4682736
# Numero do processo: 10880.015571/00-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - RENDIMENTOS - A isenção para portador de moléstia grave, embora devidamente comprovada, somente alcança os rendimentos de aposentadoria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4680350
# Numero do processo: 10865.001285/00-35
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo fixado na legislação sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar com atraso a declaração do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.875
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4682664
# Numero do processo: 10880.014375/97-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: LUCRO REAL – COMPROVAÇÃO: Legítima a exoneração do pagamento de crédito tributário se o sujeito passivo comprovou na fase impugnatória, através de documentação hábil e idônea, a legitimidade das operações que ensejaram o lançamento de ofício.
I.R. FONTE – Art. 35 da Lei nr. 7.713/88: Cancela-se a exigência, quando se tratar de sociedade por ações, por força da recomendação contida na Instrução Normativa SRF 63/97.
LANÇAMENTOS DECORRENTES: O decidido no julgamento do lançamento principal faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92859
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Raul Pimentel
4682578
# Numero do processo: 10880.013649/95-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO “EX OFFÍCIO” – Tendo o julgador de 1º grau, no julgamento do presente litígio, decidido em consonância com os elementos acostados aos autos que não confirmam a existência de omissão de registro de receitas, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92854
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4678980
# Numero do processo: 10855.001229/90-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - DL 2.065/83 - Não prevalece exigência formalizada com base no art. 8º do DL 2.065/83, relativa a imposto de renda na fonte sobre lucros considerados distribuídos, para fatos geradores ocorridos após 01.01.89, quando aquela disposição legal já se encontrava revogada pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11223
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4682150
# Numero do processo: 10880.008148/98-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS –
EX. 1995
PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – o fato que embasa a preliminar de cerceamento de defesa deve estar perfeitamente indicado na peça recursal, sob pena do seu indeferimento. A falta de indicação dos números das folhas em que se encontram os documentos citados nas cópias dos autos de infração entregues ao autuado é suprida pela sua indicação nos originais constantes dos autos colocados à disposição do mesmo na repartição.
PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO AGENTE AUTUANTE – FALTA DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional (atualmente Auditor Fiscal da Receita Federal) é o agente público competente para a fiscalização dos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, independentemente de habilitação profissional de contabilista.
PRELIMINAR - LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO – O artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o auto de infração será lavrado no local de verificação da falta, não pré determinando que isto ocorra no domicílio do fiscalizado.
PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO – não procede alegação quando tal documento se encontra nos autos.
LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – cabível a autuação que teve base em reconciliação bancária em função da descoberta de depósitos bancários não registrados na escrituração do contribuinte.
LUCRO REAL – OMISSÃO DE RECEITAS – CHEQUES EMITIDOS – os cheques emitidos pela contribuinte, não escriturados, não configuram receita, não havendo que se falar em omissão.
POSTERGAÇÃO DE RECEITAS – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA - a ocorrência de postergação de receitas pela não observância do regime de competência na escrituração de receitas de bonificações e de apropriação pro rata tempore de rendimentos de aplicação financeira possibilitam a autuação dos valores dos tributos não recolhidos decorrentes daquela postergação.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC – à utilização da taxa SELIC como juros pelo atraso no recolhimento dos tributos e contribuições federais toda a argumentação da recorrente sede espaço pela constatação de que a utilização da taxa SELIC como taxa de juros para ressarcimento pelo atraso no recolhimento dos tributos é expressamente prevista em lei.
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS – ALEGAÇÃO DE FALTA DE SUA OBSERVAÇÃO – descabe à autoridade administrativa a análise das alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade, posto serem competência privativa do Poder Judiciário.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 101-94.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da tributação por omissão de receitas as parcelas de R$ 80.621,56 e R$ 9.736,30, nos meses de agosto/94 e outubro/94, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Manoel Antonio Gadelha Dias que cancelavam integralmente a tributação por omissão de receita.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4680357
# Numero do processo: 10865.001291/00-38
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas, beneficiárias de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda, deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído (Lei n. 9.250, de 1995, art. 7).
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - INTEMPESTIVIDADE - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei nº. 8.981, de 1995, incidem à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou à sua apresentação fora do prazo fixado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.968
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
4680802
# Numero do processo: 10875.001218/97-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF. RECOLHIMENTO. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO ADEQUADA DO PEDIDO.
As retenções de imposto sobre a renda de aplicações financeiras de renda fixa ou variáveis estão sujeitos à tributação exclusiva, na forma de legislação específica, não havendo como considerar que as retenções foram indevidas.
Os valores retidos devem ser levados à declaração de ajuste anual, sendo possível ao contribuinte, verificando o pagamento de imposto em montante superior ao devido no exercício de apuração, pugnar pela restituição do saldo negativo de IRPJ.
O IRRF não é, por si só, passível de restituição.
A ausência de lançamento dos valores de IRRF na declaração de ajuste, de sorte a impedir a correta contabilização do saldo negativo de IRPJ, impedem a compensação.
Numero da decisão: 107-08.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4683263
# Numero do processo: 10880.023536/89-67
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECORRÊNCIA - Reputa-se decorrente os lançamentos efetuados contra um mesmo sujeito passivo, que tenha por base a mesma situação fática, assim e não havendo argumentos específicos que leve a conclusão diversa, o decidido no lançamento principal (IRPJ) deve ser estendido ao decorrente.
JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. O percentual de juros a ser aplicado no cálculo do montante devido é o fixado no diploma legal, vigente à época do pagamento. O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre o créditos não integralmente pagos no vencimento e autoriza a utilização de percentual diverso de 1%, desde que previsto em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13754
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira, Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4682105
# Numero do processo: 10880.007438/92-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ- PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita.
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS: Para que as despesas possam reduzir o resultado do exercício é necessário que estejam acobertadas por documentação pertinente, sob pena de serem glosadas
Preliminar rejeitada
Recurso negado
Numero da decisão: 107-04704
Decisão: PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, E NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez