4631730
# Numero do processo: 10675.004310/2004-56
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ADA INEXISTENTE. AVERBAÇÃO PARCIAL INTEMPESTIVA
O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), não tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama, em razão do que restou não comprovada referida área, nos termos da
legislação aplicável. Além disso, a área de Reserva Legal, para fins do ITR, deve estar, em sua totalidade, averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data de ocorrência do fato gerador.
VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO
A metodologia utilizada no Laudo Técnico apresentado não foi eficiente em demonstrar o VTN, não tendo sido observados, no que tange à fundamentação do valor apurado pelo profissional, os requisitos das Normas da ABNT.
O Sistema de Preços de Terra (Sipt) foi instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, tendo sido considerados levantamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.026
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
4630703
# Numero do processo: 10314.004989/99-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 02/01/1994
DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.
O exame dos argumentos da parte é indispensável ao exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Deixando de analisar a defesa da parte interessada, o órgão julgador administrativo profere decisão nula.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância inclusive, nos termos do voto da Relatora. Presente no julgamento a Advogada Christiane Macedo Batista Galino OAB/SP 176.304.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
4629735
# Numero do processo: 10530.720050/2004-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.023
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4627653
# Numero do processo: 13657.000639/2003-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.030
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiada por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4630702
# Numero do processo: 10314.004944/2001-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II
Data do fato gerador: 14/02/1996
PROCESSUAL - RECURSO PEREMPTO
Não pode ser conhecido o recurso apresentado depois de encerrado o prazo legal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.008
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perempto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4630828
# Numero do processo: 10384.001168/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 2002
Produto comercialmente denominado Massa Prática Kolant, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose e areia, próprio para assentamento de pisos e azulejos em construção civil, deve ser classificado no código 3214.90.00
"ex" 01, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001.
Produto comercialmente denominado Massa Prática Color, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose, copolimero de vinila, areia e pigmentos, destinado ao "rejunte" de pisos e revestimentos em construção civil deve ser classificado no códi go 3214.10.10, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4602395
# Numero do processo: 19515.000453/2011-25
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3403-000.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Antonio Carlos Atulim - Presidente.
Rosaldo Trevisan - Relator.
Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (presidente), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
4611740
# Numero do processo: 13362.000556/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE Á PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL.
A comprovação da área de reserva legal, para efeito de sua exclusão na base de
cálculo de ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratorio
Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Com efeito, a teor do artigo 10", parágrafo
70, da Lei N. 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a
simples declaração do contribuinte quanto á existência de área de preservação
permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo
pelo pagamento do imposto e consectários le gais em caso de falsidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-00049
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos
termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4615905
# Numero do processo: 13710.000173/2003-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002
IPI. INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS IMUNES. CRÉDITO. DIREITO. INTERPRETAÇÃO DA RECEITA FEDERAL E SOLUÇÃO DE CONSULTA FAVORÁVEL. EFEITOS.
Aplica-se ao sujeito passivo que tenha obtido solução de consulta favorável a interpretação de que a saída de produtos imunes permite a manutenção dos créditos dos insumos utilizados em sua fabricação, ainda que tenha prevalecido interpretação em contrário. A nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após a ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3302-00.319
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Antonio Francisco
4641228
# Numero do processo: 10580.009131/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 31/03/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA Importa
renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de
ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do
lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo.
MULTA EM PAGAMENTO ESPONTÂNEO. Não se considera espontânea
a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração
(parágrafo único do art. 138 do CTN).
MULTA QUALIFICADA. A falta de declaração ou a prestação de
declaração inexata, por si sós, não autorizam a qualificação da multa, que
somente se justifica quando comprovado o evidente intuito de fraude,
caracterizado pelo dolo especifico, resultante da intenção e da vontade de
obter o resultado da ação ou omissão delituosas, descrito na Lei n° 4.502/64.
TAXA SELIC É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para
com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3302-00.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deu-se provimento
parcial ao recurso para reduzir a multa de ofício 1 e 150% para 75%. Vencido o Conselheiro
Luis Eduardo G.Barbieri, que negava provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Alexandre Gomes