4755841
# Numero do processo: 10805.002002/98-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O prazo de 5 (cinco) anos, que o art. 150, § 42, do CTN, estipula
para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, é garantia fundamental do contribuinte e não pode ser alterado através de lei ordinária.
PIS. DECISÃO JUDICIAL. OBRIGATÓRIO CUMPRIMENTO.
Transitada em julgado decisão judicial determinando o
recolhimento da contribuição ao PIS nos moldes da Lei
Complementar n2 7/70, outra opção não resta ao contribuinte
senão proceder ao seu fiel cumprimento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78489
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
4758543
# Numero do processo: 14052.003910/91-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73028
Nome do relator: Não Informado
4756714
# Numero do processo: 10950.002287/96-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73676
Nome do relator: Não Informado
4756785
# Numero do processo: 10980.009705/93-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-27712
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4756943
# Numero do processo: 11050.001118/92-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-27990
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4758426
# Numero do processo: 13964.000121/95-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72508
Nome do relator: Não Informado
4756396
# Numero do processo: 10880.037141/92-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28467
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4755290
# Numero do processo: 10480.024340/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Deve ser mantido o lançamento de oficio, com os devidos
acréscimos legais, de diferenças apuradas em decorrência de
compensações inadequadamente efetuadas.
APURAÇÃO DE CRÉDITO. DECADÊNCIA.
A averiguação do montante de crédito utilizado não autoriza ao
Fisco majorar a base de cálculo com valores que, embora
devidos, foram alcançados pela decadência.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78665
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente; o Dr. Ivo de Lima Barbosa
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4757817
# Numero do processo: 13654.000099/96-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72873
Nome do relator: Não Informado
4756842
# Numero do processo: 10983.005456/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
Decai em 10 anos o direito de a Fazenda Pública constituir,
através do lançamento de oficio, o crédito tributário. Preliminar
rejeitada.
NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
Não é nulo o auto de infração lavrado para formalizar a cobrança de valores não alcançados pela conversão em renda.
PIS. SEMESTRALIDADE.
Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da CSRF, a base de cálculo do PIS somente foi alterada pela Medida Provisória nº 1.212/95.
Até fevereiro de 1996, o PIS devido era calculado com base de
cálculo do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador.
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
Não tendo sido comprovado pelo contribuinte a retenção de
valores de ICMS na qualidade de substituto tributário, não
podem os mesmos serem excluídos da base de cálculo da
contribuição.
MULTA E JUROS.
Mantém-se a aplicação de multa e de juros previstos na
legislação tributária.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira
de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designada a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso:
a) por unanimidade de votos, para reconhecer a semestralidade do PIS; e b) por maioria de votos, quanto à exclusão do ICMS substituto. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que, quanto à aplicação da multa, entendia não caber a multa, juros e
atualização monetária, nos termos do art. 100 do CTN. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Veiga
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão