4712119
# Numero do processo: 13710.002117/00-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ERRO MATERIAL - COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - Nos casos em que for comprovado erro material quanto ao ano-calendário especificado na declaração de imposto de renda retido na fonte - DIRRF, prevalece à verdade material para fins de apuração do imposto devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.025
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL
ao recurso para considerar como receitas tributáveis no ano de 1998, o valor de R$ 65.075,06, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4711671
# Numero do processo: 13709.001016/2003-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1994 e 1995
MATÉRIA NÃO RECORRIDA – PRECLUSÃO – torna-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário relativo à matéria que não foi objeto de recurso.
IRPJ – LUCRO REAL – DEDUÇÃO – IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – REGIME DE CAIXA – sob a égide da lei 8.541/1992 os valores correspondentes a obrigações com tributos ou contribuições somente eram dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando efetivamente pagas.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da constitucionalidade de leis e de sua inadequação aos Princípios Constitucionais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-95.643
Decisão: ACORDAM os Membros da Pirmeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintee, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4713405
# Numero do processo: 13804.002622/99-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - EXERCÍCIO - 1998
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - Incomprovada a liquidez e certeza do crédito, há que se denegar o pedido de restituição e, por via de conseqüência, a homologação da compensação requerida.
Numero da decisão: 105-16.336
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4711303
# Numero do processo: 13707.002983/92-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - OMISSÃO DE RECEITA - DIFERENÇAS ENTRE DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS - Havendo diferença entre informações fiscais e contábeis, argüida pelo contribuinte, os valores corretos devem ser comprovados por documentação hábil, sob o risco de não serem apreciadas tais divergências.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12755
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4710704
# Numero do processo: 13706.001881/2003-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O Parecer COSIT nº 4, de 1999, estabelece o prazo de cinco anos para restituição do tributo pago indevidamente, contados a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999). Afastada a decadência, devem os autos ser remetidos à DRJ de origem para análise do mérito do pedido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cofia Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4709177
# Numero do processo: 13652.000069/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS COM AERONAVES - Havendo prova cabal que as viagens se realizaram em benefício da empresa, as despesas correspondentes se validam como dedutíveis.
DIREITO A DEPRECIAÇÃO - Deve-se permitir ao contribuinte o direito à depreciação dos bens imobilizados pela fiscalização, sob o fundamento de que ele não só os depreciou pelo fato de não estarem contidos no Ativo Permanente.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - GLOSA DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS - As despesas indedutíveis na apuração do lucro real, em face da inexistência de norma expressa, não se somam na determinação da base de cálculo da Contribuição Social.
Numero da decisão: 107-06215
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso. Declarou-se impedido o Conselheiro Natanael Martins.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4710823
# Numero do processo: 13706.002895/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - EXIGÊNCIA AUTÔNOMA DE IRFONTE - EXERCÍCIOS DE 1991/1992 - RECURSO DE OFÍCIO - EFEITOS - Não se conhece inicialmente de apelo de ofício impetrado contra lançamento autônomo, não diretamente relacionado a lançamento maior de IRPJ/Decorrências anexado ao mesmo procedimento que resultou nestes, e quando não se verifica o atingimento do limite de alçada em face do exame isolado do pertinente montante do crédito tributário nele versado.
É de se rejeitar o apelo de ofício que repeliu ação fiscal pela não caracterização do fato gerador do imposto em face, ora da inexistência de omissão de receita por suprimentos de caixa na fase pré-operacional ou regularmente contabilizados na supridora e suprida, ora em face da materialidade de certos gastos operacionais, ora a seguir pela não caracterização do diferimento de certa receita operacional pela não obtenção da disponibilidade econômica na data enunciada pela fiscalização, ora também pela não caracterização da omissão de receita financeira em mero trânsito de numerário para ressarcimento de gastos a terceiros, ora de resto pela não exacerbação de custos de produto em face de prova documental suficientemente hábil a demonstrar o efetivo preço da operação.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18605
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio relativo ao IRPJ e exigências reflexas e não tomar conhecimento do recurso ex officio em relação ao IRF relativo a exigência autônoma.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4712979
# Numero do processo: 13771.000549/98-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenização de horas extras trabalhadas" por não se enquadrarem nas hipóteses de isenção consignadas na legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11059
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4708717
# Numero do processo: 13634.000025/2001-98
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Comprovado o recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora, se restabelece o valor pleiteado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13208
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4713281
# Numero do processo: 13804.000890/92-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72.
Notificação de Lançamento nula.
Numero da decisão: 107-04764
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos