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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5594291 #
Numero do processo: 19515.000915/2004-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 8, do Supremo Tribunal Federal. No presente caso não houve antecipação do pagamento devendo ser aplicado o artigo 173, inciso I do CTN. IMUNIDADE. ISENÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE - A Recorrente não pode ser caracterizada como entidade beneficente de assistência social, de maneira que não lhe é aplicável a imunidade prevista no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. A isenção da Cofins prevista nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória 2.158-35 alcança apenas as receitas derivadas das atividades próprias das instituições de caráter recreativo e cultural, de maneira que as receitas consideradas na autuação sujeitam-se à contribuição. NEGOCIAÇÃO DE ATLETAS. RECEITAS DECORRENTES. VENDA DE BENS DE ATIVO PERMANENTE. EQUIPARAÇÃO. PRECLUSÃO. A teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por conseqüência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade, especialmente quando sua apresentação para debate se dá através da apresentação memoriais, que, por seu turno, não são sucedâneos dos recursos previstos na lei de regência do processo contencioso fiscal. FATURAMENTO. RECEITA. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. CONCEITO. As decisões plenárias definitivas do STF acerca da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de faturamento, fixaram sua abrangência ao somatório das receitas oriundas das atividades operacionais típicas da entidade, de maneira que, para os clubes de futebol, as verbas originárias da negociação de direitos sobre atletas compõe o seu faturamento, sujeitando-se à incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Numero da decisão: 3401-002.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário quanto à preliminar de decadência de parcela do lançamento, nos termos do voto da relatora. No mérito, por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ângela Sartori. A Conselheira Raquel Brandão Minatel acompanhou a divergência pelas conclusões. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl para redigir o voto vencedor. Robson José Bayerl – Presidente ad hoc e redator designado Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Robson José Bayerl, Ângela Sartori, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Motta Brandão Minatel, Claudio Monroe Massetti e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
5565692 #
Numero do processo: 13822.000049/2001-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 Ementa:CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. GERAÇÃO DE CRÉDITO. Conforme a Súmula nº 494 do STJ, os insumos e matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, mesmo que essas não recolham PIS e a COFINS, geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEL. SÚMULA Nº 19. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO. O consumo de energia elétrica e outros combustíveis não geram crédito presumido do IPI, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material, conforme dispõe a Súmula nº 19 do CARF. MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO. NECESSIDADE DE DESGASTE DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO OU COMPOSIÇÃO NO PRODUTO FINAL. Para o bem ser considerado matéria-prima ou produto intermediário, é necessário que ele sofra desgaste durante processo produtivo ou componha o produto final, in casu, os produtos químicos apresentados pela Recorrente não atendem às exigências mencionadas, razão pela qual suas aquisições não geram crédito presumido do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IPI INCIDENTE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITO DUPLICADA. O valor do IPI já está presente no valor total da aquisição do insumo, de modo que não se pode incluir no cálculo do crédito o valor do IPI destacado na nota fiscal, sob pena de aproveitar o crédito sobre o valor do IPI em duplicidade. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA CALCULADO COM BASE NA TAXA SELIC. A Súmula nº 04 do CARF autoriza a cobrança de juros, calculados com base na Taxa SELIC, sobre os valores dos créditos tributários devidos.
Numero da decisão: 3401-002.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
5636135 #
Numero do processo: 14112.000246/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
5637299 #
Numero do processo: 13601.000619/2003-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.767
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonça, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Ângela Sartori
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4864064 #
Numero do processo: 10925.001185/2005-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 24/02/2003 ISENÇÃO DO IPI. VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE AUTÔNOMO DE PASSAGEIROS (TÁXI). O adquirente de produto com isenção condicionada que descumpre a condição, responde pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos, como se a isenção não existisse.
Numero da decisão: 3401-002.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
4864065 #
Numero do processo: 11065.900948/2006-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 RESSARCIMENTO DO SALDO CREDOR DO IPI. O valor do saldo credor passível de ressarcimento em um dado trimestre deve refletir o saldo real apurado no trimestre, descontados os valores de pedidos de ressarcimento/compensação deferidos, relativo a trimestres anteriores.
Numero da decisão: 3401-002.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
4855563 #
Numero do processo: 10814.009745/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 20/10/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei. Descumprimento de regime especial de exportação temporária devida a cobrança da multa sem necessidade de MPF.
Numero da decisão: 3401-002.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. JULIO CESAR ALVES RAMOS- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
7511662 #
Numero do processo: 10880.914766/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) confirme se a documentação (nota e contrato de câmbio) apresentada corresponde efetivamente a prestação de serviços, nos termos do art. 14, II da Medida Provisória no 2.158-35/2001; do art. 5o, II da Lei no 10.637/2002; e do art. 6o, II da Lei no 10.833/2003) e se guarda correspondência com a escrituração da recorrente; (ii) ateste se a retificação da DCTF (ainda que efetuada a destempo), no caso, versa exclusivamente sobre a receita registrada em tais documentos (nota fiscal e contrato de câmbio), e é compatível com a documentação apresentada; (iii) manifeste-se, conclusivamente, a partir da análise empreendida nos itens anteriores, sobre a efetiva existência e, em caso positivo, sobre a quantificação dos créditos pleiteados e sua suficiência à compensação demandada; e (iv) elabore relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, dando ciência à recorrente para que esta, desejando, manifeste-se em 30 dias, prazo após o qual os autos devem retornar a este CARF, para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
7507064 #
Numero do processo: 10880.720944/2006-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1995 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DAS DCOMP. SUPERVENIENTE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DO PROCESSO POR ADESÃO AO REFIS. LEI 11.941/09 E PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 11/09. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL. Optando pelo parcelamento da Lei 11.941/09 e fazendo pedido expresso de desistência do processo, incidem os efeitos da confissão (irrevogabilidade e irretratabilidade) que aludem os artigos 5( da Lei 11.941/09 e 13 da Portaria PGFN/RFB 11/09.
Numero da decisão: 3401-005.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
7499888 #
Numero do processo: 10120.725412/2014-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2010, 2011 RESPONSABILIDADE. SUJEIÇÃO PASSIVA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, de fato e/ou de direito. SÓCIOS E ADMINISTRADORES. SONEGAÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. Os sócios e administradores da empresa, sejam formais ou de fato, com ou sem procuração para representar a contribuinte, que praticam, de forma comissiva ou omissiva, conjuntamente com o contribuinte o crime de sonegação tipificado no art. 71 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, respondem pelo crédito tributário com multa qualificada de forma solidária, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3401-005.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento aos dois recursos voluntários apresentados, vencidos os Conselheiros Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que entenderam não haver fundamento para a responsabilização das pessoas físicas arroladas na autuação. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) André Henrique Lemos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS