4696368
# Numero do processo: 11065.001759/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA DO DESPACHO DE IMPORTAÇÃO.
O lançamento do Imposto de Importação pode ser revisto no prazo qüinqüenal de decadência, inclusive por erro de direito (art. 54 do DL 37/66).
II/IPI. EX-TARIFÁRIO. PRENSA HIDRÁULICA/PNEUMÁTICA (SISTEMA COMBINADO) PARA MOLDAGEM E COLAGEM DE CALÇADOS. CORRESPONDÊNCIA ENTRE EQUIPAMENTO E DESCRIÇÃO.
Faltando ao equipamento, no estado em que foram importadas, condições para executar a operação de moldagem e havendo questionamento quanto à sua destinação específica para a indústria calçadista, é inaplicável o Ex-tarifário pleiteado pela inexistência da exata correspondência entre o equipamento e
sua descrição na respectiva Portaria.
NÃO SE MULTA POR FALTA DE GI.
Não se aplica a multa por falta de guia de importação quando a mercadoria importada corresponde à descrita na guia e na DI.
MULTA IPI. FALTA DE PAGAMENTO.
A falta de pagamento do IPI enseja a aplicação da multa prevista no art. 364, inciso II do RIPI188.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.559
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a multa do art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designado para redigir o voto vencedor em parte o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, e por maioria de votos, manter a multa do art. 4º, inciso I, da Lei n° 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros, José Luiz Novo Rossari e Márcia Regina Machado Melaré, que votavam pela exclusão.
Nome do relator: LUIZ SERGIO FONSECA SOARES
4824069
# Numero do processo: 10831.001426/92-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II. - ISENÇÃO CONDICIONADA AO EXAME DE SIMILARIDADE - Não cumprida a obrigação formal na GI e DI- em diligência ao DECEX este constatou a ausência de mercadoria similar, nacional, à época da importação, o que fundamenta o direito essencial à isenção. Além do mais, comprovou-se que o contribuinte cumpriu as formalidades por ocasião da G.I. original, substituída posteriormente, onde a CACEX fez constar o direito ao incentivo.
Numero da decisão: 301-28.252
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4677967
# Numero do processo: 10845.005621/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1-CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - DIVERGÊNCIA - Óleo de Silicone - A correta classificação do produto é no código TAB 34.02.08.00.
2-FALTA DE G.I. - Estando o produto corretamente descrito, como todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado intuito doloso ou má fé por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata e nem a tipificação da infração constante do inciso II, do artigo 526, do R.A., uma vez tratar-se de questão de classificação tarifária errônea a demandar e exigência das diferenças de tributos acrescidas dos juros de mora.
3- CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Falta de laudo técnico específico do produto importado - Nulidade do procedimento fiscal - Cancelamento das exigências impostas sem base técnica.
4-RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa aplicada com base no art. 526, II, do RA, bem como as exigências impostas com base na DI 024.727/88, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4756439
# Numero do processo: 10907.000157/88-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II- Classificação - A ausência de amostra de produto químico
necessária aos exames laboratoriais, que produziriam a contra-prova a pedido da autuada, labuta a seu favor, prestigiando-se o princípio de "benigna amplianda".
Numero da decisão: 301-28.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9289778
# Numero do processo: 10711.004969/86-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.947
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em nova diligência à Repartição de Origem, para o cumprimento
da Resolução do I.N.T., na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4831005
# Numero do processo: 11075.002775/93-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESPACHO ADUANEIRO - DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO - Não se aplica pela
comprovação, fora do prazo, da chegada da mercadoria ao destino, nos casos de trânsito aduaneiro previsto da Instrução Normativo SRF n. 08/97 por não competir ao beneficiário do regime comprovar perante a repartição de origem a entrega da mercadoria na repartição de destino.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9338583
# Numero do processo: 10480.002771/91-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.840
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, encaminhar o processo para a Egrégia 3ª Câmara por tratar-se de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9332524
# Numero do processo: 10711.004573/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DIVERGÊNCIA IRRELEVANTE - Na descrição da mercadoria importada e a verificada na conferência física, sem alteração do código numérico da NBM, torna inaplicável a penalidade prevista no inciso II, do art.. 526 do Regulamento Aduaneiro
Numero da decisão: CSRF/03-02.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DEMEDEIROS
9333757
# Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.785
Decisão: RESOLVEM as Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento
em diligência à Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9336934
# Numero do processo: 10711.005978/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.823
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA