4685004
# Numero do processo: 10907.000263/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: 1) - DRAWBACK - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - É despicienda a discussão acerca da correta classificação tarifária de insumo importado sob o regime de drawback suspensão, se a autorização ao importador foi concedida em caráter genérico e inespecífico. Falta de comprovação pela fiscalização, no caso, da não utilização do insumo importado no produto reexportado.
2) - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Estando o produto corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação, e não tendo sido comprovado qualquer intuito doloso ou má-fé, por parte do declarante, não há a caracterização da declaração inexata, para efeito da aplicação da multa prevista no artigo 4º, I, da Lei 8.218/91, e nem de falta de G.I., pela não tipificação da infração no inciso II do artigo 526, do R.A.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29036
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho declarou-se impedido. Fez sustentação oral o economista Gercy Carlito Reolon, CI n.º 2002359186/RS.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4684993
# Numero do processo: 10907.000178/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Máquinas Automáticas. As máquinas de costura Minerva modelo 72410-107 são consideradas máquinas automáticas, para fins de classificação fiscal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.290
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4685164
# Numero do processo: 10907.001458/98-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR. Pagamento de imposto em duplicata, sobre mesma parcela de mercadoria importada - querosene de aviação. Mesmo que o valor tenha sido registrado na Nota Fiscal de Entrada, em se tratando de mercadoria cujo preço ao consumidor final é fixado pelo Governo Federal, sem possibilidade de repasse de qualquer eventual imposto pago a maior.
Deferido o pedido de restituição.
Numero da decisão: 303-29.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4685053
# Numero do processo: 10907.000536/97-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que
eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e
juros moratórios.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33995
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os conselheiros Elizabeth Maria Violatto, Paulo Roberto Cuco Antunes e Hélio Fernando Rodrigues Silva. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4688372
# Numero do processo: 10935.001928/00-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO.
Débitos inscritos, em face de execução judicial. Alegando insuficiência da garantia (penhora); não configurada em face da cronologia dos fatos e atos processuais determinados pelo Juízo após manifestação da PFN e regularmente cumpridos pelo executado. Tais atos e fatos não se submetem aos prazos do processo administrativo e emprestam efeito suspensivo aos antecedentes. Não configurada infringência ao artigo 9º, XVI, da Lei nº 9.317/96.
Numero da decisão: 301-31292
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4684200
# Numero do processo: 10880.044465/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - REVISÃO DO LANÇAMENTO.
O VTNm pode ser revisto pela autoridade competente mediante prova lastreada em Laudo Técnico, que deve ser realizado na forma prevista no art. 3º parágrafo 4º da Lei nº 8.847/94.
Negado provimento.
Numero da decisão: 301-29604
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo Lucena de Menezes.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4687808
# Numero do processo: 10930.004092/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.
ANALOGIA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
O emprego de analogia, por parte da autoridade judicante, somente pode ser cogitado na ausência de disposição expressa da legislação tributária, o que, in casu, não se materializa, porquanto existem disposições expressas que ordenam a incidência da multa pela entrega fora do prazo das DCTF.
A proibição de tratamento tributário desigual se dá para contribuintes que se encontrem em situação equivalente, o que não é o caso dos autos, uma vez que a recorrente não é empresa imune nem isenta, não tendo nenhuma razão para ter tratamento igualitário àquelas.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37229
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4686329
# Numero do processo: 10921.000315/2002-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA PROPORCIONAL DE OFÍCIO POR DESCRIÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. É devida a multa de ofício quando o contribuinte não apresenta a declaração correta da mercadoria. Comprovado por laudo que a mercadoria importada é diversa daquela indicada nos documentos fiscais, é devida a multa de ofício por descrição inexata da mercadoria.
MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. É devida a multa do controle administrativo por falta de licença de importação, uma vez que a descrição da mercadoria feita pelo contribuinte é comprovadamente inexata.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 301-32412
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4685518
# Numero do processo: 10909.002707/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32418
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4687836
# Numero do processo: 10930.004493/2001-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP nº 1.110, vale dizer, 31/08/95.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-31.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nanci Gama