4628084
# Numero do processo: 13808.000235/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 106-01.276
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4631935
# Numero do processo: 10680.009581/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - VALOR EXONERADO
INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA
ESTABELECIDO - DESCABIMENTO
Não há que se conhecer das razões de Recurso quando,
na Decisão prolatada, o valor exonerado pela
Autoridade de Instância Singular é inferior a
150.000 (cento e cinqüenta mil) UFIR - limite determinado
pela Lei nº. 8.748/93, para que se transfira a
competência de julgamento ao Conselho de
Contribuintes.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-01386
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por
unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso interposto, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4630727
# Numero do processo: 10320.003341/2005-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício. 2001
DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas
sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame
prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por
homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional
lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de
cada ano-calendário questionado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-23.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que não acolhia a decadência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
4628763
# Numero do processo: 14041.000404/2004-63
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 106-01.382
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
4626729
# Numero do processo: 11080.010750/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 102-02.454
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
4632790
# Numero do processo: 10830.005793/95-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1991, 1992, 1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Não se admite a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula n". 11 do 1° C.C.).
AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA.
É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi
constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do
contribuinte (Súmula n°6 do 1° CC).
OMISSÃO DÊ RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.
Comprovado nos autos que o contribuinte efetivamente recebeu
rendimentos de pessoa jurídica, não considerados na sua
declaração de ajuste anual, mantém-se a exigência.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA - APURAÇÃO - DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.
A declaração do sujeito passivo de que auferiu rendimentos, em
montante superior ao declarado, é suficiente para autorizar o
Fisco a formalizar, por meio de auto de infração, a exigência do
imposto devido sobre a diferença não tributada.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado,
Numero da decisão: 104-23.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad (Relator), Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência a omissão de rendimentos de Pessoa Física (item 2 do Auto de Infração). Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
4632354
# Numero do processo: 10768.030850/94-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A
emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei n°. 8.846, de 21.01.94, arts. 1° e 3°).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09322
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4631619
# Numero do processo: 10665.000097/93-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decadência do
direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável
e por força do princípio da moralidade administrativa deve ser
reconhecida de ofício, independentemente do pedido da interessada.
PIS DEDUÇÃO DO IR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -
DECADÊNCIA - ANO-BASE DE 1.987 - EXERCÍCIO DE 1.988. Por
tratar-se de lançamento por homologação, a exemplo do IRPJ que é
sua base de cálculo, a constituição do crédito tributário relativo ao
PIS/DEDUÇÃO DO IR, no período supra, somente poderia ter sido
efetuado no prazo de 05 (cinco) anos a contar da data da ocorrência
do fato gerador. Após o decurso desse prazo, considera-se
homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se
comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150 § 40
do CTN).
Recurso provido de ofício.
Numero da decisão: 105-12167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Conselheiro relator, para cancelar o lançamento, dando provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
4631164
# Numero do processo: 10530.000503/92-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - Em razão da estreita
relação de causa e efeito existente entre o
lançamento principal e o decorrente, excluída a
exigência no primeiro, igual medida aplica-se ao que
dele decorre.
Recurso provido,
Numero da decisão: 108-00368
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Cgimara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4630120
# Numero do processo: 10120.002315/90-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: F7S/DRDUCAO DRCORRRNCIS - Ao processo decorrente aplica-se o decidido no processo matriz, quando não se encontra qualquer nova questão de fato ou de direito.
Numero da decisão: 108-00581
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nr. 108-00.530, de 18/10/93. Vencido o Conselheiro José Carlos Passuello, que negava provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior