4669524
# Numero do processo: 10768.030860/94-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: AÇÃO JUDICIAL PRÉVIA - LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A busca da tutela do Poder Judiciário não impede a formalização do crédito tributário, por meio do lançamento, objetivando prevenir a decadência.
ILL - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n.º. 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende, principalmente, da manifestação da assembléia geral, e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal n.º. 82/96.
Preliminar rejeitada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17118
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4671623
# Numero do processo: 10820.001304/99-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ACORDO JUDICIAL - PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos do trabalho, aí incluído a reposição de perdas salariais, independentemente da denominação atribuída no recebimento.
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora.
MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18858
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária a multa de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4669443
# Numero do processo: 10768.028974/98-90
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: VARIAÇÃO MONETÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS - PROVISÃO E PAGAMENTO A MAIOR DA CSLL POSTERIORMENTE COMPENSADA - Tendo a empresa apropriado valor superavaliado da provisão para o pagamento da CSLL, que reduziu o resultado contábil e conseqüentemente o patrimônio líquido sujeito à correção monetária do balanço, o fato de não ter apropriado em seu ativo, sujeito à atualização monetária pelos mesmos índices do excesso provisionado, não distorce os seus resultados quantitativos. Se bem esse fato provocar distorção qualitativa dos componentes do resultado tributável, tais distorções se anulam e, integrando-se a sistemática de correção monetária do balanço com a atualização monetária dos valores financeiros apurados, obtém-se o mesmo resultado final.
Recurso de ofício conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Carlos Passuello
4668892
# Numero do processo: 10768.015007/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - A atividade de lançamento é plenamente vinculada, cabendo ao autuante comprovar que a situação concreta corresponde à hipótese legal que define a infração imputada ao sujeito passivo, principalmente quando se trata de omissão de receitas. A autoridade fiscal deve identificar com segurança o dispositivo legal infringido e a matéria dimensível, pressupostos fundamentais para validade do lançamento do crédito tributário. Não o fazendo, impõe-se o cancelamento do lançamento de ofício.
CSLL - IRRF - LANÇAMENTOS REFLEXOS - Julgado improcedente o lançamento principal (IRPJ) igual sorte colhe os lançamentos ditos decorrentes, face ao nexo de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido. D.O.U de 31/10/2000
Numero da decisão: 103-20260
Decisão: Por unanimidade de votos, Rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, dar provimento ao recurso. A recorrente foi defendida pela Drª. Maria Leonor Leite Vieira, inscrição nº 53.655 OAB/SP.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4669374
# Numero do processo: 10768.027721/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04112
Decisão: P.U.V., NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Natanael Martins
4672669
# Numero do processo: 10825.002067/00-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DESPESAS NÃO ESCRITURADAS - As despesas a serem consideradas são aquelas regularmente escrituradas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA - As receitas omitidas devem compor o levantamento de saldo credor de caixa quando fique comprovado o seu ingresso nas disponibilidades ativas.
Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1998
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal.
TAXA SELIC. JUROS DE MORA. ILEGALIDADES. INCONSTITUCIONALIDADES -Os juros de mora, com base na taxa SELIC, encontram previsão em normas regularmente editadas, não tendo o julgador administrativo competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas.
Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. PIS. COFINS. CSLL - Mantido o lançamento matriz igual destino deve ser estendido aos lançamentos decorrentes para exigência das contribuições.
Numero da decisão: 103-23.484
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÃMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos REJEITAR a preliminar e, no mérito, DERAM provimento PARCIAL ao recurso para excluir o montante relativo à receita omitida de aluguel do valor do saldo credor de caixa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4668811
# Numero do processo: 10768.013270/92-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS-DEDUÇÃO.DECORRÊNCIA DO TRIBUTO PRINCIPAL. Pelo princípio da decorrência, esta exigência deverá se amalgamar aos desígnios do tributo principal.
Numero da decisão: 107-07402
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4673502
# Numero do processo: 10830.002290/99-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18971
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4670865
# Numero do processo: 10805.003595/93-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se toma conhecimento de recurso voluntário apresentado, por via postal, fora do prazo estabelecido pelo art. n.º 33 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05584
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Márcia Maria Lória Meira
4670468
# Numero do processo: 10805.001295/93-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ E OUTROS - A presunção de omissão de receita denominada de passivo fictício, contida no artigo 180 do RIR/80, é ilidida pela comprovação das obrigações integrantes do Passivo do Balanço da empresa.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-04700
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho