4636438
# Numero do processo: 13817.000051/96-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-04933
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4633603
# Numero do processo: 10880.015886/94-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - Comprovado o pagamento do imposto indicado na declaração
de ajuste deve ser abatido do lançamento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-40874
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Júlio César Gomes da Silva
4635576
# Numero do processo: 13411.000057/2004-51
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO
Exercício: 2000
LUCRO INFLACIONÁRIO. APLICABILIDADE.
CONSTITUCIONALIDADE. Tendo a pessoa jurídica realizado
integralmente seu lucro inflacionário acumulado, a partir dai nasce o direito de o Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação, não cabendo a este Conselho a análise acerca da inconstitucionalidade da legislação aplicável.
Numero da decisão: 1803-000.048
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passai a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4634297
# Numero do processo: 10980.002269/2003-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Pedido preliminar com o objetivo de afastar a aplicação da legislação tributária vigente, refletindo um descontentamento do contribuinte com relação a própria norma legal e não ao lançamento em tela, direciona a discussão a um patamar inacessível aos julgadores administrativos.
Improcedente Concomitância - alegações que reproduzem literalmente a argumentação já , posta à apreciação do Poder Judiciário. Improcedente, em face da prevalência do pronunciamento judicial.
ÔNUS DA PROVA - Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, extintivos ou impeditivos da pretensão fazendária.
Numero da decisão: 101-97.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso. Ausente, momentânea e justificadamente, o conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, nos termos do relatório voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4637315
# Numero do processo: 13982.000434/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPJ - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - Com relação à multa moratória, não se pode admitir o instituto da denúncia espontânea.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-09870
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES (Relator). Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4633397
# Numero do processo: 10865.001240/92-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE
- Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente provido totalmente o primeiro, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Numero da decisão: 108-01639
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4634177
# Numero do processo: 10945.000902/93-85
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 108-01975
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635575
# Numero do processo: 13411.000052/00-04
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO — Antes de concluído o procedimento de fiscalização, não há que se falar na existência de litígio, vez que inexistente, ainda, qualquer pretensão do Fisco, sobre a qual possa haver resistência por parte do contribuinte. A fase litigiosa do processo administrativo só tem início com a apresentação da peça impugnatória, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, ocasião em que é resguardado ao autuado o direito de participar ativamente do processo, defendendo-se de todas as imputações que lhe foram feitas, observados, inclusive, os princípios do contraditório e da ampla defesa.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — ATIVIDADE RURAL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS ACUMULADAS DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITAÇÃO A 30 DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO (TRAVA) — A limitação a 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas acumuladas da CSLL não é aplicável à atividade rural.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.866
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar e, no mério, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
4637813
# Numero do processo: 19515.000371/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
INTIMAÇÃO VIA POSTAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA N°. 9 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Tendo o Recorrente recebido a intimação do lançamento no endereço por ele eleito como domicílio fiscal, é válida a intimação por via postal, ainda que o "AR" tenha sido assinado por um terceiro. Aplicação da Súmula nº. 9 do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.446
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso por intempestividade da impugnação, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
4634724
# Numero do processo: 11060.000279/2003-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1998,1999,2000, 2001
EMBARGOS INOMINADOS - Verificada a existência de questão preliminar que não foi examinada pelo Colegiado por ocasião do julgamento, embora conste do voto condutor, é de se acolher os Embargos Inominados.
Embargos acolhidos.
Acórdão rerratificado.
Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 104-23.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Inominados para, rerratificando o Acórdão 104-23.385, de 07/08/2008, consignar na súmula da decisão a REJEIÇÃO das preliminares argüidas pelo Recorrente, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez