4719439
# Numero do processo: 13837.000368/00-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DO PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76863
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: VAGO
4720470
# Numero do processo: 13847.000039/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição Sindical do Empregador, lançada e cobrada juntamente com o ITR, é compulsória e exigida dos proprietários de imóveis rurais, considerados empresários ou empregadores rurais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.166/71, art. 1º, II, e tem como fundamento legal este mesmo decreto, art. 4º, § 1º, e art. 5º, combinado com o art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88 e art. 579 da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06336
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4719709
# Numero do processo: 13839.000797/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA DECIDIR SOBRE A MATÉRIA. Somente é possível o afastamento da aplicação de lei pela autoridade julgadora administrativa, em razão de inconstitucionalidade, nos casos previstos em lei. COFINS. RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Na base de cálculo da Cofins, que é o faturamento, inclui-se os valores relativos ao ICMS. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77876
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, justificadamente, e, Rogério Gustavo Dreyer, temporariamente.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4723232
# Numero do processo: 13886.000592/94-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - ALÍQUOTA - A Lei Complementar nr. 17/73 majorou a alíquota da Contribuição para o PIS em 0,25%, a partir do exercício de 1976. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04971
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4722421
# Numero do processo: 13882.000137/96-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - É devida a multa pela entrega a destempo da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-11953
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4720420
# Numero do processo: 13846.000175/96-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. CNA - A Contribuição para a CNA não se confunde com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, foi instituída pelo Decreto-Lei nr. 1.166/71, artigo 4, e artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei nr. 7.047/82, possuindo caráter tributário e compulsório. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11209
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4723201
# Numero do processo: 13886.000316/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RESTITUIÇÃO - REGRA DE LEI ORDINÁRIA - APLICABILIDADE - Enquanto não declaradas inconstitucionais pelo Poder Judiciário, descabe aos Conselhos e Tribunais Administrativos recusarem a aplicação de norma, ainda que apresentem aspectos discutíveis. Portanto, a teor do art. 56 da Lei nº 9.430/96, as sociedades civis estão sujeitas à Contribuição para a Seguridade Social na forma ali estabelecida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07646
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4720041
# Numero do processo: 13839.003494/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Descabe no processo administrativo o exame de matérias submetidas ao Poder Judiciário. JUROS. MULTA. Juros e multa adequados à legislação pertinente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09955
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Teresa Martínez López, que excluía a multa de ofício. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Claus Nogueira Aragão.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4720304
# Numero do processo: 13842.000184/93-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Lançamento efetuado com base nos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88 é de ser anulado, em face da inconstitucionalidade dos citados diplomas legais, ressalvado, no entanto, o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento com base nas Leis Complementares nrs. 07/70 e 17/73. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71541
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4721844
# Numero do processo: 13861.000153/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA - O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento terá a alíquota calculada multiplicada por dois, nos segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer o fato, nos termos do parágrafo 3 do art. 5 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-71580
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa