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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4340721 #
Numero do processo: 15249.000170/2006-52
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001,2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração merecem ser acolhidos quando verificada a contradição constante no Voto condutor e na parte dispositiva do Acórdão embargado. PRESCRIÇÃO. TERMO DE INÍCIO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo de início da contagem do prazo prescricional de cinco anos começa a fluir a partir da data em que ocorrer a o pagamento antecipado e indevido de tributo no caso de a petição de indébito estiver sido formalizada a partir de 09.06.2005.
Numero da decisão: 1801-001.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para retificar o Acórdão nº 1801-00.718, de 30.09.2011, e, em preliminar, negar provimento ao recurso voluntário, por prescrito o direito da Recorrente, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4384845 #
Numero do processo: 10510.001892/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECOMPOSIÇÃO TARIFÁRIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). A receita gerada pela aplicação da sobretarifa decorrente da RTE deverá compor a apuração da base de cálculo da contribuição social referente aos períodos em que ocorrer o efetivo consumo de energia sobre o qual incidiu a cobrança da sobretarifa, à medida e na proporção de sua efetivação, sendo a contribuição apurada de acordo com a lei vigente em cada um desses períodos. RECOMPOSIÇÃO TARIFARIA EXTRAORDINÁRIA (RTE). ATIVO E PASSIVO REGULATORIOS. ADIÇÕES E EXCLUSÕES NO CÔMPUTO DO LUCRO REAL. O montante integral das receitas estimadas provenientes de um consumo futuro de energia elétrica, homologado pela ANEEL e contabilmente reconhecido, em contrapartida à formação de um Ativo Regulatório, deve ser excluído na apuração da base de cálculo da contribuição social do mesmo exercício, vindo a ser adicionado, nos períodos -base subsequentes, proporcionalmente ao seu efetivo consumo, enquanto a parcela dessas receitas correspondente à chamada Energia Livre, pertencente às empresas geradoras de energia, que gerou um custo para as distribuidoras, apropriado contabilmente, em contrapartida a um Passivo Regulatório, deve ser adicionada na apuração da base de cálculo da contribuição social, vindo a ser excluída, nos períodos-base em que ocorrer o efetivo consumo da energia sobretaxada, ocasião em que haverá seu repasse às empresas geradoras. MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A exigência da multa de oficio, no percentual de 75%, obedece estritamente aos preceitos legais, não cabendo sua convolação em multa moratória. JUROS DE MORA. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios está legalmente amparada, não se cogitando da dispensa dos juros.
Numero da decisão: 1402-001.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntário e de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4367471 #
Numero do processo: 13855.000236/2007-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2003 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando a decisão motivada de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. Para fins de apuração do lucro presumido, a pessoa jurídica prestadora de serviços em geral deve aplicar o coeficiente de 32% (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta na determinação da base de cálculo do IRPJ. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
4493938 #
Numero do processo: 10469.905480/2009-08
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausentes os conselheiros: Marciel Eder Costa e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
4487240 #
Numero do processo: 13811.003744/2007-68
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2005 DCTF MENSAL OU SEMESTRAL. RECEITA BRUTA. MOMENTO DO RECONHECIMENTO. Para os contribuintes que optaram pelo regime de caixa, causando descasamento entre a escrituração comercial e fiscal, deve-se considerar o momento do recebimento da receita para enquadramento no artigo 2º ou 3º da IN SRF 482/04.
Numero da decisão: 1802-001.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
4485504 #
Numero do processo: 18088.720131/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outrossim, devem ser cancelada a exigência quanto aos depósitos de origem em receitas comprovadamente oferecidas a tributação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para acatar como demonstrado o depósito no valor de R$ 37.995,50 ocorrido em março/2008, e cancelar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido, em relação à multa isolada, o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4419118 #
Numero do processo: 13433.000654/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 Ementa: MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DEFINITIVIDADE. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, matéria não expressamente contestada. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEFINITIVA. Enquanto não ocorrer decisão administrativa definitiva no âmbito do processo administrativo fiscal, o prazo prescricional não corre contra o fisco. MULTA DE OFÍCIO. AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se à multa de ofício pelos tributos exigidos no lançamento, independentemente da possibilidade de parcelar, ou não, o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL DE 75%. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL JÁ INICIADO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INCLUSÃO DOS DÉBITOS PARA PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. Cabível o lançamento de multa de ofício correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo parcelamento especial, instituído pela Lei nº 11.941/2009, quando o procedimento iniciou antes da transmissão da declaração de inclusão da totalidade dos débitos a serem parcelados e se encerrou após a data dessa transmissão.
Numero da decisão: 1202-000.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
4418665 #
Numero do processo: 10280.720463/2008-10
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS O contribuinte que opta pela apuração anual da CSLL, mas não cumpre a obrigação de antecipar pagamentos mensais com base na receita bruta ou com base em balancetes mensais de suspensão ou redução, sujeita-se à aplicação de penalidade de 50% sobre o valor mensal dessa exação fiscal cujo pagamento deixou de ser antecipado, consoante norma tributária de regência. FALTA DE RECOLHIMENTO DE SALDO A PAGAR DA CSLL APURADO E DECLARADO NA DIPJ. AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO PRINCIPAL COM JUROS DE MORA E RESPECTIVA PENALIDADE. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA É cabível o lançamento de ofício para exigência do saldo da CSLL a pagar apurado no ajuste anual, declarado em DIPJ, mas não confessado em DCTF, com respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário não expressamente recorrido considera-se definitivamente constituído, não cabendo mais sua discussão na órbita administrativa. MULTAS DE NATUREZA DIVERSA. INFRAÇÕES DISTINTAS. CONCOMITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. LEGALIDADE A multa de ofício aplicada isoladamente pela falta de antecipação de pagamento das estimativas mensais e a multa regular, exigida pelo não recolhimento do saldo da CSLL apurado no ajuste anual, além de terem natureza jurídica distintas, possuem, respectivamente, substrato econômico de relevância jurídico-tributária diversos.
Numero da decisão: 1802-001.259
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Gilberto Baptista e Marco Antonio Nunes Castilho, que apenas afastavam a multa isolada, e o Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: NELSO KICHEL
4432926 #
Numero do processo: 18470.722106/2011-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 LUCRO PRESUMIDO. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. LIMITE DE RECEITA. EMPRESA INATIVA. INOCORRÊNCIA. Para efeito de aferição do limite de receita bruta por mês de atividade da empresa, para adoção do lucro presumido, o fato de não ser auferida receita em determinado período não é suficiente para deduzir que a empresa esteja inativa. Recurso de oficio Negado.
Numero da decisão: 1402-001.227
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4513397 #
Numero do processo: 10280.000921/94-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. ART. 33, DO DECRETO Nº 70.235/72. Consoante disciplina do art. 33, do Decreto n.º 70235/72, o Colegiado não pode apreciar recurso voluntário interposto após o prazo estipulado na norma processual.
Numero da decisão: 1102-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares. Documento assinado digitalmente ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - Presidente. Documento assinado digitalmente SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente), Silvana Rescigno Guerra Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Francisco Alexandre dos Santos Linhares.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO