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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658542 #
Numero do processo: 10580.016890/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4660773 #
Numero do processo: 10660.000182/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado, em sede de impugnação, a existência de parte das exigibilidades imputadas como passivo fictício e ensejadoras da presunção legal de omissão de receitas, exclui-se da tributação seus correspondentes valores. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".,
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4662863 #
Numero do processo: 10675.001553/00-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12635
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4662957 #
Numero do processo: 10675.001819/93-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSUAL - DEPÓSITO RECURSAL - Constitui pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário o preparo relacionado com a garantia de instância de que trata o § 2º, artigo 33, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.973, edição atual. A ausência de prova do cumprimento dessa exigência legal representa óbice ao conhecimento do apelo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11548
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por falta do cumprimento de pressuposto legal para sua admissibilidade (falta de depósito recursal). Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Orlando José Gonçalves Bueno, Romeu Bueno de Camargoe Wilfrido Augusto Marques, que também não conheciam e votavam por retir de pauta o processo e devolvê-lo à Repartição de origem para ciência do Recorrente quanto à falta.
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
4661480 #
Numero do processo: 10665.000152/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Afasta-se a exigência tributária imposta ao contribuinte, quando o Fisco renuncia ao seu poder-dever de verificar os fatos determinantes da base imponível do tributo, elegendo como fato imponível da obrigação tributária, simples tabela de preços mínimos sugeridos por entidade de classe. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45116
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
4659974 #
Numero do processo: 10640.001435/96-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO – FALTA DE RECOLHIMENTO – Em respeito à oficialidade, economia processual e verdade material, a apuração da base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar nº 07/1979, deverá ser procedida de acordo com as regras do parágrafo único do artigo 6º, respeitando-se a semestralidade e sem indexação até a data do recolhimento. Será mantida exigência do PIS devido e não recolhido após o período de março de 1996 que for lançado de acordo com as normas válidas, vigentes e eficazes à época de ocorrência do respectivo fato gerador que se subsumir à hipótese de incidência legal. Recurso provido parcialmente.(Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-20907
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS ANTERIOR AO MÊS DE MARÇO DE 1996, VENCIDOS OS CONSELHEIROS CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO) QUE NEGARAM PROVIMENTO.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
4597186 #
Numero do processo: 15586.000012/2006-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2003, 2004 REDUÇÃO DO IRPJ SOBRE O LUCRO DE EXPLORAÇÃO. INCENTIVO SUDENE. É incabível a utilização do benefício regional se o interessado não satisfaz as condições iniciais de localização geográfica para sua fruição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4597323 #
Numero do processo: 10380.004253/2005-00
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. REDUÇÃO DO IMPOSTO. BENEFÍCIO FISCAL DA EXTINTA SUDENE. PRODUÇÃO INDUSTRIAL POR ENCOMENDA JUNTO A TERCEIROS. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. OFICINAS DE COSTURA. DESNECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO DAS RECEITAS. As receitas de vendas de mercadorias industrializadas por terceiros - oficinas de costura - pela terceirização da produção (industrialização fora do estabelecimento detentor de projetos de instalação e de linhas de produção diversificadas aprovados pela extinta SUDENE) compõem o lucro da exploração de atividade incentivada, por não haver impedimento legal para terceirização de atividades e desde que não resulte em desvio de finalidade do projeto aprovado junto a SUDENE pelo Empreendedor situado na região de abrangência da autarquia.
Numero da decisão: 1802-001.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Nelso Kichel e o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa. Designado o Conselheiro Marciel Eder Costa para redigir o voto vencedor. A conselheira Ester Marques Lins de Sousa declarou-se impedida de votar por haver atuado no processo na condição de autoridade administrativa.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: NELSO KICHEL
4577793 #
Numero do processo: 16561.000193/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. A caracterização da solidariedade obrigacional prevista no inciso I, do art. 124, do CTN, prescinde da demonstração do interesse comum de natureza jurídica, e não apenas econômica, entendendo-se como tal aquele que recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. É inaplicável a multa isolada, quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO - JUROS DE MORA. Sobre a multa de oficio lançada juntamente com o tributo ou contribuição, não paga no vencimento, incidem juros de mora à taxa SELIC, nos termos do art. 61, caput e § 3º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de Oficio Negado Provimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) negar provimento ao recurso de ofício; e: ii) dar provimento ao recurso do coobrigado para excluir a responsabilidade solidária imputada no auto de infração. Por maioria de votos: I)conhecer integralmente do recurso voluntário apresentado pelo coobrigado. Vencido o Conselheiro Carlos Pelá que votou pelo conhecimento apenas quanto às questões relacionadas à solidariedade tributária; e II)dar provimento parcial ao recurso para: i)cancelar a multa isolada. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por manter a exigência dessa multa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio José Praga de Souza; e ii)manter a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. (Assinado Digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator. (Assinado Digitalmente) Antonio José Praga de Souza – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4579189 #
Numero do processo: 18471.000913/2006-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2002 PROVA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO. A apreciação de documentos juntados após a impugnação é condicionada ao atendimento das condições prescritas no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Alegações de direito não expressamente impugnadas devem ser rechaçadas com base nos art. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Caracteriza omissão de receita o suprimento de numerário por sócio, se não comprovada a efetividade da entrega dos recursos. DESPESA.GLOSA. É correta a glosa da despesa cuja dedutibilidade não restou demonstrada pelo sujeito passivo. ESTORNO DE RECEITA. GLOSA. MOMENTO DO REGISTRO. EFEITOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA. O registro de estorno de receita em período de apuração posterior ao da ocorrência do fato autorizador, por si só, não constitui fundamento para lançamento de tributo, eis que, isoladamente, não revela postergação do pagamento do imposto ou redução indevida do lucro real.
Numero da decisão: 1302-000.683
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, vencido o Conselheiro Relator Eduardo de Andrade, que negava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE