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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5959352 #
Numero do processo: 15586.000444/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância, ex vi do disposto no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Se apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que, nos termos do art. 42 do mesmo diploma, a decisão de primeira instância já se tornou definitiva. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CIÊNCIA. NECESSIDADE. Uma vez imputada responsabilidade tributária à pessoa tida como sócia da pessoa jurídica fiscalizada, a ciência acerca das exigências porventura formalizadas revela-se essencial, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Para fins de verificação da caducidade do direito de o Fisco promover a constituição dos créditos tributários, deve-se levar em conta a data da ocorrência dos fatos geradores respectivos e a da ciência em referência. No caso sob análise, em que os fatos em questão ocorreram no período de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002 e a ciência dos lançamentos só foi efetivada em janeiro de 2011, a decadência resta inafastável. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REQUISITO ESSENCIAL PODER E EFETIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DE SÓCIO. EXCLUSÃO SÓCIO ANTES DA OCORRÊNCIA DOS FATOS GERADORES. A responsabilidade solidária, para fins tributários, somente se mantém se provado o vínculo administrativo e gerencial sobre os fatos jurídicos tributários, sem o que não se sustenta a implicação legal, notadamente no presente caso em que por decisão judicial restou provado que o sócio recorrente se retirou da sociedade antes do período dos fatos geradores.
Numero da decisão: 1301-001.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros deste colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso relativo a Anivaldo Venâncio Barbosa por ser intempestivo. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Carlos Augusto de Andrade Jenier, que conheciam de ofício o recurso para determinar a decadência em razão de ser matéria de ordem pública. Por maioria de votos, dado provimento ao recurso interposto por Pedro Venâncio Barbosa para afastar o vínculo de sua responsabilidade tributária em razão da decadência. Vencido o Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas (Relator) que não a conhecia (decadência). No mérito, por maioria de votos, dado provimento. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães e Adriana Gomes Rêgo. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães relativo à decadência. O Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães fará declaração de voto no tocante ao mérito. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Jakson da Silva Lucas - Relator. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS
6054462 #
Numero do processo: 17883.000492/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 MULTA. EXIGÊNCIA. SOCIEDADE INCORPORADA ANTES DA APRESENTAÇÃO DO PER/DCOMP. Exigível a multa da sociedade incorporada em decorrência de declaração tida como na declarada, quando já ocorrida a sucessão quando da transmissão do PER/DCOMP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. COMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA N.° 2 Consoante Súmula n.° 2, do CARF, falece competência ao Colegiado para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1102-000.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6054492 #
Numero do processo: 10880.005663/00-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO DE RENDA. Para haver direito à restituição de valores relativos ao imposto de renda, é necessário que haja saldo negativo do imposto apurado na declaração de rendimentos. GLOSA DE PREJUÍZOS FISCAIS. SENTENÇA JUDICIAL. EFEITOS. A decisão judicial versando sobre prejuízos fiscais deve ser respeitada nos seus limites. PROCESSOS INTERLIGADOS - A decisão proferida no processo principal vincula os conexos.
Numero da decisão: 1102-000.612
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
6118406 #
Numero do processo: 11080.006581/2004-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1401-000.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Fernando Luiz Gomes de Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
5978274 #
Numero do processo: 10880.929113/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO DECLARADO. Configurada a inexistência de crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, somado à insuficiência de prova inequívoca hábil e idônea, com vistas a comprovar a exatidão dos termos da sua pretensão, impõe-se ratificar os efeitos da decisão prolatada no despacho decisório e manter a negativa da homologação da compensação declarada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO Configura-se não formulado o pedido de diligência que verse exclusivamente sobre a demanda de caráter genérico, apresentada com o propósito de deslocar para a Fazenda Pública a responsabilidade pela produção de conjunto probatório cujo encargo compete ao próprio requerente.
Numero da decisão: 1102-001.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
5960456 #
Numero do processo: 10936.720976/2012-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2012 a 29/02/2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais e que não têm relação direta com a ocorrência do fato gerador do tributo. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Recurso voluntário não provido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 1102-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:, José Evande Carvalho Araujo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
6038839 #
Numero do processo: 16707.001981/2001-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. GANHO DE CAPITAL. ISENÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. - Por força de imperativo legal, o ganho de capital decorrente de indenização relativa à desapropriação de bem para fins de reforma agrária é isento e afasta a exigência da adição do valor da reserva de reavaliação incorporada ao capital quando da realização dos bens avaliados.
Numero da decisão: 1102-000.277
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
6028630 #
Numero do processo: 10830.001407/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2008 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM GERAL E USINAGEM. VEDAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Mesmo antes das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008, inexistia vedação à opção pelo Simples Nacional para os serviços de manutenção em geral, bem como de usinagem, quando prestados sem o exercício de atividade intelectual. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1102-000.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos o Relator e o Conselheiro José Sérgio Gomes, que negavam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barretto. Documento assinado digitalmente. João Otávio Oppermann Thomé - Presidente e Relator. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Redator ad hoc designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente Original da Turma), João Carlos de Lima Júnior, João Otávio Oppermann Thomé (Relator), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Redatora Original), José Sérgio Gomes, e Manoel Mota Fonseca.
Nome do relator: JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME
6120174 #
Numero do processo: 10850.001765/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Considera-se feita a intimação, se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo. Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos.
Numero da decisão: 1401-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face a intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente para Formalização do Acórdão (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Participaram do julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sergio Luiz Bezerra Presta e Mauricio Pereira Faro. Ausentes, justificadamente, os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
6121808 #
Numero do processo: 19515.000050/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1201-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO – Presidente (documento assinado digitalmente) ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA – Relator (documento assinado digitalmente) LUIS FABIANO ALVES PENTEADO - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araujo, Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA