4819469
# Numero do processo: 10580.007194/88-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365, I do RIPI. Não havendo prova de que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam à data de emissão destas, é de se concluir não haver prova da internação irregular das mercadorias estrangeiras no País, pressuposto da imposição da pena. Inaplicabilidade da multa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68856
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4816547
# Numero do processo: 10120.008209/2003-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA QUALIFICADA. Estando devidamente comprovado o intuito de fraude pelo procedimento sistemático em declarar e recolher pequenas parcelas do tributo em relação aos valores registrados nos demais registros contábeis e fiscais não há como desclassificar a multa qualificada de 150%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4818493
# Numero do processo: 10410.000274/92-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CAA - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL - MANDADO DE SEGURANÇA - Não prosperando o writ, autoriza-se a cobrança do crédito tributário pela repartição competente. LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO - Descabe a apreciação da matéria, perante este Colegiado, por faltar-lhe competência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00907
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818231
# Numero do processo: 10380.004777/88-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Omissão de receita evidenciada pelo confronto das receitas declaradas à locadora do estabelecimento da Recorrente e as por esta registradas em seus livros fiscais e contábeis. Denúncia fiscal não infirmada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68850
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817476
# Numero do processo: 10280.004656/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN. O Valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09364
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816632
# Numero do processo: 10140.001593/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - REVELIA - É intempestiva a impugnação apresentada trinta dias contados da ciência do auto de infração. Recurso desconhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-00021
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817489
# Numero do processo: 10280.005117/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67772
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4816530
# Numero do processo: 10120.007069/2004-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2004.
Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS.
A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da Cofins.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação se encontram plenamente assegurados.
LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.
O prazo para a Fazenda Nacional exercer o direito de fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, é o fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
A aplicação da multa de ofício agravada para 150% depende da comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de fraude.
JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO.
A exigência da taxa Selic como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão.
Recursos: de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-79515
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4819247
# Numero do processo: 10530.000457/88-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - VALOR TRIBUTÁVEL EM SAÍDAS PARA ESTABELECIMENTOS INTERDEPENDENTES - Aplicáveis as normas contidas no PN nº 93/76, em concorrência com o disposto no item III, do Art. nº 23 do Dec. nº 92.295/86, à escolha do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03246
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4818451
# Numero do processo: 10384.002146/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE AUDITORIA INTERNA. DCTF.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovado existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79485
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva