4819440
# Numero do processo: 10580.005787/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Auto de infração que não descreve os fatos. Insuficiente para sanar a falta a anexação de parte de auto relativo ao Imposto de Renda, na qual os fatos, por igual, não vêm inteiramente descritos. Processo que se anula, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67821
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818912
# Numero do processo: 10480.009809/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc.) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta com o fato jurídico-econômico antevisto na norma imponível como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Com isso, aquele que obtém faturamento em decorrência da venda de serviços de qualquer natureza deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofins.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79093
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4816857
# Numero do processo: 10166.011338/2001-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO. DILIGÊNCIA.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79033
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4817006
# Numero do processo: 10183.001564/90-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Apelo apresentado ao Colegiado, a título de recurso, na hipótese de apresentação intempestiva de impugnação, na primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-68253
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4817685
# Numero do processo: 10283.003243/94-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28006
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817266
# Numero do processo: 10218.000363/2002-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO.
Dispondo a lei que o auto de infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, nada impede que seja lavrado na repartição.
NULIDADE. AGENTE FISCAL NÃO REGISTRADO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE.
A competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal para examinar a escrita contábil e fiscal dos contribuintes advém de lei específica, inexistindo exigência para registro no Conselho de Contabilidade.
NORMAS PROCESSUAIS. CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
Os Conselhos de Contribuintes somente podem afastar a aplicação de lei por inconstitucionalidade nas hipóteses previstas em lei, decreto presidencial e regimento interno.
IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EM ATRASO SEM A INCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO.
O atraso no recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação exclui o benefício da denúncia espontânea e atrai a incidência da multa moratória (entendimento do STJ), que, se não incluída no pagamento, sujeita o contribuinte à incidência da multa de ofício isolada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79132
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818785
# Numero do processo: 10480.002165/89-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Saldo credor de caixa, passivo fictício e saída (venda) de mercadorias apurada em Auto de Infração fiscal do Fisco do Estado. Defesa fundada apenas em alegações. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68430
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4817481
# Numero do processo: 10280.004826/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
ANO-CALENDÁRIO: 1999, 2000
CPMF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO.
O cumprimento de obrigação acessória a destempo sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária prevista na Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que, por ser mais benéfica, aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados, nos termos do art. 106, inciso II, alínea c, do CTN.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-81391
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
4816259
# Numero do processo: 10109.000708/90-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI- Multa do artigo nº 365, II, do RIPI/82. Inaplicável quando a nota fiscal diz respeito a bens não incluídos no campo de incidência do tributo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO.
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4816737
# Numero do processo: 10166.004299/89-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS/FATURAMENTO - A simples remissão a outro aut de infração não tem o condão de suprir a necessidade de descrição dos fatos no mesmo, o que, por si, cercea a defesa contribuinte, pois essa deve-se defender dos fatos e não do artigo da lei, acarretando, assim, a nulidade do mesmo.
Numero da decisão: 201-67415
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA