4647636
# Numero do processo: 10183.006589/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença a menor encontrada no estoque final de mercadorias para revenda, entre o levantamento físico e o contábil, caracteriza a saída de mercadorias desacompanhada de nota fiscal e caracteriza omissão de receita, quando não se comprova a natureza das saídas.
OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO PREVISTA NO ART. 43 DA LEI Nº 8.541/92 - A previsão da tributação integral das receitas omitidas, sem comunicação com o resultado da pessoa jurídica, base de cálculo para os lançamentos de ofício do imposto de renda pessoa jurídica, no ano fiscalizado (1995), está estabelecida na Lei nº 8.541/92, com a redação dada pela Medida Provisória nr. 492 de 05/05/94 e reedições, em seu artigo 43, parágrafos 1º a 3º, convertida na Lei 9.064/95, que teve vigência até 31/12/95, pois revogada expressamente a partir de 01.01.96, pelo art. 36, IV, da Lei 9.249/95. Assim, somente a partir de 01.01.96, novo tratamento para tributar as receitas omitidas foi introduzido pelo art. 24 da Lei 9.249;/95. Aplica-se, pois, ao fato gerador do imposto no ano de 1995, o estabelecido na MP 492/94, que deu nova redação art. 43 da Lei 8541/92, porque entrando em vigor no ano de 1994, observou o princípio da anterioridade da lei.
DECORRÊNCIAS - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COFINS RECEITAS OMITIDAS - Aplica-se aos lançamentos reflexos a mesma decisão proferida no IRPJ, pela relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-05562
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
4646588
# Numero do processo: 10166.018690/00-14
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos do art. 58 da Lei 8981/95.
MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – Deve ser aplicada, uma vez ocorrida a situação prevista na hipótese legal, a pena prevista na Lei 9430/96, art. 44, I.
TAXA SELIC – LEGITIMIDADE – A taxa de juros denominada SELIC, por ter sido estabelecida por lei, está de acordo com o art. 161, § 1o, do CTN, sendo portanto válida no ordenamento jurídico.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 108-07.206
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4645273
# Numero do processo: 10166.001584/2004-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF. ENCARGO DE FAMÍLIA. DEPENDENTE. SOGRA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS – A inclusão do cônjuge como dependente na Declaração Ajuste Anual implica considerar na mesma situação os genitores que dele guarde dependência nos termos da lei. Reconhecido o vínculo de encargo de família do sogro/sogra cabe deduzir dos rendimentos brutos a parcela relativa a dependente e as despesas médicas com este/esta realizadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.186
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4646519
# Numero do processo: 10166.017315/2001-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece do recurso quando formalizado após decorrido o prazo de trinta dias contados da ciência da decisão
Numero da decisão: 101-94.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4644132
# Numero do processo: 10120.007073/2004-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF/IRPJ - REEXAME NECESSÁRIO -RECURSO DE OFÍCIO - O ato administrativo será revisto de ofício, se não observou os requisitos determinados em lei para sua validação.
IRPJ - MULTA ISOLADA - EXIGIBILIDADE - Cabe a aplicação da multa isolada, nos termos do artigo 3º da Lei 9430/1996,quando há opção de apuração do lucro real anual, com recolhimentos mensais por estimativa, opção esta que se formaliza no pagamento realizado em janeiro ou no primeiro mês de atividade.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4645910
# Numero do processo: 10166.008827/2004-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jan 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO – MOLÉSTIA GRAVE – Identificada a data de início da moléstia grave no laudo pericial que conteve conclusão nesse sentido, o marco inicial para a isenção deve ser a primeira citada, na forma do artigo 39, § 5º, III, do Decreto nº 3.000, de 1999.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.351
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Romeu Bueno de Camargo e Leila Maria Scherrer Leitão que negam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4645841
# Numero do processo: 10166.007769/2002-90
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – Comprovada pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, a sua regularidade fiscal é homologada a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-09.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Henrique Longo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4645564
# Numero do processo: 10166.003844/2001-62
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - Deixa-se de conhecer o Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, por falta de objeto, quando o crédito tributário em litígio estiver extinto pelo pagamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-14.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER por ausência de matéria litigiosa, nos termos do re tório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4643618
# Numero do processo: 10120.003741/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA DECISÃO A QUO SOBRE RELEVANTE QUESTÃO DE MÉRITO -A ausência de exame pela decisão recorrida de questão fundamental à adequada solução do processo acarreta a nulidade do ato decisório respectivo, por evidente cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do contraditório.
Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão de primeira instância e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4644037
# Numero do processo: 10120.006463/2001-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1997 - NULIDADE - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Lei nº 9.784/1999 (lei geral do processo administrativo federal) deve ser aplicada subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/72, que tem status legal e regula o processo administrativo fiscal. As nulidades são aquelas especificadas em seu artigo 59, quais sejam os atos praticados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa., o que, no caso, não ocorreu. NORMAS PROCESSUAIS - O procedimento fiscal pode ser iniciado internamente sem a necessidade de audiência do contribuinte. O confronto da declaração do contribuinte com as DIRF das fontes retentoras é procedimento rotineiro para a seleção de contribuintes com vistas à fiscalização, quando constatada divergência de valores. IRF - COMPROVANTES - ANÁLISE DA CONTABILIDADE - DESNECESSIDADE - É desnecessária a análise da contabilidade do contribuinte, se esta não está lastreada em documentos hábeis a comprovar o direito de crédito pleiteado
DILIGÊNCIA - FINALIDADE - A circularização junto aos tomadores de serviços, demonstra que o Fisco fez o possível para chegar à verdade material, suprindo a inércia do contribuinte que deveria comprovar, de forma cabal, o direito requerido. IRF SALDO DE ABERTURA DE 1995 GLOSA EM 1996
DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA Só teria ocorrido a decadência se o Fisco efetuasse o lançamento para 1994, ano de origem do direito, mas que só foi pleiteado em 1996, quando foi glosado. IRF RETENÇÃO EM 1996 ATUALIZAÇÃO INDEVIDA É passível de glosa a atualização do direito no ano questionado justamente pela ausência de previsão legal para tal procedimento. CONFRONTO DE DECLARAÇÕES BENEFICIÁRIO E FONTES RETENTORAS É legítimo o lançamento com base na diferença apurada do confronto de declarações apresentadas pelas fontes pagadoras (responsáveis pela retenção do imposto) e o beneficiário dos rendimentos (contribuinte), ressalvado o direito deste de comprovar documentalmente o direito pleiteado (IRF).
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.748
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO de CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca