4632255
# Numero do processo: 10768.004298/93-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-11.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Nilton Pess
4631860
# Numero do processo: 10680.005834/2003-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte
de recolhimento da contribuição determinada sobre base de cálculo
estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a
contribuição devida desde que demonstre, através de balanços ou
balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, calculada com base no lucro do período em curso. A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimento excedentes em períodos anteriores. A base de cálculo da multa é o valor da contribuição calculada sobre lucro estimado não recolhida ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do lucro anual. A partir da apuração do lucro anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre a contribuição anual devida e a
estimativa obrigatória, se menor. A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-14.712
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado (Relator) Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Nadja Rodrigues Romero. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Corinto de Oliveira Machado
4631495
# Numero do processo: 10640.001503/94-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento
efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso
IV, do artigo 11, do Decreto N° 70.235f72 e Inciso V, do artigo 5°, da Instrução Normativa n° 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico.
Numero da decisão: 106-09900
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do
lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4632409
# Numero do processo: 10783.010501/91-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01968
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação a importância de Ncz$ 2.104.826,00. Vencidos os conselheiros Minatel que negava provimento ao recurso, que provia, também, a matéria relativa ao arrendamento mercantil, e Mário que, provia, apenas, esta última matéria.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4629145
# Numero do processo: 19515.003599/2005-84
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 105-01.383
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4631165
# Numero do processo: 10530.000553/93-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Comprovada a
impossibilidade de opção pelo lucro presumido e a
existência de deficiências insuperáveis na escrituração
contábil/fiscal da pessoa jurídica, manifestada pela não
escrituração de livros auxiliares que possam suportar os
lançamentos resumidos em partidas mensais no livro
Diário, resta como forma de tributação o arbitramento do
lucro tributável.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4630953
# Numero do processo: 10467.000758/93-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - PROVENTOS DE
APOSENTADORIA - DOENÇA GRAVE - Não entram no cômputo do
rendimento bruto os proventos da aposentadoria ou reforma motivada por
qualquer das doenças previstas no artigo 22, inciso IX, do RIR/80.
Numero da decisão: 106-08240
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e
voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
4632286
# Numero do processo: 10768.011073/2002-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - O direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao IRPJ decai em 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador, conforme artigo 150 do CTN, exceto nos casos de dolo, fraude ou simulação, quando deve ser aplicado o prazo prescrito pelo art. 173 do mesmo CTN, como ocorre no presente caso.
IRPJ - NEGÓCIOS COM OPÇÃO FLEXIVEL DE COMPRA DE DOLAR
FUTURO, SEM GARANTIA, FINANCIADA PELA CONTRA-PARTE - Nessa
modalidade de operação, no período-base de 1996, conforme declaração expressa da Bolsa Mercantil e de Futuros, as partes se conhecem e tratam de todos os detalhes do negócio, elegendo uma só ou uma corretora para cada parte, apenas para fins de registro da operação, não ficando tais corretoras, nem a Bolsa, responsável pela boa ou má liquidação do negócio.
Sendo uma das partes notoriamente inidônea, claro está que a outra parte efetivou negócio com resultado adrede conhecido e preparado, sendo o "prejuízo" apurado indedutível, por ser o negócio fictício, com única finalidade de "lavar" dinheiro da parte que lucrou com o negócio.
CSLL - DECORRÊNCIA - Por existir ligação causal entre o IRPJ e a CSLL, mantido o lançamento daquele manter-se-á também o deste.
Recurso de ofício provido
Numero da decisão: 105-14.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4632698
# Numero do processo: 10830.002713/00-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Se incluídos os
valores das compras não registradas e a partir dai o caixa se mostrar credor, correta a tributação da diferença como omissão de receitas.
DECADÊNCIA - Os tributos e contribuições nos quais o contribuinte é obrigado a antecipar o pagamento sem qualquer providência da administração regem-se pela modalidade de homologação, tendo portanto o sujeito ativo 5 anos a contar dos fatos geradores para rever o lançamento.
PIS FATURAMENTO - SEMESTRALIDADE - Até fevereiro de 1996 a base
de cálculo mensal da contribuição é a receita bruta do 6° (sexto) mês anterior ao recolhimento da exação. Lançamento que não obedece tal sistemática não subsiste. (Lei Complementar n° 07/70 art. 6° § único.)
Numero da decisão: 105-15.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos meses de janeiro a fevereiro de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero em relação ao IRPJ e pelo voto de qualidade em relação às contribuições, exceto PIS. Por unanimidade de votos, AFASTAR o PIS até fevereiro de 1996.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
4630393
# Numero do processo: 10183.005399/2001-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO
DE 1° GRAU - A ausência de apreciação, pelo órgão julgador "a que)", de todos os argumentos apresentados na fase impugnatória, constitui preterição do direito de defesa e determina a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, a teor do disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/1972.
Numero da decisão: 105-15.551
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal