4830098
# Numero do processo: 11042.000308/95-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM. Não há como considerá-lo nulo sem prova convincente de falso conteúdo ideológico e antes que se proceda a consulta ao órgão emitente do país exportador, prevista no art. 10, da Res. 78 da ALADI que disciplina o REGIME GERAL DE ORIGEM, implementado pelo Decreto 98.874/90. Ademais, os Decretos 1.024/93 e 1.568/95, que instrumentaram normas sobre a matéria no âmbito da ALADI não exigiam qualquer relação cronológica entre o Certificado de Origem e a emissão da fatura. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28793
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4831631
# Numero do processo: 11131.000720/96-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial veda apreciação da matéria no âmbito administrativo.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 302-33823
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4831627
# Numero do processo: 11131.000675/95-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Deixa-se de conhecer do recurso quando
o Recorrente optou pela via judiciária, necessariamente em detrimento
da administrativa. Conhece-se do recurso no que concerne a encargos
moratórios e penalidades, para julgá-los cabíveis na forma da lei.
Recurso desprovido no que foi objeto de julgamento.
Numero da decisão: 301-28183
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4831592
# Numero do processo: 11131.000119/96-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33714
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830998
# Numero do processo: 11075.002667/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INCOTERM. Não sendo obrigatório mencionar o local de entrega da
mercadoria sob a condição INCOTERM, a indicação, na GI, de local
diverso do negociado não caracteriza infração punível com a multa
capitulada no inciso IX do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro
aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32574
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818001
# Numero do processo: 10314.000208/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. ALÍQUOTAS ADICIONAIS DE II ("ANTI-DUMPING"). Correntes
para bicicletas classificam-se no código TAB SH 73.15.11.00.00.
Incidência dos direitos "anti-dumping", descabimento da multa do
art.524 do Regulamento Aduaneiro. Mantida a multa do 4o., inciso I da
Lei 8.218/91. Exigência de II, IPI, juros de mora de 1% até janeiro/91
e com base na TRD a partir de fevereiro de 91.
Recurso provido apenas parcialmente.
Numero da decisão: 303-28377
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4817805
# Numero do processo: 10283.005685/90-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e a
entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Desclassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26674
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4818000
# Numero do processo: 10314.000138/95-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO.
Papel termossensível para aparelho de "fac-simile".
Código TAB/SH subposição 3703.90, até 13 de junho de 1993.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-28919
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4816306
# Numero do processo: 10111.000357/96-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. Recurso de Ofício. Não se configura importação ao
desamparo de guia, quando este documento foi apresentado em data
anterior à do registro da D.I.
RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28320
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817880
# Numero do processo: 10283.007251/90-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso II e VI. Guia de Importação
emitida após o embarque da mercadoria e a sua chegada ao país, mas
antes do registro da Declaração de Importação. Hipótese enquadrada
no inciso VI do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido
parcialmente.
Numero da decisão: 303-26604
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO