4827951
# Numero do processo: 10930.000822/96-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Para a revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela autoridade administrativa competente, faz-se necessária a apresentação de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado (Lei nr.8.847/94, art. 3, § 4). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08840
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825073
# Numero do processo: 10850.002460/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INDICAÇÃO DE MOTIVOS LEGAL E FÁTICO. IMPROCEDÊNCIA.
A menção de que o relatório de fiscalização faz parte do auto de infração, e suficiente para que os fundamentos fáticos e legais nele referidos forrem o citado elemento de cobrança de validade.
MULTA DE OFÍCIO. INADIMPLÊNCIA.
Diante da ausência de declaração de débitos pela contribuinte, resta ao Fisco proceder ao lançamento de ofício.
A imputação de multa pela inadimplência e decorrente da lavratura de lançamento de ofício, neste caso, reveste-se de plena legitimidade.
MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO.
As instâncias administrativas são incompetentes para examinar as argüições de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11688
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
4827305
# Numero do processo: 10882.002721/2002-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para lançamento do PIS é de cinco anos contados do fato gerador, com base no art. 150, § 4º, do CTN.
BASE DE CÁLCULO.
A base de cálculo do PIS é o faturamento mensal, assim entendido como sendo a receita bruta definida pela legislação do Imposto de Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa quanto à decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4829388
# Numero do processo: 10980.010111/89-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Recurso que não ataca a intempestividade da impugnação decalrada na decisão de 1a. instância. Inexistência da lide, impossibilidade do exame do mérito da questão.
Numero da decisão: 201-67424
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4828149
# Numero do processo: 10930.003083/2002-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DE DÉBITO FISCAL POR COMPENSAÇÃO.
Para se dar a extinção de débito fiscal, pela via da compensação, com crédito de terceiro, cujo direito creditório correspondente encontra-se pendente de discussão perante o Poder Judiciário, é necessário o trânsito em julgado da respectiva sentença judicial.
RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS A MAIOR OU INDEVIDOS.
Se a compensação, da qual resultaria o pagamento a maior ou indevido, encontra-se pendente de decisão definitiva na esfera judicial, inexiste direito de restituição, por inexistência concretizada de indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4828818
# Numero do processo: 10950.002497/92-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - Comprovado nos autos a inexistência de débitos de exercícios anteriores, é de se conceder o estímulo da redução do imposto previsto no art. 50, parágrafos 5 e 6 , da Lei nº 4.504/64, na redação da Lei nº 6.746/79. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07030
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826260
# Numero do processo: 10880.020930/92-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - DEVOLUÇÃO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL-SRF. IMPOSSIBILIDADE - Em que pese terem-lhe cometido arrecadação e a fiscalização dessa receita, a gestão dos recursos não coube à SRF, mas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento-FND (Decreto-Lei nr. 2.288/86). Assim, não detém a SRF competência legal para proceder à devolução. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02087
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4827783
# Numero do processo: 10925.000124/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - QUEBRAS - NÃO COMPROVAÇÃO - As quebras alegadas pelo contribuinte para justificar diferenças apuradas pela fiscalização, caso não estejam devidamente comprovadas, devem ser submetidas ao órgão técnico competente para que o mesmo se pronuncie através de laudo. Teor do artigo 344 do RIPI. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-09419
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4827614
# Numero do processo: 10920.001075/90-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Omissão de receitas que diminui a base de cálculo da contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67864
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4827911
# Numero do processo: 10930.000020/2003-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS.
Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei nº 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC nº 7/70 e, a partir daí, as regras da Lei nº 9.715/98 (MP nº 1.212/95 e reedições).
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79053
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva