4754714
# Numero do processo: 10925.001192/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Ano-calendário: 2004, 2005, 2006
PAGAMENTOS DE TRIBUTOS EFETUADOS PELA CONTROLADA.
Uma vez considerado que as sociedades controladora e controlada eram uma única empresa, os pagamentos efetuados pela controlada, relativos a PIS e COFINS dos períodos autuados devem ser abatidos da exação ora constituída, observando os valores recolhidos nos meses anteriores.
Numero da decisão: 3102-01.088
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho
4756897
# Numero do processo: 11041.000567/2002-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19519
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4755614
# Numero do processo: 10680.004821/2001-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA
DECISÃO RECORRIDA. Conforme previsão do § 3° do artigo 59 do
Decreto n° 70.235/72, quando a autoridade julgadora puder decidir do
mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de
nulidade, não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a
falta. Preliminar rejeitada.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A opção pela via judicial implica na
renúncia d(ise discutir matéria idêntica à levada ao conhecimento do
Poder Judiciário, na esfera administrativa.
PIS. BASE DE CÁLCULO. VENDA DE IMÓVEIS A PRAZO. O
cálculo da receita bruta, base de cálculo da COFINS segue as mesmas
regras fixadas para o Imposto de Renda, logo, em tratando de venda
de imóveis a prazo o regime a ser aplicado para o levantamento da
receita bruta é o regime de caixa.
DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento é de
dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da
Lei n°8.212/90, combinado com o art. 150, § 4°, do CTN.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial; II)
na parte conhecida: a) em rejeitar a preliminar de nulidade dá decisão recorrida; e, b) no mérito,
em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a apropriação da receita bruta pelo regime
de caixa. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4737676
# Numero do processo: 10283.900219/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 15/05/2003PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA.Considera-se não homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo, quando este não demonstrar nos autos a existência do crédito apontado como compensável. O ônus da prova é do contribuinte.DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECADÊNCIA.Com o advento da IN 14/2000 os débitos federais passaram a ser confessados por meio da DCTF e não mais pela DIPJ. Conforme art. 168 o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário.Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Numero da decisão: 3302-000.783
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4737810
# Numero do processo: 10380.006474/2004-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.
Na ausência de previsão legal, não há como proceder à correção, seja a título de atualização monetária ou de juros de mora, do valor de ressarcimento apurado. As regras de compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4737642
# Numero do processo: 10980.010719/2006-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP
Per iodo de apuração: 15/03/1999 a 15/09/2001
DIREITO CREDITÓRIO, RESTITUIÇÃO. PRAZO ,
O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição paga
indevidamente, ou em valor maim que o devido, extingue-se corn o decurso
do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário,
assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por
homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança
jurídica.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.715
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4738313
# Numero do processo: 10980.000973/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Período de apuração: 31/03/2003, 30/06/2003, 30/09/2003, 30/09/2003
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. AÇÃO JUDICIAL INEXISTENTE.
ART. 170A
do CTN. MULTA ISOLADA. CABIMENTO.
Verificada a inexistência do transito em julgado de ação judicial e
consequentemente a inexistência do crédito declarado, cabível a imposição de
multa isolada do art. 74 da Lei no. 9.430/96 c/c art. 18 da Lei no.
10.637/2002.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.829
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros
Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
4737600
# Numero do processo: 13808.000508/2001-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS.DECADÊNCIA - LEI Nº 8212/91 - INAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.É certo que, atualmente, a expedição da Súmula nº 8: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário” já é suficiente para o cancelamento da autuação dos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos de sua ciência. Não apenas em razão de ser vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal.REMISSÃO - LEI 10560/02 - REQUISITOS PARA REMISSÃO.Satisfeitos os requisitos da norma que confere remissão por conta de tratamento tributário internacional recíproco entre Brasil e Japão, é de se reconhecer a isenção dos débitos referentes aos fatos geradores de 31/01/1996 em diante.Recurso Voluntário Provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.678
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco acompanharam a relatora pelas conclusões.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4736306
# Numero do processo: 10768.002161/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01.01.1996 a 31.12.2000
LANÇAMENTO PARA EVITAR DECADÊNCIA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO DEPOSITO
JUDICIAL DO MONTANTE EM SUA
INTEGRALIDADE JUROS.
O depósito judicial dos valores tributários em sua totalidade suspende a
exigibilidade do crédito. Entretanto, não impede o lançamento desse valor
apenas para fim de constituir o crédito, que será lançado sem a incidência de
juros de mora ou multa.
PIS DECADÊNCIA
tributo
sujeito a lançamento por homologação Art
150, § 4º do CTN.
A extinção do crédito tributário pela decadência se verifica após o decurso do
prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos
do art. 150, § 4º do CTN.
PIS entidades
de previdência privada IN
170/02 concomitância
entre
processo administrativo e judicial.
A Recorrente ajuizou a Ação Ordinária no 2002.51.01.0220532
a fim de ver
reconhecido o seu direito de não recolher o PIS nos termos da IN 170/02.
Havendo concomitância de tramitação de processos nas esferas judicial e
administrativa tratando de objeto idêntico, aquela prefere essa instância.
JUROS DE MORA TAXA
SELIC.
É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic.
Numero da decisão: 3302-000.656
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer da matéria submetida ao judiciário e, na parte conhecida, por maioria de votos, em
dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos, quanto ao mérito,
os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
4736183
# Numero do processo: 10494.000465/2008-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 30/06/2008
AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACATAMENTO.
A correta identificação do sujeito é formalidade essencial do instrumento que formaliza o lançamento do crédito tributário. O erro na identificação do sujeito passivo torna nulo o Auto de Infração por ilegitimidade passiva (inteligência do art. 142 do CTN, c/c art. 10, I, do Decreto nº 70.235, de 1972)
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.765
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento