4577523
# Numero do processo: 13808.000555/95-14
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1992 NULIDADE. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não é passível de nulidade o lançamento tributário realizado em conformidade com as exigências legais impostas pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), quanto ao aspecto formal, e em observância aos ditames do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), quanto ao aspecto material, e que não infringe o art. 59, incisos I e II, do PAF, no aspecto processual.
Numero da decisão: 1801-001.026
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4597302
# Numero do processo: 10980.005136/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ
Ano-calendário: 2000/2001
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL PARA O LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE ADIÇÃO DO SALDO DIFERIDO
Ex-vi do art. 54 da Lei n° 9.430/1996, a pessoa jurídica que até o ano-calendário anterior houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação houver diferido, controlados na parte B do LALUR.
FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ.
Improcede a exigência, ante a constatação do recolhimento do imposto, com os devidos acréscimos legais, em data anterior à lavratura do auto de infração.
Numero da decisão: 1202-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4577724
# Numero do processo: 10830.014141/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS. A constatação pelos órgãos de fiscalização da existência de débitos em aberto para com as Fazendas Públicas e/ou Previdência Social enseja a exclusão da empresa do regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PAGAMENTOS APÓS O PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Os pagamentos dos débitos que ensejaram a exclusão da empresa do Simples Nacional efetuados após o prazo de trinta dias da ciência do Ato Declaratório de exclusão não autoriza o reingresso da empresa no Regime Especial Unificado, por flagrante desrespeito às normas vigentes que disciplinam a matéria. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. INCONS- TITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.(Súmula nº 2/Carf:)
Numero da decisão: 1801-001.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
4577441
# Numero do processo: 13839.004287/2007-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do MPF poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela autoridade outorgante, cuja informação está disponível na Internet. Ademais, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual irregularidade em sua emissão não acarreta nulidade de lançamento. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES REGISTRADOS A MENOR NOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. Mantém-se a exigência se a omissão de receita constatada a partir do registro a menor de valores consignados em conhecimentos de transporte rodoviário de carga. MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. MULTA ISOLADA POR FALTA DE PAGAMENTO COM BASE EM ESTIMATIVA MENSAL. CONCOMITÂNCIA. A multa isolada por falta de pagamento de tributo sobre base de cálculo mensal estimada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de ofício prevista no art. 44, I e II, da Lei 9.430/96 sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 1103-000.626
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, por unanimidade, e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo mensal estimada, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relator), José Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva. Os Conselheiros José Sérgio Gomes e Eric Moraes de Castro e Silva votaram pela redução da multa de ofício para 75% e os
Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eric Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero votaram pela dedução das contribuições ao PIS e à Cofins da base de Cálculo da CSLL.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
4574082
# Numero do processo: 16327.002066/2005-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2001
CONCOMITÂNCIA DA AÇÃO JUDICIAL E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NORMAS PROCESSUAIS - Estando nitidamente demonstrado serem diversas as causas de pedir da ação judicial e do processo administrativo, impõe-se apreciação da matéria pelo CARF.
SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO. PERDAS COM OPERAÇÕES EM RENDA VARIÁVEL. DEDUTIBILIDADE. As perdas obtidas em operações de renda variável por sociedades de capitalização são dedutíveis na determinação do IRPJ, a partir de 1996, nos termos do artigo 77 da Lei n° 8981/95, com alterações posteriores pelas Leis nº 9.065/95 e 9.249/95.
POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO. Nos termos do artigo 273 do RIR/99, há a postergação de pagamento de imposto de renda por inobservãncia do regime de competência, quando ficar comprovado o prejuízo ao Erário Público.
Numero da decisão: 1202-000.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de concomitância com ação judicial, já rejeitada pelo Acórdão de Primeira Instância e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo (relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta.
(documento assinado digitalmente)
Nelson Lósso Filho - Presidente.
(documento assinado digitalmente)
Carlos Alberto Donassolo - Relator.
(documento assinado digitalmente)
Nereida de Miranda Finamore Horta Redatora Designada
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4578436
# Numero do processo: 10768.013520/00-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Ano-calendário: 2000
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.
Provada a suficiência do direito creditório alegado, e não havendo
impedimento de outra natureza, há que se deferir a compensação pleiteada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Junior acompanhou o Relator pelas conclusões.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
4577568
# Numero do processo: 10120.006761/2006-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. DEVIERGÊNCIAS ENTRE OS VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. GLOSA REALIZADA MEDIANTE O CONFRONTO ENTRE A DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA E O LIVRO CAIXA DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA GLOSA. Verificadas as divergências entre os valores escriturados e os declarados, ausente qualquer refutação da materialidade da autuação, mantem-se a glosa efetivada.
Numero da decisão: 1301-000.717
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4594051
# Numero do processo: 10920.001788/2005-66
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA Anos calendários: 1997, 1998, 1999 e 2000 Compensação. Cinco mais cinco. Lei Complementar nº 118/05. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, em repercussão geral reconhecida no RE nº 561.908-7/RS reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118cionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Em observância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal o recurso deve ser provido em parte para determinar-se o retorno dos autos à instância de origem para apreciação da certeza e liquidez do crédito objeto do pedido, assim como de sua suficiência e legalidade da compensação pleiteada. Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 1803-001.403
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
4574088
# Numero do processo: 10980.007549/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a turma julgadora se omitido quanto ao recurso de ofício interposto pela decisão recorrida, cabível os embargos para sanar a omissão apontada.
Embargos Acolhidos. Omissão Sanada.
Numero da decisão: 1301-001.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, acolher os embargos de declaração para sanar a omissão contida no Acórdão nº 1301-000.964, de 03 de junho de 2012, e NEGAR provimento ao recurso de ofício.
(documento assinado digitalmente)
Plínio Rodrigues Lima
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Plínio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4599429
# Numero do processo: 13982.000282/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 2002
SALDO NEGATIVO DO IRPJ. Provado através de diligência a liquidez e certeza do saldo negativo do IRPJ do contribuinte, homologam-se as compensações até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1401-000.591
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos limites da lide, correspondente ao ano-calendário de 2002.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO