4651104
# Numero do processo: 10320.000650/93-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e § único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 107-03684
Decisão: PMV, ACATAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO CONSELHEIRO FRANCISCO ASSIS VAZ GUIMARÃES, VENCIDOS OS CONSELHEIROS JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA E PAULO ROBERTO CORTEZ, QUE NAGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4651586
# Numero do processo: 10380.002284/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRRF-LUCRO ARBITRADO-DECORRÊNCIA- Cancelada a exigência na pessoa jurídica em razão da decadência, é de se cancelar o lançamento do imposto de fonte sobre o lucro arbitrado.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-92725
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4652330
# Numero do processo: 10380.013813/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PRELIMINARES - As argüições de impedimento dos agentes fiscais devem ser corroboradas por documentação, sendo improcedentes quando não comprovadas.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não cabe a argüição de cerceamento do direito de defesa sob a alegação do não recebimento de documento constante do processo. A vista do processo, a requisição de cópias bem como a bem estruturada defesa demonstram o conhecimento pleno da acusação. Tendo o julgador analisado detidamente os documentos embasadores da exigência bem como as argumentações apresentadas na impugnação é de se rejeitar a argumentação de cerceamento de defesa.
PROVAS ILÍCITAS - Os documentos bancários obtidos nos termos da legislação vigente através de intimação da autoridade fiscal são provas lícitas para demonstrar a ocorrência de infrações à legislação tributária.
DOCUMENTOS DA ATIVIDADE RURAL - A emissão de documento fiscal, bem como o recolhimento de ICMS, não impedem a autoridade fiscal da averiguação da veracidade das operações que quando comprovadamente não ocorridas implicam na reclassificação dos rendimentos.
MULTA QUALIFICADA - A comprovação por parte da autoridade fiscal da emissão de documento para acobertar transação, que na realidade não ocorrera, em atividade com tributação mais benéfica, caracteriza sonegação nos termos do inciso II do artigo 71 da Lei nº 4.502/64.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44186
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE: 1- NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO; 2- NULIDADE DA DECISÃO DE 1º GRAU; 3- CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4652639
# Numero do processo: 10384.000940/2002-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de proceder ao lançamento após os 05 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração.
Preliminar acatada.
Numero da decisão: 102-45.973
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e José Oleskovicz. Designada a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho para
redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4651194
# Numero do processo: 10320.001861/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- Não caracterizadas as alegadas irregularidades no procedimento, omissões no auto de infração e cerceamento de defesa, improcede a argüição de nulidade.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA- A denúncia espontânea espontânea só tem o efeito de excluir a responsabilidade pelas infrações se realizada quando o sujeito passivo não estiver sob procedimento fiscal e desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e encargos moratórios.
LUCRO PRESUMIDO-OMISSÃO DE RECEITAS- Se, com a adição das receitas omitidas, foi excedido o limite permitido para opção pelo lucro presumido, a tributação dar-se-á pelo lucro real, se o contribuinte mantiver escrituração que o permita, ou pelo lucro presumido, na falta dessa.
LUCRO PRESUMIDO- MANUTENÇÃO DA TRIBUTAÇÃO EM CASO DE SER EXCEDIDO O LIMITE DA RECEITA BRUTA- O que permite o tratamento excepcional com aplicação dos coeficientes em dobro não é o fato de, no exercício anterior, ter optado pela tributação pelo lucro presumido, mas sim, ter regularmente optado e sido tributada, no exercício anterior, por essa forma de tributação.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL- Até a entrada em vigor da Medida Provisória 812/94 não havia previsão legal quanto à base de cálculo da contribuição social para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro arbitrado.
LANÇAMENTOS REFLEXOS- Aplicam-se aos lançamentos reflexos, no que lhes pertine, as razões de decidir quanto ao lançamento principal.
MULTA- EFEITO CONFISCATÓRIO- A vedação constitucional a respeito refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-92807
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nº 101-92.730, de 13/06/99, para afastar o IRPJ e Contribuição Social no ano calendário de 1993.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649103
# Numero do processo: 10280.004151/2003-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – Dá-se provimento ao recurso de ofício, quando a decisão recorrida, abstraindo-se da lei, anula lançamento com fundamento em meros atos administrativos.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração, porquanto, sua função é de dar ao sujeito passivo da obrigação tributária conhecimento da realização de procedimento fiscal contra si intentado, como também, de planejamento e controle interno das atividades e procedimentos fiscais, tendo em vista que o Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – Não há o que se falar em nulidade do lançamento, quando obedecidos os pressupostos contidos no Decreto n. 70.235/72.
Recurso de Ofício Provido.
Numero da decisão: 101-95.554
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso de ofício e determinar o retomo dos autos à DRJ competente, para o exame das demais questões remanescentes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Élvis DeI Barco Camargo (Suplente Convocado) que negou provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Valmir Sandri
4651491
# Numero do processo: 10380.000808/2001-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - RECONSTITUIÇÃO DO SALDO ACUMULADO EM PERÍODOS ANTERIORES - POSSIBILIDADE - Para apuração do lucro inflacionário de obrigatória realização é permitido à
Administração Tributária reconstituir o saldo acumulado em períodos anteriores para fixar o montante devido.
A reconstituição do saldo acumulado, por não constituir imposição
autônoma de obrigação tributária, pode ser realizada em relação a
períodos já atingidos pela decadência, desde que a exação seja pertinente a período não tocado pelo instituto. Precedentes deste Conselho.
Recurso voluntário improvido
Numero da decisão: 107-08.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
4651615
# Numero do processo: 10380.002731/2001-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. RERRATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retifica-se o voto para suprir a omissão e ratifica-se a decisão proferida pelo Acórdão n° 106-13.672 de 5/11/2003.
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Após o advento do Decreto-lei nº 1.968/82 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo estatuído no artigo 150 do C.T.N, sendo o prazo decadencial fixado no § 4º do referido dispositivo legal. Acolhe-se a preliminar, de decadência do lançamento pertinente ao ano - calendário de 1995.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-15.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte Por maioria de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e RERRATIFICAR o Acórdão nº 106-13.672 de 05.11.2003, para manter o resultado do julgamento nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, que apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4648704
# Numero do processo: 10280.000351/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis em confronto com os elementos de prova apresentados pela contribuinte é de se negar provimento ao recurso interposto.
Recurso de ofício a que se nega provimento. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19776
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4648770
# Numero do processo: 10280.000873/96-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - No pedido de retificação de declaração, efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo, mesmo que seja antes de qualquer notificação fiscal, a sua validade está condicionada a que o contribuinte aponte e fundamente o erro cometido (§ 1° do art. 147 do CTN c/c com 880 do RIR/94). A validade dos pedidos de diligência ou perícia está condicionada a formulação de questionário elucidativo na forma do inciso IV e § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13274
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza