4872270
# Numero do processo: 10735.003938/2007-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2004
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
A aplicação do princípio da preclusão não pode ser levado às últimas conseqüências por força do princípio da verdade material, sendo que tais princípios estão em permanente tensão e toca ao julgador ponderá-los adequadamente.
DEDUÇÃO. DEPENDENTES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Devem ser restabelecidas as deduções com dependente e despesas médicas pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual quando devidamente comprovadas pelo contribuinte.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.464
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer deduções com dependente e despesas médicas, respectivamente, nos valores de R$ 1.272,00 e R$ 24.150,00, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
4876826
# Numero do processo: 10580.720207/2006-78
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
OMISSÃO DE RENDIMENTOS.
Não tendo sido carreados aos autos documentos que possam elidir a omissão de rendimentos, constatada pelas informações contidas na DIRF, deve ser mantido o lançamento.
NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
A não realização de diligências, com o intuito de produzir provas cujo ônus é do contribuinte, não configura cerceamento do direito de defesa, sendo, por conseguinte, incabível a decretação de nulidade do lançamento por esse motivo.
PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.
Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção.
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.497
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
4597210
# Numero do processo: 13054.001402/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2007
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF.
Mantém-se a exigência quando os documentos acostados aos autos não são suficientes para afastar a caracterização de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, identificada a partir de DIRF apresentada pela fonte pagadora.
ISENÇÃO. CONTRIBUINTE COM MAIS DE 65 ANOS.
Conforme determinado no art. 39, XXXIV do RIR/99, somente estão isentos os rendimentos oriundos de pensão, e os proventos da inatividade, pagos pela Previdência Social da União, ou dos Estados, ou do Distrito Federal, ou dos Municípios, a partir do mês em que completar 65 anos.
DEDUÇÃO. HONORÁRIOS PAGOS A ADVOGADOS.
Mantém-se a glosa de dedução de pagamentos a título de honorários pagos a advogado quando o contribuinte não provar que realizou tais pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.398
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4876763
# Numero do processo: 10735.720079/2007-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2003
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ALTERAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal SIPT,
nos termos da legislação, é passível de modificação, somente,
se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.519
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9514624
# Numero do processo: 10980.016631/2008-73
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR
Exercício: 2004, 2005, 2006
ITR. NÃO INCIDÊNCIA. ÁREAS ALAGADAS. RESERVATÓRIOS DE USINAS HIDROELÉTRICAS.
Não há incidência do ITR sobre as áreas alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidroelétricas, bem como sobre as áreas de seu entorno.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4876764
# Numero do processo: 16370.000309/2008-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
São admitidas as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-002.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no montante de R$ 3.238,61, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
9519094
# Numero do processo: 10530.001662/2004-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR
Exercício: 2000
IMÓVEL RURAL. ÁREAS DE TERRAS CONTÍNUAS.
As áreas de terras contínuas de um mesmo proprietário ou possuidor
constituem um único imóvel de acordo com a legislação do ITR e devem, portanto, serem adicionadas para fins de apuração do imposto devido.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.812
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4573792
# Numero do processo: 10860.001892/2008-55
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.
Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.650
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
6339554
# Numero do processo: 19647.003707/2006-02
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.641
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4736273
# Numero do processo: 13634.000455/2006-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2005
PAGAMENTO. EFEITOS. EXTINÇÃO DO LITÍGIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
O pagamento efetuado pelo contribuinte, no valor integral do crédito tributário em litígio, implica não somente a extinção do crédito tributário em litígio mas também o não conhecimento do recurso voluntário interposto posteriormente à data do pagamento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.519
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO