4668414
# Numero do processo: 10768.004618/00-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA –CSLL_ Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não sendo caso de dolo, fraude, ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data de ocorrência do fato gerador. Segundo jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a decadência da CSLL se submete às regras do CTN.
Numero da decisão: 101-96.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4667637
# Numero do processo: 10735.000591/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS. RECURSO DE OFÍCIO. CORREÇÃO DE EQUÍVOCOS CONTIDOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 60 DO DECRETO Nº 70.235/72. É possível a correção de erros materiais constantes do lançamento. Não obstante inexista alegação do contribuinte em relação ao equívoco, deve o mesmo ser corrigido, em atenção aos princípios que informam o processo administrativo fiscal, e com fulcro no art. 60 do Decreto nº 70.235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-76543
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4666691
# Numero do processo: 10715.000836/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AMPICILINA.
O antibiótico ampicilina é classificado no código NBM 2941.10.0100, por força da Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado nº 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS.
A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
A mera utilização de faculdade estabelecida pela Legislação, por parte do Julgador Administrativo, não pode ser entendida como ofensa ao direito de defesa.
Recurso Voluntário improvido.
Numero da decisão: 301-31.696
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4663548
# Numero do processo: 10680.001174/97-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o benefício do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74166
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4665066
# Numero do processo: 10680.009777/2005-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ENTREGA POR VIA POSTAL.
Demonstrado que a entrega da DCTF deixou de ocorrer tempestivamente, através do único meio aceito pela legislação, em razão de falha no sistema da administração tributária, por culpa exclusiva desta, e não havendo previsão expressa de meio alternativo, é aplicável à espécie, por analogia, legislação diversa sobre os meios normalmente aceitos para entrega de documentos à RFB, dentre os quais, a via postal.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34855
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4667548
# Numero do processo: 10730.005803/2002-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – PASSIVO FICTÍCIO- O passivo fictício (contabilização de obrigações inexistentes ou manutenção no passivo de obrigações já pagas) caracteriza presunção legal de omissão de receitas prevista no Decreto-lei 1.598/77 e no art. 40 da Lei 9.430/96. Ao fisco basta provar o fato indício para que fique autorizado a presumir a omissão de receita.
GLOSA DE DESPESAS – CONTRIBUIÇÕES COM PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- As contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde e benefícios complementares aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica, são encargos dedutíveis.
GLOSA DE DESPESAS- PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. Não comprovada a alegação de que o valor adicionado a menor no LALUR corresponde a recuperação de despesa já tributada, é de ser mantida a glosa.
GLOSA DE DESPESAS – ALUGUÉIS DE DIRETORIA- Não idividualizados e identificados os beneficiários das despesas, são indedutíveis os respectivos valores.
LANÇAMENTO REFLEXO. CSLL- Não há previsão para adicionar ao lucro líquido, para apuração da base de cálculo da CDLL, o valor das despesas indedutíveis para fins de imposto de renda.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. (PIS. COFINS. CSLL). Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 101-96.056
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1) restabelecer a dedutibilidade, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL, das despesas com previdência privada dos diretores e; 2) restabelecer a dedutibilidade, na apuração da base de cálculo da CSL, das despesas de aluguéis
com diretores, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4666582
# Numero do processo: 10711.005138/96-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: É devido o Imposto de Importação e multas, sobre acréscimo de mercadoria, na importação, em qualquer hipótese, não justificada legalmente. Se este acréscimo ocorre no caso de importação sob o benefício de "Drawback" Suspensão, não cabe extensão desse benefício à sobra.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-28749
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4666632
# Numero do processo: 10711.007220/90-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: II E IPI. CLASSIFICAÇÃO. CAPÍTULO 56 TAB/SH.
O produto importado não possui as características necessárias às operações normais do processamento têxtil em razão do cumprimento. No conceito das NESH trata-se de "tontisses" e bolotas (borbotos) de matérias têxteis, com classificação no código. TAB 5601.30.9900. (ANTIGO 59.01.02.99).
Incabíveis as multas dos artigos 524 e 526-II do R.A.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Davi Machado Evangelista (Suplente), que davam provimento integral.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4666317
# Numero do processo: 10680.026331/99-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da vigência da MP nº 1.212/1995, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. PIS. MP Nº 1.212/95. REEDIÇÕES. LEI Nº 9.715/98. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. CONTAGEM. Conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, não perdendo eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76996
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4664959
# Numero do processo: 10680.008880/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/03/1999, 30/04/1999, 30/06/1999
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O depósito judicial não se equipara ao pagamento antecipado, em cuja ausência a regra para determinação do termo inicial para contagem do prazo decadencial, relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, desloca-se para o previsto no art. 173, I, do CTN.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. INTEGRALIDADE. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.
A realização de depósitos judiciais no montante integral do lançamento implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a aplicação de multa de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80517
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral a Dra. Daniela Moreira Campaneli, advogada da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado