4683048
# Numero do processo: 10880.019482/89-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ — DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS: Para que se configure o tipo tributário, cuja descrição indica a alienação de participação societária por valor notoriamente inferior ao de mercado, deve restar provado que o valor de mercado, objetivamente mensurado,
se apresentava consistentemente superior ao preço praticado na
alienação à pessoa ligada.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-13273
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, APRECIANDO o mérito por força da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF/01-02.889, de 13/03/00, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passal,integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4679765
# Numero do processo: 10860.001300/99-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – DECADÊNCIA – O prazo previsto no art. 173 do CTN trata da data limite para que seja efetuado o lançamento do crédito tributário, mas não para a sua constituição definitiva.
IRPF – GANHO DE CAPITAL – FATOR DE ATUALIZAÇÃO - Na apuração do custo de aquisição de bens imóveis adquiridos até 31 de dezembro de 1994, há que se multiplicar o valor declarado pelo contribuinte no ano-calendário de 1995 por 1,2246, nos termos da IN/SRF nº 31/96.
IRPF – GANHO DE CAPITAL – BENS DE PEQUENO VALOR – O contribuinte somente fará jus à isenção de que trata o § un. do art. 22 da Lei nº 9.250/95 quando o total das alienações efetuadas em um mesmo mês for inferior a R$ 20.000,00.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15558
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o equivalente à atualização do custo de aquisição dos bens alienados (IN nº 31/96).
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4680292
# Numero do processo: 10865.001045/97-54
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - A constatação de equívoco na elaboração da peça básica, que resultou em erro na quantificação da base de cálculo, impõe a retificação do lançamento original.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06269
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4683120
# Numero do processo: 10880.020815/96-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento do recurso quando o inconformismo do contribuinte não foi apreciado em primeiro grau de competência administrativa.
Numero da decisão: 107-04915
Decisão: P.U.V, CORRIGIR A INSTÂNCIA RETITUINDO-SE OS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À DRJ DE SUA JURISDIÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4678600
# Numero do processo: 10855.000022/2001-61
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL – CTN, ART. 150, § 4O. – APLICAÇÃO. Em matéria de decadência, a lei aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, é o CTN, em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Por se tratar a CSLL de tributo sujeito ao lançamento por homologação o dispositivo cabível é o art. 150, § 4º do CTN. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-08.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Marcos Vinicius Neder de Lima.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4683234
# Numero do processo: 10880.022857/88-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - PASSIVO INEXISTENTE . Considera-se passivo inexistente aquele que a empresa declara existir no balanço de encerramento do exercício, sobre o qual inexiste documentos fiscais. A tributação deste fato contábil somente passou a ser permitida com o advento da Lei n° 9.430/96, através do art. 40.
IRPJ PASSIVO FICTÍCIO. As obrigações registradas no Passivo Circulante, liquidadas e não baixadas, bem como aquelas cuja efetividade das obrigações que lhes tenham dado causa não reste comprovado, caracterizam omissão no registro de receitas e como tal, devem ser tributadas.
IRPJ - DESCONTOS INCONDICIONAIS SOBRE VENDAS. A condição para a dedução dos descontos concedidos é a de que os mesmos sejam incondicionais. Destarte, se a despesa existiu, o resultado líquido há de ser o mesmo, uma vez que referida despesa pode ser deduzida do lucro bruto, deixando de afetar, consequentemente, o lucro líquido da empresa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05876
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação o valor lançado a título de passivo inexistente, no montante de Cr$ ..., bem como os descontos condicionais, no valor de Cr$ ... .
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4678949
# Numero do processo: 10855.001135/95-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUÍDO - PRESUNÇÃO LEGAL - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DEVE SER EFETIVO - Não obstante a presunção legal prevista na Lei nº 7.988/89, sobre rendimento automaticamente distribuído, a tributação do rendimento deve se vincular ao conceito determinado pelo art. 43 do CTN, cabendo, inafastavelmente, ficar comprovado o efetivo acréscimo patrimonial, prevalecendo, portanto, a lei complementar - CTN - hierarquicamente superior a lei ordinária em comento. Destarte, inexistindo qualquer elemento de prova corroborando a presunção legal, há inegável violação do dispositivo legal complementar no tocante ao conceito de renda-acréscimo. Lançamento cancelado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.154
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigénia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula. Declarou-se impedido o Conselheiro Zuelton Furtado, nos termos do art. 13, II, do
Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4679133
# Numero do processo: 10855.001862/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo da multa é o “imposto devido”, não o “imposto a pagar”. Precedentes da 2ª Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia espontânea não alcança a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Precedentes da 2ª. Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.984
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DO CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4681210
# Numero do processo: 10875.003603/2004-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Mar 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CSLL
Ano-calendário: 1991
PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO – Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, independentemente tenha havido pagamento ou não, eis que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte e não o pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96.627
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira câmara do primeiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
4682552
# Numero do processo: 10880.013370/93-66
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece do recurso não instruído com a prova do arrolamento de bens exigida no § 2o do art. 33 do Decreto nº 70.235, com a redação dada pelo art. 32 da Lei nº 10.522/02.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recursoj nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho