INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 62, §2º,
do RICARF. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
CABIMENTO.
A base de cálculo das contribuições ao PIS e a COFINS é o
faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em
decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base
de cálculo as receitas que não decorram da venda de
mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,
§2º do RICARF.
Recurso Voluntário Provido.
Intimada da decisão, a PFN apresentou embargos de declaração, os quais,
todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.
Também interpôs recurso especial, por meio do qual suscita divergência
quanto ao conceito de faturamento, especialmente com relação à incidência do PIS/Cofins
sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à
declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência
com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401002.726 e nº 330200.289.
O recurso foi admitido por intermédio do Despacho de Admissibilidade do
Presidente da 4ª Câmara.
Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.
É o Relatório.
Fl. 152DF CARF MF
Processo nº 13971.916331/201199
Acórdão n.º 9303006.455
CSRFT3
Fl. 4
3
Voto
Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator
O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,
regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de
junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplicase o decidido no Acórdão 9303006.426, de
13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/201138, paradigma ao qual o
presente processo foi vinculado.
Transcrevese como solução deste litígio, nos termos regimentais, o
entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303006.426):
"Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso
especial interposto pela PFN deve ser conhecido.
Cumpre observar, inicialmente, que o objeto social principal da contribuinte é a
exploração das atividades de locação, loteamento e arrendamento de bens próprios,
construídos ou a construir, bem como a comercialização de bens móveis e imóveis,
abrangendo a compra e venda, permuta, exceto a intermediação, assessoria e orientação
técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).
Pois bem.
O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores
de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em
dispositivo inconstitucional da Lei nº 9.718/98. As receitas que expressamente reconheceu
não tributáveis foram as receitas financeiras ("JUROS RECEBIDOS", "VARIAÇÃO
CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".
O primeiro paradigma, contudo, em flagrante dissenso interpretativo, concluiu o
contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:
Acórdão nº 3401002.726:
LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.
INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores,
mormente o Superior Tribunal de Justiça, as receitas provenientes da
locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa
jurídica, sujeitamse à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e
Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei
nº 9.718/98, não prejudicando tal entendimento a declaração de
inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.
3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)
No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.
Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou
incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins
(§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento
corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.
p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos
dos ministros que participaram do julgamento indicaram – e não como obiter dictum – o
verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.
Fl. 153DF CARF MF
Processo nº 13971.916331/201199
Acórdão n.º 9303006.455
CSRFT3
Fl. 5
4
Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:
Faturamento nesse sentido, isto é, entendido como resultado econômico
das operações empresariais típicas, constitui a base de cálculo da
contribuição, enquanto representação quantitativa do fato econômico
tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da COFINS são
as operações econômicas que se exteriorizam no faturamento (sua base de
cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir faturas,
coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois
bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).
E, concluindo, asseverou:
Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei nº
9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda e qualquer
receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento pressuposta no art.
195, I, da Constituição da República, e, ainda, o art. 195, § 4º, se
considerado para efeito de nova fonte de custeio da seguridade social.
Quanto ao caput do art. 3º, julgoo constitucional, para lhe da r
interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido
no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de
faturamento, ou seja, no significado de “receita bruta de venda de
mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e
que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das
atividades empresariais. (g.n.).
Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da
Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de
1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita
operacional:
A Constituição de 88, pelo seu art.195, I, redação originária, usou do
substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva “ou” receita”. Em
que sentido separou as coisas? No sentido de que faturamento é receita
operacional, e não receita total da empresa. Receita operacional consiste
naquilo que já estava definido pelo Decretolei 2397, de 1987, art.22, § 1º,
“a”, assim redigido – parece que o Ministro Velloso acabou de fazer
também essa remissão à lei:
Art.22 [...]
§ 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e
serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas
como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de
Renda;”
Por isso, estou insistindo na sinonímia “faturamento” e “receita
operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que
decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do
seu ramo de negócio, enfim. Logo, receita operacional é receita bruta de
tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso
financeiro: royalties, aluguéis, rendimentos de aplicações financeiras,
indenizações etc. (g.n.).
E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita
não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões de
riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.
No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita
decorrente da realização das atividades típicas da contribuinte, de sorte que constitui, parte
Fl. 154DF CARF MF
Processo nº 13971.916331/201199
Acórdão n.º 9303006.455
CSRFT3
Fl. 6
5
integrante do seu faturamento – base de cálculo da contribuição. Não, porém, as receitas
financeiras.
Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,
doulhe provimento, para que, na base de cálculo do PIS, incluamse as receitas com
locação de bens."
Aplicandose a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da
sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial da Fazenda
Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deulhe provimento, para que, na base de
cálculo das contribuições, incluamse as receitas com locação de bens.
(assinado digitalmente)
Rodrigo da Costa Pôssas
Fl. 155DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
2ª SEÇÃO
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO.
Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09.
Hipótese em que deve-se declarar a definitividade do crédito tributário face a desistência do sujeito passivo.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-06-06T00:00:00Z
13770.001032/2007-38
201806
5867319
2018-06-06T00:00:00Z
9202-006.685
Decisao_13770001032200738.PDF
2018
RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
13770001032200738_5867319.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
2018-04-17T00:00:00Z
7309256
2018
2021-10-08T11:19:10.934Z
N
1713050308098129920
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CSRFT2
Fl. 2.654
1
2.653
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13770.001032/200738
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202006.685 – 2ª Turma
Sessão de 17 de abril de 2018
Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado BARTER COMERCIO INTERNACIONAL S/A
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. REQUERIMENTO
DE DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RAZÃO DE PEDIDO DE
PARCELAMENTO.
Requerimento de desistência do recurso apresentada por contribuinte em
cumprimento ás formalidades do parcelamento instituído pela Lei nº
11.941/09.
Hipótese em que devese declarar a definitividade do crédito tributário face a
desistência do sujeito passivo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, em darlhe provimento, para declarar a definitividade do
crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de
parcelamento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em exercício
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
AC
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0.
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32
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00
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38
Fl. 2654DF CARF MF
2
Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina
Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,
Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza
Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo.
Relatório
Tratase de auto de infração (Debcad nº 37.020.1876) para cobrança de
contribuições previdenciárias que nos termos do relatório fiscal pode assim ser resumido:
3 Este Relatório Fiscal visa prestar os esclarecimentos
necessários acerca da Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito — NFLD acima, que referese às CONTRIBUIÇÕES
SOCIAIS INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE
TRABALHADORES ENQUADRADOS NA CATEGORIA DE
SEGURADO EMPREGADO, VEZ QUE RESTARAM
EVIDENCIADOS OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO
VINCULO EMPREGATiC10, da empresa, no período de 01/97 a
10/06.
4 O débito apurado destinase:
4.1 À Seguridade Social, correspondente a:
a) Contribuição dos segurados,
b) Contribuição da empresa,
c) Financiamento da complementação das prestações por
acidentes do trabalho — SAT (para competência até 06/1997),
d) Financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau
de incidência e incapacidade laborativa decorrentes dos riscos
ambientais do trabalho (para competências a partir de 07/1997).
4.2 A Terceiros: INCRA, SALÁRIOEDUCAÇÃO, SESC,
SENAC e SEBRAE.
Após o trâmite processual, a 3ª Câmara / 4ª Turma Ordinária negou
provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário para
determinar o recalculo do valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 61 da Lei nº
9.430/96, se mais benéfica ao contribuinte. o Acórdão 2301002.965 recebeu a seguinte
ementa:
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006
DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°
08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,
de 24/07/91. Tratandose de tributo sujeito ao lançamento por
homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias,
Fl. 2655DF CARF MF
Processo nº 13770.001032/200738
Acórdão n.º 9202006.685
CSRFT2
Fl. 2.655
3
devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional
CTN.
Aplicase o art. 150, §4º do CTN se verificado que o lançamento
referese a descumprimento de obrigação tributária principal,
houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no
período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação.
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REPRESENTAÇÃO
COMERCIAL.
A Lei nº 4.886/1965 determina que o contrato de representação
comercial poderá prever a exclusividade do representante, bem
como a vedação de que os serviços sejam prestados à outra
empresa concorrente do mesmo ramo ou atividade, não servindo
tais elementos para caracterizar a relação como empregatícia.
Somente quando verificados a subordinação, onerosidade e não
eventualidade é que será reconhecido o vínculo empregatício
entre tomador e prestador de serviços.
GRUPO ECONÔMICO. INTERESSE COMUM NO FATO
GERADOR DO TRIBUTO.
O art. 30, IX da Lei nº 8.212/1991, que impõe a responsabilidade
solidária das empresas do mesmo grupo econômico pelo
pagamento das contribuições previdenciárias, deve ser
interpretado conforme os dispositivos do Código Tributário
Nacional que tratam da matéria, quais sejam, os arts. 124 e 128.
Restando comprovado pela fiscalização que as empresas
apontadas como coresponsáveis compartilhavam de mesma
estrutura, sócios e
MULTA MORATÓRIA. PENALIDADE MAIS BENÉFICA.
O não pagamento de contribuição previdenciária constituía,
antes do advento da Lei nº 11.941/2009, descumprimento de
obrigação acessória punida com a multa de mora do art. 35 da
Lei nº 8.212/1991.
Revogado o referido dispositivo e introduzida nova disciplina
pela Lei 11.941/2009, devem ser comparadas as penalidades
anteriormente prevista com a da novel legislação (art. 35 da Lei
nº 8.212/1991 c/c o art. 61 da Lei nº 9.430/1996), de modo que
esta seja aplicada retroativamente, caso seja mais benéfica ao
contribuinte (art. 106, II, “c” do CTN).
Não há que se falar na aplicação do art. 35A da Lei nº
8.212/1991 combinado com o art. 44, I da Lei nº 9.430/1996, já
que estes disciplinam a multa de ofício, penalidade inexistente na
sistemática anterior à edição da MP 449/2008, somente sendo
possível a comparação com multas de mesma natureza.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Crédito Tributário Mantido em Parte
Fl. 2656DF CARF MF
4
Contra a decisão a Fazenda Nacional, interpôs recurso especial de
divergência questionando o critério adotado pelo Colegiado no que tange a aplicação do
princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em
face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991,
com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Contribuinte se manifesta às efls. 2.626 comunicando acerca da desistência
parcial do recurso em razão da adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009.
Esclarece que a desistência se refere apenas ao período de 06/2002 à 10/2006. Contra o recurso
da Fazenda Nacional não foi apresentada contrarrazões.
É o relatório.
Fl. 2657DF CARF MF
Processo nº 13770.001032/200738
Acórdão n.º 9202006.685
CSRFT2
Fl. 2.656
5
Voto
Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Relatora
O Recurso ora discutido preenche os requisitos legais, razão pela qual dele
conheço.
Em que pese o objetivo do recurso seja a discussão dos critérios utilizados
pelo acórdão para aplicação da retroatividade benigna de norma, haja vista as alterações
promovidas pela MP 449/08 em dispositivos da Lei nº 8.212/91, há nos autos fato relevante
que deve ser considerado.
Conforme mencionado no relatório, foi juntado aos autos petição (efls.
2.626) por meio da qual o contribuinte formaliza, nos termos em que facultado pela respectiva
lei, sua desistência parcial das peças de impugnação e recurso interpostos no presente processo.
Referida petição foi apresentada em razão da adesão do contribuinte ao programa de
parcelamento de débitos federais instituído pela Lei nº 11.941/2009. Eis o conteúdo do citado
documento:
Fl. 2658DF CARF MF
6
Vale destacar que o pedido de desistência é parcial porque envolve apenas o
período de 06/2002 à 10/2006. Com relação as demais competências lançadas no auto de
infração essas foram extintas por decadência nos termos do acórdão proferido pela DRJ,
decisão ratificada pela Turma Recorrida e contra a qual não foi interposto recurso.
Lembramos que o artigo 14 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 é
expresso ao fixar como critério formal para adesão ao parcelamento instituído a renúncia por
parte do contribuinte a todo e qualquer direito que fundamente ações judiciais ou
administrativas. Eis o teor do citado artigo:
Art. 14. Para aproveitar as condições de que trata esta Portaria,
o sujeito passivo deverá desistir de forma irrevogável de
impugnação ou recurso administrativos, de ações judiciais
propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e,
cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito
sobre as quais se fundam os processos administrativos e ações
judiciais.
Diante disto, em relação a parte do lançamento mantida pela decisão
recorrida, não há mais qualquer litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao
seu direito de discutir o lançamento efetuado.
Assim, por todo o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso para
declarar a definitividade do crédito tributário, haja vista o pedido de desistência apresentado
sujeito passivo.
(assinado digitalmente)
Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri
Fl. 2659DF CARF MF
1.0
2021-10-08T01:09:55Z
201804
2ª SEÇÃO
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2002
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente calculado com base no regime de caixa.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
2018-06-08T00:00:00Z
13560.000126/2006-84
201806
5867880
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9202-006.704
Decisao_13560000126200684.PDF
2018
ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
13560000126200684_5867880.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
2018-04-18T00:00:00Z
7314257
2018
2021-10-08T11:19:20.037Z
N
1713050308136927232
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CSRFT2
Fl. 2
1
1
CSRFT2 MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
Processo nº 13560.000126/200684
Recurso nº Especial do Procurador
Acórdão nº 9202006.704 – 2ª Turma
Sessão de 18 de abril de 2018
Matéria IRPF RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE
Recorrente FAZENDA NACIONAL
Interessado NILTON BARROS PIRES
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME
DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art.
543B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos
recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizandose as tabelas e
alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de
competência), não constituindo nulidade o fato de ter sido anteriormente
calculado com base no regime de caixa.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer
do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em darlhe provimento, para afastar a
nulidade declarada, com retorno dos autos ao colegiado de origem para apreciação das demais
questões do recurso voluntário, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula
Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento.
(assinado digitalmente)
Maria Helena Cotta Cardozo Presidente em Exercício
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Fl. 204DF CARF MF
2
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora
Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena
Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza
Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana
Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Relatório
Tratase de Auto de Infração (fls. ), que teve origem na revisão de valores
inseridos na DIRPF do contribuinte, correspondente ao exercício 2002, anocalendário 2001,
lavrado para majorar os rendimentos tributáveis recebidos através de ação trabalhista, e para
reduzir deduções diversas. O crédito tributário apurado foi assim especificado: IRPF
Suplementar – R$ 16.370,10; multa de ofício (passível de redução) – R$ 12.277,57; juros de
mora (calculados até 04/2006) – R$ 11.604,76, e totalizado no valor de R$ 40.252,43 (quarenta
mil, duzentos e cinquenta e dois reais, quarenta e três centavos).
De acordo com cálculos da fiscalização, dos rendimentos recebidos na ação
judicial (R$ 114.167,13) foi deduzido, como não tributável, o FGTS de R$ 10.035,60 (v. fls.
54/55).
O autuado apresentou impugnação onde argumenta, em síntese, que as verbas
pagas incluíram parcelas isentas, desconsideradas pela autoridade lançadora; que se trata de
indenização de antiguidade, prevista para os nãooptantes pelo FGTS, paga na rescisão do
contrato de trabalho sem justa causa. Diz que essa verba constava da peça inicial da
reclamatória trabalhista e fora contemplada expressamente na sentença da Junta de Conciliação
(fls. 21/25), que determinara que a diferença salarial de horas extras se estenderia às
repercussões pleiteadas na inicial.
A planilha de cálculo que instruiu o pagamento discrimina, com valores de
1995, a indenização de antiguidade como R$ 5.478,66, e o seu reflexo na rescisão contratual
com sendo R$ 21.910,00. O FGTS com a multa de 40% corresponderia a R$ 4.790,00. Estas
parcelas somam R$ 32.178,66. Com as atualizações, este valor atingiu R$ 72.396,09 na data do
pagamento das verbas. As certidões emitidas pelo setor de cálculo da Justiça do Trabalho
confirmam a correção das planilhas de cálculo e a natureza não tributável da indenização de
antiguidade. Não contesta as glosas de deduções.
A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou o
lançamento procedente, mantendo o crédito tributário em sua totalidade.
Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados
ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 16/04/2013, foi sobrestado “o
julgamento do recurso até que transite em julgado o acórdão do Recurso Extraordinário nº
614.406, nos termos do artigo 62A, do Anexo II, do RICARF”, de acordo com a Resolução nº
2102000127, da 2ª TO/1ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento.
Encerrado o sobrestamento, em sessão plenária de 28/01/2016, foi dado
provimento ao Recurso Voluntário, prolatandose o Acórdão nº 2201002.826 (fls. 149/157),
com o seguinte resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Márcio de Lacerda
Martins (Suplente convocado)”. O acórdão encontrase assim ementado:
Fl. 205DF CARF MF
Processo nº 13560.000126/200684
Acórdão n.º 9202006.704
CSRFT2
Fl. 3
3
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2002
IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.
APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.
O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos
acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e
alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido
adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo
segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com
parâmetro no montante global pago extemporaneamente.
Recurso Voluntário Provido.
O processo foi encaminhado para ciência da Fazenda Nacional, em
11/04/2016 para cientificação em até 30 dias, nos termos da Portaria MF nº 527/2010. A
Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 12/04/2016, o Recurso Especial (fls.
159/164).
Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 2ª
Câmara, de 20/03/2017 ( fls. 184/186), em confronto com o acórdão paradigma 9202003.695.
· Em seu recurso visa a reforma do acórdão recorrido a fim de que o
cálculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente seja apurado mensalmente, em correlação aos
parâmetros fixados na tabela progressiva do imposto de renda vigente
à época dos respectivos fatos geradores.
· Afirma que não é justificável a derrubada integral do auto de infração,
e que se deve recalcular o valor do imposto, tomandose como base o
decidido recentemente em sede de recurso repetitivo, uma vez que
aplicandose essa metodologia, poderá haver ainda imposto a ser
recolhido, não havendo justificativa para sua dispensa, até porque a
atividade de Fiscalização é vinculada (art. 142 do CTN).
· Acrescenta que o contribuinte se defende dos fatos, tendo entendido
perfeitamente a acusação que lhe foi dirigida pela Fiscalização. E
finaliza: “Como o Judiciário entendeu apenas que a metodologia do
cálculo da Fiscalização estava equivocado, não há pertinência em
querer derrubar todo o auto de infração, sendo apenas necessária a
indispensável adequação do caso “sub judice” à jurisprudência
sedimentada nos tribunais superiores”.
Cientificado do Acórdão nº 2201002.826, do Recurso Especial da Fazenda
Nacional e do Despacho de Admissibilidade admitindo o Resp da PGFN em 20/06/2017, o
contribuinte apresentou contrarrazões em 12/07/2017, portanto, intempestivamente.
É o relatório.
Fl. 206DF CARF MF
4
Voto
Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira Relatora.
Pressupostos de Admissibilidade
O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende
aos demais pressupostos de admissibilidade, conforme despacho de Admissibilidade, fls. 184.
Assim, não havendo qualquer questionamento acerca do conhecimento e concordando com os
termos do despacho proferido, passo a apreciar o mérito da questão.
Vale destacar que, embora o sujeito passivo tenha apresentado contrarrazões
ao recurso especial apresentado pela Fazenda Nacional, as mesmas não serão conhecidas dada
a sua intempestividade.
Do Mérito
Em face dos pontos trazidos no Recurso especial da Fazenda Nacional e do
conteúdo do acórdão recorrido entendo que a apreciação do presente recurso cingise a
discussão em relação a nulidade do lançamento, frente a regra aplicável no art. 62_a do
RICARF em consonância com a interpretação adotada pelo STJ no REsp nº 1.118.429/SP, o
qual firmou entendimento de que, no caso de recebimento acumulado no caso de recebimento
acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas, revisionais, e etc., o Imposto de Renda
da Pessoa Física – IRPF não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por competência;
obedecendose as tabelas, as alíquotas, e os limites de isenção de cada competência (mês a
mês).
Um questão importante que ajudanos a delimitar o alcance da lide, referese
ao fato de o relator do acórdão da Câmara a quo descrever em seu voto, mesmo que
implicitamente, que o fundamento da declaração de nulidade diz respeito a jurisprudência do
STJ a quem compete promover a interpretação ultima da lei federal, já ter se posicionado pela
forma como deve ser interpretado o art. 12 da Lei 7.713/88, o que enseja um erro de cunho
material na apuração do montante devido, porém em momento algum, o relator, deixa de
reconhecer a incidência do tributo, nem faz qualquer referência ao caráter salarial ou
indenizatório da verba. Podemos chegar a essa conclusão ao lermos os termos do voto abaixo
transcrito:
Conforme se verifica nos autos, o litígio se refere apenas ao
lançamento relativo aos rendimentos recebidos
acumuladamente, em razão de ação revisional de benefícios de
aposentadoria intentada contra o Instituto Nacional de
Previdência Social INSS, no valor de R$ 42.613,77 sobre os
quais incidiu o Imposto de Rende Retido na Fonte — IRRF de R$
1.278,41.
Também observo que a fiscalização realizou o lançamento
utilizando o regime de caixa e não o de competência, conforme
regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso
repetitivo, firmou o entendimento de que, no caso de recebimento
Fl. 207DF CARF MF
Processo nº 13560.000126/200684
Acórdão n.º 9202006.704
CSRFT2
Fl. 4
5
acumulado de valores, decorrente de ações trabalhistas,
revisionais, e etc., o Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF
não deve ser calculado por regime de caixa, mas sim por
competência; obedecendose as tabelas, as alíquotas, e os limites
de isenção de cada competência (mês a mês).
[...]
Tal entendimento é de aplicação obrigatória pelos Conselheiros
do CARF, conforme disposto no art. 62A do Regimento Interno
do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de
2009, com as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de
agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis:
[...]
Por oportuno, esclareço que o Superior Tribunal de Justiça, em
inúmeras recentes decisões, tem entendido que o recurso
repetitivo se aplica, inclusive quando o rendimento acumulado é
oriundo de ação trabalhista; conforme se verifica neste julgado:
[...]
Ainda, no Resp 783.724/RS Recurso Especial 2005/01589590,
Relator Ministro Castro Meira, data do julgamento em
15/08/2006, o Relator bem demonstra que a aplicação da
interpretação que deve ser dada ao artigo 12 da Lei nº
7.713/1988, em relação à forma de apurar o valor do tributo
incidente sobre rendimentos recebidos acumuladamente, não se
distingue em relação ao motivo da demora no recebimento,
sejam benefícios previdenciários, onde a fonte pagadora seria o
INSS, ou verbas trabalhistas, com fonte pagadora privada,
citando, indiscriminadamente, como fundamento para decidir,
uma e outra situação.
[...]
Considerando que a jurisprudência do Tribunal Superior, a
quem compete promover a interpretação última da lei federal, já
se posicionou pela forma como deve ser interpretado o art. 12 da
Lei nº 7.713/1988, esclarecendo que não se trata de negarlhe
aplicação ou muito menos de conferirlhe inconstitucionalidade,
verifico então que existe erro de cunho material na apuração do
montante devido, por aplicação incorreta da legislação,
destoante de interpretação dada pelo Superior Tribunal de
Justiça em sede de Recurso Especial.
Assim, tendo o lançamento sido fundamentado regra
estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, é dever julgálo
improcedente.
Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto
por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal.
Fl. 208DF CARF MF
6
A base do fundamento do acórdão recorrido encontrase na própria ementa do
acórdão, fls. 149 e seguintes, assim descrita:
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2010
IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE.
APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA.
O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos
acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e
alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido
adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo
segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no
montante global pago extemporaneamente.
Recurso Voluntário Provido. "
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,
dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal
relativa à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente de
pessoa jurídica, nos termos do voto do Relator.
Ou seja, o cerne da questão referese ao questionamento se as decisões
reiteradas do STJ, como mencionado pelo relator do acórdão recorrido, que acabaram por
ensejar julgamento no ambito do STJ em sede de repetititivos e, portariormente pelo STF que
declarou a inconstitucionalidade parcial do art. 12 da 7.713/1988, em sede de repercussão
geral, seria capaz de eivar de vício material o lançamento?
Entendo que não!
Ao apreciarmos o inteiro teor da decisão do STF, e mais, baseado na decisão
do STJ, que ensejou o pronunciamento daquela corte máxima, observamos que toda a
discussão cingee sobre o regime de tributação aplicável aos RENDIMENTOS RECEBIDOS
ACUMULADAMENTE RRA, se regime de caixa (como originalmente lançado no
dispositivo legal), ou o regime de competência (forma adotada posteriormente pela própria
Receita Federal calcada em pareceres, decisões do STJ que ensejaram inclusive alteração
legislativa art. 12A da 12.530/2010.
Entendo que a decisão do STJ descrita no Resp 1.118.429/SP, se coaduna
com a do caso ora apreciado já que, em ambas, discutise a sistemática de cálculo aplicável na
apuração do imposto devido: caixa ou competência. Dessa forma, entendo que a aplicação do
repetitivo se amolda a questão trazida nos autos, já que a mesma apresentase em estrita
consonância com a matéria objeto de repercussão geral no RE 614.406/RS. Na verdade a
posição do STF, nada mais fez do que pacificar a questão que já vinha sendo observada pelo
STJ em seus julgados e pela própria Receita Federal e PGFN, por meio de seus pareceres.
Vale destacar que no âmbito deste Conselho não é a primeira vez que essa
questão é enfrentada por essa Câmara Superior. No Recurso Especial da PGFN processo nº
11040.001165/200561, julgado na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais
Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF, encontramos situação similar, cujo voto
vencedor, do ilustre Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior trata da matéria ora sob
apreciação. Vejamos a ementa do acórdão nº 9202003.695:
Fl. 209DF CARF MF
Processo nº 13560.000126/200684
Acórdão n.º 9202006.704
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Fl. 5
7
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA
IRPF
Exercício: 2003
NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
Não há que se cogitar de nulidade de lançamento, quando
plenamente obedecidos pela autoridade lançadora os ditames do
art. 142, do CTN e a lei tributária vigente.
IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.
Consoante decidido pelo STF através da sistemática
estabelecida pelo art. 543B do CPC no âmbito do RE
614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos
acumuladamente deve ser calculado utilizandose as tabelas e
alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime
de competência).
Ainda, como o objetivo de esclarecer a tese esposada no referido acórdão,
transcrevo a parte do voto vencedor na parte pertinente ao tema:
Verifico, a propósito, que a matéria em questão foi tratada
recentemente pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de
trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua
repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro
de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543B
do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a
observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos
ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em
23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,
§2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado
pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.
Reportandome ao julgado vinculante, noto que, ali, se acordou,
por maioria de votos, em manter a decisão de piso do STJ acerca
da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713, de 1988,
devendo ocorrer a "incidência mensal para o cálculo do imposto
de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período
mensal em que apurado o rendimento percebido a menor regime
de competência (...)", afastandose assim o regime de caixa.
Todavia, inicialmente, de se ressaltar que em nenhum momento
se cogita, no Acórdão, de eventual cancelamento integral de
lançamentos cuja apuração do imposto devido tenha sido feita
obedecendo o art. 12 da referida Lei nº 7.713, de 1988, notese,
diploma plenamente vigente na época em que efetuado o
lançamento sob análise, o qual, ainda, em meu entendimento,
guarda, assim, plena observância ao disposto no art. 142 do
Código Tributário Nacional. A propósito, de se notar que os
dispositivos legais que embasaram o lançamento constantes de
efl. 12, em nenhum momento foram objeto de declaração de
inconstitucionalidade ou de decisão em sede de recurso
Fl. 210DF CARF MF
8
repetitivo de caráter definitivo que pudesse lhes afastar a
aplicação ao caso in concretu.
Deflui daquela decisão da Suprema Corte, em meu
entendimento, inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento
da obrigação tributária que aqui se discute, ainda que em
montante diverso daquele apurado quando do lançamento, o
qual, repitase, obedeceu os estritos ditames da legalidade à
época da ação fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do
decisum do STF, é notório que, ainda que se tenha rejeitado o
surgimento da obrigação tributária somente no momento do
recebimento financeiro pela pessoa física, o que a faria mais
gravosa, entendese, ali, inequivocamente, que se mantém
incólume a obrigação tributária oriunda do recebimento dos
valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a
ser calculada em momento pretérito, quando o contribuinte fez
jus à percepção dos rendimentos, de forma, assim, a restarem
respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.
Assim, com a devida vênia ao posicionamento do relator,
entendo que, a esta altura, ao se esposar o posicionamento de
exoneração integral do lançamento, se estaria, inclusive, a
contrariar as razões de decidir que embasam o decisum
vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, notese, se
cogita da inexistência da obrigação tributária/incidência do
Imposto sobre a Renda decorrente da percepção de rendimentos
tributáveis de forma acumulada.
Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.
12 da Lei nº 7.713, de 1988, conforme decidido de forma
definitiva pelo STF, violaria a isonomia no que tange aos que
receberam as verbas devidas "em dia" e ali recolheram os
tributos devidos, exonerar o lançamento por completo a esta
altura significaria estabelecer tratamento antiisonômico
(também em relação aos que também receberam em dia e
recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles
que foram autuados e nada recolheram ou recolheram valores
muito inferiores aos devidos, ao serem agora consideradas as
tabelas/alíquotas vigentes à época, o que deve, em meu
entendimento, também se rechaçar.
Com base nas questões levantadas pelo ilustre conselheiro Heitor de Souza
Lima Junior aqui transcritas, e as quais uso como fundamento de razões para decidir, entendo
que a posição tanto do STJ no REsp nº 1.118.429/SP como do STF no RE 614.406/RS não foi
no sentido de inexistência ou inconstitucionalidade do dispositivo que definia os valores dos
rendimentos recebidos acumuladamente como fato gerador de IR, mas tão somente no sentido
de que a apuração da base de cálculo do imposto devido não seria pelo regime de caixa (na
forma como descrito originalmente na lei, art. 12 da Lei 7783/88) já que conferiria tratamento
diferenciado e prejudicial ao contribuinte, já definindo o novo regime a ser aplicável para
apuração do montante devido. Não se trata de alteração de critério jurídico aplicado pela
fiscalização, mas de aplicação dos termos de lei, que posteriormente por decisão judicial deixa
claro qual a melhor interpretação acerca do regime aplicável.
Por fim, quanto ao argumento de ter ocorrido prescrição quinquenal em
relação a todas as parcelas mensais caso se opte por reformar a decisão proferida, e que o
recurso da Fazenda Nacional tratase de uma forma de procrastinar entendo pela
Fl. 211DF CARF MF
Processo nº 13560.000126/200684
Acórdão n.º 9202006.704
CSRFT2
Fl. 6
9
impossibilidade de apreciar qualquer novo argumento trazido pelo recorrente não suscitado em
sede de impugnação, por ter se operado a preclusão.
Dessa forma, considerando os termos do acórdão proferido, bem como a
delimitação da lide objeto deste Recurso Especial ser tão somente sobre a nulidade do
lançamento, encaminho pelo provimento do Resp da Fazenda Nacional, para afastar a nulidade,
determinando o retorno dos autos à turma a quo para analisar as demais questões trazidas no
recurso voluntário do contribuinte.
Conclusão
Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional,
para no mérito DARLHE PROVIMENTO para afastar a nulidade declarada, com retorno dos autos
ao colegiado de origem, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do
contribuinte.
É como voto.
(assinado digitalmente)
Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.
Fl. 212DF CARF MF
1.0
IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
2021-10-08T01:09:55Z
200908
2ª SEÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ESPÓLIO.
A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente, não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único responsável pela movimentação financeira.
Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de cujus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula nº 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
10140.001794/2003-39
5860956
2020-09-17T00:00:00Z
2202-000.206
Decisao_10140001794200339.pdf
Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga
10140001794200339_5860956.pdf
Câmara Superior de Recursos Fiscais
S
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23.
2009-08-19T00:00:00Z
7272943
2009
2021-10-08T11:17:35.425Z
N
1713050308141121536
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S2-C2T2
Fl. 1
• MINISTÉRIO DA FAZENDA
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
2'4 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO
-
Processo n° 10140.001794/2003-39
Recurso n° 154.447 Voluntário
Acórdão n° 2202-00.206 — 2 Câmara / 2 a Turma Ordinária
Sessão de 19 de agosto de 2009
Matéria IRPF
Recorrente HABIB REZEK JÚNIOR
Recorrida 2a TURMA DRJ CAMPO GRANDE (MS)
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 1998
NULIDADE AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Descabida a argüição de nulidade do procedimento fiscal, quando se constata
que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita
compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o
lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos
que o embasaram.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1998
DEPÓSITO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.
ESPÓLIO.
A obrigação de comprovar a origem dos depósitos bancários, para efeito do
disposto no artigo 42, da Lei ri9- 9.430, de 1996, é do titular da conta corrente,
não havendo como imputar ao espólio ou aos herdeiros a obrigação de
comprovar depósitos feitos à época que o contribuinte era vivo e o único
responsável pela movimentação financeira.
Entretanto, a comprovação da origem dos depósitos efetuados na conta do de
acjus no período compreendido entre a abertura da sucessão até a data do
formal de partilha, cabe ao espólio, representado pela inventariante.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS
Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de
depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte,
regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e
idônea—, a-origem—dos recursos utilizados-nessas operações
A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso, não se aplica aos
lançamentos efetuados com base na presunção legal de omissão de
rendimentos prevista no art. 42, da Lei n' 9.430, de 1996.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
JUROS DE MORA. TAXA SELIC
A partir de 1 de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a
Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada
mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula n(2 4 do
Primeiro Conselho de Contribuintes, vigente desde de 28/07/2006.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso
para reduzir o imposto devido pelo contribuinte para R$ 30.660,23.
1//7
/N LSOI)/ • • - Pregidente.
• ALOMINO ASTORGAD CMARI/I Lc"LAúCIA 1\'4°NCLIZ(1
Relatora
EDITADO EM: O 8 FEV NIO
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma)
Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior,
e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente, Heloisa Guarita Souza.
• 2
Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2
Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 2
Relatório
Contra o contribuinte acima qualificado -foi lavrado o Auto de Infração de fls. — —
141 e 142 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 143 a 145 - volume I, pelo qual se
exige a importância de R$128.178,60, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF,
acrescida de multa de oficio de 10% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de
rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, ano-calendário
1998.
DA AÇÃO FISCAL
O procedimento fiscal encontra-se resumido na Descrição dos Fatos e
Enquadramento Legal de fl. 142 - volume I, nos seguintes termos:
Em decorrência da fiscalização do espólio de Habib Rezek, CPF n°
013.195.588-87, apurou-se omissão de rendimentos caracterizada por valores
creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida em instituição
financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não
comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados
nessas operações, conforme demonstrativo denominado DEPÓSITOS DE ORIGEM
NÃO COMPROVADA, que fica fazendo parte integrante deste auto de infração.
Em conseqüência, a falta dessa comprovação traz repercussões de ordem
tributária sobre os herdeiros do sr. Habib Rezek.
Assim, intimamos o Sr. Habib Rezek Junior para apresentar as contra-razões
para a desconstituição dos juízos de valor levantados por esta fiscalização,
assegurando o contraditório e a ampla defesa.
Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de 14/07/2003
apontando que no levantamento fiscal constam valores em duplicidade perfazendo
um valor total de R$ 69.236,00.
Aceitou-se, parcialmente, as alegações do contribuinte em sua
correspondência, para, também, excluir da tributação os valores de R$ 43.063,00 e
R$ 181.091,00, devidamente comprovados, cabendo observar que o crédito de
09/02/1998 na conta corrente bancária 76142-7 é de R$ 2.000,00.
DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA
Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte às fls. 184 a 205 -
volume I, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande (MS)
julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n2 04-10.099 (fls. 238 a 250 -
volume I), de 04/08/2006, assim ementado:
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE.
Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente,
com estrita observância das normas reguladoras da atividade de
lançamento e, existentes no instrumento os elementos
necessários para que o contribuinte exerça o direito do
contraditório e da ampla defesa, afastam-se as preliminares de
nulidade argüidas.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E
INCONSTITUCIONALIDADE.
Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância
a apreciação de argüições de ilegalidade/inconstitucionalidade
da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
Caracteriza-se omissão de rendimentos, a existência de valores
creditados em conta de depósito mantida junto à instituição
financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES.
PENALIDADES.
Inexiste previsão legal para aplicação de multa, seja ela
moratória ou de oficio, contra os sucessores e o cônjuge meeiro,
quando a infração cometida pelo de cujus for apurada após a
abertura da sucessão. A cobrança de penalidades não ultrapassa
os limites do espólio para atingir os sucessores após a partilha.
A decisão a quo, diante das informações complementares trazidas em sede de
impugnação, excluiu do montante tributável os depósitos nos valores de R$69.984,00 e
R$76.202,50, efetuados em 17/03/1998 e 22/06/1998, respectivamente (fl. 246 — volume I) e
afastou a aplicação da multa de 10% sobre o valor remanescente do imposto apurado.
Do RECURSO VOLUNTÁRIO
Notificado do Acórdão de primeira instância, em 15/08/2006 (vide AR de fl.
256 - volume II), o contribuinte interpôs, em 04/09/2006, tempestivamente, o recurso de fls.
259 a 271 - volume II, firmado por seus procuradores (conforme instrumento de mandato de fl.
272 — volume II, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta as razões de sua irresignação a
seguir sintetizadas.
1. Argúi a nulidade do Auto de Infração por falta de motivação do ato, pois entende que
omissão de receitas e rendimentos não pode ser fato gerador do imposto, mas sim a
aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer
natureza. Transcreve jurisprudência e doutrina.
2. Alega que houve irregular quebra do sigilo bancário quando a Receita Federal exigiu do
recorrente a apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias no período, pois
apenas a conta do Bradesco de d- 6314-2 tinha como titulares o recorrente e seu falecido
pai, pois somente o espólio era objeto de fiscalização. Assim, os agentes fiscais -o
4
.
Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2
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estavam autorizados a invadir os dados bancários do recorrente e somente o Poder
Judiciário poderia requisitar às instituições financeiras à quebra do sigilo. Requer, assim,
a anulação do Auto de Infração. Cita doutrina sobre o assunto.
3. Sustenta que depósito bancário, mesmo com o advento da Lei d- 9.430, de 1996, por si
só, não constitui fato gerador do imposto de renda, sendo necessário prova cabal e
robusta de que ele foi utilizado como renda consumida. Invoca a Súmula n •'• 182 do
extinto Tributai Federal de Recursos — TRF, que dispõe ser ilegítimo lançamento
arbitrado com base apenas em extrato bancário. ConClui afirmando a presente autuação
só seria admissivel se fosse comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que
representasse a suposta omissão de rendimentos, o que não ocorreu. Cita precedentes
administrativos e doutrina para corroborar seu entendimento.
4. Entende não ser justo que o recorrente seja penalizado por não conseguir comprovar
todos os depósitos bancários feitos em 1998, relativamente às transações realizadas por
seu pai, já falecido.
5. Por fim, discorda da aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e
não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que
fixou as taxas de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês.
DA DISTRIBUIÇÃO
Processo que compôs o Lote d- 02, sorteado e distribuído para esta
Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de
16/12/2008, veio numerado até à fl. 381 - volume II (última).
=\‘•5
•
Voto
Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO
ASTORGA, Relatora
O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade,
portanto merece ser conhecido.
1 Nulidade do Auto de Infração
Como preliminares, o contribuinte argúi: (i) a falta de motivação do Auto de
Infração, porque omissão de receitas e rendimentos não pode ser fato gerador do imposto; e (ii)
houve a irregular quebra do sigilo bancário quando a Receita Federal exigiu do recorrente a
apresentação dos extratos de todas as suas contas bancárias no período, pois somente o espólio
era objeto de fiscalização.
No tocante à falta de motivação do Auto de Infração (item i), quanto se fala
"omissão de rendimentos" quer-se dizer "falta de declaração de rendimentos" e, sendo estes
rendimentos de natureza tributável, temos o fato gerador do imposto. No presente caso, o fato
gerador é a omissão de rendimentos tributáveis caracterizada por depósitos bancários de
origem não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei n-Q 9.430, de 1996, a qual se
encontra perfeitamente descrita no Auto de Infração (fl. 142 — volume I), não havendo,
portanto, que se falar em falta de motivação do lançamento.
Da mesma forma, não procede a alegação de quebra do sigilo bancário do
contribuinte (item ii), pois os extratos bancários foram fornecidos diretamente pela
inventariante na fiscalização do espólio. Observa-se, ainda, que a conta do Bradesco de n'
6314-2, pelos extratos juntados às fls. 89 a 103 do Anexo I consta apenas o nome do de adus,
não havendo qualquer indicação de que a conta seria conjunta.
Outrossim, existindo ação fiscal em nome do contribuinte, regularmente
instaurada pelo Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n2 01.4.01.00-2003-00350-0, poderia
a fiscalização solicitar todas as informações que julgasse necessária a verificação do
- cumprimento das obrigações tributárias inclusive solicitar informações a respeito de sua
movimentação financeira própria, sem que isso significasse quebra irregular do sigilo bancário.
Destarte, superadas as preliminares, passá-se a análise do mérito
2 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada
O contribuinte alega que: (i) depósitos bancários, por si só, não constitui fato
gerador do imposto de renda, sendo necessário prova cabal e robusta de que ele foi utilizado
como renda consumida; e (ii) não pode ser penalizado por não conseguir comprovar todos os
depósitos bancários feitos em 1998, relativamente às transações realizadas por seu pai, já
falecido.
Inicialmente, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz
respeito ao uso da mov . entação financeira como base para a caracterização de omissão de
rendimentos (item i).
6
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Antes da Lei n-9- 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal
específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de
rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada
poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto (art. 52 da Lei d- 4.069, de 11 de
junho de 1962, c/c art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN e art. 3 2, §1', da Lei n' 7.713,
de 1988) ou sinais exteriores de riqueza (art. 9 2 da Lei 4.129, de 14 de julho de 1965), duas
hipótese de presunção de omissão de rendimentos.
No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a
descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os
depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo
que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse
constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de
omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com
rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Na prática
utilizava-se o saldo inicial como recurso, e o saldo final, como aplicação, já que a diferença
entre eles equivale à diferença entre o total dos depósitos e o total dos saques do mesmo
período.
Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir
rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de
renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e
simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para
caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário constatar a existência de sinais
exteriores de riqueza que evidenciasse a renda auferida ou consumida.
A Súmula tf 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta
época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de
rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o
lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos
bancários.
Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n' 2.471, de 1 2 de setembro de 1988,
a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito
tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou
de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 2, inciso VII:
Art. 90 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os
respectivos processos administrativos, os débitos para com a
Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da
União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança:
VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base
exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de
depósitos bancários.
- Infere-seassim que-a partir do-Decreto-lei d-=2.4171, de 1988, o lançamento
de acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de simples movimentação financeira, deixou
de ser exigível, visto que se baseava apenas em valores extraídos de documentos bancários
(depósitos, saques ou diferenças entre saldos). Desta forma, a apuração de omissão de
rendimentos a partir da movimentação financeira passou a ter fundamento apenas no art. 9 2 da
Lei d. 4.729, de 1965 (constatação de sinais exteriores de riqueza) que vigorou até a edição da
Lei d- 8.021, de '12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal,
definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza poderiam ensejar a
tributação de omissão de rendimentos.
Com a edição da Lei fl2 8.021, de 1990, os depósitos bancários de origem não
comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos,
desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos
ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art. 6, in verbis:
Art. 6' O lançamento do ofício, além dos casos já especificados
em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda
presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.
§ J2 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de
gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.
§ 2 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo
contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos
pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de
renda pago pelo contribuinte.
§ 3 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte
será notificado para o devido procedimento fiscal de
arbitramento.
§ 4' - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de
mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos,
podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores
econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas.
§ 5' - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em
depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições
financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos
recursos utilizados nessas operações.
§ 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o
arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais
favorecer o contribuinte.
O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para
fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5 2 e do capuz' do
artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas
deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma
exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado
ensejo à omissão de rendimentos.
•
Na realidade, a Lei n2 8.021, de 1990 nada mais fez do que consolidar, de
forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não
justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos
com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 9 2 da Lei n' 4.729, de 1965 (só
revogado pela própria Lei n' 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei n2 2.471, de 1988
(92, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes
arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósi s
bancários.
8
,
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Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 5
Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal
Federal de Recurso, não o socorre, eis que foi editada antes da vigência da Lei d- 9.430, de 27
de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos
bancários.
Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais
sumária que atribui ao fisco a simples constatação da existência de depósitos bancários não
justificados pelo contribuinte, para que se estes sejam tributados como omissão de
rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal:
Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de
rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de 1
investimento mantida junto a instituição financeira, em relação
aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente
intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,
a origem dos recursos utilizados nessas operações.
1
§1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será
considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado
pela instituição financeira.
§2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não
houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e
1
contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às
normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente
à época em que auferidos ou recebidos.
§3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos
serão analisados individualizadamente, observado que não serão
considerados:
1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria
pessoa física ou jurídica;
II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso
anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00
(doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-
calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais).
[...] (grifou-se)
De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a
existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova
em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de
uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar
apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção,
para que fique-evidenciada a omissão de rendimentos.
No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente,
cabe_lembrar que estas decisões_não têm caráter_vinculante,_valendo_apenasentre as partes,
existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A
exemplo, cite-se: r\,,,
9
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de
conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados
em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°.
9.430, de 1996). (Acórdão ri' 104-22.356, de 25/04/2007).
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE
EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão
de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996,
autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja
origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o
sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e
idônea.(Acórdã o e 106-16.142, de 28/02/2007)
LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os
fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de janeiro de 1997, o
art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de
omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de
origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão 129- 102-
48.047, 08/11/2006).
DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS -
Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em
conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o
contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante
documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados
nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de
1996. (Acórdão CSRF n 00.259, de 12/09/2006)
Demonstrada, assim, a legalidade do lançamento com base em depósitos
bancários de origem não comprovada.
Resta agora examinar a questão relacionada à sujeição passiva, uma vez que
o lançamento decorre de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de
origem não comprovada, apurada na fiscalização do espólio de Habib Rezek, cujo crédito
tributário, em parte (50%), está se exigindo do contribuinte na qualidade de herdeiro.
Compulsando-se os elementos que compõe os autos, importa destacar:
1. A ação fiscal foi iniciada em nome do espólio, conforme Representação
Fiscal de fls. 2 a 7 do Anexo I, no curso da qual a inventariante, Sra.
Dyrce Rezek (vide fl. 165 do Anexo I), foi intimada a apresentar os
extratos das contas bancárias em nome do de cujus, movimentadas nos
ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos recursos nelas
depositados (fls. 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 26 do Anexo I). As respostas
da inventariante bem como todos os documentos por ela fornecidos
encontram-se no Anexo I deste processo.
2. De acordo com informação prestada pela inventariante, os valores que
ingressaram na conta corrente do espólio decorrem da atividade rural
exercida por seu marido em vida (fls. 15 e 16 do Anexo I).
3. Analisando a documentação apresentada pela inventariante,
remanesceram sem comprovação os depósitos relacionados às fls. 5 a 7
c-k%
Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2
Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 6
do Anexo I, totalizando R$1.233.938,01 (fl. 8 do Anexo I), sendo
formalizada a Representação de fls. 3 a 7 do Anexo I, a fim de fossem
abertas fiscalizações em nome dos herdeiros, Srs. Habib Rezek Júnior e
Marco Antonio Rezek.
4._A_abertura da sucessão ocorreu em_21/06/1998, conforme Certidão de
Óbito anexada à fl. 162 do Anexo I, e o encerramento do espólio, em
04/08/1998, de acordo cópia da sentença homologando o formal de
partilha, anexada à fl. 237 do Anexo I.
5. No presente lançamento foram tributados valores depositados nos meses
de janeiro a setembro de 1998, ou seja, antes da abertura da sucessão e
após a homologação do formal de partilha.
Como se sabe, o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos
pelo de cujus até a data da abertura da sucessão (art. 131, inciso III, do Código Tributário
Nacional - CTN), bem como os herdeiros e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de
cujus até a data da partilha ou adjudicação (art. 131, inciso II, do CTN). Esta responsabilidade
abrange não só os créditos tributários definitivamente constituídos até a abertura da sucessão,
mas também os em curso de constituição ou posteriormente constituídos, desde que relativos
a obrigações tributárias surgidas antes da morte do contribuinte, no caso do espólio, e
antes da data da partilha, no caso dos herdeiros e meeiros, nos termos do art. 129 do CTN.
O espólio existe entre a data da abertura da sucessão até a data da partilha,
sendo o inventariante responsável solidário pelos tributos por ele devido (espólio) neste
período (art. 134, inciso IV do CTN). Encerrado o inventário, eventuais créditos tributários
devidos pelo espólio passam a ser de responsabilidade dos herdeiros e do cônjuge meeiro,
limitados ao montante do quinhão do legado ou da meação.
Para que a presunção de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei ri'
9.430, de 1996, se aperfeiçoe é necessário que o(s) titular(es) da conta seja(m) previamente
intimado(s) a comprovar a origem dos depósitos. Ou seja, cabe ao fisco identificar os depósitos
bancários de origem não comprovada e intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o
fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei n 2 9.430, de 1996 lhe transfere. Em
se tratando de conta conjunta, é entendimento pacificado neste Tribunal, que a falta de
intimação prévia de um dos titulares acarreta a improcedência do lançamento referente aos
créditos efetuados nesta conta.
Assim, diferentemente de outras infrações, a presunção de omissão de
rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito
fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se confouna.
No caso de procedimento fiscal instaurado após a morte do contribuinte,
tendente a averiguar a regularidade do depósitos efetuados em contas de titularidade do de
cujus, há que se fazer um divisão temporal quanto a responsabilidade pela comprovação da
origem destes depósitos: depósitos efetuados antes e depois da abertura da sucessão.
Visto-que o titular da conta,- antes-da-abertura-da-sucessão,-era-o-de-adus,--é-a. -
ele a quem se deve imputar o ônus de comprovar a origem dos depósitos efetuados até sua
morte, não se podendo transferir tal responsabilidade ao espólio. Assim, sendo a intinação
1\1
neste caso materialmente impossível, a presunção vista no art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, não
se aperfeiçoa em relação aos depósitos efetuados à época em que o contribuinte era vivo.
Corroborando nosso entendimento, também já se manifestou a Ilustre
Conselheira Heloísa Guarita Souza, a quem peço vênia para transcrever um trecho do voto
constante do Acórdão nu 104-22.290, de 28/03/2008, quando foi apreciada situação
semelhante:
É pacífico que a tributação dos depósitos bancários de origem não
comprovada trata-se de uma presunção relativa, legalmente autorizada, mas que
depende, primeiro, da não comprovação por parte do titular da conta bancária,
depois de devidamente intimado, da origem de tais depósitos. Mas, ressalte-se que é
elemento essencial, componente da norma, a prévia intimação do titular da conta
bancária. Tanto assim que, quando a conta é conjunta, a jurisprudência desse
Conselho já firmou entendimento de que também ele deve ser intimado para fazer
essa comprovação, sob pena de improcedência da autuação quanto à parte não
intimada ou se tal fato não foi levado em conta.
No caso concreto, a hipótese normativa é de materialização impossível, haja
vista que o titular das contas bancárias autuadas já era falecido antes mesmo do
início da fiscalização. Para essa obrigação, não se transfere o inventariante ou o
espólio, uma vez que com o "de cujos" não se confundem.
Ora, se é faticamente impossível intimar o titular da conta bancária para
comprovar a origem dos depósitos bancários, porque falecido, não há como
materializar a hipótese de incidência tributária prevista no artigo 42, supra-
transcrito, tendo em vista o princípio da legalidade tributária. Caso contrário, estar-
se-á transformando uma presunção relativa em presunção absoluta, ao se tomar a
totalidade dos depósitos como não comprovados.
Sob outra ótica, estar-se-á violando o princípio da legalidade ao se dirigir a
intimação —elemento essencial da norma jurídico-tributária do artigo 42 — para a
inventariante, já que ela não se confunde com o "de cujus".
A responsabilidade tributária por sucessão somente estaria presente, mesmo
considerando que os fatos motivadores da autuação são anteriores ao falecimento do
contribuinte, se fosse material e autonomamente possível a aplicação da regra legal
embasadora do lançamento, o que não acontece, em função das características
essenciais do artigo 42, já destacadas. Isto é, se a obrigação tributária decorrente do
comando do artigo 42 é de nascimento impossível — pela impossibilidade de
intimação do titular da conta bancária —nem mesmo há de se cogitar na hipótese de
responsabilidade tributária uma vez que ela é dependente de uma obrigação
tributária pré-constituída, inexistente no caso concreto. Com isto quer-se dizer que o
instituto da responsabilidade tributária não é autônomo, mas pressupõe a existência
de uma obrigação tributária pré-constituída (independentemente da sua formalização
ou declaração pelo lançamento) e cujo cumprimento não foi honrado pelo
contribuinte, por qualquer uma das situações previstas no Código Tributário
Nacional.
Após a abertura da sucessão, o espólio, assim entendido como o "conjunto de
bens, direitos e obrigações da pessoa falecida" (art. 2' da Instrução Normativa ri." 81, de 11 de
outubro de 2001), passa a ser o responsável pela movimentação financeira das contas bancárias
pertencentes ao contribuinte falecido, até a data da partilha. Neste caso, é possível intimar o
espólio, representado pelo inventariante, a se manifestar quanto a origem dos depósitos
efetuados nas contas bancárias do de cujus, no período sob sua responsabilidade, e, se for o
caso, efetuar o lançamento com base na presunção de omissão de rendimentos caracterizada
por depósitos bancários de origem não comprovada.
(s
12
Processo n° 10140.001794/2003-39 S2-C2T2
Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 7
Retornando ao caso em concreto, tem-se que a presente ação fiscal originou-
se de procedimento instaurado em nome do espólio, no qual foi a inventariante, Sra. Dyrce
Rezek (vide fl. 165 do Anexo I), intimada a apresentar os extratos das contas bancárias em
nome do de cujus, movimentadas nos ano-calendário 1998, bem como justificar a origem dos
recursos nelas depositados (fls. 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21 e 26 do Anexo I). A origem dos
— depósitos foi em - parte comprovada, esclarecendo _ a inventariante que os valores que
ingressaram nas contas correntes fiscalizadas decorriam da atividade rural exercida por seu
marido em vida (fls. 15 e 16 do Anexo I).
Constatando a fiscalização que o inventário já havia sido encerrado,
formalizou a Representação de fls. 3 a 7 do Anexo I, a fim de fossem abertas fiscalizações em
nome dos herdeiros, Srs. Habib Rezek Júnior e Marco Antonio Rezek.
Analisando-se as planilhas elaboradas pela fiscalização às fls. 146 a 148 —
volume I, verifica-se que o total dos depósitos efetuados antes da abertura da sucessão é de
R$646.099,01, conforme a seguir relacionados.
Banco Conta Agência . Data Valor
1 Bradesco 63142 1 22012 05/01/1998 1 30.682,94
Bradesco 63142 1 22012 113/02/1998 960,52_
Bradesco 63142 : 22012 13/02/1998 50.524,18
Bradesco 63142 ; 22012 04/03/1998 1 3.700,00
1 Bradesco : 63142 ; 22012 12/03/1998 1 29.191,87
Bradesco 1 63142 r- 22012 25/03/1998 1 19.000,00
1 Bradesco 63142 22012 04/05/1998 8.000,00
1 Bradesco 63142 22012 1 19/05/1998 1 1.000,00
1 Bradesco 1 63142 22012 . 01/06/1998 1 1.000,00
1 Bradesco 761427 1 01104 05/01/1998 1 500,00
1 Bradesco 1 761427 . 01104 1 21/01/1998 1.000,00
1 Bradesco :% 761427 01104 : 05/02/1998 5.000,00
1 Bradesco 761427 01104 I- 09/02/1998 2.000,00
Bradesco 761427 01104 12/03/1998 500,00
1 Bradesco : 761427 . 01104 1 17/04/1998 1 1.000,00
Bradesco j 761427 01104 27/04/1998 1.000,00
Bradesco 1 761427 01104 ; 21/05/1998 500,00
1 Bradesco 761427 01104 04/06/1998 1 1.000,00 1
Bradesco 1 761427 01104 18/06/1998 1.000,00 1
HSBC 1084729 ; 0870 19/01/1998 1 19.000,00! _
HSBC 1084729 g 0870 26/01/1998 12.000,00
1 HSBC , 1084729 1 0870 : 02/02/1998 : 10.000,00
HSBC 1084729 : 0870 , 05/02/19981 7.000,00
HSBC 1084729Â 0870 09/02/1998 4.000,00 1
HSBC 1084729 : 0870 16/02/1998 13.504,00
HSBC . 1084729 0870 27/02/1998 15.000,00
13
_
Banco Conta Agência Data Valor
HSBC 1084729 0870 :1 02/03/1998 25.000,00
HSBC I 1084729 I 0870 1 06/03/1998 : 60.000,00
HSBC II 1084729 1 0870 1I 09/03/1998 7.555,00 3
HSBC 1 1084729 1 — 0870 :F 17/03/1998 1 69.984,00
r rHSBC 1 1084729 r0870 I' 24/03/1998 10.000,00
HSBC i 1084729 1 0870 1 13/04/1998 10.000,00 _
HSBC 1 1084729 0870 20/04/1998 1 10.000,00
HSBC 1 1084729 1. 0870 I1 22/04/1998 5.000,00
HSBC 1084729 0870! 22/04/1998 2.294,00
HSBC 1 1084729 1 0870 1 29/04/1998 : 30.000,00
HSBC 1084729 11 0870 ; 04/05/1998 1 20.000,00
HSBC 11 1084729 1 0870 18/05/1998 11.000,00
HSBC 1084729 11 0870 25/05/1998 5.000,00
HSBC 1084729 1-0870 : 01/06/1998 ! 27.000,00
HSBC I1 1084729 1 r— 0870 Ii 04/06/1998 9.000,00
1 HSBC I, 1084729 0870 09/06/1998 ; 15.000,00
HSBC 11 1084729 0870 3 15/06/1998 15.000,00
HSBC : 1 1084729 0870 : 1 22/06/1998 : 76.202,50
Total dos depósitos efetuados antes da abertura da sucessão 646.099,01 •, • . „
Dos valores acima, a decisão a quo, já havia excluídos os depósitos de
R$69.984,00 e R$76.202,50, efetuados em 17/03/1998 e 22/06/1998, respectivamente (fl. 246
— volume I).
Assim, de acordo com exposto anteriormente, não se pode imputar ao
espólio, e muito menos aos herdeiros, a obrigação de comprovar a origem dos depósitos
efetuados pelo de cujus em vida, razão pela qual há que se excluir o valor remanescente de
R$499.912,51 (R$646.099,01 — R$69.984,00 — R$76.202,50), referente a depósitos efetuados
antes da abertura da sucessão e mantidos pela decisão de primeira instância.
Entretanto, após a aberturà da sucessão, a responsabilidade pela
movimentação das contas bancárias era do espólio e ele, por meio de sua inventariante, foi
regularmente intimado a comprovar a origem dos depósitos efetuados neste período e, não o
fazendo, autorizado estava o fisco a efetuar, como o fez, o lançamento com base na presunção
prevista no art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996.
Assim, o lançamento referente aos depósitos efetuados após a morte do
contribuinte, até a homologação do formal de partilha, cuja origem não foi comprovada pelo
espólio deve ser mantido, cabendo, apenas a exclusão do valor de R$197.432,00, referente a
valores creditados após a homologação do formal de partilha, por não serem mais de
responsabilidade do espólio, conforme abaixo discriminados:
Banco :1 Conta !rAgência ;1 Data Valor
Bradesco II 63142 I 22012 ;1 05/08/1998 r 107.000,00
11Bradesco i 1 63142 22012 124/08/1998 1.600,00 !
iiBradesco ir-6-3ÃÃ-2--; 22012 10/09/1998 :r 2.196,00
rBradesco 63142 122012 18/09/1998 !I 5.000,00
14
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Acórdão n.° 2202-00.206 Fl. 8
Banco Conta .; Agência : Data Valor .à
Bradesco' 761427 .' 01104 ;1 06/0811998 5.000,00
[13radesco - 761427 - r-- 01104 [10/08/1998 : 21.336,00
,
! Bradesco . 761427 : 01104f 17/0/19988 ;
: r 500000,._, _
Bradesco : 761427 .F-15-1-104 'I 17/08/1998 _ 7.000,00
! Bradesco 76142701104 1 24/08/1998 i 6.000,00 I
, .. . .
,
i Bradesco 761427 * 01104 . 08/09/1998 3.700,00
i HSBC . [-TI 0870 . 06/08/1998; 33.600,00
. 197.432,00. , ,. ,
,
Em obediência ao principio da legalidade, há que se declarar de oficio, ainda,
a improcedência de outra parte do lançamento.
O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão
decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física,
que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósitos
individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num
mesmo ano-calendário (inciso II, § 3 2, do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n2 9.481, de
13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00,
respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4 2 e 62' da Lei n°
9.481/1997).
Desta forma, há que se julgar improcedente também o valor de R$11.880,00,
correspondente ao total dos depósitos individuais inferiores a R$12.000,00, efetuados entre a
abertura da sucessão e a homologação do formal de partilha..
Destarte, há que se excluir da base de cálculo do imposto devido pelo espólio
o montante total de R$709.224,51 (R$499.912,51 + R$197.432,00 + R$11.880,00), apurando-
se, ao final, como parcela do imposto sobre responsabilidade do contribuinte, o valor de
R$30.660,23, conforme abaixo demonstrado:
CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO PELO ESPÓLIO
Valores em R$
(1) Base de cálculo declarada (fl. 143) 11.451,96
(2) Total da infração lançada (fl. 143) 933.548,01
(3) Valores excluídos pelo decisão do Colegiado (709.224,51)
(4) Base de Cálculo ajustada ((1) + (2) — (3)) 235.775,46
(5) Imposto apurado (TABELA PROGRESSIVA) 61.958,25
(6) Imposto pago (fl. 143) 637,79
(7) Imposto devido ((5) — (6)) 61.320,46
(8) Imposto devido por cada herdeiro (50% de (7)) 30.660,23
3 Taxa Selic
Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está
prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n0 9.065, de 20 de junho de 1995 e no §3 2 do art.
61- da -Lei- n2-9.430/-1996, -não havendo_ como afastá-la sem expurgar, _também, tais dispositivos
literais de lei.
15
Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal
Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes', em vigor
desde de 28/07/2006:
Súmula J2 CC n 4: Á partir de 1' de abril de 1995, os juros
moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados
pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de
inadimplência, à . taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a
aplicação da Taxa SELIC como juros de mora.
4 Conclusão
Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares suscitadas pelo
recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o imposto devido
pelo contribuinte para R$30.660,23.
./
1.1CGGLA- Ãe.e,
MARIA L CIA MONIZ DE A • • GÃd&-)LOMINO ASTORGA
•
•
1 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação
obrigatória nos julgamentos de segundo . grau, nos termos do art. 72, §4° do Regimento Interno do Conselho
Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no
DOU de 23 de junho de 2009.
16
-
MINISTÉRIO DA FAZENDA
m"K,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS4M,
Processo n°: 10140.001794/2003-39
Recurso n°: 154.447
•
TERMO DE INTIMAÇÃO 1
Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de
22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda
Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do
' Acórdão n° 2202-00.206.
iBrasília/DF
O 8 FEV 2013
t(....
EVELINE COÊLHO DE ELO HOMAR
Chefe da Secretaria
Segunda Câmara da Segunda Seção
Ciente, com a observação abaixo:
( ) Apenas com Ciência
( ) Com Recurso Especial
( ) Com Embargos de Declaração
Data da ciência: / /
, Procurador(a) da Fazenda Nacional
1.0
16177
11281
6836
1093
814
788
733
167
1
16177
11281
6836
788
37890
229
222
215
194
190
150
128
125
116
116
114
110
108
101
98
4132
1687
1127
895
784
777
756
750
728
682
617
530
505
491
482
3794
3746
3453
3064
2775
2476
2425
2049
1896
1587
1494
1460
1348
1193
1172
4009
3722
3610
2247
2163
2157
1795
1752
1747
1681
1292
1220
1123
1068
858
37835
37731
37616
37502
36937
36547
36212
36176
34165
33147
32679
31507
30826
30546
29813