4726361
# Numero do processo: 13971.001472/2003-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - O fato de um dos correntistas (sócio da pessoa jurídica), em conta conjunta com outro sócio, não ter sido intimado para prestar esclarecimentos sobre os depósitos efetuados em conta corrente não caracteriza cerceamento do direito de defesa e nem acarreta a nulidade do lançamento contra a pessoa jurídica, face ao entendimento adotado pela fiscalização de que a conta corrente movimentava receitas da pessoa jurídica, à margem da contabilidade.
PRELIMINAR - NULIDADE - EXTRATOS BANCÁRIOS - Os extratos bancários requisitados regularmente pela autoridade fiscal, com fundamento no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 não se confundem com as informações globais prestadas pelas instituições financeiras em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 2º, da Lei nº 3.911/96.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - CONTA EM NOME DE TERCEIROS - Examinados os fundamentos legais, as provas existentes nos autos e constatada a manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário em conta de terceiros, aliada às provas que vinculam tais recursos aos seus atos negociais, impõe-se o lançamento tributário, eis que caracterizada a omissão de receita.
Numero da decisão: 105-15.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Eduardo da Rocha Schmidt e Irineu Bianchi. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luís Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: José Carlos Passuello
4728131
# Numero do processo: 15374.001277/2001-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - Não prospera a argüição de nulidade da decisão de primeira instância por ausência de fundamentação, quando se verifica que tal vício não se configurou.
MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O lançamento consolida-se administrativamente no que se refere à matéria não litigiosa, considerada como tal àquela não impugnada.
IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO A 30% - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei nº 9.065/95, a partir de 1º/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 105-15.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4725372
# Numero do processo: 13925.000075/2003-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificada a existência de omissão no julgado, é de se acolher os Embargos de Declaração apresentados pelo Contribuinte.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não procede a tributação, como omissão de rendimentos, dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, quando restar provado que o autuado não possui qualquer vínculo com a respectiva conta bancária.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.020
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão n°. 104-20.040, de 17/06/2004, para, sanando a omissão apontada, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência a importância de R$ 5.374,48, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4726854
# Numero do processo: 13982.000696/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – SOCIEDADES COOPERATIVAS. RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS, REVENDA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO. HIPÓTESE.
Os ganhos auferidos pelas sociedades cooperativas em razão de aplicações de recursos no mercado financeiro, devem ser compensados com gastos de mesma natureza. Tributa-se, portanto, o resultado positivo alcançado.
No caso de bens pertencentes ao Ativo Permanente, utilizados em operações praticadas com cooperados e não cooperados, os resultados devem ser rateados entre essas atividades, proporcionalmente às receitas derivadas das mesmas operações.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92912
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4725204
# Numero do processo: 13924.000009/97-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - COMPROVAÇÃO - A prova da existência de disponibilidade financeira, através da Declaração do Imposto de Renda, descaracteriza o acréscimo patrimonial a descoberto.
Recuso provido.
Numero da decisão: 106-10415
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4724360
# Numero do processo: 13897.000183/2003-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE AJUSTE ANUAL - Comprovado nos autos que o contribuinte não participou de empresa na condição de titular ou sócio por esta encontrar-se na condição de inapta por não localizada, cancela-se a multa aplicada pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4727661
# Numero do processo: 14052.003053/91-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA. A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04552
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA DESQUALIFICAR A MULTA AGRAVADA.
Nome do relator: Natanael Martins
4727101
# Numero do processo: 13986.000123/98-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF
Ano-calendário: 1990, 1991
Ementa: COMPENSAÇÃO — REGRAS DE CÁLCULO — Inaplicáveis as
normas de outros ordenamentos jurídicos à compensação de débitos de tributos e contribuições federais com créditos tributários do mesmo contribuinte em razão desta conter regulamentação fundada em lei tributária válida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.667
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e
NEGAR-LHE provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4728590
# Numero do processo: 15374.004086/2001-68
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1998
EMENTA GLOSAS DE DESPESAS. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. RESULTADO DO EXERCÍCIO. - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE OPERACIONAL, AINDA QUE APENAS INICIADA - DEDUTIBILIDADE - POSSIBILIDADE.
Uma vez comprovado, por serviços parcialmente prestados, e outras atividades de organização administrativa, ainda que iniciadas e interrompidas, mas continuadas por terceiros, é de se considerar caracterizada a fase operacional, fazendo jus, portanto, a dedutibilidade de despesas incorridas, sem que tenha a obrigatoriedade de prova de plena atividade operacional.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 108-09.609
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4726973
# Numero do processo: 13984.000309/95-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no inciso IV do artigo 11, do Decreto nº 70.235/72 e inciso V do art. 5º da IN nº 54/97.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-10690
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Rosani Romano Rosa de Jesus Cardoso