4715860
# Numero do processo: 13808.001437/99-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ E OUTROS: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes de parte da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 107-08.459
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4714525
# Numero do processo: 13805.010352/96-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSL – ILL - DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, até o período-base de 1991 devem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido ser considerados como tributos sujeitos ao lançamento por declaração. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da entrega da respectiva declaração. Estando a data da ciência do auto de infração pela contribuinte compreendida dentro do qüinqüênio decadencial, incabível a preliminar suscitada.
IRPJ - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio.
CSL – IR FONTE - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4714725
# Numero do processo: 13807.000711/92-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A retificação da declaração de rendimentos, para sanar irregularidade nela contida, pode ser feita com base no art. 21 do Decreto-lei nº 1.967/82, antes de iniciado o procedimento de ofício.
Retificação de declaração acatada.
Numero da decisão: 107-04121
Decisão: P.U.V, ACATAR A RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E DECLARAR NULO O AVISO DE COBRANÇA.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4714894
# Numero do processo: 13807.004861/00-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA – O crédito tributário não pago integralmente no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta.
JUROS DE MORA – TAXA SELIC – A incidência dos juros moratórios com base na taxa SELIC está prevista em lei, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-la.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 101-94.809
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4715351
# Numero do processo: 13808.000141/96-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS – Compete ao contribuinte comprovar os seus custos, despesas operacionais e encargos com documentos hábeis e idôneos, justificando-se as glosas em relação às parcelas apropriadas contabilmente a esse título que não forem comprovadas ou estiverem lastreadas em documentos que não atendam a esses requisitos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-09.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4714287
# Numero do processo: 13805.006648/94-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DESCARACTERIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA - Sendo a beneficiária de rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, Entidade Fechada de Previdência Social, com reconhecimento de sua imunidade determinada por Sentença Judicial, não há que se falar em obrigatoriedade de retenção do Imposto de Renda na Fonte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12126
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4716009
# Numero do processo: 13808.001754/99-00
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1995
ENCARGOS FINANCEIROS DE EMPRÉSTIMO REPASSADO - São indedutíveis do lucro os encargos financeiros atinentes às parcelas de empréstimos repassados aos sócios e coligada, se a empresa não prova que os repasses foram remunerados na mesma proporção.
CUSTO SOBRE IMÓVEIS VENDIDOS - Uma vez demonstrado que a conclusão da obra se deu no período fiscalizado e constatado que o custo orçado é maior do que o custo realizado, a diferença apurada deverá ser transferida ao resultado proporcionalmente às prestações recebidas até a data do reconhecimento dessa diferença.
OMISSÃO DE RECEITA - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS À COLIGADA - Não se caracteriza como omissão de receitas a transferência de bens do ativo à coligada por valor abaixo do mercado, sendo que esta infração, quando provada, caracteriza distribuição disfarçada e lucros, conforme art. 432, I, do RIR/94.
JUROS DE MORA. SELIC - A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC.
MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofício é devida no lançamento ex-officio, em face da infração às regras instituídas pelo Direito Tributário. Correto o percentual de multa aplicado, por estar de acordo com a legislação vigente.
AUTOS REFLEXOS - Aplica-se aos lançamentos de PIS, COFINS, IRRF e CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 105-16.528
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4715347
# Numero do processo: 13808.000126/99-53
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 1991
IRPJ. DECADÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO.
Anulado o lançamento por vício de forma, da data em que se fizer
definitiva a decisão administrativa de anulação conta-se
novamente o prazo qüinqüenal para formalização do lançamento
de oficio. Inteligência do art. 173, II, do Código Tributário
Nacional.
JUROS DE MORA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR AO LANÇAMENTO QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
É entendimento consolidado no âmbito deste Conselho que a
incidência dos juros moratórios não é obstada por decisão judicial que determina o sobrestamento da exigibilidade do crédito tributário, deixando de incidir os juros somente quando o
impedimento da cobrança advém de depósito integral em
dinheiro.
MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL.
INADMISSIBILIDADE.
A existência de medida impeditiva da cobrança do tributo e,
como corolário, a inexistência de dever do contribuinte de
proceder ao recolhimento da exação antes de provimento judicial
definitivo, descaracteriza a existência de infração à legislação
tributária, suporte fático necessário e imprescindível à imputação de multa de oficio.
Numero da decisão: 107-09.532
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4715496
# Numero do processo: 13808.000423/00-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ e CSLL - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - Não se toma conhecimento da impugnação administrativa, no tocante a matéria submetida à apreciação do poder judiciário, mormente se já julgada definitivamente.
DIREITO ADQUIRIDO A PREJUÍZO FISCAL OU BASE DE CÁLCULO NEGATIVA -A apuração de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativas configuram mera expectativa de direito, devendo sua utilização ser regida pela legislação vigente à época do fato gerador dos tributos devidos com os quais serão compensados.
REDUÇÃO DA LUCRATIVIDADE E DA ATIVIDADE DECORRENTE DA TROCA DE OBJETO - Somente a impossibilidade de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL autorizam o abandono do limite de 30% do lucro para a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa.
CSLL - VACATIO LEGIS NONAGESIMAL - A limitação à compensação de base de cálculo negativa da MP 812/1994, somente é válida para fatos geradores ocorridos a partir de abril de 1995, na forma do artigo 195, §6º, da Constituição Federal de 1988.
DECADÊNCIA - A teor do que dispõe o § 4º do art. 150, do CTN, o prazo para homologação do lançamento dos tributos lançados por homologação é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Em relação aos fatos geradores ocorridos em março de 1995, deve ser reconhecida a decadência do tributo apurado em auto de infração recebido pelo contribuinte em 20 de abril de 2000.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE - A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está inserida no ordenamento jurídico nacional.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 105-16.805
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para afastar a CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos até março de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Roberto Bekierman
4716096
# Numero do processo: 13808.001948/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO ARBITRADO. PERÍODO DE APURAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1997. A determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado pressupõe períodos de apuração trimestrais. Eventual opção da pessoa jurídica pela apuração anual do lucro real não transforma o lucro arbitrado ex officio em regime de apuração anual.
Numero da decisão: 103-22.158
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer as exigências de IRPJ e CSLL relativas aos 3° e 4° trimestres de 1997, com a multa de lançamento ex officio reduzida ao seu percentual normal de 75%, (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva