4680910
# Numero do processo: 10875.001949/93-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA – Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo questões específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a mesma decisão proferida no principal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05787
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
4681672
# Numero do processo: 10880.004285/2002-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – ATRASO NA ENTREGA – MULTA. Ficando comprovado que a declaração de rendimentos fora tempestivamente apresentada, deve ser afastada a multa lançada por conta do atraso que se mostrou ser inexistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-06803
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4679958
# Numero do processo: 10860.002553/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física
Exercício: 1999
Ementa: IRPF. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
A comprovação da origem dos depósitos por meio de escritura pública e de declaração da compradora do bem imóvel afasta a presunção contida no artigo 42 da Lei n. 9.430/96, ainda que forem verificadas irregularidades na DIPJ da pessoa jurídica vendedora quanto à declaração da compra e venda e subseqüente distribuição de lucros a seu sócio, sob pena de se privilegiar a forma em detrimento do conteúdo do ato ou negócio jurídico.
Os depósitos de valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00, não deverão ser considerados para efeito de determinação da receita omitida, nos termos do inciso II do §3º. do artigo 42 da Lei n. 9.430/96.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da base de cálculo o valor de R$ 444.125,19, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4683026
# Numero do processo: 10880.019225/95-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ESPONTANEIDADE - Estando o contribuinte sob fiscalização fica prejudicado o instituto da espontaneidade nos termos do parágrafo primeiro do artigo sétimo do Decreto 70.235/72.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43303
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4682819
# Numero do processo: 10880.016237/93-52
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizatória, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16613
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4680435
# Numero do processo: 10865.001529/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – DESPESAS OPERACIONAIS - DEDUÇÃO DO VALOR DE CONTRIBUIÇÃO E DE TRIBUTO, CUJAS EXIGÊNCIAS FORAM SUSPENSAS POR MEDIDA JUDICIAL – Sob a égide do art. 8, da Lei 8.541/92, e, posteriormente, do art. 41, § 1º, da Lei nº 8.981/95, vigentes e eficazes à época da ocorrência do fato gerador do imposto, são indedutíveis os tributos ou contribuições cuja exigência estiver suspensa, nos termos do art. 151 do CTN.
INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – ADIANTAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DO IMOBILIZADO – Procedente a exigência sobre receita de correção monetária incidente sobre os adiantamentos para aquisição de bens do ativo permanente – imobilizado.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – UTILIZAÇÃO DE COEFICIENTES NÃO PREVISTOS EM LEI – PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO – É procedente o lançamento derivado da glosa de despesa de correção monetária de balanço pela utilização indevida de coeficiente maior que o devido.
LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO– REALIZAÇÃO - O diferimento do lucro inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em cada período pode ser maior que o mínimo exigido, a critério do contribuinte. Caso o Fisco apure, posteriormente, que o saldo do lucro inflacionário realizado espontaneamente pela empresa, ainda não fora totalmente oferecido à tributação, cabível o lançamento de ofício à época da sua realização, caso não tenha decaído.
IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS
A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos decorrentes.
Numero da decisão: 101-94.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4681649
# Numero do processo: 10880.003883/91-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - O decidido no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-19944
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO Nº 103-19.917 DE 16.03.99.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4681921
# Numero do processo: 10880.006269/2002-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. PROCESSO CONEXO JÁ JULGADO. EXONERAÇÃO PARCIAL DAS EXIGÊNCIAS EM SEGUNDA INSTÂNCIA. MATÉRIA PARCIALMENTE NÃO-LITIGIOSA. ADIÇÃO DOS MONTANTES DAS INFRAÇÕES MANTIDAS E ACOLHIDAS AO LUCRO REAL. RECOMPOSIÇÃO. PROCESSO CORRENTE. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. A base de cálculo das infrações procedentes, litigiosas ou não, recolhidas ou não, integra, sob o regime de competência, o período de apuração a que corresponderem às respectivas infrações. A existência de estoque de prejuízos fiscais, entretanto, há de ser utilizado para compensar o lucro real ajustado com as verbas exigidas de ofício, não alcançando - tão-somente - os montantes tempestivamente declarados, mas os defluentes das exigências de ofício.
IRPJ.INFRAÇÕES À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO. MATÉRIA LITIGIOSA OU NÃO.ADIÇÃO AO LUCRO REAL. IMPERATIVO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. As infrações contestadas e não providas ou as acolhidas devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício. O estoque de prejuízo há de incidir sobre esse novo lucro, e não sobre esse sem adição daquelas.
IRPJ.COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. IPC/BTNF.DIFERENÇA. NÃO INCLUSÃO NOS ESTOQUES. ALEGAÇÃO NÃO PROVADA. ROGO INSUBISISTENTE. O estoque dos prejuízos fiscais caracterizado pelos seus elementos constitutivos, bem como a sua utilização, hão de ser exaustivamente demonstrados, não os suprindo argumentos meramente em defesa de sua existência.
Numero da decisão: 107-07.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4681264
# Numero do processo: 10875.004422/2004-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. É de ser declarada a nulidade do lançamento, quando a descrição da infração carece da precisão e da clareza exigidas pela legislação de regência, impossibilitando ao autuado o exercício pleno da sua defesa e ao julgador a formação de sua convicção.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 103-23.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4679581
# Numero do processo: 10855.004761/2001-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – RESTITUIÇÃO – Não há mais que se falar em decadência do direito ao indébito para as restituições autorizadas no processamento da declaração de ajuste anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos a DRF de origem para o cumprimento do Alvará Judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos