4692922
# Numero do processo: 10983.001891/97-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO - Improcede a exigência com fundamento no passivo fictício quando restar comprovado erro na escrituração contábil e a identificação clara da origem de tais recursos.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Ajusta-se a exigência ao decido no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica.
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Insubsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele.
Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20029
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4691348
# Numero do processo: 10980.006601/2002-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – OPÇÃO INCENTIVADA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – Uma vez decorrido mais de 05 (cinco anos), do exercício efetivo, pelo pagamento do lucro inflacionário, ao abrigo do disposto no inciso V, art. 31 da Lei nº 8.451/92, e considerando o IRPJ como tributo sujeito ao lançamento por homologação, e uma vez realizado, com o referido pagamento integral, em cota única, em 31.08.93, sendo a ciência da autuação em 28.06.2002, é de se reconhecer a incidência do instituto da decadência para afastar a pretensão fiscal, na esteira da jurisprudência dessa E. Câmara.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-94.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para acolher a decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4691118
# Numero do processo: 10980.005522/97-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DESPESAS COM MÉDICOS - DENTISTAS - FISIOTERAPEUTAS E HOSPITAIS - O contribuinte que comprova o efetivo desembolso através de recibos hábeis e idôneos, firmados pelos respectivos profissionais prestadores de serviços, faz jus à dedução de tais despesas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17017
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4691114
# Numero do processo: 10980.005504/98-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - A repetição de indébito, sob pena da ocorrência da decadência, a teor da regra do art. 168, I do CTN, é de 5 (cinco) anos contados do recolhimento indevido.
Numero da decisão: 103-21.700
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto do relator que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4691310
# Numero do processo: 10980.006477/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - EX. 1998 e 1999 – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – DOI - A denúncia espontânea prevista no artigo 138, do CTN, observadas as demais condições exigidas para o seu exercício, pode beneficiar o responsável pelas infrações tributárias nas quais presente o elemento volitivo e, conseqüentemente, subsumidas, também, às sanções do Direito Penal.
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA – A entrega a destempo da Declaração sobre Operação Imobiliária – DOI constitui ofensa à conduta prevista na norma contida no artigo n.º 15, do Decreto-lei n.º 1510, de 1976, e no artigo 20 da IN SRF n.º 4, de 1998.
DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO – A entrega da declaração de operações imobiliárias após o prazo legal estabelecido pela Administração Tributária constitui descumprimento da conduta a que obrigada a pessoa titular do cartório, do que decorre o fato gerador da correspondente penalidade, ainda que cumprida a obrigação antes de iniciado o procedimento de ofício.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão no 102-46448, de 12/08/2004, implicando em DAR provimento parcial ao recurso, excluindo da base de cálculo da exigência o valor de R$ 29.366,76 no ano de 1997 e R$ 50.102,21, ano calendário de 1998, multa aplicada, já com a redução de 50%, em face de edição de legislação superveniente mais benéfica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4692350
# Numero do processo: 10980.011395/94-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - EMPRÉSTIMOS TRATADOS COMO RECEITAS - Restando comprovado nos autos tratar-se de valores recebidos a empréstimos contratualmente previsto, não prospera lançamento por desentendimento ao regime de competência efetuado como se receitas fossem.
Recurso de ofício negado.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18453
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4693443
# Numero do processo: 11020.000462/2001-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE - ACORDO JUDICIAL - VERBAS RECEBIDAS EM RAZÃO DO TRABALHO EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA - De acordo com o art. 6º da Lei nº 7.713/88 somente os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão do portador de moléstia grave são isentos da incidência do imposto de renda. Desta forma, rendimentos oriundos do contrato de trabalho, mesmo que recebidos durante o curso da aposentadoria, não são isentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13811
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4689219
# Numero do processo: 10945.002924/95-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR DE ALÇADA – COMPETÊNCIA – Não atingindo o valor mínimo estabelecido pela Portaria 333/97, o recurso de ofício não há de ser conhecido.
Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05746
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, ao recursp de ofício.
Nome do relator: José Henrique Longo
4690256
# Numero do processo: 10955.000036/93-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO- LANÇAMENTO DECORRENTE: O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05074
Decisão: POR UNANIMIDADE de votos NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4690240
# Numero do processo: 10952.000125/2005-57
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - É nula, por cerceamento de defesa, a decisão de primeira instância que deixa de apreciar todas as questões trazidas com a impugnação.
Numero da decisão: 105-15.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de Primeira Instância, por não ter apreciado todos os autos de infrações constantes do processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Irineu Bianchi