4824897
# Numero do processo: 10845.008762/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A área ocupada por floresta ou mata de efetiva preservação permanente, ou reflorestada com essências nativas (art. 50, parágrafo 4, letra b, da Lei nr. 4.504/64, na redação dada pela Lei nr. 6.746/79), não é considerada pela lei como área aproveitável para fins de determinação do módulo fiscal do imóvel rural, com vistas ao cálculo do imposto. A configuração de uma área como de "preservação permanente" e os efeitos fiscais daí resultantes independem de haver requerimento anual do proprietário/contribuinte de isenção, eis que a lei vigente deu novo tratamento à matéria, bastando, que tal circunstância esteja consignada na declaração de cadastro que servir de base ao lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06322
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827105
# Numero do processo: 10880.089800/92-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06565
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4826029
# Numero do processo: 10880.013954/93-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06870
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828467
# Numero do processo: 10940.000714/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 30/06/1997
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DA COFINS COM SUPOSTOS CRÉDITOS DE PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS.
Impossibilidade de compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos. Verificada a compensação indevida, mantém-se o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18661
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4824665
# Numero do processo: 10845.002416/93-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feito importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07986
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824596
# Numero do processo: 10845.001073/93-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Classificação de Mercadorias.
-Revisão Aduaneira.
1 - O prazo decadêncial para o procedimento da revisão aduaneira é de
05 (cinco) anos a partir da ocorrência do fato gerador do Imposto de
Importação.
2 - As consultas sobre dispositivos da legislação tributária
aplicáveis a matéria de classificação de mercadorias, quando
formuladas durante a vigência da antiga Nomenclatura de mercadorias -
NENCCA - perderam sua validade com o advento do Sistema Harmonizado
(01/01/89).
3 - O produto savinase 6.0 T, da forma como foi importado, trata-se de
uma Preparação à base de Enzima Proteolítica, Polissacarídeos, Sais
Inorgânicos e Poli (oxietileno) Glicol, classificando-se no código
TAB/SH 35.07.90.02.00
4 - Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33256
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4828978
# Numero do processo: 10980.001950/92-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - I) Art. 31 da Lei nº 4.864/65 (art. 45, VIII, do RIPI/82): revogada, em decorrência do decurso do tempo estabelecido no parágrafo 1 do art. 41 do ADCT; II) Art. 17 do Decreto-Lei nº 2.433/88, com a redação do Decreto-Lei nº 2.451/88: vigente até sua revogação, pelo art. 7 da Lei nº 8.191/91, abrangendo inclusive postes. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-07010
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828891
# Numero do processo: 10980.000102/91-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CRÉDITOS ILEGÍTIMOS - Notas Fiscais Inidôneas. Logrando o Fisco comprovar, objetivamente, a inexistência de fato da empresa emitente, à época das emissões fiscais, os créditos a que se referem tais documentos são estornados de ofício. MULTA AGRAVADA (150%). Cabível se os fatos descritos e não infirmados pela autuada, demonstrarem circunstâncias qualificadoras - Fraude. ENCARGOS DA TRD - Não são devidos no período de 04.02.91 a 01.08.91. Superveniência da Lei nº 8.383/91 (arts. nºs 80 a 85). Recurso conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-06050
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4829443
# Numero do processo: 10980.012409/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72, sem que o contribuinte tenha se manifestado, deixa-se de tomar conhecimento do recurso posteriormente apresentado, por perempto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-08867
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4825035
# Numero do processo: 10850.001560/90-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA. Recolhimento insuficiente. Base de Cálculo. ICM. Acréscimos legais. O recolhimento insuficiente da contribuição no momento oportuno, autoriza a cobrança. O ICM integra a base de cálculo da contribuição. Legítima a cobrança da multa, juros e correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05139
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES