4711753
# Numero do processo: 13709.001885/96-45
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TÍTULOS AO PORTADOR - O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto.
Numero da decisão: 105-15.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
4713540
# Numero do processo: 13805.000690/95-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE – O valor do Imposto de Renda na Fonte, incidente sobre a prestação de serviços, será compensado, no exercício de 1990, sem atualização monetária do imposto, convertendo-se o valor retido, pela BTN Fiscal do encerramento do período-base.
TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-á a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/06/1999 nº 117-E).
Numero da decisão: 103-19464
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4712404
# Numero do processo: 13736.000356/94-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para impugnar a exigência fiscal é de 30 dias contados da ciência do mesmo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04090
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4712319
# Numero do processo: 13727.000266/00-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS – ALUGUEL - Não tendo o sujeito passivo logrado comprovar que os rendimentos auferidos tratam-se de reembolso de IPTU, cabível a imposição tributária.
GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - A apresentação de documentos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços médicos, capazes de respaldar a efetividade dos valores declarados, são suficientes para ratificar as informações constantes dos recibos que justificaram as deduções com despesas médicas, sendo aptos a afastar a glosa empreendida pelo fisco.
ERRO DE FATO – Comprovada a ocorrência de erro de fato quando da apresentação da declaração de ajuste anual, devem ser reconhecidos os valores efetivamente gastos com plano de saúde, para dedução da base de cálculo do imposto.
IRF – GLOSA – À mingua de provas da retenção do imposto e de que o sujeito passivo seja o beneficiário, deve ser mantida a glosa perpetrada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.541
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao Recurso para restabelecer a dedução de despesa médica nos valores de R$15.403,86, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4713507
# Numero do processo: 13805.000358/91-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular aprecia o feito nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Recurso de ofício negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05416
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4712994
# Numero do processo: 13771.001105/2002-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A declaração de ajuste anual das pessoas físicas deve ser entregue no prazo fixado na legislação, sob pena de incidência de multa pelo inadimplemento ou adimplemento intempestivo da obrigação acessória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4713283
# Numero do processo: 13804.000904/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário, quando constatado que a impugnação foi apresentada depois de expirado ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04408
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4710255
# Numero do processo: 13702.000060/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A ENUNCIAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E O ESCORÇO DA DECISÃO. MENÇÃO A RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO, PARA SUPRIMIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A REFERÊNCIA A INEXISTENTE RECURSO DO CONTRIBUINTE.
Numero da decisão: 107-09.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 107-08313, de 20/10/2005, para sanar contradição e, no mérito, NEGAR
provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4712737
# Numero do processo: 13766.000140/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal.
IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei, a partir da data em que foi contraída a doença, atestada por laudo médico oficial.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4709975
# Numero do processo: 13687.000086/92-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição do PIS é de 10 anos.
DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - RESOLUÇÃO N.º 49/95 DO SENADO FEDERAL - Os referidos diplomas foram estirpados do ordenamento pátrio, sendo insubsistentes quaisquer exigências fulcradas.
DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05106
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para, mantendo a exigência do exercício de 1987, ajustar a exigência do exercício de 1988 ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.063, de 15/04/98, e cancelar a exigência do exercício de 1989.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior