4817747
# Numero do processo: 10283.004173/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26760
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4818008
# Numero do processo: 10314.000936/94-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Entreposto Aduaneiro na Importação - Modalidade indireto.
Nacionalização da mercadoria por adquirente pessoa física, em infração
às normas da Portaria MF/300/88 e da IN-SRF-134/88. Tributos
regularmente recolhidos. Descumprimento de norma administrativa sem
penalidade específica prevista na lei.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-28583
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4819474
# Numero do processo: 10580.007642/91-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Isenção vinculada à qualidade do importador.
- Transferência de uso dos bens importados.
- Na isenção vinculada à qualidade do importador, transferência de
propriedade ou uso dos bens importados, a qualquer título, obriga ao
recolhimento dos tributos antes dispensados, com os acréscimos legais
e penalidades pertinentes, excetuando-se as transferências autorizadas
por lei, previstas nos inciso I e II, parágrafo 1º do art. 137 do R.A.
- Incabível a incidência da T.R.D. no período de fevereiro a julho de
l991.
- Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33318
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817936
# Numero do processo: 10283.009121/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Containe 'r embarcado sob a cláusula "shippers load and count" e descarregado com o respectivo lacre de origem intacto, descaracteriza a responsabilidade tributária do transportador. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, que negava provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4817742
# Numero do processo: 10283.004116/91-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta na descarga de mercadoria
manifestada. Responsabilidade do transportador caracterizada. Não
consideração da desistência da vistoria oficial apresentada pelo
importador. Auto de Infração fulcrado em falta verificada em
conferência final de manifesto. Impossibilidade de desistência de
vistoria em mercadoria não desembarcada.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32304
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4818020
# Numero do processo: 10314.002449/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DRAWBACK - SUSPENSÃO DE TRIBUTOS.
Decai o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário
no caso da Taxa de Melhoramento dos Portos, após decorrido o prazo
determinado pelo art. 173, I, do CTN para seu lançamento. Acolhida
preliminar de decadência arguida pela recorrente.
Numero da decisão: 301-27902
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4816291
# Numero do processo: 10111.000176/94-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Responsabilidade do transportador-Isenção.
"O fato de a importação
gozar do benefício da isenção subjetiva, não pode esse benefício se
estender à figura do transportador, vez que, o benefício é
exclusivamente destinado à qualidade do importador, conforme artigo
137 do Regulamento Aduaneiro".
Numero da decisão: 301-28.061
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Fausio cle-Fffitas e Castro Neto e Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817555
# Numero do processo: 10283.000321/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador
representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art.
32, inciso I e parágrafo único (art. 1º do Dec.: 2472/88) e art. 60 do
Decreto-lei nº 37/66 (art; 478, parágrafo primeiro, inciso III do
Regulamento Aduaneiro.)
Recurso a que se nega provinento.
Numero da decisão: 303-28163
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
6613065
# Numero do processo: 11050.002436/2001-53
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Exercício: 1996
DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
A ciência da notificação do lançamento com base em declaração ocorreu dentro do prazo decadencial estabelecido pelo art. 173, I, do CTN.
Somente se perquire acerca de prescrição quando o crédito tributário encontra-se definitivamente constituído, o que somente se dá com o encerramento da fase administrativa litigiosa.
Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1996
VALOR DA TERRA NUA (VTN). CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.
O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que demonstre valor de mercado diferente.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR. BASE DE CÁLCULO.
Na área rural, a base de cálculo para apurar a contribuição sindical do empregador é vinculada à parcela de capital das empresas rurais, que deve constar de registro na junta comercial. Para pessoa física, ou mesmo para pessoa jurídica que não haja informado o valor da parcela de capital relativa à propriedade rural tributada, esta base de cálculo é o Valor da Terra Nua tributado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
assinado digitalmente
Rodrigo da Costa Pôssas- Presidente.
assinado digitalmente
Hélcio Lafetá Reis - Redator ad hoc.
Participaram do presente julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano DAmorim (Presidente), Maria de Fátima Oliveira Silva e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Relator).
Nome do relator: Relator
8945760
# Numero do processo: 10845.010512/86-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Conferência final de manifesto, falta de mercadoria - ácido
ortofosfóibo.. Rejeitada a preliminar argüida pela recorrente.
A IN SRF/76 aplica-se única e exclusivamente à dispensa da multa não alcançando pois o Imposto de Importação.
Não aproveita ao transportador o beneficio fiscal de isenção
concedido ao importador à vista do art. 481, § 3º , do R.A. - Decreto 91030/85. Aplica-se a taxa de câmbio vigente à data do lançamento, à vista do art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei 37/66 e arts. 87, II "c", e 107, "caput" e parágrafo único do RA aprovado pelo Decreto 91030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-31.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar ae preliminar de arguidas pela recorrente; no mérito, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Luis Carlos Viana de Vasconcelos, relator, Ubaldo Campello Neto e Roberto Velloso que, admitido aplicável o limite de falta prevista na IN-SRF nº 12/76, deram provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado: José Affonso Monteiro de Barros Menusier
Nome do relator: JOSE AFFONSO MONTEIRO DE BARROS MENUSIER.