4690756
# Numero do processo: 10980.002968/2001-27
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TEMPESTIVIDADE - O Recurso Voluntário deve ser apresentado dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, sob pena de não conhecimento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12990
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4690315
# Numero do processo: 10980.000195/00-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subsequentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de ofício ao qual não tenha sido dado esse tratamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06707
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Heloisa Guarita Souza OAB PR 16597.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4688671
# Numero do processo: 10940.000056/98-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – COOPERATIVAS QUE SOMENTE OPERAM COM COOPERADOS – Inaplicabilidade do conceito de lucro líquido na hipótese (art. 111 da Lei 5.764/71).
Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 105-12769
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4691704
# Numero do processo: 10980.008386/2002-35
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - Os prejuízos fiscais poderão ser compensados nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação.
Recurso voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 105-14.560
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Carlos Passuello
4690612
# Numero do processo: 10980.002231/2006-19
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - CSLL – DCTF – CONFISSÃO – MULTA ISOLADA – LEI 10.833/2003, ART. 18 – CRÉDITO PRÊMIO – PER-DECOMP – INEXISTÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA – A aplicação da multa isolada de que trata o art. 18 da lei 10.833/2003, pela descrição do tipo punível, pressupõe compensação não declarada, realizada em face das regras do art. 74 da Lei 9.430/96, isto é, pela via do PER-DECOMP, não, porém, à suspensão de exigibilidade simplesmente declarada em DCTF, cuja descaracterização impõe, tão somente, a cobrança do crédito tributário confessado com os acréscimos legais cabíveis.
Numero da decisão: 107-08.896
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Natanael Martins
4692848
# Numero do processo: 10983.000327/97-42
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - EFEITOS - A submissão de matéria à tutela superior e autônoma do Poder Judiciário importa em renúncia à instância administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-10541
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA RECORRENTE À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, EVIDENCIADA COM A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA NACIONAL.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4692146
# Numero do processo: 10980.010326/96-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - REQUISITOS PARA A DEDUÇÃO - COMPROVAÇÃO - As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do CTN, estão sob reserva de lei em sentido formal. Impossível subordinar as deduções da base de cálculo do IRPF ao atendimento de requisitos alheios à lei. Descabe a glosa de despesas suportadas em documentos idôneos e relativas a profissionais perfeitamente identificados.
DESPESAS MÉDICAS - DEPENDENTES - CÔNJUGE. A não indicação de cônjuge como dependente no campo próprio da declaração não impede o aproveitamento da despesa médica desse mesmo cônjuge, sobretudo quando não há qualquer prova nos autos de que o mesmo perceba qualquer rendimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17358
Decisão: DAR PROVIMENTO UNÂNIME.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4691633
# Numero do processo: 10980.008095/99-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. A restituição do imposto incidente sobre essas verbas deve ser agregada dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC e o termo de início para o cálculo dos juros é o da efetiva retenção.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4692780
# Numero do processo: 10980.017062/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PARCELAMENTO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - Em regra geral, o parcelamento de débitos e a confissão nele contida não inviabilizam a restituição de valores quando, posteriormente, o contribuinte se dá conta da inexigibilidade dos tributos recolhidos. Entendimento que não pode ser aplicado a créditos tributários definitivamente constituídos perante a instância administrativa, tal como ocorre no caso dos autos, sob pena de se admitir a reabertura de discussão administrativa já encerrada e a dilação de prazos processuais para impugnação de lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-22.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4688820
# Numero do processo: 10940.000617/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – RECURSO EX OFFICIO - Não se toma conhecimento de recurso ex officio quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19671
Decisão: POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Neicyr de Almeida