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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6422697 #
Numero do processo: 10768.001910/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APÓS TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. O procedimento de habilitação de crédito reconhecido judicialmente não tem por objetivo avaliar o mérito do procedimento de compensação em si, e seu deferimento não implica homologação da compensação. A análise do mérito da compensação somente ocorrerá ulteriormente, quando da eventual análise das Declarações de Compensação que serão subseqüentemente apresentadas com base em tal crédito. Descabe a alegação de nulidade do Despacho Decisório que não homologa a compensação após o deferimento da habilitação de crédito reconhecido judicialmente. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como o alcance da decisão judicial que autoriza compensação, a homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte. NULIDADE PARCIAL DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. É inválida a decisão de 1ª instância na parte em que, depois de superar a preliminar, adentra ao mérito e acrescenta argumentos desfavoráveis à pretensão da contribuinte, sem antes conferir-lhe oportunidade de complementar suas razões de defesa.
Numero da decisão: 1302-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as arguições de nulidade do despacho decisório e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente e Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa (presidente da turma), Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil e Talita Pimenta Félix. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: Relator
6350521 #
Numero do processo: 10140.721925/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO Rejeitam-se os embargos declaratórios, tendo em vista a ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos declaratórios. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia de Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6347466 #
Numero do processo: 10980.720755/2012-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se a retroatividade benigna quando a nova lei cominar penalidade menos severa do que a evista pela lei vigente ao tempo da prática da infração.
Numero da decisão: 1401-001.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Livia De Carli Germano.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6438075 #
Numero do processo: 18471.000022/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado quando não houver pagamentos ou no caso de dolo e fraude ou simulação; caso contrário aplica-se a regra disposta art. 150, § 4o, do CTN. No caso concreto, mesmo se aplicando a regra do art. 150, § 4o, do CTN, mais favorável ao contribuinte, ainda não assim a decadência é afastada. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE Recurso voluntário sem apresentar nenhum argumento ou fato que fosse de encontro a decisão proferida a Recorrente não apresenta qualquer indignação contra os fundamentos da decisão supostamente recorrida ou a apresentação de motivos pelos quais deveria ser modificada, ferindo o princípio da dialeticidade, segundo o qual os recursos devem expor claramente os fundamentos da pretensão à reforma. OMISSÃO DE RECEITA. ESTOURO DE CAIXA. Não elidida a conciliação apresentada pela fiscalização, deve ser mantido o lançamento. OMISSÃO DE RECEITA. PAGAMENTOS RECEBIDOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. Considera-se omitida toda receita não oferecida à tributação. MULTA AGRAVADA EM 50%. Deve ser mantida a multa agravada em 50% se não elididos os fatos apontados pela fiscalização, que a fundamentam. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. Sujeitam-se à incidência do imposto exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, assim como os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVAÇÃO. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula CARF nº 14:) LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. CSLL. COFINS. Tratando-se da mesma matéria fática, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ).
Numero da decisão: 1401-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR a prejudicial de Decadência e, no mérito, DAR Provimento PARCIAL apenas para desqualificar a multa de ofício de 150%(cento e cinqüenta por cento), ficando no patamar de 112,5%(cento e doze e meio por cento) (75%(setenta e cinco por cento) com o agravamento em mais 50%(cinqüenta por cento)). . (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Souza, Júlio Lima Souza Martins, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto. .
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
6421355 #
Numero do processo: 16048.000010/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1301-000.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILKINGTON BRASIL LTDA. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) WILSON FERNANDES GUIMARÃES - Presidente (documento assinado digitalmente) FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Helio Eduardo de Paiva Araújo, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
6437993 #
Numero do processo: 16327.720407/2012-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO PARA SUPRIR OMISSÃO. Constatado que o acórdão foi omisso, prolata-se nova decisão a fim de suprir a lacuna apontada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. BASE DE CÁLCULO. BALANCETES DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL. Na apuração da estimativa mensal, com base em balancetes de suspensão/redução, sobre a qual incide multa isolada, devem ser compensados, nos limites previstos em lei, os saldos de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL apurados em períodos anteriores.
Numero da decisão: 1402-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos para suprir omissão no acórdão 1402-001.772, e proferir decisão complementar com apreciação do recurso de ofício negando-lhe provimento. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Gilberto Baptista, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone e Roberto Silva Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6368100 #
Numero do processo: 10166.721503/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1202-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (Documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Viviane Vidal Wagner, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho.
Nome do relator: Não se aplica
6438051 #
Numero do processo: 15586.000499/2007-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PEDIDO DE PERÍCIA. Indefere-se a perícia prescindível ao julgamento da lide. OITIVA DE TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS PESSOAIS. No julgamento de processo administrativo fiscal em primeira instância, inexiste previsão legal para a oitiva de testemunhas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA-CNPJ. INCLUSÃO. DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. Os fatos que ensejam a inclusão de sócios no CNPJ não dão início à contagem do prazo decadencial para constituição de crédito tributário. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE. CNPJ. QUADRO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância é incompetente para se manifestar em processo de inclusão de nomes no quadro societário da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que têm interesse comum na situação que constitui o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Mantém-se a multa qualificada se não elididos os fatos que a ensejaram. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O PAGO OU DECLARADO. MULTA ISOLADA. A matéria não impugnada se consolida na esfera administrativa. ARBITRAMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. É cabível a determinação do Imposto de Renda com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o interessado não apresenta os livros e os demonstrativos contábeis e fiscais solicitados pela autoridade tributária. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracteriza omissão de receita o crédito, em conta de depósito ou de investimento, de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. Não compete ao órgão julgador de primeira instância administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO. MULTA ISOLADA. A matéria não impugnada se consolida na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1402-002.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade, a arguição de decadência e o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da pessoa jurídica e dos responsáveis solidários, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Gilberto Baptista, Roberto Silva Junior, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
6372652 #
Numero do processo: 10825.900228/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 IRPJ - DCOMP - RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO NÃO CONHECIDO É assegurado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário nos trinta dias seguintes à intimação do acórdão que não acolher sua manifestação de inconformidade. Transcorrido esse prazo sem a apresentação do recurso, ocorre a preclusão do direito do contribuinte. O recurso protocolado após esse prazo é intempestivo, o que impede do seu conhecimento.
Numero da decisão: 1302-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente), Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGÉRIO APARECIDO GIL
6347733 #
Numero do processo: 13116.720742/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. Respondem solidariamente os sócios da pessoa jurídica pelos atos praticados com infração da lei. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS SUJEITAS À ALÍQUOTA ZERO OU ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus da comprovação do atendimento dos requisitos legais para o gozo de isenção ou tributação à alíquota zero, que alega para fins de redução da base de cálculo.
Numero da decisão: 1401-001.471
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, INDEFERIR o pedido de perícia, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS