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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4557173 #
Numero do processo: 13984.001573/2009-12
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITAÇÃO. RESULTADO DE ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL O prejuízo fiscal da atividade rural poderá ser compensado integralmente com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja segregação dos resultados das demais atividades. O prejuízo da atividade rural pode ser compensado integralmente com o lucro real das demais atividades desde que ocorra no mesmo período de apuração. À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades e da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente, aplica-se a trava de 30% prevista para as demais pessoas jurídicas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2006 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. LIMITAÇÃO. RESULTADO DE ATIVIDADE RURAL. SEGREGAÇÃO CONTÁBIL PARA UTILIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO NEGATIVO A base negativa da atividade rural poderá ser compensada integralmente com o lucro real da atividade rural dos períodos subseqüentes, desde haja segregação dos resultados das demais atividades. A base negativa da atividade rural pode ser compensado integralmente com o lucro real das demais atividades desde que ocorra no mesmo período de apuração. À compensação das bases negativas das demais atividades e da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subsequente, aplica-se a trava de 30% prevista para as demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 1802-001.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4567480 #
Numero do processo: 14751.000197/2010-89
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 DIFERENÇA DE BASE DE CÁLCULO - RECEITAS AUFERIDAS POR MEIO DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO É correta a tributação dos valores recebidos por meio de operadoras de cartão de crédito, não restando dúvidas de que estes correspondem a receitas de vendas realizadas pela Contribuinte. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC O acolhimento das alegações sobre o percentual da multa de ofício e sobre a taxa SELIC implicaria no afastamento de normas legais vigentes (artigos 44 e 61 da Lei 9.430/96), por suposto vício de inconstitucionalidade ou afronta ao Código Tributário Nacional - CTN, e falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente.
Numero da decisão: 1802-001.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
4565761 #
Numero do processo: 19515.002963/2006-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. A RJ aplicou o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, para os fatos geradores ocorridos nos períodos dos três primeiros trimestres de 2001, uma vez que a autuação foi cientificada em 22/12/2006. Isso porque, considerando que houve recolhimento a menor dos tributos, a DRJ acabou aplicando o entendimento sufragado pelo STJ, que em seu Recurso Especial n° 973.733/SC, Min. Relator Luiz Fux, Publicado em 18/09/2009, entendeu pela aplicação do prazo disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, contando o prazo decadencial a partir da data do fato gerador. INSUSTENTABILIDADE DO LANÇAMENTO. RECONHECIMENTO. Existindo receitas tributadas em 2001 e não tributadas nesse mesmo ano, decorrente de vendas a prazo já tributadas em 2000, não poderia a fiscalização tomá-las como tudo como receita e tributar as receitas já tributadas novamente. Não poderia haver omissão de Receita se da análise dos demonstrativos se considerados todos os recursos que efetivamente foram percebidos pelo contribuinte chega-se a conclusão que as origens superam as aplicações. A fiscalização apurou omissão de receita, porém deveria considerar todos os recursos disponíveis apresentados pela empresa, o que não foi feito, não rebatendo, inclusive, os fundamentos do contribuinte quando demonstrou que possuía vendas a prazo, aplicações, créditos bancários etc. Não é admissível que em apuração de fluxo financeiro possam ser desconsiderados recursos efetivamente percebidos pela empresa, a fim de computá-los no quadro de "Recursos Disponíveis”. PIS E COFINS. REFLEXOS. Quanto aos lançamentos relativos ao Pis e Cofins, por se tratarem de reflexos da apuração da infração quanto ao IRPJ e a CSLL, não há como acolher a tese da omissão de receita apresentada pela fiscalização. PAGAMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA FRENTE AO SALDO EM CAIXA. Não há lógica em considerar que no mês de julho de 2001, em razão de recursos superiores a aplicações, teria sido feito pagamentos sem causa, pois havia saldo positivo para cobrir a pequena diferença identificada, vez que a disponibilidade de caixa. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.701
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso de Ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
4555120 #
Numero do processo: 10325.000803/2010-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2006, 2007 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. CRÉDITOS BANCÁRIOS CONTABILIZADOS. ANÁLISE. NECESSIDADE. A partir do momento em que o próprio contribuinte declara que os valores movimentados em contas bancárias refletem o produto das vendas, confirma-se a presunção abrigada pela lei, o que, a princípio, não desautoriza a sua aplicação. Contudo, no caso em que se constata a confissão de débitos decorrentes de receitas contabilizadas, cabe à Fiscalização promover o confronto entre os créditos bancários escriturados e os que foram considerados na determinação das exações devidas.
Numero da decisão: 1301-001.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. “documento assinado digitalmente” Plínio Rodrigues Lima Presidente “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Plínio Rodrigues Lima, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Cristiane Silva Costa.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4565726 #
Numero do processo: 10835.720298/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO - SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA. RECEITAS FINANCEIRAS. FASE PRÉ-OPERACIONAL. As receitas financeiras originárias de empreendimentos em fase pré- operacional são classificadas no ativo diferido, sendo deduzidas das despesas financeiras diferidas. Havendo saldo positivo, este é diminuído das demais despesas pré-operacionais diferidas. Permanecendo saldo positivo, o valor é oferecido à tributação. Na situação dos autos, sendo as despesas financeiras maiores que as receitas financeiras, e tendo sido declaradas no ativo diferido, na existência de saldo negativo de IRPJ, apurado em decorrência do IRRF incidente sobre aplicações financeiras, esse valor poderá ser objeto de restituição ou compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela RFB.
Numero da decisão: 1301-001.021
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
4565560 #
Numero do processo: 11516.008419/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO ADMINISTRADOR EM NOME DA EMPRESA. A pessoa jurídica responde pelos atos praticados pelo seu sócio administrador nos efeitos tributários, não podendo ser imputado a atividade como sendo exclusiva e pessoal do sócio quando, para sua prática, depende da estrutura jurídica da sociedade que administra. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. A Recorrente valia-se de contratos mantidos com empresas fornecedoras de vale alimentação para auferir receitas a margem de seu objeto social, deixando de oferecê-las à tributação. Aplicável, assim, a multa qualificada, nos termos e argumentos fundados no auto de infração, deve ser mantida. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1401-000.767
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
4567401 #
Numero do processo: 11040.720181/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Exercício: 2008 SIMPLES. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta tributável pela sistemática do SIMPLES corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora. SIMPLES. OMISSÃO DE RECEITA. As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração Simplificada na Pessoa Jurídica SIMPLES, constitui omissão de receita passível de tributação. SIMPLES. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. É cabível a exigência das diferenças de imposto e contribuições recolhidas a menor, em decorrência da alteração dos percentuais aplicáveis sobre a receita bruta acumulada por conta da adição da receita omitida à declarada. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2008 LUCRO ARBITRADO. RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS. A receita bruta tributável pela sistemática do lucro arbitrado corresponde ao produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, não tendo amparo legal a exclusão dos valores repassados a terceiros pelos fretes subcontratados, quando os serviços de transporte de cargas são realizados por conta e exclusiva responsabilidade da transportadora. LUCRO ARBITRADO. OMISSÃO DE RECEITA As diferenças existente entre as receitas registradas nos Livros Registros de Apuração do ICMS e as receitas informados na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, constitui omissão de receita passível de tributação. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Cabe o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica, optante pelo lucro presumido, não apresentar a escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o livro Caixa contendo toda a movimentação financeira, inclusive a bancária. ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. Na apuração do valor tributável sujeito ao adicional do IRPJ computa-se a totalidade da receita do período, o que inclui a receita omitida. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP. COFINS. CSLL Sendo decorrentes do mesmo contexto fático de omissão de receitas, aos lançamentos de PIS/SIMPLES, COFINS/SIMPLES, INSS/SIMPLES e CSLL Lucro Arbitrado aplicase o decidido quanto ao IRPJ. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 MULTA QUALIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. Justificase a aplicação da multa qualificada quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, com o propósito de impedir ou retardar, o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ou de excluir ou modificar as suas características. MULTA AGRAVADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A falta de atendimento a intimação para prestação de esclarecimentos não deve implicar no agravamento da multa de ofício quando essa falta não prejudica a fiscalização.
Numero da decisão: 1202-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reduzir o percentual da multa de ofício, do percentual de 225% para o percentual de 150%.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
4567311 #
Numero do processo: 13227.720615/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não verificado que houve preterição do direito de defesa, descabe falar em nulidade do auto de infração. Não enseja nulidade do lançamento quando presentes no lançamento os elementos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações, e do art. 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DA EMPRESA. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. Por expressa disposição legal, consideram-se receitas omitidas os valores creditados em conta mantida junto a instituição financeira, cuja origem não seja comprovada mediante documentação hábil e idônea. Valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, cujo movimento não se encontra registrado na contabilidade, são caracterizados como receitas omitidas. PRESUNÇÃO DA OMISSÃO DE RECEITAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A presunção da omissão de receitas é aquela prevista em lei, cuja atribuição do fisco é fazer a prova do fato indiciário para alcançar o fato presumido, que cabe ao contribuinte desfazer. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo-o para o contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL, PIS e COFINS Subsistindo o lançamento principal, devem ser mantidos os lançamentos que lhe sejam decorrentes, na medida que os fatos que ensejaram os lançamentos são os mesmos. MULTA MAJORADA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. CONTA BANCÁRIA NÃO CONTABILIZADA. FRAUDE.Constatado que a autuada, de forma reiterada, deixou de registrar em sua contabilidade, e de declarar ao fisco, a movimentação financeira de três contas bancárias registradas em seu nome, evidencia-se o intuito de fraude com o claro objetivo de alcançar a redução do montante dos tributos devidos. Cabível a aplicação de multa majorada, por infração qualificada, baseada em elementos que comprovem a ação dolosa e fraudulenta do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1202-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade das autuações e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4523353 #
Numero do processo: 10166.722783/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITAS - Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9430/1996, uma vez verificada diferenças de receitas não tributadas, considera-se a omissão de receitas. VENDAS ESCRITURADAS EM LIVRO FISCAL DE APURAÇÃO DO ICMS. O livros entregues às autoridades estaduais são considerados meio de prova hábil para a caracterização da omissão de Receita. MULTA QUALIFICADA- É cabível uma vez constatado o dolo.Ano-calendário:
Numero da decisão: 1202-000.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso. JULGADO em segunda instância por força de Liminar em Mandado de Segurança impetrado pela empresa. Nelson Lósso Filho - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nereida de Miranda Finamore Horta - Relatora. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Losso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Meigan Sack Rodrigues.
Nome do relator: NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORTA
4556219 #
Numero do processo: 13840.000996/2002-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE SECUNDÁRIA E DE PEQUENO PORTE DE SERVIÇOS ELÉTRICOS. DESNECESSIDADE DE PROFISSIONAL HABILITADO. VEDAÇÃO DO ART. 9º, XIII, DA LEI N.º 9.317/96. INAPLICABILIDADE. Em se tratando de prestação de serviços elétricos prestados sem a necessidade de engenheiro habilitado, inaplicável a vedação ao ingresso do Simples expressa no art. 9º, XIII, da Lei n.º 9.317/96.
Numero da decisão: 1102-000.766
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para determinar a inclusão retroativa do recorrente no Regime do Simples, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Otávio Oppermann Thomé e José Sérgio Gomes; a Conselheira Albertina Silva Santos de Lima acompanhou a Relatora pelas conclusões, por entender que caberia ao Fisco fazer a prova de que os serviços elétricos efetivamente executados se enquadrariam como atividade vedada.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO