Numero do processo: 10803.720039/2011-16

Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 1401-000.626

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (presidente), Carlos André Soares Nogueira (relator), Abel Nunes de Oliveira Neto, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga.

Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA

Numero do processo: 19647.009070/2005-79

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2000, 2001 PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. Tendo sido cientificado regularmente da lavratura do Auto de Infração com a possibilidade de apresentar impugnação dentro do prazo de trinta dias, não há que se falar em preterição do direito de defesa, com base no art. 59, inciso II do Decreto nº 70.235. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000, 2001 EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive quanto às obrigações acessórias. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. A apresentação da DIPJ após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente.

Numero da decisão: 1001-000.984

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração por preterição do direito de defesa e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.

Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI

Numero do processo: 10880.034402/99-34

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 COMPETÊNCIA DA 2ª SEÇÃO. Não compete à 2º Seção do CARF julgar recurso voluntário Imposto de Renda Retido na Fonte, quando se tratar de antecipação do IRPJ. Recurso Não Conhecido

Numero da decisão: 2301-004.771

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, em face da falta de competência da 2º Seção para julgá-lo e por remeter os autos à 1ª Seção, para a continuidade do julgamento. Acompanhou o julgamento o Dr. Selmo A. C. Mesquita, OAB 119.076. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Júlio Cesar Vieira Gomes e Marcela Brasil de Araújo Nogueira.

Nome do relator: Relator João Bellini Júnior

Numero do processo: 10880.924693/2012-65

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 Pagamento Indevido. Direito de Crédito. ônus da Prova. Nos pedidos de restituição e nos casos de declaração de compensação, o ônus da prova do indébito é do contribuinte.

Numero da decisão: 1301-003.519

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.967241/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 10166.904084/2017-70

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2013 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. A apreciação de argumentos de inconstitucionalidade resta prejudicada na esfera administrativa, conforme Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CSLL RETIDA. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do indébito tributário são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. No caso de tributo retido e desacompanhado do Informe de Rendimentos, a mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de comprovantes hábeis que identifiquem a fonte pagadora, o valor do rendimento tributável declarado e a respectiva retenção, constitui fundamento válido para a não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade.

Numero da decisão: 1201-002.689

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, apenas para afastar a glosa das estimativas compensadas do cômputo do Saldo Negativo objeto de compensação. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli (relator), Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa e Leonam Rocha de Medeiros que davam parcial provimento ao recurso, em maior extensão, para também afastar a glosa a título de CSLL retida, no montante de R$ 253.554,98, conforme descrito no voto do relator. Designado o conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. (assinado digitalmente) Allan Marcel Warwar Teixeira - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Rafael Gasparello Lima, Edgar Bragança Bazhuni (Suplente convocado), Gisele Barra Bossa, Leonam Rocha de Medeiros (Suplente convocado) e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro José Carlos de Assis Guimarães, por atestado médico.

Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

Numero do processo: 10855.722766/2015-36

Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

Câmara: Quarta Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO EXISTENTE. SEÇÕES DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO. A constatação da efetiva ocorrência de litispendência demanda a existência de dois ou mais processos concomitantemente, com as mesmas partes, o mesmo pedido e idêntica causa de pedir. Mesmo que existente conexão material entre processos administrativos, o §2º do art. 6 do Anexo II do RICARF condiciona a reunião dos autos ao trâmite perante a mesma Seção de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010 EXCLUSÃO INDEVIDA. RECEITA AUFERIDA PELA PESSOA JURÍDICA E PARCIALMENTE APROPRIADA POR SEU PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA BASE TRIBUTÁVEL DA PESSOA JURÍDICA EM RAZÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS PELO REPRESENTANTE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS ARGUMENTOS APRESENTADOS PARA AFASTAR A TRIBUTAÇÃO DO LUCRO E DO FATURAMENTO. A exigência tributária formalizada em razão da omissão de rendimentos constatada na pessoa física do procurador da autuada, motivada pela ausência de repasse dos valores de titularidade desta, não prejudica a incidência dos tributos sobre o lucro e sobre o faturamento evidenciados pelo reconhecimento da receita auferida dissociado da demonstração de despesas ou exclusões que pudessem reduzir a base tributável do período fiscalizado, bem como da prova do oferecimento das receitas à tributação em períodos passados, mormente se afastada sua caracterização como indenização não tributável. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 71 A 73 DA LEI Nº 4.502/64. MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. AFASTAMENTO. O simples relato da conduta infracional do contribuinte, relacionada à exclusões indevidas e ausência de apresentação de declarações e pagamento de tributos, não dá ensejo à qualificação da multa de ofício. Deve se proceder à demonstração específica de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. RESPONSABILIDADE. MANDANTE E PESSOA JURÍDICA SÓCIA. ART. 124 INCISO I CTN. INADEQUAÇÃO. A norma contida no art. 124, inciso I, do CTN não é própria e adequada para a responsabilização de sócios administradores, devidamente constantes do contrato ou do estatuto social das pessoas jurídicas autuadas, ou mesmo de mandatário regularmente constituído. Os atos do mandatário (outorgado) não são fundamento válido para a responsabilização pessoal do mandante (outorgante) por débitos tributários. O interesse comum a que se refere o dispositivo não é aquele econômico, finalístico e consequencial que os titulares, pessoas físicas ou empresas, naturalmente têm na exploração dos negócios mercantis pela pessoa jurídica. Para a ocorrência da responsabilidade solidária prevista na norma é necessária a demonstração comprovada da participação direta e conjunta das pessoas apontadas como responsáveis na realização do fato gerador colhido na autuação, revestindo-se de copartícipes da infração especificamente apurada. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO E COMPROVAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 135 CTN. IMPROCEDÊNCIA. A responsabilização do administrador é prerrogativa excepcional da Administração Tributária, que demanda conjunto probatório robusto e preciso para permitir a transposição da pessoa do contribuinte, penetrando na esfera patrimonial de seu gestor ou titular. É necessária a imputação pessoal, com correspondente comprovação, das práticas e circunstâncias elencadas no dispositivo sob análise. A mera constatação da função de administração e/ou presença como titular em instrumento societário, bem como a simples argumentação, genérica e abstrata, de que as práticas das empresas dependem de atos de gestão de pessoas naturais, não é capaz de atribuir responsabilidade a sócio ou ao administrador. RESPONSABILIDADE. MANDATÁRIO. APROPRIAÇÃO DE PARTE DAS RECEITAS AUFERIDAS PELA PESSOA JURÍDICA. Provado que o procurador da pessoa jurídica apropriou-se das receitas auferidas pela pessoa jurídica, reduzindo indevidamente seu patrimônio e prejudicando a realização do crédito tributário, deve subsistir a imputação de responsabilidade também fundamentada no art. 124, I do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECEBIDOS POR MEIO DE ACORDO DURANTE PROCESSO JUDICIAL. AFASTADA ALEGAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRELEVÂNCIA DOS TERMOS EMPREGADOS NO TEXTO DO PACTO DAS PARTES. ART. 123 CTN. Não reveste-se de natureza indenizatória os valores recebidos de forma tardia, por meio de acordo pondo fim a demanda judicial que visava exclusivamente à cobrança de parcelas inadimplidas de contrato de prestação de serviço. Ainda que tratados como indenização no texto do acordo firmado entre as partes, tal simples expressão, ou mesmo convenção, não é capaz de cambiar a natureza e a origem do valor percebido, mormente quando não abrangido no objeto da Ação de Cobrança interrompida pela avença das partes a reparação de danos de qualquer natureza. Incidência do disposto no art. 123 do CTN. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS PAGOS PELO TOMADOR. RECEITAS FINANCEIRAS. No regime cumulativo, não incide COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, compreendidos em tal conceito os juros pelo atraso no recebimento de contraprestação por serviços prestados. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUROS PAGOS PELO TOMADOR. RECEITAS FINANCEIRAS. No regime cumulativo, não incide Contribuição ao PIS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, compreendidos em tal conceito os juros pelo atraso no recebimento de contraprestação por serviços prestados.

Numero da decisão: 1402-003.590

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário de WCR, vencidos o Relator e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário de Carlos Alberto Ergas, vencidos o Relator e os Conselheiros Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Junia Roberta Gouveia Sampaio; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário de Ariston Gomes de Oliveira. Os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Evandro Correa Dias acompanharam o Relator pelas conclusões; 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Designada para redigir o voto vencedor nas matérias em que vencido o Relator, a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que também manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. (assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edeli Pereira Bessa, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Paulo Mateus Ciccone (Presidente Substituto).

Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA

Numero do processo: 11843.000006/2007-66

Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019

Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PERDCOMP. DCTF. RETIFICAÇÃO. TRIBUTO. DIMINUIÇÃO. A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito através de PERDCOMP. A alteração para menor de tributo lançado, mediante retificação da DCTF originalmente entregue, deve ser acompanhado por documentação e escrituração que a embase.

Numero da decisão: 1001-001.097

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente e relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva

Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA

Numero do processo: 12448.727738/2014-51

Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 1302-000.692

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL

Numero do processo: 10680.902626/2015-99

Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.

Numero da decisão: 1301-003.549

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

Numero do processo: 10380.904308/2008-18

Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

Câmara: Segunda Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018

Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019

Numero da decisão: 1201-000.587

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10380.900409/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.

Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA