4741528
# Numero do processo: 10680.008195/2005-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Exercício: 2005
EXCLUSÃO DO REGIME ATIVIDADE VEDADA
Conforme Súmula CARF nº 57: “A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal”.
Numero da decisão: 1201-000.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento ao recurso
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4743269
# Numero do processo: 10280.003545/2004-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Exercício: 2000
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPENSAÇÃO.
Para que a autoridade administrativa possa reconhecer o direito creditório do contribuinte e, por via de consequência, considerar as compensações tributárias alegadas, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que demonstrem a certeza e liquidez do crédito alegado, ex vi do disposto no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1302-000.538
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
4742563
# Numero do processo: 13808.000554/00-82
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa:
IRPJ AUMENTO DAS EXCLUSÕES, REDUÇÃO DAS ADIÇÕES, REDUÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITES DA LIDE
Caso resultem comprovados os valores de exclusões e das adições corrigidos na retificadora, impõe-se acolher o aumento no valor das exclusões e a diminuição no valor das exclusões. Não se cuida de extravasar os limites objetivos da lide, mas da concreção da verdade material em decorrência da
lide. Entendimento contrário implicaria inclusive aceitar o irreal valor de adições operadas originariamente pela recorrente assim como o valor da compensação de prejuízo de ano anterior superior ao posto na retificadora.
IRPJ – ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIRPJ
Na parcela comprovada do erro de fato cometido no preenchimento da DIRPJ, faz-se mister agasalhar a correção promovida pela retificadora. Inexistência de ofensa ao art. 147 do CTN, apesar de a retificação se dar após o lançamento. Não se cuida de retificação por iniciativa do contribuinte, mas de consectário da questão controvertida instalada. Ademais, não se está
diante de lançamento por declaração.
PIS-REPIQUE
O tributo incide sobre o IRPJ devido, e não sobre o IRPJ a pagar. PIS-Repique devido, mas com redução da exigência, por redução do IRPJ devido.
Numero da decisão: 1103-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR
provimento parcial ao recurso, para reduzir a exigência de IRPJ para R$ 35.178,64, e a imposição de PIS-Repique para R$ 4.108,32, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4739156
# Numero do processo: 10855.903583/2008-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa:
COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – LUCRO PRESUMIDO DO 4º TRIMESTRE – COEFICIENTE DE 8% OU DE 32%
Se a pretensão é da contribuinte, dela é o onus probandi, de modo que, se ela se insurge contra despacho decisório sobre sua pretensão, a demonstração e comprovação de seu direito deve ser exercida em seu momento próprio.
Sem embargo da questão da produção probatória no momento próprio,
competia à contribuinte, no mínimo, anotar ou discriminar todos os lançamentos contábeis relativos às receitas da atividade de construção civil do Livro Diário e indicar um mínimo de conexão de tais receitas com os lançamentos referentes a compras (custos). Isso, para comprovar que a receita bruta do trimestre era somente de atividade de construção civil com emprego
de materiais, para aplicação do coeficiente de 8%. O princípio da verdade material ou do formalismo moderado não é absoluto, a permitir a substituição do ônus “primário” das partes, e divorciado da finalidade de eficiência e de não eternização do processo.
Numero da decisão: 1103-000.423
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Ausente, justificadamente, o Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
4742988
# Numero do processo: 10865.000005/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO – ÔNUS DA
PROVA – A autoridade fiscal suportou o despacho decisório em análise de DARF, DIPJ e DCTF da empresa e de sua incorporada. A empresa alega erro de preenchimento de declarações e a existência de saldos de CSLL paga a maior em 1995 e 1996 por ela e por sua incorporada bem como a compensação desses saldos com CSLL devida por antecipação nos anos de 1997 e 2000, por sua vez compensados em 2002. A empresa não comprova o quanto alega com razões contábeis, balancetes, cálculos e suportes analíticos capazes de infirmar as conclusões da autoridade fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário nos termos do
relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
4741483
# Numero do processo: 13609.000223/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano-calendário: 2007
EXCLUSÃO RETROATIVA
Não há amparo legal para permitir exclusão retroativa do Simples Nacional, mormente quando o contribuinte, comprovadamente, opta por outro regime de tributação.
Numero da decisão: 1202-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4739168
# Numero do processo: 10940.901613/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano calendário:2005
CSLL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PER/DCOMP. Comprovado o erro no preenchimento do PER/DECOMP, ainda que após instaurado o Processo Administrativo Fiscal, deve ser acatada a retificação.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
4742725
# Numero do processo: 10950.006325/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES — EXCLUSÃO
Restando comprovada a omissão de receitas em montante superior ao limite
proporcional de enquadramento no Simples, deve ser mantida a exclusão.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento do direito de
defesa quando não comprovada a ocorrência de preterição do mesmo, nem de
qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação.
OMISSÃO DE RECEITA — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGAS — CONTROLES PARELELOS.
Confirmado que a empresa omitiu integralmente a receita bruta auferida com
prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas, conforme apurado
com base em controles paralelos aprendidos, mantém-se exigência
correspondente.
DEDUÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE SIMPLES.
Inexistindo recolhimento de Simples, também inexiste parcela a ser
aproveitada na apuração da exigência de IRPJ e reflexos em litígio.
MULTA DE OFÍCIO DE 75%
Legitima a aplicação da multa de oficio de 75% sobre a diferença de imposto
apurada em procedimento de oficio, porquanto em conformidade com a
legislação de regência.
DECORRÊNCIA. PIS, COFINS E CSLL.
Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no
lançamento de IRPJ, constantes do mesmo processo, e dada A relação de
causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao PIS, A. Cofins e A. CSLL
Numero da decisão: 1101-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4743601
# Numero do processo: 10245.900323/2009-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Data do Fato Gerador: 30/06/2004
OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. Não se pronuncia a nulidade de ato cuja omissão deveria ser suprida quando é possível decidir o mérito a favor de quem aproveitaria a declaração de nulidade.
DCOMP. ANÁLISE MEDIANTE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS NOS BANCOS DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DÉBITO MENOR INFORMADO EM DIPJ ANTES DA APRECIAÇÃO DA
COMPENSAÇÃO. Não subsiste o ato de não-homologação de compensação
que deixa de ter em conta informações prestadas espontaneamente pelo sujeito passivo em DIPJ e que confirmam a existência do indébito informado na DCOMP.
Numero da decisão: 1101-000.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR
PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, que fez
declaração de voto.
Nome do relator: Edeli Pereira Bessa
4741505
# Numero do processo: 18471.001444/2006-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples
Ano-calendário: 2001
Ementa:
DECADÊNCIA – ART. 150, § 4º, DO CTN Há a declaração anual simplificada relativa ao ano-calendário de 2001 com
indicação de receita bruta em todos os meses e de Simples a pagar e de saldo a pagar para todos os meses. Nada há nos autos que indique ter havido lançamento sobre tais valores. Os elementos presentes comunicam ter havido pagamento do Simples federal para todos os meses do ano-calendário de 2001. Consumação da homologação tácita e, pois, do fenômeno decadencial, pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 1103-000.468
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente
julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA